83-0033

Sumário

I - Em abstracto , o recurso para o Tribunal Constitucional so e inutil quando a decisão recorrida for de manter , independentemente da solução - potiviva ou negativa - que vier a ser dada a questão da inconstitucionalidade. II - Subsiste o interesse processual quando o não conhecimento do recurso implicar que , no caso concreto, continue a ser aplicada a norma processual controvertida , muito embora tenha sido revogada entretanto.