Tribunal Constitucional (até 1998)

84-0144

Data: 1985-04-16
Relator: CARDOSO DA COSTA
Secção: ACTC00000229
Decisão: Não conhece do recurso por este haver sido interposto de decisão que o não admitia (despacho de não recebimento de recurso ordinario em processo penal sumario) e não da decisão que o admitia (despacho do presidente da Relação em reclamação, indeferida, daqueloutro despacho).
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO
RECURSO
OBJECTO DO RECURSO
DECISÃO PROVISORIA
DECISÃO DE TRIBUNAL

Sumário

Tendo o juiz da 1 instancia proferido despacho de não recebimento de recurso interposto da sentença proferida em processo criminal sumario, e indeferida a reclamação respectiva pelo presidente da Relação, so dessa ultima decisão e não da decisão reclamada cabe recurso para o Tribunal Constitucional, posto que a aludida reclamação deve ser qualificada como "recurso ordinario" para os efeitos previstos no artigo 70, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.

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