85-0147

Sumário

I - Quando haja que averiguar se determinada norma foi (ou não) antes julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, o que tem de apurar-se e se o preceito legal aplicado (in totum ou num seu segmento) pela decisão recorrida foi (ou não) anteriormente desaplicado (total ou parcialmente) por uma decisão daquele Tribunal com fundamento na sua desconformidade com a Lei Fundamental. II - São diversos os conteudos ou significações do comando ou regra que neste caso se aplicou (artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 477/82, de 22 de Dezembro), e o daquela (artigo 51 do Decreto-Lei n. 402/82 de 23 de Setembro) a que, no acordão n. 70/85, do Tribunal Constitucional, se recusou a aplicação, pelo que, ainda assim, haveria de concluir-se que a norma que a decisão recorrida aplicou não e aquela a que o citado Acordão n. 70/85 recusou aplicação, por a julgar inconstitucional.