Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0194

Fonte oficial ↗
Data
1988-05-03
Relator
MONTEIRO DINIS
Secção
ACTC00001422
Decisão
Manda de novo se solicite ao Governo a remessa do Acordo Laboral de 20 de Maio de 1976, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da America, ficando os autos a aguardar por trinta dias.
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores

Sumário

Não tendo sido remetidos todos os documentos solicitados por decisão de anterior acordão ha lugar a insistencia para o envio dos elementos em falta.

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