- Data
- 1985-11-26
- Relator
- NUNES DE ALMEIDA
- Secção
- ACTC00000413
- Decisão
- Não conhece do recurso por omissão de reclamação previa.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
So são recorriveis, em materia eleitoral, as decisões que se pronunciem sobre as reclamações.
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