721/2024

ACÓRDÃO Nº 685/2024 Processo n.º 721/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, A. reclamou para o Presidente do Tribunal da Relação de Évora da decisão do Tribunal de Execução das Penas de Évora – Juízo de Execução das Penas de Évora – Juiz 2, que não admitiu o recurso interposto pelo ora recorrente para o Tribunal da Relação de Évora, da decisão do Tribunal de Execução das Penas de Évora que julgou improcedente a impugnação por si deduzida. No processo principal, estava em causa a decisão do Diretor do Estabelecimento Prisional de Faro de aplicação ao ora recorrente, recluso a cumprir pena de prisão no mesmo Estabelecimento Prisional, de medida disciplinar de internamento em cela pelo período de 12 (doze) dias. Inconformado, impugnou tal decisão junto do Tribunal de Execução das Penas de Évora o qual, por decisão do Juízo de Execução das Penas de Évora – Juiz 2, de 08 de maio de 2024, julgou a impugnação improcedente. Dessa decisão recorreu o recluso, ora recorrente, para o Tribunal da Relação de Évora, recurso esse que não foi admitido pelo Tribunal de Execução das Penas de Évora, em virtude da irrecorribilidade da decisão, por despacho datado de 27 de maio de 2024. Ainda inconformado, o recluso reclamou para o Presidente do Tribunal da Relação de Évora, que negou provimento à mesma. 2. Subsequentemente, veio o recorrente interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante “LTC”), que foi admitido por despacho do Tribunal da Relação de Évora, de 01 de julho de 2024, constando do respetivo requerimento de interposição o seguinte: «A. arguido nos autos supra e à margem referenciados e aí melhor identificado, tendo sido notificado da decisão singular datada de 17-06-2024 que negou provimento à reclamação e manteve o recurso apresentado, a qual já não é suscetível de recurso, e não se conformando com o teor da mesma, nomeadamente acerca do teor da constitucionalidade já invocada vem interpor RECURSO para o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: O presente recurso é interposto ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea b) e do n.º 2 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro, na redação dada pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro, e pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional). O ora Recorrente foi notificado da decisão proferida pelo Sr. Diretor do Estabelecimento Prisional de Faro de aplicação de medida disciplinar de internamento em cela pelo período de doze dias. Inconformado com essa decisão o ora Recorrente apresentou impugnação para o Tribunal de Execução de Penas de Évora. Por decisão datada de 08-05-2024, o Juízo de Execução de Penas de Évora julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recluso A. e em consequência manteve a decisão proferida pelo Diretor do Estabelecimento Prisional de Faro de aplicação ao referido recluso de medida disciplinar de internamento em cela pelo período de doze dias, conforme infra se transcreve: “I- Relatório A., com demais sinais nos autos, recluso no Estabelecimento Prisional (EP) de .., veio impugnar a decisão do Sr. Director do referido EP, datada de 14 de Março de 2024, através da qual lhe foi aplicada a sanção disciplinar de internamento em cela disciplinar pelo período de 12 (doze) dias, nos termos do disposto nos arts. 104º, alínea m) e 105º, nº 1, alínea g), ambos do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL). No seu requerimento de impugnação, o recluso invoca as seguintes questões: a) A prescrição do procedimento criminal e a violação do disposto no art. 110º, nº 3, do CEPMPL; b) Nulidade do auto de notícia; c) Nulidade do reconhecimento fotográfico; d) Nulidade decorrente da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; e) Alegação de que não cometeu os factos que constam da decisão disciplinar; f) Suspensão da execução da medida disciplinar. Admitida a impugnação, deu-se cumprimento ao disposto no art. 205º, nº 1, do CEPMPL: O Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser considerada improcedente a impugnação (cfr. fls. 56 a 57v); o Sr. Director do EP silenciou. Versando a impugnação sobre matéria de facto e sobre matéria de direito, o tribunal pronunciou-se a fls. 59 quanto às diligências probatórias requeridas pelo recluso/impugnante, que indeferiu quanto aos exactos termos requeridos (art. 205º, nº 4, do CEPMPL). No entanto, considera-se cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 203º, nº 3, do CEPMPL, pelo que na presente decisão serão tomados em consideração os depoimentos e declarações colhidos em sede de procedimento disciplinar, sem prejuízo de eventual deferimento de alguma das questões prévias suscitadas. * O Tribunal é absolutamente competente. O processo é o próprio. Conforme resulta do requerimento do recluso/impugnante, este suscita diversas questões prévias: prescrição do procedimento disciplinar; nulidade de actos prévios à decisão disciplinar (nulidade do auto de notícia e do reconhecimento fotográfico); nulidade da decisão disciplinar por insuficiência da matéria de facto provada. Começando pela eventual prescrição do procedimento disciplinar, a este propósito, o art. 115º do CEPMPL dispõe da seguinte forma: «1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, quando tiverem decorrido quatro ou seis meses a contar da data do cometimento da infracção, conforme se trate de infracções simples ou graves, respectivamente. 2 - A prescrição referida no número anterior interrompe-se com a comunicação ao recluso da instauração do procedimento disciplinar. (...)». Na decisão disciplinar foi considerado que o recluso praticou infracção prevista no 104º do CEPMPL, i.e., infracção disciplinar grave, pelo que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar é de 6 meses a contar da data do cometimento da infracção. O prazo prescricional começou assim a correr no dia 27 de Novembro de 2023, data da infracção imputada ao recluso (a referência, na decisão disciplinar, ao dia 27 de Julho de 2023, constitui lapso de escrita, pois resulta de todos os outros elementos dos autos, que os eventuais factos terão ocorrido nos dias 27 e 28 de Novembro de 2023), e interrompeu-se na data em que foi notificado da instauração do procedimento disciplinar (19 de Janeiro de 2024 - veja-se a pág. 131 do processo disciplinar, que se encontra integralmente junto ao processo electrónico sob a referência “citius” 565878, de 9 de Abril de 2024), i.e., antes de decorrido o aludido prazo de 6 meses, começando então a correr novamente o referido prazo prescricional (veja-se os art. 326º, nº 1, do Cód. Civil, e 121º, nº 2 e 126º, nº 2, do Cód. Penal). Tendo a decisão disciplinar sido proferida no dia 14 de Março de 2024 (cfr. fls. 40), há que concluir no sentido de que não tinha ainda corrido integralmente o referido prazo prescricional, que apenas se completaria no dia 19 de Julho de 2024 (6 meses após a aludida notificação da instauração do procedimento disciplinar). Deste modo, não se verificou a prescrição do procedimento disciplinar, sendo nesta parte improcedente a impugnação do recluso [de resto, o prazo prescricional em nada se confunde com o prazo de 10 (dez) dias úteis para instrução do processo (nº 3 do art. 110º do CEPMPL), que é um prazo meramente ordenador]. Quanto à eventual nulidade do auto de notícia, cumpre ter presente o disposto no art. 162º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (RGEP), o qual, sob a epígrafe «notícia da infracção», reza da seguinte forma: «1 - Sempre que um funcionário dos serviços prisionais presenciar ou tiver conhecimento de qualquer facto praticado por recluso que constitua infracção disciplinar, levanta auto de notícia, do qual consta: a) A descrição do facto praticado; b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias do facto; c) A identidade do autor da infracção; d) Os meios de prova conhecidos, nomeadamente testemunhas. 2- O auto é assinado pelo funcionário que o lavrou e apresentado ao director do estabelecimento prisional, até ao termo do dia útil seguinte ao conhecimento da ocorrência, sem prejuízo da sua comunicação imediata quando as circunstâncias o exijam. (...)». Ora, no caso em apreço, o auto de notícia, que se encontra documentado na pág. 2 do processo disciplinar, para além de se encontrar assinado pelo Chefe de Guardas B., contém todos os elementos referidos no nº 1 do art. 162º do RGEP, sendo que nele é identificado como um dos autores (nessa altura necessariamente suspeito) das agressões, o recluso/impugnante A.. Logo, também quanto à nulidade do auto de notícia, improcede a impugnação. Quanto à eventual nulidade do reconhecimento fotográfico, consta do auto de notícia que logo no dia 28 de Novembro de 2023 foram exibidas ao ofendido C. as fotos de todos os reclusos que se encontravam na sua camarata, tendo reconhecido como agressor, além de outros, o recluso/impugnante A.. Ora, a circunstância de tal se encontrar vertido no auto de notícia, não significa que tenha sido realizado um reconhecimento formal, de natureza fotográfica ou pessoal (aliás, basta atentar na circunstância de que quando foi ouvido no processo disciplinar na qualidade de testemunha, não lhe foi exibida qualquer fotografia — veja-se págs. 93 a 95 do processo disciplinar). De resto, apesar da necessária aproximação entre o processo penal e o processo disciplinar (matéria a que regressaremos mais adiante), não é minimamente exigível (ou sequer concebível) que nos processos disciplinares sejam realizados reconhecimentos pessoais com as formalidades previstas no art. 147º do Cód. de Proc. Penal. Assim, concluindo-se que no processo disciplinar não foi realizado qualquer reconhecimento, também nesta parte improcede a impugnação. Finalmente, no que respeita a questões prévias, alega o recluso que a decisão não contém factos que permitam imputar-lhe a infracção disciplinar pelo qual foi condenado. Ora, para a análise de tal questão, cumpre tomar em consideração, por um lado, os concretos factos considerados provados na decisão disciplinar, e, por outro, qual a infracção típica imputada ao recluso. Ora, os factos objectivos apontados ao recluso na decisão disciplinar são do seguinte teor: «No dia 27 de Julho de 2023 (conforme referimos supra, a referência a Julho constitui lapso de escrita, já que os factos se reportam a 27 de Novembro de 2023) pelas 17h00, o recluso C. que se apresentava bem e sem quaisquer indícios de agressão, ingressou no EP de Faro, juntamente com outros 3 reclusos, todos provenientes do EP de Olhão, por motivo de transferência; Após a refeição do jantar, o recluso D. estabeleceu o ato orquestrado com os reclusos, E., F., G., H., I., J. e K., este último, praticou claramente a função de vigia de ambos os pisos, assim como toda a ala, nos dias 27 e 28. Os atos perpetrados por estes agentes, foi determinante para a proliferação dos atos praticados em momentos posteriores, ficando clara a perfeita intenção, nomeadamente a de o recluso D. agredir em co-autoria com outros, o recluso C., quando fez questão de o ir acolher no piso inferior e se deslocar com o mesmo para o local da planeada emboscada, o interior do Balneário, no piso 1. Não obsta assinalar a intervenção de outros reclusos, nomeadamente os reclusos L., M., N., O., P. Q., J., R. (estes dois últimos já se encontravam no interior do balneário) e S., que entraram por diversas vezes no balneário, e nunca demonstraram intenção de auxiliar a vítima ou chamar algum elemento do CGP. No que concerne aos atos ocorridos no interior da camarata, durante a noite, ficou também comprovado que deliberadamente os reclusos D., T., S., M., O. e A., agrediram o recluso C.. Consequentemente, todos os outros reclusos que coabitavam a camarata n.º 01, nomeadamente, U., U., W., N., X. e Y., cientes do que estava a ser cometido, também não demonstraram qualquer intenção em auxiliar e/ou comunicar os factos cometidos no interior da sua camarata, aos elementos do CGP, logo pela manhã. Quanto às agressões bárbaras e à violação do recluso C. com o cabo de vassoura/esfregona, foi possível aferir através das imagens de CCTV, assim como da prova testemunhal, que estes atos tiveram como principais intervenientes, os reclusos D., E. e Z., sendo que este último utilizou o cabo de vassoura/esfregona para introduzir no ânus da vítima. De salientar, que à semelhança do ocorrido durante a noite no interior da camarata, os reclusos afetos à mesma e outros que dela não pertenciam, especialmente os reclusos Y., N., M., O., S. X. e, H., K., P., NN. e G. respetivamente, mais uma vez, não demonstraram qualquer intenção de fazer cessar, socorrer ou participar dos atos cruéis e desumanos de que a vítima foi alvo. (...)» (sublinhado nosso). Embora não no local correcto, já que tal matéria, por ser de natureza factual, deveria constar dos factos provados, a decisão disciplinar contém também os factos correspondentes ao elemento subjectivo (veja-se a pág. 43 do relatório final do instrutor, na parte atinente à motivação de direito, para a qual a decisão disciplinar remete: «Os reclusos (...) A. (...) agiram deforma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que esta conduta é proibida por lei» (conforme refere JOAQUIM BOAVIDA, Direito disciplinar Penitenciário, Almedina, 2017, p. 122-123, «como a decisão é precedida de uma proposta de decisão, contida no relatório do instrutor, o qual é necessariamente fundamentado de facto e de direito, pode o director do estabelecimento prisional fundamentar a sua decisão por remissão para o referido relatório»). Conforme referimos supra, ao recluso é imputada a prática da seguinte infracção disciplinar: ameaçar, coagir, agredir ou constranger a acto sexual outro recluso, funcionário prisional ou terceiro, no estabelecimento prisional ou durante saída custodiada (art. 104º, alínea m), do CEPMPL). A decisão disciplinar é necessariamente fundamentada (cfr. arts. 110º, nº 4, do CEPMPL, e 166º, nº 7 e 167º, ambos do RGEP), nessa fundamentação se incluindo a correcta descrição dos factos imputados ao recluso. Tal constitui um corolário do princípio da aproximação do direito disciplinar penitenciário ao direito penal e processual penal, considerando-se «relevante para a defesa dos direitos fundamentais que o direito sancionatório esteja imbuído da generalidade dos princípios que norteiam o direito penal e processual penal», entendendo-se que, «por regra, ao procedimento disciplinar penitenciário devem ser aplicáveis, tanto quanto possível, os princípios e garantias próprios do processo penal» (neste sentido, JOAQUIM BOAVIDA, ob. cit., Almedina, 2017, p. 24-25). Ora, no caso dos autos, embora não se possa dizer que a decisão disciplinar constitua exemplo de perfeição quanto à descrição factual (desde logo porque mistura factos com elementos probatórios), certo é que dela se consegue retirar que ao recluso A. é imputada a prática, conjuntamente com outros, de agressões sobre o recluso C. na noite de 27 para 28 de Novembro de 2023, no interior da camarata. E certo que não se refere em concreto que tipo de agressão foi perpetrada pelo recluso A. (se murros, se pontapés, etc.), mas perante a situação factual concreta, em que o recluso ofendido foi agredido ao mesmo tempo por vários indivíduos, tal não é exigível [de resto, o recluso A. bem sabe que as agressões que lhe são imputadas são precisamente essas da noite de 27para 28 de Novembro de 2023, conforme é mencionado na motivação de direito do relatório que precede a decisão disciplinar (veja-se págs. 38 a 42 de tal relatório, para o qual a decisão disciplinar remete)]. Logo, não se verifica vício da decisão disciplinar, que a verificar-se seria o de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (cfr. art. 410º, nº 2, alínea a), do Cód. de Proc. Penal, aplicável ex vi do disposto no art. 154º do CEPMPL). Em consequência, indefiro a invocada nulidade da decisão disciplinar. Assim, não existem nulidades insanáveis, nem outras questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer. * II - Fundamentação II-A) Dos Factos Compulsados os autos, o tribunal considera provados, com interesse para a decisão da impugnação, os factos que foram reproduzidos no relatório da presente decisão, todos eles constantes da decisão disciplinar. Com interesse para a decisão, inexistem factos não provados. * II-B) Motivação II-B-1) Motivação Fáctica Conforme resulta do referido no relatório da presente decisão, para considerar provados os factos supramencionados, o tribunal tomou em consideração todos os elementos probatórios mencionados na decisão disciplinar e que constam também dos presentes autos (veja-se a já referida referência “citius” 565878, de 9 de Abril de 2024, da qual consta cópia integral do processo disciplinar), a saber: - Auto de notícia e elementos a ele anexos, designadamente fotográficos e médicos; - Autos de visualização de imagens de CCTV; - Depoimentos das testemunhas C., AA., BB., CC., DD., EE., FF., GG., HH., II., JJ., KK., LL. e B.; - Declarações dos reclusos/arguidos no processo disciplinar Y., Z., E., N., U., U., W., S., M., L., J., R., K., H., G., I., T., F., Q., A., P., X., D., MM., NN. e O.. Tomou-se ainda em consideração a ficha biográfica de fls. 61-61v. Ora, a análise conjugada de tais elementos probatórios, permite chegar a conclusões idênticas às que constam exaradas na motivação de facto do relatório final do instrutor do procedimento disciplinar, i.e., de que no interior da camarata, na noite de 27 para 28 de Novembro de 2023 o recluso impugnante foi um dos que agrediu fisicamente o recluso C. No que respeita ao modo como os factos provados se encontram redigidos, de modo a não colocar em causa o que referimos a propósito das nulidades invocadas, optou-se para reproduzi-los nos exactos termos que constam da decisão disciplinar (embora, como referimos, do ponto de vista técnico-jurídico devesse ser diferente a sua redacção). * II-B-2) Motivação de Direito Os factos que resultaram provados são indubitavelmente preenchedores da infracção disciplinar imputada ao recluso/impugnante. Com efeito, nos termos do art. 104º do CEPMPL constitui infracção disciplinar grave «ameaçar, coagir, agredir ou constranger a acto sexual outro recluso, funcionário prisional ou terceiro, no estabelecimento prisional ou durante saída custodiada» [alínea m)]. Logo, mostra-se acertada a decisão disciplinar proferida pelo Sr. Director do EP, sendo certo que a sanção disciplinar escolhida e a respectiva medida são legalmente admissíveis, nos termos do disposto no art. 105º, nº 1, alínea g) e nº 2, do CEPMPL (o recluso não coloca em causa a escolha da sanção, nem a respectiva medida, sendo que «o juiz de execução das penas só se pode decidir pela alteração da decisão disciplinar impugnada se tiver sido pedida ou se estiver subjacente à argumentação exposta na impugnação, conduzindo assim, na sua aplicação prática, a uma modificação menos gravosa da espécie ou medida» - JOAQUIM BOAVIDA, ob. cit.,p. 132). Contudo, apesar de não colocar em causa a escolha da sanção, nem a sua medida concreta, o recluso requer a suspensão da sua execução, o que cumpre apreciar. Acontece que a suspensão da execução da sanção disciplinar apenas é legalmente possível quanto a infracções disciplinares simples (cfr. art. 106º, nº 1, do CEPMPL), o que não é o caso, pois conforme foi referido no relatório da presente decisão, o recluso praticou infracção disciplinar grave (a este propósito, a invocação da violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade não tem cabimento, sendo certo que sempre se dirá que não se alcança de onde se retira que o recluso se encontre colocado em regime de segurança no EP de Monsanto, pois tem permanecido ininterruptamente no EP de Faro). Serve isto por dizer que a impugnação é totalmente improcedente, sendo de manter a decisão impugnada. * * * III - Decisão: Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo recluso A. e, em consequência, mantenho a decisão proferida pelo Sr. Director do Estabelecimento Prisional de Faro de aplicação ao referido recluso da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar pelo período de 12 (doze) dias.”. Inconformado o ora Recorrente apresentou recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Évora. Por despacho datado de 27-05-2024 o Tribunal de Execução das Penas de Évora - Juiz 2 ao abrigo do disposto no artigo 414.º, n.º 2 do Código de Processo Penal aplicável ex vi do disposto no artigo 239.º do CEPMPL, não admitiu o recurso interposto pelo recluso, por irrecorribilidade da decisão supra mencionada, conforme infra se transcreve: “Fls. 70a84v: Notificado da decisão judicial de indeferimento da sua impugnação de medida disciplinar aplicada pelo Sr. Director do EP de Faro, veio o recluso A. apresentar recurso daquela decisão. Acontece que a referida decisão é irrecorrível. Vejamos: O art. 235º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (de ora em diante designado apenas por CEPMPL), sob a epígrafe «decisões recorríveis», dispõe da seguinte forma: «1 -Das decisões do tribunal de execução das penas cabe recurso para a Relação nos casos expressamente previstos na lei. 2 - São ainda recorríveis as seguintes decisões do tribunal de execução das penas: a) Extinção da pena e da medida de segurança privativas da liberdade; b)Concessão, recusa e revogação do cancelamento provisório do registo criminal; c) As proferidas em processo supletivo». Não se enquadrando a referida decisão em qualquer das alíneas do referido nº 2 do art. 235º do CEPMPL, para que a mesma fosse recorrível seria necessário que a lei o previsse expressamente, conforme dispõe o nº 1 do art. 235º do CEPMPL. Ora, no CEPMPL não existe qualquer norma que preveja recurso da decisão judicial a que alude o art. 206º do CEPMPL. Logo, há que concluir pela irrecorribilidade da referida decisão. *** Assim, ao abrigo do disposto no art. 414º, nº 2, do Cód. de Proc. Penal, aplicável ex vi do disposto no art. 239º do CEPMPL, não admito o recurso interposto pelo recluso, por irrecorribilidade da decisão supramencionada.”. Inconformado o ora Recorrente apresentou reclamação para o Presidente do Venerando Tribunal da Relação de Évora ao abrigo do disposto no artigo 405.º do Código de Processo Penal. Por decisão datada de 17-06-2024 foi negado provimento à reclamação, mantendo-se o recurso apresentado, conforme infra se transcreve: “I - Relatório: A. veio reclamar do despacho de não admissão do recurso por si interposto, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 405.º do Código de Processo Penal. Na noite de 27 para 28 de Novembro de 2023, no interior da camarata, ao recluso foi atribuída a agressão de outro recluso. * Foi imputada ao recluso a prática da seguinte infracção disciplinar: ameaçar, coagir, agredir ou constranger a acto sexual outro recluso, funcionário prisional ou terceiro, no estabelecimento prisional ou durante salda custodiada (artigo 104.º, alinea m), do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade). * Por decisão proferida pelo senhor Director do Estabelecimento Prisional de Faro foi aplicada ao recluso de medida disciplinar de internamento em cela pelo período de doze dias. * Inconformado com essa decisão apresentou impugnação para o Tribunal de Execução de Penas de Évora. * Por decisão datada de 08/05/2024, o Juízo de Execução de Penas de Évora julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recluso A. e, em consequência, manteve a decisão proferida pelo senhor Director do Estabelecimento Prisional de Faro. * Inconformado o ora recluso apresentou recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Évora. * O Tribunal «a quo» proferiu então a seguinte decisão: «Notificado da decisão judicial de indeferimento da sua impugnação de medida disciplinar aplicada pelo Sr. Director do EP de Faro, veio o recluso A. apresentar recurso daquela decisão. Acontece que a referida decisão é irrecorrível. Vejamos: O art. 235º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (de ora em diante designado apenas por CEPMPL), sob a epígrafe «decisões recorríveis», dispõe da seguinte forma: «1 - Das decisões do tribunal de execução das penas cabe recurso para a Relação nos casos expressamente previstos na lei. 2 - São ainda recorríveis as seguintes decisões do tribunal de execução das penas: a) Extinção da pena e da medida de segurança privativas da liberdade; b) Concessão, recusa e revogação do cancelamento provisório do registo criminal; c) As proferidas em processo supletivo». Não se enquadrando a referida decisão em qualquer das alíneas do referido nº 2 do art. 235º do CEPMPL, para que a mesma fosse recorrível seria necessário que a lei o previsse expressamente, conforme dispõe o nº 1 do art. 235º do CEPMPL. Ora, no CEPMPL não existe qualquer norma que preveja recurso da decisão judicial a que alude o art. 206º do CEPMPL. Logo, há que concluir pela irrecorribilidade da referida decisão. * Assim, ao abrigo do disposto no art. 414º, nº 2, do Cód. de Proc. Penal, aplicável ex vi do disposto no art. 239º do CEPMPL, não admito o recurso interposto pelo recluso, por irrecorribilidade da decisão supramencionada. Notifique. Comunique ao EP». * O recluso pretende que seja dado provimento à reclamação e, em consequência, determinada a admissão do recurso interposto. Fundamenta, em síntese, dizendo que não há qualquer norma que consagre que a decisão em apreço é irrecorrível, devendo ser aplicada subsidiariamente a disciplina do Código de Processo Penal quanto à admissão de recursos. Mais adianta que o direito ao recurso constitui naturalmente uma garantia de defesa dos arguidos, ao abrigo do disposto no artigo 32. º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, sob pena de inconstitucionalidade que desde já se invoca para efeito de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional. * II - Dos factos com interesse para a decisão: Os factos com interesse para a justa decisão do litígio são os que constam do relatório inicial. * III — Enquadramento jurídico: Do despacho que não admitir ou que retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para o presidente do Tribunal a que o recurso se dirige, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 405. º1 do Código de Processo Penal. É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, tal como estipula o artigo 399. º2 do Código de Processo Penal. E, neste capítulo, existe um regime especial de recursos previsto no Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.0115/2009, de 12/10). Quanto aos recursos de decisões proferidas pelos tribunais de execução das penas rege, como princípio geral, o artigo 235. º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Deste normativo resulta a regra de que apenas são admissíveis recursos das decisões nos casos expressamente previstos na lei (princípio da tipicidade do recurso). O n. º 2 deste normativo prevê ainda de forma especial situações em que o recurso de decisões do Tribunal de Execução das Penas é admissível. Porém, a situação dos autos claramente se não enquadra nessa esfera de previsão. Aquilo que se pergunta é se a referida limitação objectiva para interpor recurso viola a Constituição da República Portuguesa? Não há que confundir o estatuto jurídico constitucional do arguido em processo penal e o estatuto jurídico constitucional do condenado, mormente daquele que se encontra em execução de pena de prisão. O direito ao recurso expressamente referido no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, impondo apenas que necessariamente se assegure um segundo grau de jurisdição, relativamente às decisões condenatórias e àquelas que afectem direitos fundamentais do arguido, designadamente a sua liberdade. Como refere Inês Horta Pinto «(...) as garantias de defesa do artigo 32.º não são aplicáveis às questões da execução da pena (a não ser naquilo que ainda possa reconduzir-se à interpretação e execução da própria sentença penal). Em abono desta posição, convoca-se a distinção, acima estabelecida, entre execução (da sentença) e cumprimento (da pena)» Neste enquadramento, a partir do momento que transita em julgado a condenação numa pena ou medida de segurança, existe uma autonomia do regime de execução das penas de prisão e, na nossa perspectiva, com integral respeito por posição diversa, não estamos perante uma decisão que incida directamente sobre direitos fundamentais - rectius, que afecte de forma grave ou intolerável os direitos fundamentais de um recluso a um tratamento condigno - , uma vez que o recluso tem de suportar os efeitos restritivos decorrente do título judiciário de execução de uma pena. Na situação vertente, apenas se mostra garantizado o direito a uma instância jurisdicional de recurso da decisão administrativa de aplicação de pena disciplinar, sob pena de descaracterização das medidas sancionatórias típicas do sistema prisional e da hipotética implosão do sistema de recursos causada pela extensão da possibilidade para interpor recurso de toda e qualquer decisão administrativa ou disciplinar. Na verdade, existe um determinado equilíbrio do aparelho penitenciário e da execução de penas, quando, na dimensão do direito infraconstitucional, é restringida a possibilidade de um grau de jurisdição em sede de avaliação da aplicação de penas disciplinares. Deste modo, não se perfilam razões para considerar que a situação em apreço viola direitos fundamentais do recluso, mormente o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, assegurado pelo artigo 32.º da Lei Fundamental e pelas demais disposições invocadas. Razões essas que, à luz do texto legal, justificam a manutenção do despacho recorrido. * IV- Sumário: 1 - O direito ao recurso expressamente referido no n. º1 do artigo 32. º da Constituição da República Portuguesa não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, impondo apenas que necessariamente se assegure um segundo grau de jurisdição, relativamente às decisões condenatórias e àquelas que afetem direitos fundamentais do arguido, designadamente a sua liberdade. 2 - Não há que confundir o estatuto jurídico constitucional do arguido em processo penal e o estatuto jurídico constitucional do condenado, mormente daquele em execução de pena de prisão. 3 - As garantias de defesa do artigo 32. º não são aplicáveis às questões da execução da pena, a não ser nos casos em que se esteja perante uma decisão que afecte de forma grave ou insuportável os direitos fundamentais de um recluso a um tratamento condigno, à luz dos objectivos de reinserção social. * V- Decisão: Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção as considerações expendidas e o quadro legal aplicável, negar provimento à reclamação, mantendo-se o recurso apresentado. Sem tributação. Notifique. Não sendo tal decisão suscetível de recurso. O arguido ora Recorrente pretende a apreciação da inconstitucionalidade da interpretação dada pelo tribunal de 1.ª instância às normas dos artigos 399.º, 400.º a contrario e 427.º todos do Código de Processo Penal, inconstitucionalidade essa que foi devidamente invocada em sede de reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Évora. Assim, temos que a interpretação do tribunal de 1.ª instância de que o facto de no CEPMPL não existir qualquer norma que preveja recurso da decisão judicial a que alude o artigo 206º do CEPMPL faz com que a mesma seja irrecorrível é manifestamente inconstitucional e viola o disposto no artigo 32.º da nossa Constituição. Ao que acresce que a decisão recorrida ao considerar que não se pode confundir o estatuto jurídico-constitucional do arguido em processo penal e o estatuto jurídico constitucional do condenado, mormente daquele em execução de pena de prisão é manifestamente inconstitucional. A inconstitucionalidade que se pretende ver apreciada foi devidamente invocada em sede de reclamação. Termos em que deverá o acórdão recorrido ser revogado por a interpretação dada pelo tribunal aos artigos 399.º, 400.º a contrario e 427.º todos do Código de Processo Penal ser manifestamente inconstitucional. O presente recurso tem efeito suspensivo a subir nos próprios autos (artigo 78.º, n.º 4 da LTC). Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser jugado precedente, declarando-se o vício de inconstitucionalidade mencionado, e em consequência ser revogada a decisão recorrida, com as legais consequências, assim se fazendo Justiça! (…)». 3. Pela Decisão Sumária n.º 497/2024 decidiu-se, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso interposto, pelos seguintes motivos: «(…) 4. O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi da decisão recorrida; e, ainda, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa; artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Nestes termos, cabe discernir se, no presente caso, se verificam os requisitos enunciados. Faltando um destes, o Tribunal não pode conhecer do recurso, ainda que o mesmo tenha sido admitido pelo tribunal a quo. Conforme resulta do n.º 3 do artigo 76.º da LTC, essa decisão não vincula o Tribunal Constitucional, pelo que se deve antes de mais apreciar se estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Caso o Relator verifique que algum deles não se encontra preenchido, proferirá decisão sumária de não conhecimento, em conformidade com o estatuído no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC. 5. Volvendo ao caso dos autos, cumpre, desde logo, referir que salta à evidência a não verificação, por parte do recorrente – por forma a observar os requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade – do cumprimento do ónus de suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade de natureza normativa. Na verdade, por força do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a questão de constitucionalidade que se pretendesse ver apreciada nesta instância tivesse sido apresentada em momento processual prévio à prolação da decisão recorrida, junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria. Para que se considerasse cumprido este ónus era necessário que o recorrente tivesse identificado o critério normativo cuja sindicância pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que o mesmo seria extraível, e enunciando-o de forma que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal enunciação, assim permitindo que os destinatários da decisão e os operadores do direito em geral ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição (vide Acórdão n.º 367/94). Ora, compulsada a peça processual na qual o recorrente deveria ter dado cumprimento ao requisito em análise – concretamente, o requerimento de reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Évora do despacho do Tribunal de Execução das Penas de Évora, de 27 de maio de 2024, que não admitiu o recurso interposto para o mesmo Tribunal da Relação – logo se constata que, em tal momento, não foi formulada uma questão de constitucionalidade de natureza normativa reportada aos preceitos legais que transcreve quando formula a questão de constitucionalidade junto deste Tribunal Constitucional. Vejamos melhor porquê. 6. No recurso de constitucionalidade sob o nosso escrutínio, pretende o recorrente ver sindicada a «interpretação dada pelo tribunal de 1.ª instância às normas dos artigos 399.º, 400.º a contrario e 427.º todos do Código de Processo Penal», por tal interpretação ser «manifestamente inconstitucional e viola o disposto no artigo 32.º da nossa Constituição». Ora, na supramencionada reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Évora o então reclamante, ora recorrente, não formula, nem sequer aflora, tal questão de constitucionalidade. Depois de transcrever a decisão do Tribunal de Execução das Penas, de 08 de maio de 2024, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recluso e o despacho do mesmo tribunal, de 27 de maio de 2024, que não admitiu o recurso interposto, o ora recorrente defende a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao caso dos autos, para que o recurso apresentado seja admitido «nos termos do disposto no artigo 399.º, 400.º a contrario e 427.º, todos do Código de Processo Penal». Mais alega que «[a]ndou mal o tribunal “a quo” ao concluir pela irrecorribilidade da referida decisão» para concluir, ainda e sempre, que o recurso deveria ser admitido, porque «a sentença recorrida lesa direitos constitucionalmente garantidos aos arguidos». Ainda invoca, em termos genéricos, que «o direito ao recurso constitui naturalmente uma garantia de defesa dos arguidos, ao abrigo do disposto no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa» e que deve «ser concedido ao arguido o direito ao recurso, conforme está constitucionalmente consagrado e assegurado, sob pena de inconstitucionalidade», mas sem nunca articular estas invocadas inconstitucionalidades com as normas agora sindicadas no recurso de constitucionalidade. Confirma-se, nestes termos, que não é formulada – muito menos em termos adequados para os efeitos do recurso de constitucionalidade – qualquer questão de constitucionalidade com que o tribunal a quo fosse confrontado, no momento de decidir a reclamação interposta pelo ora recorrente. Ora, de acordo com o Acórdão n.º 421/2001, «uma questão de constitucionalidade normativa só se pode considerar suscitada de modo processualmente adequado quando o recorrente identifica a norma que considera inconstitucional, indica o princípio ou a norma constitucional que considera violados e apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade arguida. Não se considera assim suscitada uma questão de constitucionalidade normativa quando o recorrente se limita a afirmar, em abstrato, que uma dada interpretação é inconstitucional, sem indicar a norma que enferma desse vício, ou quando imputa a inconstitucionalidade a uma decisão ou a um ato administrativo». Por outro lado, como se sustentou no Acórdão n.º 489/2004, «se se utiliza uma argumentação consubstanciada em vincar que foi violado um dado preceito legal ordinário e, simultaneamente, violadas normas ou princípios constitucionais, tem-se por certo que a questão de desarmonia constitucional é imputada à decisão judicial, enquanto subsunção dos factos ao direito, e não ao ordenamento jurídico infraconstitucional que se tem por violado com essa decisão (…)». 7. Desta forma, dúvidas não restam que o recorrente não suscitou de forma processualmente adequada, no momento em que o deveria ter feito, uma questão de constitucionalidade normativa, sendo certo que tinha esse ónus processual, em face do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC – o que conduz irremediavelmente, em face deste mesmo preceito, à sua ilegitimidade para interpor o presente recurso de constitucionalidade. 8. Nestes termos, não tendo o recorrente observado tal ónus de suscitação prévia e processualmente adequada de uma questão de (in)constitucionalidade normativa junto do tribunal a quo, mostra-se ociosa a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade do recurso, face à sua necessária verificação cumulativa, não podendo, por conseguinte, o Tribunal tomar conhecimento do objeto do recurso, justificando-se a prolação da presente decisão sumária.». 4. Desta decisão, o recorrente apresentou reclamação para a conferência, ao abrigo do preceituado no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, argumentando nos seguintes termos: «A. Recorrente nos autos supra referenciados e aí melhor identificado, tendo sido notificado da douta Decisão Sumária n.º 497/2024, proferida pelo Tribunal Constitucional em 26-08-2024, que não conheceu do objecto do recurso interposto, não se conformando com o teor do mesmo, vem nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), apresentar Reclamação para a Conferência, o que faz pela seguinte ordem de razões: O Recorrente ora Reclamante foi notificado da decisão proferida pelo Sr. Diretor do Estabelecimento Prisional de Faro de aplicação de medida disciplinar de internamento em cela pelo período de doze dias. Inconformado com essa decisão o ora Recorrente apresentou impugnação para o Tribunal de Execução de Penas de Évora. Por decisão datada de 08-05-2024, o Juízo de Execução de Penas de Évora julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recluso A. e em consequência manteve a decisão proferida pelo Diretor do Estabelecimento Prisional de Faro de aplicação ao referido recluso de medida disciplinar de internamento em cela pelo período de doze dias. Inconformado o ora Recorrente apresentou recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Évora. Por despacho datado de 27-05-2024 o Tribunal de Execução das Penas de Évora - Juiz 2 ao abrigo do disposto no artigo 414.º, n.º 2 do Código de Processo Penal aplicável ex vi do disposto no artigo 239.º do CEPMPL, não admitiu o recurso interposto pelo recluso, por irrecorribilidade da decisão supra mencionada. Inconformado o ora Recorrente apresentou reclamação para o Presidente do Venerando Tribunal da Relação de Évora ao abrigo do disposto no artigo 405.º do Código de Processo Penal. Por decisão datada de 17-06-2024 foi negado provimento à reclamação, mantendo-se o recurso apresentado. Nessa senda o ora Reclamante apresentou recurso para o Tribunal Constitucional. Por decisão sumária o Exmo. Juiz Cons. Relator decidiu não conhecer do objeto do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC. Salvo o devido respeito, que é muito, este não foi o melhor dos entendimentos, uma vez que é certo que foi expressamente indicado que o recorrente interpõe o presente recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da LTC, e que da decisão recorrida já não se admite recurso ordinário, por já terem sido esgotados todos os que no caso cabiam, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2 da LTC. E contrariamente ao aludido na douta decisão sumária, ora reclamada, o recorrente invoca a inconstitucionalidade da decisão recorrida. Ao arrepio da decisão reclamada a inconstitucionalidade que o ora Reclamante pretende ver apreciada - inconstitucionalidade da interpretação dada pelo tribunal de l.ª instância às normas dos artigos 399.°, 400.° a contrario e 427.° todos do Código de Processo Penal - foi devidamente invocada em sede de reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Évora. E não poderia ter sido invocada em momento anterior atento a que a mesma apenas surge quando o recurso apresentado pelo ora Reclamante é rejeitado. Sendo certo que no âmbito do mesmo processo disciplinar um co-arguido apresentou recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa e o mesmo foi admitido nos termos do disposto no art. 399°, 401°, n.º 1 b), 406°, n.º 1, 407°, n.º 2, alínea a), 408°, n.º 1, alínea a), 411°, 413°, 414° todos do Código de Processo Penal e 98° e ss. do CEPMPL, conforme despacho proferido no âmbito do processo n.º 520/23.9TXEVR-D que corre termos no Tribunal de Execução das Penas de Lisboa - Juízo de Execução das Penas de Lisboa - Juiz 8. Uma vez que direitos fundamentais são “elementos constitutivos da legitimidade constitucional”, que constituem “elementos legitimativo-fundamentais da própria ordem constitucional positiva”, traduzem o estado dos direitos no contexto do Estado do Direito Democrático. Tal fenómeno é patente na Constituição da República Portuguesa, que baseia a República no princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1. °), que associa o princípio da juridicidade da acção do Estado à garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais (artigo 2. °), que incumbe ao Estado, a título de tarefa fundamental, a defesa e promoção dos direitos fundamentais [artigo 9.º/b)], que consagra uma cláusula aberta de direitos fundamentais {artigo 16.°/1), enfim, que dedica a sua Parte I à enunciação dos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. A Lei Fundamental consagra, no âmbito dos princípios gerais aplicáveis em sede de direitos fundamentais, os direitos de resistência (defesa não institucionalizada) e de acesso ao direito {artigos 21.° e 20. °, respectivamente). A abertura deixada ao legislador foi grande, por isso, várias são as possibilidades de escolha do modelo concretizador do comando constitucional que se perfilham como possíveis, desde a via da “queixa constitucional” (recurso de amparo, para os países hispânicos; Verfassungsbeschwerde, na matriz germânica), atendendo à natureza do direito protegido. A tutela de direitos fundamentais pode assumir várias formas, havendo desde logo que distinguir entre meios jurisdicionais e meios não jurisdicionais de protecção: os primeiros implicam a criação de vias processuais aptas a defender posições jurídicas jusfundamentais, a título exclusivo ou complementar; os segundos visam assegurar tutela para posições jusfundamentais a partir de instâncias não judiciais. Estamos assim perante um desequilíbrio no sistema português de fiscalização da constitucionalidade, existindo uma parca protecção relativamente a casos de lesão de direitos e liberdades fundamentais. Da análise do direito constitucional comparado resulta que a tendência é para a objectivação e racionalização do acesso ao Tribunal Constitucional, preconizando-se a consagração legal de um recurso extraordinário e subsidiário para protecção de direitos e liberdades fundamentais; contudo, esse recurso deve, por um lado, cingir-se a casos de violação grave de um conjunto limitado de direitos, liberdades e garantias pessoais por actos do poder judicial e, por outro, a mudança deve ser acompanhada da correspondente introdução, no âmbito da fiscalização concreta, de um filtro de admissibilidade relativamente aos actuals recursos de decisões negativas (pelo menos, em termos equivalentes aos agora vigentes na Alemanha, na Suíça ou na Espanha, para o próprio recurso de amparo). O que resulta que o nosso Tribunal Constitucional não é um “Tribunal dos direitos fundamentais”. Há um patente desequilíbrio no sistema português de fiscalização da constitucionalidade, que se traduz especialmente na insensibilidade desse sistema ao primado da pessoa na Constituição, uma vez que uma ofensa, mesmo grosseira, cometida pelos poderes públicos a bens e interesses jusfundamentais da pessoa humana não goza de nenhuma atenção especial por parte da justiça constitucional, sendo certo que pareceria natural que ao primado dos direitos fundamentais correspondesse um certo nível privilegiado (e não desdiferenciado) de protecção e uma certa repercussão institucional do mesmo. O desequilíbrio e o carácter redutor do sistema estão aliás comprovados pelas vias de saída encontradas pela Comissão Constitucional e pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente a adopção de um conceito funcional de norma e a extensão do objecto de recurso a interpretações normativas e a normas virtuais. Por outro lado, a configuração e o funcionamento do recurso das decisões negativas de inconstitucionalidade (os designados recursos de 2.° tipo) se orientam no sentido oposto ao que se regista nos ordenamentos que nos são mais próximos. Pois embora não esteja constitucionalmente consagrado um recurso de amparo, o certo é que o nosso sistema e a nossa constituição não pode ficar sem nenhum mecanismo de protecção específico dos direitos fundamentais. Devendo ser oferecido e devendo ser permitido um amplo acesso para uma tutela subjectiva de direitos e interesses indiferenciados, quando os principais sistemas dotados de recurso de amparo constitucional de direitos e liberdades fundamentais se orientam no sentido da objectivação do acesso. Ora, no caso concreto estamos perante uma violação de direitos fundamentais (e não de mera inconstitucionalidade de normas) e atenta a gravidade da ilicitude e a importância do plano normativo em que a mesma ocorre, é natural que em derradeira instância o julgamento desses casos seja entregue ao Tribunal Constitucional. O recurso de constitucionalidade efectivamente praticado aumenta a desprotecção das pessoas e dos direitos fundamentais, gerando um aumento da insegurança jurídica, numa clara violação do princípio do Estado de Direito como um todo (igualdade e dignidade). Exemplo disso mesmo é o facto de ser jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional de ter que ser suscitada previamente uma questão de inconstitucionalidade com a qual o recorrente não devesse contar, conforme é manifestamente o caso. Dado que não seria de prever o entendimento adoptado pelo Supremo Tribunal de Justiça, e que tal questão só surgiu aquando da rejeição do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça. Assim sendo, não é compreensível como é que o douto Tribunal Constitucional se obvia de conhecer do objeto do recurso. Tendo em conta que está claramente evidenciada qual a norma constitucional que foi violada e devidamente fundamentado, ainda que possa ser considerada de forma sucinta. Logo, não é atendível como é que não se considera que a inconstitucionalidade não foi suscitada de modo adequado, e em momento idóneo. Aliás, os fundamentos invocados na elaboração do recurso para o douto Tribunal Constitucional deixam bem claro que o mesmo versa sobre a aplicação de uma norma jurídica, que deve ser reexaminada. Conscientes de que o nosso sistema de controlo constitucional português não abrange toda e qualquer lesão ou violação de direitos fundamentais a que os cidadãos, não parcas vezes, são sujeitos, os juízes do Palácio Ratton adoptaram um conceito funcional e formal de norma, como já aludimos. Assim, no nosso país, o Tribunal Constitucional - como tem reforçado em diversos Acórdãos - conhece de qualquer acto do poder público que contiver uma “regra de conduta” para os cidadãos ou para a Administração, um “critério de decisão” para esta última ou para o juiz ou, em geral, um “padrão de valoração de comportamento”. Cumulativamente, conhece também da constitucionalidade das normas na interpretação concreta que delas faz o juiz a quo. Nessa interpretação cabem também as normas não expressamente invocadas na motivação da decisão judicial, mas que, implicitamente, foram pressupostas daquela decisão. Na esteira do que tem vindo a ser defendido por BLANCO DE MORAIS e por JOSÉ DE MELO ALEXANDRINO, entendemos que o nosso Tribunal Constitucional pode avançar um pouco mais, “no sentido da admissão de recursos de decisões que apliquem uma norma implícita de construção jurisdicional, que se mostre violadora de direitos, liberdades e garantias”. Repare-se que in casu estamos perante uma questão que se prende com direitos, liberdades e garantias. Não devendo o direito ser interpretado apenas de um ponto de vista formalista, uma vez que tal opção determina a asfixia dos valores e princípios axiológicos basilares. Uma conceção tão só formal do direito que não aceita a discussão de qualquer inconstitucionalidade que não haja sido alegada anteriormente, ou que se verifique na última decisão proferida, em especial como nos autos sucede, pode levar a que o sentido último do direito, que é a justiça possa ficar comprometido. Neste caso, deverá ser apreciada pela conferência a inconstitucionalidade invocada pelo ora reclamante. Termos em que deve o Exmo. Senhor Juiz Presidente do Tribunal Constitucional em conferência atender à presente reclamação, e não confirmar a douta decisão sumária, com o que se fará JUSTIÇA.». 5. Notificado, o recorrido Ministério Público apresentou resposta, propugnando o indeferimento da reclamação, nos seguintes termos: «(…) O Ministério Público neste Tribunal Constitucional, notificado da reclamação deduzida no processo em epígrafe, pelo recorrente A., vem dizer o seguinte: 1. O recorrente vem reclamar da Decisão Sumária n.º 497/2024, proferida nestes autos, que decidiu não conhecer do objecto do seu recurso, porquanto é legalmente inadmissível, já que, “(..) o recorrente não suscitou de forma processualmente adequada, no momento em que o deveria ter feto, uma questão de constitucionalidade normativa, sendo certo que tinha esse ónus processual, em face do disposto no nº 2 do artigo 72º da LTC – o que conduz irremediavelmente, em face deste mesmo preceito, à sua ilegitimidade para interpor o presente recurso de constitucionalidade (..).” 2. Por sentença de 8 de Maio de 2024, do Juiz 2, do Juízo de Execução das Penas de Évora, do Tribunal de Execução das Penas de Évora, foi declarada improcedente a impugnação apresentada pelo ora recorrente, e, consequentemente, mantida a decisão proferida pelo Director do Estabelecimento Prisional de Faro de aplicação ao referido A. da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar, pelo período de 12 dias. 3. Desta decisão, o ora reclamante, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora (TRE), que, por despacho de 27 de Maio de 2024, do Juiz 2, do Juízo de Execução das Penas de Évora, e ao abrigo do artigo 414º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi do disposto no artigo 239º da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que introduziu o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEPMPL), não foi admitido, por ser irrecorrível a decisão impugnada. 4. Inconformado, o recorrente, reclamou para o Presidente do TRE, que, por despacho de 17 de Junho de 2024, negou provimento a tal reclamação e manteve o despacho reclamado. 5. Inconformado ainda, o arguido interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nºs 1, alínea b) e 2, da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC). 6. Por Decisão Sumária de 26 de Agosto de 2024 foi, como se referiu, decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto, “(..) ao abrigo do nº 1 do artigo 78º -A da LTC (..).” 7. Inconformado com esta decisão, vem o ora recorrente, reclamar para a conferência. A reclamação do recorrente, para além de salientar que “(..) Estamos assim perante um desequilíbrio no sistema português de fiscalização da constitucionalidade, existindo uma parca protecção relativamente a casos de lesão de diretos e liberdades fundamentais (..), contempla, abreviadamente, e no que à decisão reclamada concerne a seguinte argumentação: “(..) Ao arrepio da decisão reclamada a inconstitucionalidade que o ora Reclamante pretende ver apreciada – inconstitucionalidade da interpretação dada pelo tribunal de 1ª instância às normas dos artigos 399º, 400º, a contrario e 427º todos do Código de Processo Penal – foi devidamente invocada em sede de reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Évora (..).” 8. E, prossegue o reclamante, “(..) tendo em conta que está claramente evidenciada qual a norma constitucional que foi violada e devidamente fundamentado, (..) não é atendível como é que não se considera que a inconstitucionalidade não foi suscitada de modo adequado, e em momento idóneo. (..) repare-se que in casu estamos perante uma questão que se prende com direitos, liberdades e garantias. Não devendo o direito ser interpretado apenas de um ponto de vista formalista, uma vez que tal opção determina a asfixia dos valores e princípios axiológicos basilares. (..).” 9. Adiantando-se a pronúncia sobre a pretensão do reclamante, entende-se que a mesma não pode ser procedente. 10. A Decisão reclamada alicerça-se em fundamentos cuja pertinência o reclamante não logrou rebater, não oferecendo qualquer fragilidade que fosse contrariada pela reclamação em apreço, pelo que se subscreve inteiramente a mesma, pelo seu acerto. 11. Permitimo-nos transcrever e realçar o que na Decisão Sumária se afirmou, e que subscrevemos. Ali se afirma que (..) Volvendo ao caso dos autos, cumpre, desde logo, referir que salta à evidência a não verificação, por parte do recorrente – por forma a observar os requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade – do cumprimento do ónus de suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade de natureza normativa. Na verdade, por força do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a questão de Constitucionalidade que se pretendesse ver apreciada nesta instância tivesse sido apresentada em momento processual prévio à prolação da decisão recorrida, junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria. Para que se considerasse cumprido este ónus era necessário que o recorrente tivesse identificado o critério normativo cuja sindicância pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que o mesmo seria extraível, e enunciando-o de forma que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal enunciação, assim permitindo que os destinatários da decisão e os operadores do direito em geral ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição (vide Acórdão n.º 367/94). (..) No recurso de constitucionalidade sob o nosso escrutínio, pretende o recorrente ver sindicada a «interpretação dada pelo tribunal de 1.ª instância às normas dos artigos 399.º, 400.º a contrario e 427.º todos do Código de Processo Penal», por tal interpretação ser «manifestamente inconstitucional e viola o disposto no artigo 32.º da nossa Constituição». Ora, na supramencionada reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Évora o então reclamante, ora recorrente, não formula, nem sequer aflora, tal questão de constitucionalidade. (..) Mais alega que «[a]ndou mal o tribunal “a quo” ao concluir pela irrecorribilidade da referida decisão» para concluir, ainda e sempre, que o recurso deveria ser admitido, porque «a sentença recorrida lesa direitos constitucionalmente garantidos aos arguidos». Ainda invoca, em termos genéricos, que «o direito ao recurso constitui naturalmente uma garantia de defesa dos arguidos, ao abrigo do disposto no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa» e que deve «ser concedido ao arguido o direito ao recurso, conforme está constitucionalmente consagrado e assegurado, sob pena de inconstitucionalidade», mas sem nunca articular estas invocadas inconstitucionalidades com as normas agora sindicadas no recurso de constitucionalidade. Confirma-se, nestes termos, que não é formulada – muito menos em termos adequados para os efeitos do recurso de constitucionalidade – qualquer questão de constitucionalidade com que o tribunal a quo fosse confrontado, no momento de decidir a reclamação interposta pelo ora recorrente. (..).” 12. O não conhecimento do objecto do recurso fundamentou-se, assim, na falta de suscitação processualmente adequada das questões de constitucionalidade. 13. A falta de tal pressuposto conduz, como se referiu na decisão reclamada, ao não conhecimento do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. 14. Na sua reclamação, o recorrente limita-se, no fundo, a não aceitar o decidido na decisão recorrida, tecendo diversas considerações sobre o que deveria ser quer o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade quer a actuação do Tribunal Constitucional em matéria de direitos e liberdades fundamentais. 15. Entendendo-se as considerações do recorrente, certo é que, e salvo o devido respeito por outra opinião, não foi suscitada efectivamente e de modo processualmente adequado uma questão de constitucionalidade, e do “(..) do ponto de vista da idoneidade do objecto, o recurso previsto nesta alínea b) tem – como todos os demais recursos de fiscalização concreta – natureza necessariamente normativa, devendo incidir sobre a apreciação da constitucionalidade de norma ou interpretações normativas efectivamente aplicadas à dirimição do caso pela decisão recorrida – e não, atenta a inexistência no nosso ordenamento jurídico-constitucional da figura do “recurso de amparo” ou da acção constitucional para defesa de direitos fundamentais, na apreciação de alegas inconstitucionalidades, directamente, imputadas pelo recorrente às decisões proferidas. Daqui decorre naturalmente que a parte carece – para ter legitimidade para interpor o tipo de recurso ora em análise – de ter suscitado, em termos oportunos e adequados, uma questão de inconstitucionalidade normativa, não podendo ter-se limitado a invocar que certa decisão jurisdicional, tomada no decorrer do processo-base (ou determinada solução jurídica do pleito), envolveram (ou envolveriam) violação de preceitos ou princípios da Constituição ou lesão de direitos e garantias fundamentais do recorrente. (..) o recurso de constitucionalidade tem de incidir sobre o critério ou padrão normativo da decisão, sobre uma regra abstractamente enunciada (ou enunciável) e vocacioanada para uma aplicação potencialmente genérica – não podendo destinar-se a pretender sindicar o acto de julgamento (..)”[1] – sublinhado nosso. 16. E, assim sendo, para ser reconhecida legitimidade ao ora reclamante para interpor recurso de constitucionalidade para este Tribunal nos termos do artigo 70º nº 1 al. b) da LTC, impunha-se a suscitação atempada perante o tribunal recorrido da questão de constitucionalidade, em termos de aquele tribunal estar obrigado a dela conhecer. O que o ora reclamante não fez, como se salienta na Decisão Sumária reclamada. 17. Ora, as supra enunciadas circunstâncias, elencadas na Decisão reclamada, por obstarem a que pudesse ser conhecido o mérito do recurso, por falta de pressupostos essenciais, impediriam, a nosso ver, que o mesmo pudesse ser admitido. 18. Não tendo tais óbices sido contrariados pelo teor da reclamação apreciada. 19. Pelo, sumariamente, exposto e pelas razões da Decisão reclamada, afigura-se ao Ministério Público que a reclamação deve ser indeferida.». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 6. Como se consignou no Acórdão n.º 806/2022 «[c]onstitui jurisprudência pacífica deste Tribunal Constitucional (vejam-se, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018, 626/2018 e 902/2021), que a reclamação prevista no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada, sendo necessário que o reclamante exponha as razões concretas pelas quais discorda da decisão sumária de que reclama.». 7. No caso vertente, o recorrente-reclamante, limita-se a discordar da decisão sumária reclamada, entendendo que o recurso devia ser conhecido de mérito por não padecer de qualquer vício ou deficiência referidos na decisão sumária. Porém, apesar de concluir nesse sentido não alvitra qualquer argumento que, em abstrato, se mostre viável ao afastamento da falta do pressuposto de conhecimento do recurso em que se baseou a decisão reclamada. No fundo, o recorrente-reclamante limita-se a discordar da Decisão reclamada, não justificando, contudo, as razões da sua discordância, dedicando-se apenas a tecer considerações no sentido da sua não concordância com o regime de fiscalização concreta da constitucionalidade vigente em Portugal e fazendo notar que o recurso de um outro arguido havia sido admitido junto do Tribunal da Relação, ao invés do que sucedeu com o que interpôs. Porém, tais considerações não colmatam a falta do preenchimento do requisito em causa, o qual, manifestamente, ficou por preencher no caso sub judice. Tanto basta para concluir pela improcedência da reclamação deduzida, pelo que a pretensão do recorrente-reclamante não pode deixar de soçobrar. 8. Em consequência, a decisão sumária proferida merece a nossa concordância, não resultando abalada pela manifestação de discordância do recorrente-reclamante, confirmando-se, por conseguinte, a inadmissibilidade, pelos fundamentos apontados, do recurso de constitucionalidade interposto nos autos. III. Decisão Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 497/2024. Custas pelo recorrente-reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro e a moldura prevista no artigo 7.º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo da eventual isenção a que alude o artigo 4.º, n.º 1, alínea j), do Regulamento das Custas Processuais, ex vi artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Lisboa, 9 de outubro de 2024 - José Eduardo Figueiredo Dias - Dora Lucas Neto - Gonçalo Almeida Ribeiro [1] Carlos Lopes do Rego, in Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Edição Almedina, 2010, Págs. 106-107.