Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0070

Data: 1985-06-05
Relator: COSTA MESQUITA
Secção: ACTC00000251
Decisão: Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo, e o regime de subida nos autos para subida em separado.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL

Sumário

Pelos fundamentos expostos em parecer do relator, deve alterar-se o efeito e regime de subida do recurso para meramente devolutivo e com subida em separado.

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