85-0214

Sumário

I - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção da Lei n. 14-B/85, de 10 de Julho, enuncia os requisitos formais de apresentação das candidaturas, não existindo nessa materia lacuna a preencher, de acordo com o artigo 149-A do mesmo diploma, pelas regras do processo declarativo do Codigo de Processo Civil. II - O suprimento de irregularidades processuais atinentes a apresentação de listas de candidatos as eleições autarquicas pode ser feito a convite do juiz, de acordo com o preceituado no artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76, e por iniciativa propria do mandatario do partido antes de o juiz as verificar.