Tribunal Constitucional (até 1998)
Por intempestividade , não e de conhecer do recurso em processo eleitoral respeitante ao contencioso de apresentação de candidaturas , indevidamente interposto para o Tribunal da Relação , junto do qual foi depois requerida a sua remessa ao Tribunal Constitucional , neste dando entrada ja apos haver expirado o prazo de interposição.
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