85-0317

Sumário

I - Não e de conhecer de recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, quando o tribunal recorrido não recusou a aplicação da norma impugnada com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - O recurso para o Tribunal Constitucional previsto no artigo 280, n. 5 da Constituição não e admissivel quando, antes da aplicação da norma em causa pelo tribunal recorrido, ja este tenha conhecimento - normalmente por publicação no Diario da Republica - da decisão do Tribunal Constitucional, tomada em fiscalização concreta, julgando inconstitucional tal norma. III - Não pode ser admitido recurso ao abrigo do artigo 281, n. 1, alinea b) quando o recorrente não tenha suscitado previamente a inconstitucionalidade da norma, nem tenham sido esgotados os recursos ordinarios que no caso cabiam.