- Data
- 1985-07-10
- Relator
- MARIO AFONSO
- Secção
- ACTC00000292
- Decisão
- Verifica a existencia de erros materiais na decisão objecto de apreciação e ordena a consequente correcção.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Verificada a ocorrencia de erros materiais em anterior acordão, devem ser rectificados, procedendo-se ao necessario averbamento.
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