I - Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral constante do acordão n. 81/86, relativa a norma do artigo 107 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas que atribui competencia ao Supremo Tribunal Militar para o julgamento de questões de contencioso administrativo militar.
II - Julga inconstitucional a norma do artigo 196, alinea b), do Estatuto do Oficial da Força Aerea, que atribui competencia ao Supremo Tribunal Militar para julgamento de questões de contencioso administrativo militar.
I - A competencia dos Tribunais Militares e, em principio, apenas a de julgar crimes essencialmente militares.
II - Alem desta, a Constituição so admite que a lei lhes atribua competencia para julgar outros crimes, ou aplicar medidas disciplinares militares.
III - Os Tribunais militares não detem competencia para o julgamento de questões de contencioso administrativo militar.
IV - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma objecto do recurso, o Tribunal Constitucional apenas tem que fazer aplicação dessa declaração ao caso concreto.
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