- Data
- 1985-06-19
- Relator
- MARTINS DA FONSECA
- Secção
- ACTC00000263
- Decisão
- Decide rectificar erros materiais constantes da parte decisoria do acordão n. 77/85.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Verificada a ocorrencia de erros materiais em anterior acordão, devem os mesmos ser rectificados.
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