84-0145

Sumário

I - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280 , n. 1, alinea b), da Constituição , não deve ser recebido quando os recorrentes não suscitem durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma , mas apenas a inconstitucionalidade do resultado da actividade interpretativa do Tribunal , que , segundo os recorrentes , teria redundado na criação de um autentico acto legislativo. II - A actividade interpretativa do julgador não pode ser confundida com a criação de normas juridicas , sendo assim inadequado falar-se, a seu proposito , de violação do artigo 115 da Constituição.