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Sumário

I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquias locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, preve no tocante aos funcionarios de justiça. II - A justificação desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario de justiça. III - A restrição de direito fundamental assim implicada no artigo 4, n. 1, alinea a), aludido corresponde as exigencias estabelecidas no artigo 18, n. 2, da Constituição.