84-0078

Sumário

I - O artigo 55 da Constituição so garante o direito de constituir comissões de trabalhadores aos que desenvolverem a sua actividade profissional por conta doutrem em organizações que sejam empresas. Do mesmo modo que so a essas comissões de trabalhadores confere o artigo 57, alinea d), o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho. II - Qualquer que seja, em definitivo, o conceito de empresa para os fins dos citados artigos 54 e 55, certo e que os serviços da Administração Publica não são como tal identificaveis. Por isso, os trabalhadores da Administração Publica não gozam da protecção dos referidos preceitos constitucionais. III - O artigo 41 da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro, não regulamentou a competencia das comissões de trabalhadores da função publica, cuja constituição autorizou, sendo certo que nenhuma outra norma legal o fez, entretanto. IV - A falta de norma constitucional que o impusesse, não tinha, pois, o Governo o dever de ouvir as comissões de trabalhadores eventualmente existentes no ambito da Administração Publica sobre a elaboração de um diploma como o Decreto-Lei n. 45-A/84. V - A participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho, importa um dever de consulta dos trabalhadores e, no tocante as sugestões, criticas, pareceres ou propostas que eles fizerem chegar ao orgão legislativo competente, a obrigação de os tomar em consideração, acolhendo aqueles que o justifiquem. VI - No caso do Decreto-Lei n. 45-A/84, o Governo cumpriu as obrigações que constituem o correlativo do direito das associações sindicais a participar na elaboração da legislação do trabalho, não se verificando, pois, violação do artigo 57, n. 2, alinea a), da Constituição.