Tribunal Constitucional (até 1998)

84-0086

Data
1984-07-04
Relator
MARIO AFONSO
Secção
ACTC00000099
Decisão
Altera o efeito do recurso de meramente devolutivo para suspensivo e o regime de subida de em separado para nos proprios autos.
Votação
UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT

Sumário

O recurso de constitucionalidade interposto de despacho de indeferimento liminar total tem os mesmos efeito e regime de subida que teria o recurso ordinario de agravo que no caso cabia, a saber: subida nos proprios autos e efeito suspensivo.

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