Tribunal Constitucional (até 1998)

83-0031

Fonte oficial ↗
Data
1984-02-29
Relator
MESSIAS BENTO
Secção
ACTC00000053
Decisão
Não julga inconstitucionais as normas da alinea d) do n. 1 do Decreto Regulamentar n. 40/77 , de 16 de Junho, da alinea h) do artigo 1 e do artigo 4 do Decreto-Lei n. 187/82, de 15 de Maio, que aumentaram as multas previstas no artigo 46, n. 1, do Codigo da Estrada.
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores

Sumário

I - O recurso para o Tribunal Constitucional e restrito a questão de inconstitucionalidade das normas efectivamente desaplicadas ao caso pelo Tribunal recorrido, e não abarca outras normas que o mesmo Tribunal tenha considerado. II - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167, alinea e), da Constituição, versão originaria , e artigo 168, n. 1 alinea c), versão actual) não abrange o regime das contravenções. III - A alinea a) do artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 40/77 fez uso da deslegalização autorizada pelo paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 30672, de 20 de Maio de 1954 , ao tempo , pelo menos , constitucionalmente permitida.

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