84-0174

Sumário

Discutindo-se a constitucionalidade da norma que fixa a taxa de juros de mora aplicavel as letras, e tendo sido apresentada no tribunal "a quo" nova petição inicial, calculando os juros a outra taxa, foi a primeira petição integralmente substituida pela nova, deixando assim de ter qualquer interesse util o recurso de constitucionalidade, que deve, por isso, ser julgado extinto.