Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0250

Fonte oficial ↗
Data
1985-12-04
Relator
VITAL MOREIRA
Secção
ACTC00000453
Decisão
a) Não conhece do recurso da decisão do juiz do Tribunal da Camara de Loures, interposto pelo Partido Socialista (PS) no respeitante as assembleias de freguesia de Camarate, Frielas, Odivelas, Portela, Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal, por motivo de ilegitimidade do recorrente, que não apresentou candidatura a esses orgãos; b) Não conhece, pelo mesmo fundamento, do recurso do PSD da decisão do mesmo recorrido, no respeitante as assembleias de freguesia de Apelação, Bucelas, Caneças, Fanhões, Lousa, Loures, Moscavide, Pontinha, Povoa de Santo Adrião, Sacavem, Santa Iria da Azoia, São João da Talha e Unhos; c) Nega provimento aos demais recursos do Partido Socialista (PS) e do Partido Social Democrata (PSD), confirmando a admissão das listas da Aliança Povo Unido (APU), candidatas as assembleias de freguesia do municipio de Loures.
Votação
MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Descritores

Sumário

I - Atento o principio segundo o qual so pode recorrer do despacho que admitir a candidatura de uma coligação eleitoral a certo orgão autarquico quem seja candidato as eleições em causa, tem que julgar-se ilegitimos os recursos de cada um dos recorrentes em relação as assembleias de freguesia em que eles não são concorrentes; II - Os partidos que constituem a APU podiam apresentar listas conjuntas dessa coligação sem necessidade de nova anotação da mesma no Tribunal Constitucional; III - Foi feita prova bastante da deliberação dos orgãos competentes de ambos os partidos no sentido de concorrerem em coligação em listas conjuntas da APU as proximas eleições autarquicas.

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