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Sumário

I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto normas juridicas, actos do poder normativo do Estado, e não quaisquer outros, como sejam as decisões judiciais, os actos administrativos propriamente ditos e os actos politicos. Consequentemente, II - O recurso para o Tribunal Constitucional so existe quando esteja em causa a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas juridicas, e não tambem de actos juridicos de indole diversa, como seja a decisão judicial impugnada.