Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0287

Data: 1985-12-04
Relator: CARDOSO DA COSTA
Secção: ACTC00000443
Decisão: Nega provimento ao recurso da decisão que admitiu definitivamente a candidatura da Aliança Povo Unido (APU) a eleição autarquica.
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
COLIGAÇÃO PERMANENTE
AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL

Sumário

I - A APU não era obrigada a requerer a sua "anotação" no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos; II - No acto de apresentação das listas foi feita prova bastante de deliberação dos orgãos competentes dos partidos no sentido de concorrerem em coligação, em listas conjuntas da APU, as eleições autarquicas.

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