353/2024

ACÓRDÃO Nº 757/2024 Processo n.º 353/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), do acórdão daquele Tribunal, proferido em 20 de fevereiro de 2024, que, mantendo a condenação do arguido, ora recorrido, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de € 6,50 (seis euros e cinquenta cêntimos), pela prática, em autoria material, de um crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 170.º, do Código Penal, recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação dos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2, todos do Código Penal, «com referência ao crime de importunação sexual previsto no art. 170º do Código Penal, na modalidade de formulação de propostas de teor sexual, por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no art. 18º/2 da Constituição da República Portuguesa, revogando a sentença recorrida na parte em que condena o arguido nas penas acessórias aí previstas de proibição pelo período de 5 anos de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, bem como a de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de cinco anos». 2. O recurso foi admitido por despacho de 18 de março de 2024, sendo que, subidos os autos a este Tribunal e efetuado convite ao aperfeiçoamento, o recorrente fixou o objeto do recurso de constitucionalidade nos seguintes termos: «normas emergentes do disposto nos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal, interpretadas, quando conjugadas com o prescrito no artigo 170.º do mesmo diploma, no sentido de se encontrar vedada ao julgador a possibilidade de fixar as proibições nelas previstas por período inferior a 5 (cinco) anos». 3. Na sequência da resposta ao convite ao aperfeiçoamento formulado, as partes foram notificadas para apresentar as suas alegações. 4. O recorrente apresentou alegações, concluindo nos seguintes termos: «V. CONCLUSÕES 1. O tribunal a quo faz assentar a assentar a consideração da desaplicação, por inconstitucionalidade, das normas dos artigos 69.º-B e 69.º-C do Código Penal (na redação conferida pelo art. 3.º da Lei n.º 103/20015, de 24-08), na violação do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 18.º, n.º 2 do Código Penal. 2. A fonte dos artigos 69.º-B e 69.º-C do Código Penal é o art. 179.º (do mesmo diploma), na versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 – revogado pelo art. 9.º da Lei n.º 103/2015, de 24-08 –, bem como o art. 10.º da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-12-2011 (relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho). 3. O referido art. 179.º do CP (na versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09), previa a aplicação a quem fosse condenado por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser a) inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, ou b) proibido de exercer profissão, função ou atividade que implique ter menores sob a sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância, por um período de dois a quinze anos. 4. Por seu turno, o art. 10.º da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento e do Conselho tem a seguinte redação Artigo 10.º Inibição decorrente de condenações anteriores 1. A fim de evitar o risco de reincidência, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que uma pessoa singular condenada por um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º seja impedida, temporária ou permanentemente, de exercer actividades pelo menos profissionais que impliquem contactos directos e regulares com crianças. 2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os empregadores, ao recrutarem pessoal para actividades profissionais ou para actividades voluntárias organizadas que impliquem contactos directos e regulares com crianças, tenham o direito de solicitar informação nos termos da legislação nacional, por qualquer meio apropriado, como o acesso mediante pedido ou através da pessoa em causa, acerca da existência de condenações penais por um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º constantes do registo criminal ou da existência de qualquer inibição de exercer actividades que impliquem contactos directos e regulares com crianças decorrente dessas condenações. 3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, para a aplicação dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, as informações sobre a existência de condenações penais por uma das infracções referidas nos artigos 3.º a 7.º , ou de inibição do exercício de actividades que impliquem contactos directos e regulares com crianças decorrente dessas condenações, sejam transmitidas em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (2), quando solicitadas ao abrigo do artigo 6.º da referida decisão-quadro com o consentimento da pessoa em causa. 5. Por seu turno, são as seguintes as infrações referidas nos artigos 3.º a 7.º da mencionada Diretiva: 3.º (crimes relativos ao abuso sexual com crianças); 4.º (crimes relativos à exploração sexual de crianças); 5.º (crimes relativos à pornografia infantil); 6.º (aliciamento de crianças para fins sexuais); e 7.º (instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa). 6. Os referidos preceitos – dos artigos 69.º-B e 69-ºC do Código Penal – foram, igualmente, inspirados e adotados, tendo visto o cumprimento as obrigações decorrentes da ratificação da a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. 7. Nenhum dos referidos instrumentos normativos internacionais impõe a fixação de limites – mínimos e máximos – no tocante à previsão das penas acessórias enquanto modalidades de medidas tendentes a reforçar a proteção das crianças de práticas abusivas contra a sua integridade, liberdade e autodeterminação sexual. 8. Ou seja, a introdução dos limites das penas acessórias dos artigos 69.º-B e 69.º-C do Código Penal é da inteira e exclusiva responsabilidade do legislador nacional. 9. Relembre-se que o art. 179.º do Código Penal previa para tais penas acessórias os limites de 2 anos (mínimo) a 15 anos (máximo). 10. A moldura das penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal oscila, atualmente, entre os 5 e os 20 anos. 11. As sanções nos mesmos previstas constituem modalidades de punição adicional do agente de certos crimes, neles tipificados, e não uma medida de proteção de crianças, muito embora o seu fundamento se encontre no superior interesse da criança. Isto mesmo foi, desde logo, observado por Figueiredo Dias na Comissão de Revisão do Código Penal de 1989-1991 (cfr. Actas da Comissão Revisora do Cód. Penal, 1993, p. 282). 12. A filosofia de intervenção penal no tocante às penas acessórias contempla a aplicabilidade de sanções acessórias, que complementam um quadro punitivo justificado por razões político-criminais, mas determinadas de acordo com os princípios que presidem aos fins das penas. 13. No direito vigente, a pena acessória aplica-se juntamente com a pena principal ou de substituição, em função de exigências preventivas, limitadas pela culpa do agente, que ainda subsistam depois de ter sido concretamente determinada a pena a que se junta e o seu cumprimento se prolongue para além desta. 14. Isso é o que resulta, muito claramente, das penas acessórias que têm como pressuposto a natureza e a gravidade da pena a que se adscrevem. É este também o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência. Em relação a certo tipo de crimes justificar-se-á, porém, que os agentes ou determinados agentes sejam punidos, cumulativamente, com uma pena principal ou de substituição e uma pena acessória. Nisto consistiria a referida aplicação a título principal de uma pena acessória. Com efeito, relativamente a certo tipo de crimes, quando praticados por determinados agentes, pode fazer sentido passar a prever expressamente a aplicação cumulativa de uma pena principal (de prisão ou de multa) e de uma pena acessória para a punição de determinados comportamentos: proibição de conduzir veículos motorizados; proibição do exercício de função, prevista no artigo 66.º, entre outras. 15. Importa, na verdade, relativamente a muitos tipos de crimes fazer uma cobertura mais alargada de consequências penais, em função das finalidades de proteção dos bens jurídicos tutelados em causa, sem o que, a mera aplicação de uma pena principal, seria ineficaz ou incompleta. A efetividade de uma pena acessória destina-se, no fundo, a complementar e a dar continuidade às consequências sancionatórias da prática do crime. 16. Subjacente a esta filosofia está, portanto, um alargamento do espectro de proteção dos bens jurídicos, assim se logrando amplificar o âmbito de tutela dos mesmos, através da proibição ou de inibição – total ou parcial – de certos comportamentos, atividades profissionais ou funções, como são, paradigmaticamente, a proibição de conduzir veículos motorizados, a proibição do exercício de certas profissões ou funções, a proibição de exercer certas responsabilidades, designadamente parentais. 17. Porém, uma correta economia de previsão de penas acessórias deve, por força, enquadrar-se numa sistemática coerente do sistema penal. 18. Assim, uma pena acessória não deve ser desproporcionada ao facto e à culpa demonstrados no processo, mas deve, igualmente, ser concordante com a pena principal aplicada ou aplicável. 19. Os limites de umas e de outras devem compreender-se entre pontos de distanciamento coerentes e concordantes. 20. Portanto, a sua previsão legal – em termos de moldura penal abstrata – deve permitir ao decisor, aplicar uma pena acessória não desproporcional relativamente à pena principal aplicada. De outra forma, a injustificada impossibilidade de aplicação de uma pena acessória proporcional e adequada ao caso concreto, coloca em causa o princípio constitucional da proporcionalidade. 21. É esta observação crítica que tem sido feita por alguma jurisprudência e alguma autorizada doutrina. Desde logo, por Figueiredo Dias, a propósito da então alínea d), do artigo 172.º do Código Penal, na redação em vigor entre 1998 e 2011, no Comentário Conimbricense do Código Penal, T. I, Coimbra: Coimbra Editora, 1999, pp. 542 e 548, insurgindo-se contra a sua duração. 22. Também assim, Maria João Antunes e Cláudia Cruz Santos, no Comentário Conimbricense do Código Penal, T. I, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2012, pp. 867 e 881. 23. Outro tanto ocorre com José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro, em Crimes Sexuais, análise substantiva e processual, Coimbra: Coimbra Editora, 2015, p. 192. Defendem estes Autores que, perante determinados casos, deveria ser recusada a aplicabilidade destas normas por inconstitucionalidade, apontando a violação da proibição da automaticidade de aplicação das penas. 24. E, nos termos das duas referidas disposições legais, a aplicação da pena acessória a agentes condenados pelos crimes dos artigos 163.º a 176.º-A do Código Penal, é obrigatória, desde que cometidos contra menores. Logo, automática. 25. Também Paulo Pinto de Albuquerque sufraga a mesma posição, defendendo que «A determinação da duração das penas acessórias depende dos critérios gerais de determinação das penas, ponderando-se a prevenção especial em particular (MARIA JOÃO ANTUNES, anotação 6.ª ao artigo 179.º in CCCP, 1999, e anotação 6.ª ao artigo 179.º, in CCCP, 2012). O limite mínimo de cinco anos é manifestamente desproporcional e, por isso, inconstitucional (artigo 18.º, n.º 2, da CRP), atenta a disparidade gritante entre os mínimos das molduras penais dos crimes previstos nos artigos 163.º a 176.º-A (por exemplo, 6 meses nos artigos 165.º e 166.º) e o mínimo de cinco anos da pena acessória (concordam, MOURAZ LOPES e TIAGO MILHEIRO, 2019: 266)» (Comentário do Código Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Lisboa: Universidade Católica Ed., 4.ª ed., 2021, pp. 383 a 386). 26. Maria João Antunes, em escrito mais recente, renova a crítica a tal opção do legislador penal, nos seguintes termos: “[…] 3. A insegurança e/ou a confusão, essas, resultam, entre outras razões: da jurisprudência constitucional que se tem afastado o parâmetro constitucional contido no artigo 30.º, n.º 4, e aprecia as normas à luz das disposições constitucionais que consagram o direito fundamental que é concretamente restringido por efeito de uma condenação penal; de haver efeitos inerentes ao sentido da condenação entre as penas acessórias e os efeitos das penas, de que é exemplo a suspensão do exercício de função prevista no artigo 67.º do Código Penal; de haver disposições de natureza estritamente processual entre as penas acessórias e os efeitos das penas, de que é exemplo a declaração de indignidade sucessória consagrada no artigo 69.º-A do Código Penal; de haver efeitos da condenação penal que o legislador denomina “pena acessória” que, em bom rigor, o não são, de que é exemplo a pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro, estatuída no artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; […] (…) de haver penas acessórias que estão assistematicamente consagradas na parte geral do Código Penal, de que são exemplo as estabelecidas nos artigos 69.º-B e 69.º-C; de haver penas acessórias cujos limites de duração são manifestamente excessivos e amplos, de que são exemplo, mais uma vez, as previstas nos artigos 69.º-B e 69.º-C[1]; de haver penas acessórias às quais o legislador penal associa a sua automaticidade, de que são exemplo a proibição de conduzir veículos com motor, estatuída no artigo 69.º do Código Penal, bem como a proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação e a liberdade sexual, a proibição de confiança de menores e a inibição de responsabilidades parentais, previstas nos, já mencionados, artigos 69.º-B, n.ºs 2 e 3, e 69.º-C, n.ºs 2 e 3” («Aplicação a título principal de penas acessórias», in 40 Anos de Código Penal – Congresso Internacional, FDUC, Coimbra, acessível em https://www.fd.uc.pt/40anoscodigopenal/wp-content/uploads/2022/12/ebook_40anos.pdf , pp. 28-29). 27. O princípio da proporcionalidade vem assumindo crescente protagonismo na conformação dos paradigmas de intervenção penal, tanto no momento de criação, como nos momentos de aplicação da norma penal, aqui se incluindo as de dimensão adjetiva. A sua importância vem possibilitando o debate sobre se pode questionar-se a sua validade como fundamento de legitimação da ação penal, em alternativa às teorias retributivas e preventivas clássicas, ou às combinações entre estas. 28. O seu reconhecimento na doutrina constitucional é, de há muito mais tempo, um dado assente, construindo a jurisprudência constitucional de diversos Estados, como Espanha, Alemanha e Portugal, o princípio da proporcionalidade como o limite aos limites. Funcionará como garantia de imposição ao Estado de limites materiais a toda a atividade de restrição de direitos fundamentais dos cidadãos: é um limite ao arbítrio e um critério de definição de fronteiras do aceitável quando o Estado pretenda impor alguma limitação aos direitos fundamentais dos cidadãos, ou ao seu exercício. 29. Dado que toda a intervenção penal – compreendendo todos os seus planos, desde a tipificação de condutas e recorte de sanções com relevo criminal ao estabelecimento de restrições de direitos durante o processo, até à imposição/condenação numa pena ou medida de segurança e à respetiva execução – implica a limitação de direitos pessoais e fundamentais, o princípio da proporcionalidade condicionará, dessa forma estrutural, a conformação da legitimidade de tal intervenção, de acordo com uma noção de gravidade. 30. De acordo com o modo como se encontra concebido o princípio da proporcionalidade, a doutrina e jurisprudência constitucionais costumam decompô-lo em três subprincípios: idoneidade (ou adequação), necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 31. Se uma pena a aplicar não pode ter [já] como finalidade evitar o crime cometido e demonstrado, a verdade é que, tradicionalmente, a doutrina admite que o princípio da proporcionalidade em sentido estrito tem um alcance de correspondência entre a pena a impor e o crime praticado. Alguma doutrina, no entanto, já considera como mais acertado perspetivar a exigência de proporcionalidade entre a pena imposta e o crime praticado como decorrência do princípio da proporcionalidade em sentido amplo, relegando a consideração do seu âmbito estrito para uma função da pena com finalidade preventiva, i. e, dirigida a acontecimentos futuros. 32. A questão assume inequívoca importância na avaliação pelo legislador, secundada pela intervenção hermenêutica do julgador, na determinação do critério de proporcionalidade (da sua intensidade) das previsões incriminatórias. 33. Esta relação de (des)proporcionalidade entre o estabelecimento da moldura – abstrata e concreta – da pena e a consideração da gravidade da conduta criminal, é um tema nuclear na consideração elementar do princípio da proporcionalidade (em sentido amplo, ou da proibição do excesso) em direito penal, sendo, naturalmente, dos temas que encontram soluções mais díspares e oscilantes, em função do contexto histórico-cultural da comunidade em que as respetivas opções político-criminais são tomadas. 34. A vigência do princípio da proporcionalidade em sentido amplo, podendo não decorrer expressamente do texto constitucional, é reafirmada pela própria necessidade de vigência dos direitos fundamentais, operando então, como um critério de interpretação das limitações que a cada direito fundamental se podem impor para salvaguardar a afirmação de outros direitos fundamentais ou bens jurídicos relevantes. Estes, podem entrar, e entram frequentemente, em confronto entre si. 35. De acordo com a teoria de Robert Alexy – que desenvolve os conceitos de natureza aberta dos princípios e de natureza fechada das regras, apesar de lhes reconhecer uma margem de interação e, até, de sobreposição ou de confusão –, tratando-se de conflitos entre regras, estas conhecem critérios de solução pré-estabelecidos, eliminando o conflito através da invalidação, com carácter geral, da aplicação de um dos princípios. É o caso, entre nós, da proibição pelo legislador constituinte, da pena de morte e da prisão perpétua, dadas as eminentes exigências do direito à vida e da dignidade da pessoa humana à ressocialização, que constituem garantias definitivas, absolutas e fechadas por aquele legislador, impeditivas da introdução de qualquer restrição; qualquer que seja a gravidade do crime, o legislador ordinário fica dispensado – e proibido – de introduzir limitações, restrições ou exceções ao significado daquelas proibições. 36. O legislador constituinte teve de fazer uma opção prévia entre os interesses da prevenção e repressão da criminalidade, da descoberta da verdade material, da punição dos agentes de factos com dignidade penal e os interesses do direito à privacidade, a dignidade da pessoa humana, a prevenção dos abusos e potenciais riscos da admissibilidade de prova obtidas em tais circunstâncias. 37. A intercessão de um juízo de proporcionalidade será reclamado na hipótese de conflito entre princípios, cuja solução será casuística (e não de carácter geral), considerando o peso relativo de cada um dos princípios em concorrência, atendendo às circunstâncias concretas do caso. 38. Quanto ao facto de o princípio da legalidade não integrar o princípio da proporcionalidade, tal fica a dever-se ao motivo de o mesmo não interferir diretamente com o conteúdo da intervenção penal, mas, apenas, com a sua forma. Mais duvidosa é a inclusão do princípio da culpa no princípio da proporcionalidade, o qual, no seu significado mais radical, impede a aplicação de uma pena sem culpa. Os seus subprincípios – princípio da responsabilidade pessoal, princípio da imputação pessoal, princípio da responsabilidade pelo facto, princípio do dolo ou da negligência e princípio da culpa em sentido estrito – são, igualmente, critérios válidos para condicionar a possibilidade de culpabilizar alguém por um facto qualificado como crime. 39. Todavia, a gravidade do crime não tem sempre uma relação de correspondência direta com a gravidade da culpa, uma vez que aquela deriva do ilícito, sendo a culpa a possibilidade – que pode ser ausente, diminuída ou integral – de imputar ao agente o desvalor do ilícito. A gravidade emerge do dano (em sentido lato) suportado pelo bem jurídico-penal e nisso deve haver correspondência com o dano que a pena implica. Tal não significa que a ausência total ou parcial de culpa (inimputabilidade ou imputabilidade diminuída) não se traduza numa exigência de reação pela aplicação de uma medida de segurança – mediante a comprovação da perigosidade – ou de uma pena especialmente atenuada. 40. Em suma, num Estado plural e democrático, não totalitário nem confessional, com o figurino que o nosso pretende partilhar, ao menos formalmente, a exigência de proporcionalidade é um critério que se impõe em todas as áreas da sua atividade, decorrendo da necessidade de considerar e resolver (todos) os interesses em conflito (atual ou potencial). 41. Mas um tal Estado, ao pretender respeitar os direitos de todos os seus cidadãos, deve levar em linha de consideração não apenas os direitos das (reais ou hipotéticas) vítimas da criminalidade, mas o sacrifício que envolve para os direitos do agente do crime a proteção dos bens jurídicos das vítimas, através de uma pena. 42. Ao punir, o Estado não deve, pois, fazê-lo senão na medida do estritamente necessário para proteger os cidadãos, não ignorando os direitos de todos os sujeitos, incluindo os cidadãos delinquentes a quem é aplicada uma pena ou uma medida de segurança. A pena surgirá como resultado necessário para a prevenção do crime e, ao mesmo tempo, sujeita aos limites relacionados com os direitos do imputado, assumindo uma função de prevenção limitada. 43. Importa, assim, proceder a uma aproximação ao caso vertente no presente recurso e formular uma ponderação das opções do legislador no tocante à de fixação dos limites mínimos das penas acessória, à luz dos parâmetros e princípios constitucionais. 44. Que existe uma disparidade e incoerência entre os limites mínimos das penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal e os limites mínimos das penas previstas nos artigos 163.º a 176.º-A, mesmo considerando as agravantes resultantes do art. 177.º, parece ser um dado incontroverso. 45. Por outro lado, mesmo desconsiderando a pertinente questão da (não) automaticidade das penas – que, como se viu, não foi ratio decidendi da sentença recorrida – a mesma não deixa de ser um fator de perturbação. 46. Mas o núcleo do objeto do recurso é a violação, pela previsão dos limites mínimos das penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal, do princípio da proporcionalidade consagrado no art. 18.º, n.º 2 da Constituição da República. 47. É certo que a fixação de um limite mínimo de cinco anos – previsto para as penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal – cabe na liberdade de conformação do legislador, pois, o artigo 18.º n.º 2, da CRP, não impõe uma correspondência exata entre a moldura penal abstrata e os limites mínimos e máximos das penas acessórias. 48. Dito de outra forma, os limites mínimos e máximos das penas acessórias não têm de corresponder aos limites mínimos e máximos da pena principal que cabe ao crime, conforme se refere no Acórdão do TC n.º 667/94, no qual se lê «(…) na Lei Fundamental inexiste qualquer normativo que aponte ou imponha que as penas acessórias tenham de ter correspondência com as penas principais e, por ou­tro, que, tendo em conta os perigos que, notoriamente, advêm da condução sob a influência do álcool, é perfeitamente ajustada uma sanção como aquela de que nos ocupamos, que apresenta um limite mínimo temporal de seis meses e um máximo de 5 anos o que, há-de convir-se, se posta como algo adequado à perigosidade demonstrada por um agente que se coloque na previsão do ilícito em apreço». 49. Relembre-se que o aresto referido se reportava a uma pena acessória de inibição/proibição de conduzir prevista na alínea a) do n.º 2 do art. 4.º do Dec.-Lei n.º 124/90, refutando-se ali qualquer violação do princípio da legalidade das penas porquanto a moldura de duração da medida em apreço apontava para uma proporção, nos limites máximo e mínimo, de 1 para 10, justamente por se tratar de uma pena acessória e não principal. 50. Porém, o parâmetro que está em causa no recurso em apreço é o princípio da proporcionalidade. Conquanto se concorde que o legislador é livre de conformar as tipificações e respetivas sanções, deve fazê-lo dentro de um quadro de coerência sistémica, concretamente quanto à previsão ou cominação das penas, principais ou acessórias, ou de medidas de segurança. 51. Tal não significa que o faça dentro de uma equação estrita de correspondência entre penas principais e acessórias, mas que entre as mesmas não haja uma assimetria injustificada e desrazoável em que, p. ex. o limite mínimo da pena acessória seja igual ou superior ao limite máximo de uma pena principal (caso v.g., dos crimes pp. pp. nos artigos 171.º, n.º 3, al c) e n.º 4 (limites máximos de três e cinco anos de prisão, respetivamente); 172.º, n.ºs 2 e 3 (limites máximos de dois e três anos de prisão, respetivamente); 176.º, n.º 1, al. d) (máximo de cinco anos de prisão); 176.º, n.ºs 4, 5, 6 e 7 (limites máximos de dois, três e cinco anos de prisão, respetivamente); 176.º-A (limites máximos de um e dois anos de prisão, respetivamente); 176.º-B (limites máximos de um ano e dois anos de prisão, respetivamente). 52. Esta correspondência desvirtua potencialmente as finalidades de punição e as próprias exigências de proteção dos bens jurídicos, para além da ressocialização do agente (art. 40.º do Código Penal). Lembre-se a este propósito, que o n.º 3 do art. 40.º do Cód. Penal impede expressamente que a aplicação de medida de segurança desproporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente. 53. Por outro lado, não se ignora nem se esquece que na criminalidade sexual contra menores, pela sua natureza e pelas suas consequências, devam ser reforçadas as exigências de proteção dos bens jurídicos em causa e de prevenção especial do agente. 54. Porém, tais finalidades podem ser obtidas de uma forma que não consista na elevação desproporcional do limite mínimo da pena acessória prevista para certos crimes, assim impedindo a sua graduação de acordo com os critérios de determinação das penas que levem em consideração a concreta culpa do agente, o que apenas uma moldura mais elástica consentirá. 55. Pensamos que uma tal exasperação da previsão de um limite mínimo da moldura das penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal, tão dissemelhante dos limites mínimos das penas principais abstratamente previstas para os crimes a que se aplicam – os crimes previstos nos artigos 163.º a 176.º-A do Cód. Penal –, e mesmo idênticas ou superiores aos limites máximos de algumas penas aos mesmos aplicáveis, não nos parece justificada, não só por estipular uma duração excessivamente prolongada da pena, como pela incoerência sistémica que implica e pelos efeitos contraproducentes em termos de prevenção especial e reintegração social do agente. 56. Não se lobrigando, neste exercício de ponderação constitucional, uma justificação plausível – que nenhum instrumento europeu ou internacional impõe – para uma tão grande desconformidade da previsão do limite mínimo das penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal, afigura-se-nos, por isso, serem tais normas inconstitucionais, por vulneração do princípio da proporcionalidade, consagrado no art. 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. 57. Mais se consigna, para os efeitos tido por pertinentes, que se acham pendentes, pelo menos, os processos de recurso de fiscalização concreta n.ºs 1058/22 – 3.ª Secção, 1070/22 e 900/2023 – 2.ª Secção, 195/23, 633/23 – 3.ª Secção, e 101/24 – 2ª Secção, deste Tribunal Constitucional, nos quais é discutida a conformidade constitucional das mesmas normas. 58. Nessa medida, afigura-se-nos pertinente a fundamentação plasmada na decisão sob escrutínio, sem embargo de, na (eventual) improcedência do recurso, que se propõe, se dever reformar a mesma, aplicando o Senhor juiz a quo a norma que em seu entender seria adequada, não devendo o estatuto sancionatório – a título de pena acessória – ficar inteiramente desprovido de conteúdo. 59. Uma última observação se deixa exarada sobre os efeitos do eventual juízo de inconstitucionalidade das normas dos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal, quanto à medida do limite mínimo das penas acessórias ali previstas. 60. O juízo de inconstitucionalidade será restrito a esta dimensão das normas: o limite mínimo das penas acessórias aplicáveis. 61. Em consequência, a situação vertente nos autos não deve cair num limbo de impunidade, podendo vir a ser aplicadas, s.m.o., penas acessórias com referência ao limite mínimo (de dois anos), previsto na norma do art. 179.º do Código Penal, na versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09, repristinada para estes efeitos (art.80.º, n.º 2 da LTC). 62. Deve, por isso, o recurso interposto ser julgado improcedente, com a antecedente ressalva. Assim, pelas razões invocadas ao longo das presentes alegações, e por outras, que Vossas Excelências, como sempre, saberão suprir, afigura-se que este Tribunal Constitucional deverá julgar improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público, assim se fazendo, como sempre, JUSTIÇA». 5. O recorrido não apresentou contra-alegações. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 6. Balizados pelo objeto do recurso em apreciação e tendo presente a jurisprudência constitucional produzida por este Tribunal a respeito da questão normativa em causa nos presentes autos, verifica-se que a situação ora em apreciação é em tudo semelhante àquela que foi já apreciada e decidida pelo Tribunal Constitucional no recente Acórdão n.º 688/2024 (retificado pelo Acórdão n.º 755/2024), desta Secção, que decidiu: «(…) a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 69.º-B, n.º 2, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) no segmento normativo em que determina a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para a proibição, em caso de punição pela prática de crime de abuso sexual de menores dependentes, p. p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), ou de importunação, p. p. pelo artigo 170.º, todos do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto); b) Julgar inconstitucional a norma do artigo 69.º-C, n.º 2, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) no segmento normativo em que determina a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para a proibição, em caso de punição pela prática de crime de abuso sexual de menores dependentes, p. p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), ou de importunação, p. p. pelo artigo 170.º, todos do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto)». O referido aresto teve por base os seguintes fundamentos: «(…) 5. As normas sob sindicância possuem o teor que seguidamente se indicará, assinalando a bold o segmento compreendido no objeto da fiscalização. Ressalvamos, porém, que, em face do objeto da decisão, está apenas em causa neste processo de fiscalização o quadro de reação punitiva de caráter acessório à pena principal de dois crimes em particular, aqueles por que foi condenado o arguido, de abuso sexual de menores dependentes, p. p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), ambos do CP e de importunação, p. p. pelo artigo 170.º do CP. Como tal, tendo em vista deixar transparente a temática desta decisão, transcrevemos também o respetivo articulado incriminatório. “Artigo 170.º Importunação sexual Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” “Artigo 172.º Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável 1 - Quem praticar ou levar a praticar ato descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 anos: a) Em relação ao qual exerça responsabilidades parentais ou que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência; ou b) Abusando de uma posição de manifesta confiança, de autoridade ou de influência sobre o menor; ou c) Abusando de outra situação de particular vulnerabilidade do menor, nomeadamente por razões de saúde ou deficiência; é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 2 - Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.º 3 do artigo anterior, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até um ano. 3 - Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até 5 anos. 4 - A tentativa é punível.” “Artigo 171.º Abuso sexual de crianças 1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 - Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos; c) Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais; é punido com pena de prisão até três anos. 4 - Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. 5 - A tentativa é punível.” “Artigo 69.º-B Proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual 1 - Pode ser condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre dois a 20 anos, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, quando a vítima não seja menor. 2 - É condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, quando a vítima seja menor. 3 - É condenado na proibição de exercer funções ou atividades públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, nos estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 166.º, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto no artigo 166.º” “Artigo 69.º-C Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais 1 - Pode ser condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre dois e 20 anos, atenta a concreta gravidade do fato e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, quando a vítima não seja menor. 2 - É condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, quando a vítima seja menor. 3 - É condenado na inibição do exercício de responsabilidades parentais, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, praticado contra descendente do agente, do seu cônjuge ou de pessoa com quem o agente mantenha relação análoga à dos cônjuges. 4 - Aplica-se o disposto nos n.ºs 1 e 2 relativamente às relações já constituídas.” Em face da redação atribuída aos preceitos, está em causa a punição do crime de abuso sexual de menores dependentes (por atuação de conteúdo pornográfico sobre a vítima) e do crime de importunação com penas acessórias, assim de caráter adjuvante face às penas principais (ambas, de prisão até um ano), seja a (i) proibição de exercício de funções que envolvam contactos frequentes com menores por período de cinco a vinte anos (artigo 69.º-B, n.º 2, do CP) e a (ii) proibição de o condenado assumir, por idêntico período, posições de natureza jurídico-civil que lhe confiram responsabilidades sobre crianças e jovens de que não seja progenitor ou poderes de representação das mesmas (artigo 69.º-C, n.º 2, do CP). No que tange a primeira das referidas penas acessórias, incluem-se no âmbito da interdição todos os cargos e atividades que, dotados de um mínimo de estabilidade (ou seja, excluindo atos esporádicos ou circunstanciais), importem contactos com pessoas de idade inferior a 18 anos (“profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores”) (v. Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 35/2016; B. L. FRIAS, Regime Jurídico dos Crimes Sexuais contra Menores no Âmbito Familiar, 2021, Univ. Coimbra, pp. 37-38; J. M. LOPES e T. C. MILHEIRO, Crimes Sexuais – Análise Substantiva e Processual, 2ª ed., 2019, Almedina, p. 263). Quanto à segunda, a proibição abrangerá a adoção [artigos 1973.º e ss, do Código Civil (CC)], a representação de menores em regime de suprimento da incapacidade em razão da idade [artigos 122.º e 124.º do Código Civil (CC)], o acolhimento familiar [artigo 46.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP], o apadrinhamento civil (Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro) e todas as medidas provisórias relativas a crianças ou jovens em situação de perigo que confiram ao condenado uma posição de responsabilidade e inerente supremacia sobre as mesmas (“entrega, guarda ou confiança” – artigos 35.º, n.º 1, alíneas b), c), e) e f), 38.º-A, 40.º, 43.º, 46.º e 50.º, todos da LPCJP) (cfr. artigo 69.º-C, n.º 2, do CP). A sentença recorrida começa por assinalar que a proibição sobre a automaticidade das penas e dos efeitos associados a penas constante do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, significa que qualquer forma de lesão na esfera jurídica do condenado (maxime, em direitos civis, profissionais ou políticos) dependerá de um juízo judiciário sobre a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida intrusiva para a realização das finalidades do Direito penal perante as circunstâncias do caso concreto. Aqui se incluem, para além da pena principal (multa ou prisão), também as penas acessórias previstas para certos tipos de crime específicos. Ora, tendo o Tribunal “a quo” concluído que o crime de abuso sexual de menores dependentes, p. p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), ambos do CP, e de importunação, p. p. pelo artigo 170.º do CP, com os caracteres apurados em audiência de discussão e julgamento, são necessariamente punidos com penas acessórias de proibição do exercício de funções (artigo 69.º-B, n.º 2, do CP) e de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais (artigo 69.º-C, n.º 2, do CP), prescrevendo períodos mínimos de cinco anos de interdição ao agente da aquisição das descritas posições jurídicas e de facto, entendeu-se que a Lei não assegura margem ao julgador para proceder à determinação concreta das sanções de acordo com os indicadores de necessidade das medidas: o excesso das penas acessórias enquanto normas de intrusão face ao seu suporte justificativo (os interesses jurídico-penais que satisfaz), conduziu o Tribunal a formular juízo de inconstitucionalidade sobre as normas dos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2, ambos do CP. O recorrente adere, em termos latos, a este entendimento, muito embora conclua que o vício de inconstitucionalidade não atingirá os institutos fiscalizados na sua globalidade, apenas se cingindo ao limiar mínimo (de cinco anos) previsto nas normas estatutivas das penas acessórias. Delimitado e descrito que ficam os programas normativos sob fiscalização e colocada a controvérsia, passemos à apreciação das questões colocadas. 6. A decisão recorrida parece convergir, em termos gerais, com a jurisprudência constitucional sobre o alcance da proibição sobre a automaticidade de penas ou de efeitos de penas. O artigo 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, integra na reserva de decisão jurisdicional qualquer consequência jurídica associada a prática criminal, impedindo que da condenação (ou da aplicação de pena) possa decorrer um efeito preclusivo de direitos que não beneficie de juízo judicial específico de efeito constitutivo, antes decorrendo ope legis e por fonte exterior à condenação por crime. A norma constitucional visa impedir que da condenação penal decorram efeitos que ultrapassem o processo criminal, invadindo segmentos da esfera jurídica do condenado que não foram convocados ao juízo de consequência apreciado e decretado pelo Tribunal penal e que são, antes, sua decorrência indireta, mas necessária. Daqui poderia resultar a lesão da esfera de personalidade do condenado em registo e extensão muito superiores à própria pena ou, no limite, a criação de uma verdadeira situação de anátema ofensivo da sua dignidade humana: “A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre efeitos das penas tem largo lastro. Dela resulta, no essencial (vejam-se, por todos, os Acórdãos n.º 327/99, 176/2000, 154/2004, 239/2008, 25/2011, 748/2014, 331/2016, 497/2019, 722/2022, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt), que os efeitos das penas são constitucionalmente limitados e implicam uma proibição, para o legislador, de criação de soluções jurídicas, no plano infraconstitucional, que resultem, mecanicamente, na perda de direitos civis, profissionais ou políticos. A axiologia e teleologia subjacentes ao disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Constituição visam, pois, evitar que a condenação pela prática de um crime doloso e a imposição da pena correspondente tenham efeitos automáticos, de natureza sancionatória, para lá do cumprimento da pena, em si mesma considerada. A Lei Fundamental quer, assim, impedir, o prolongamento da resposta do poder punitivo estadual, desconsiderando as exigências materiais de categorias e princípios como a culpa individual. Por outro lado, seria contrária ao parâmetro constitucional em matéria criminal a admissibilidade de efeitos automáticos que perpetuassem o estigma e o distanciamento social que as penas necessariamente acarretam, contrastante com o propósito constitucionalmente acolhido da ressocialização. Mais ainda, os efeitos automáticos das penas revelam-se particularmente problemáticos, do ponto de vista jusconstitucional, quando assumem a forma de intromissões na esfera jurídica da pessoa atingida e de compressão dos respetivos direitos fundamentais. Além disto, jurisprudência recente assinala e desenvolve a extensão da proteção constitucional contra os efeitos automáticos das penas aos efeitos automáticos dos crimes, mas ressalvando que o âmbito e intensidade da tutela não são, de todo, idênticos.” (Acórdão do TC n.º 927/2023) “Introduzido na revisão constitucional de 1982, tal preceito [o artigo 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa] tem como principal finalidade retirar às penas quaisquer efeitos estigmatizantes, evitando que a perda de direitos civis, profissionais ou políticos decorra direta e automaticamente da lei aquando da aplicação de uma pena, isto é, seja configurada pelo legislador infraconstitucional como um efeito ope legis, aquando da aplicação de uma dada pena, em detrimento de uma decisão que pondere as circunstâncias concretas de cada caso e que, desse modo, se observe o princípio da culpa e da proporcionalidade na produção desse efeito sancionatório (cf. Acórdão n.º 376/2018). Como se salienta na doutrina, o sentido do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição, em conformidade com a respetiva justificação, é o de «"negar ao legislador ordinário a possibilidade de criar um sistema de punição complexa (...), no seio do qual a lei pode fazer corresponder automaticamente à prática de determinado crime (ou à condenação em certa pena) outras sanções penais para além da pena principal; ao invés, fixou-se o princípio de que a aplicação de qualquer sanção penal requer a mediação do juiz", mesmo que a lei preveja várias sanções para a prática de um só crime (idem, págs. 565-6)» (Acórdão n.º 203/2000).” (Acórdão do TC n.º 145/2021) Embora resulte também já do exposto, importa agora ver de forma particular que um quadro legal que preveja uma reação criminal dualista para um delito, cumulando pena principal (i. e., multa/prisão) com penas adjuvantes que corporizem privações de direitos ou de certas prerrogativas ou privilégios, não contende com a proibição do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, desde que a aplicação destas medidas esteja abrangida pelo juízo formulado pelo Tribunal da condenação. Nestas situações, o efeito sancionatório não considera a condenação como condição da sua operatividade, antes fica integrado no efeito constitutivo gerado pela decisão punitiva. Exemplo disso mesmo, o Tribunal Constitucional fez ver o seguinte a propósito do crime de desobediência (artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do CP), sancionado com prisão ou multa e, cumulativamente, com pena acessória de proibição de condução de veículos a motor por período balizado entre três meses e três anos, quando consista na infração ao dever de prestação de provas para controlo de substâncias durante a condução (artigo 69.º, n.º 1, alínea c), do CP): “(...) a proibição constitucional contida no n.º 4 do artigo 30.º não veda ao legislador a possibilidade de, ao definir a tipologia das sanções abstratamente aplicáveis a determinado tipo legal de crime, estabelecer penas principais e penas acessórias, desde que subordinadas, estas como aquelas, à mediação judicativa do tribunal, a exercer dentro dos limites consentidos pelo princípio da culpa e de acordo com as exigências, gerais e especiais, da prevenção. Assim entendeu o Tribunal Constitucional, logo no Acórdão n.º 291/95, que se pronunciou pela não inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de abril, diploma que, até à revisão do Código Penal pelo Decreto-Lei n.º 48/95, tipificava o crime de condução de veículo em estado de embriaguez. (...) A circunstância de a pena acessória de proibição de condução de veículos com motor ser sempre aplicável com a abrangência correspondente à suspensão temporária do exercício da faculdade de condução de veículos motorizados de qualquer categoria, mesmo no caso de o condenado ser motorista profissional, não altera o resultado da sua confrontação com a proibição contida no n.º 4 do artigo 30.º da Constituição. Também neste caso, a aplicação da inibição de conduzir fundamentar-se-á, tal como a aplicação da pena de prisão ou multa prevista a título principal, na prova da prática do facto típico, ilícito e doloso, sendo graduada dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos na lei de acordo com o modelo de determinação da medida concreta da pena acolhido no artigo 71.º do Código Penal. O âmbito objetivo da proibição de condução de veículos motorizados diz respeito à modelação daquela particular espécie de pena acessória - isto é, aos seus elementos constitutivos -, sendo insuscetível, por isso, de tornar mais (ou menos) automático, em face do comando inserto no n.º 4 do artigo 30.º do Código Penal, o efeito inibidor que da sua aplicação resulta para o condenado. Também neste caso, a privação temporária da faculdade de conduzir não se produz ope legis, por mero efeito da condenação pela prática do crime de desobediência previsto pelos artigos 152.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, constituindo antes o resultado inerente à aplicação de uma pena com determinado conteúdo, cuja medida é graduada de acordo com os pressupostos e fins típicos das sanções criminais.” (Acórdão do TC n.º 145/2021) Este entendimento aplica-se por inteiro no caso sub iudicio. Cominando com pena de prisão até um ano a prática de crime de abuso sexual de menores dependentes, p. p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), ambos do CP, e de crime de importunação, p. p. pelo artigo 170.º do CP, o Legislador não estava impedido pelo artigo 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, de prever outras sanções – desprovidas de natureza privativa da liberdade ou de cariz patrimonial, antes se traduzindo na privação de certos direitos ou posições materiais – como consequências jurídicas das condutas tipificadas, seja exemplo as previstas nos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2, ambos do CP. Este não é o efeito automático proibido pelo artigo 30.º, n.º 4 da Constituição, é apenas uma fórmula de punição complexa que atenderá às especificidades da prática delitual e à realização das finalidades do Direito do crime nesse domínio específico. Pois que assim é, solução legislativa não nos merece juízo de censura com este fundamento. Afastada que está a reprovação constitucional com base no artigo 30.º, n.º 4, da Lei Fundamental, porém, importa abordar o problema por outro prisma, este respeitante ao caráter intrusivo de ambas as penas em direitos, liberdades e garantias ou em outros direitos fundamentais de estrutura defensiva (artigo 17.º), que necessariamente terão de observar a pauta de proporcionalidade contida no artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa. 7. As normas em causa foram introduzidas na ordem jurídica pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, que transpôs a Diretiva 2011/93/EU (do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011). Com o objetivo declarado de prevenir a prática de crimes sexuais contra crianças e jovens no espaço da União, este instrumento de Direito europeu vinculou os Estados membros a implementarem quadros legais que assegurassem que a condenação por infrações desta natureza (artigos 3.º a 7.º do diploma) importasse a inibição dos agentes de desenvolverem atividades que importassem contactos regulares com crianças ou jovens, ao menos de cariz profissional, tendo em vista prevenir o perigo inerente de vitimização de pessoas em situação de vulnerabilidade (artigo 10.º da Diretiva 2011/93/EU). Os artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2, ambos do CP, podem compreender-se como fórmulas maximizadas de transposição desta Diretiva, estabelecendo um grau de proteção do valor jurídico-penal tutelado que excede o standard mínimo definido por aquele ato normativo: se se pode entender que ambas as sanções interditam atividades que envolvem contacto com menores em consonância com o disposto no artigo 10.º, n.º 1, da Diretiva 2011/93/EU, a primeira norma num plano mais funcional (cargos, ocupações ou profissões) e a segunda no âmbito do exercício de poderes de direção de menores conferidos por posições subjetivas especiais (adoção, institutos de representação e de proteção de crianças e jovens), nenhuma de ambas circunscreve a proibição ao caráter profissional da atividade, adquirindo por isso um registo de tutela e de intrusão na esfera do visado de grau mais intenso (defendendo que a solução é excessiva como medida de política criminal, v. F. GULPILHARES, Crimes Sexuais: Uma Nova Conceção Político-Criminal? in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 26, n.ºs 1 a 4, 2016, p. 230; também neste sentido, ao menos quando as penas acessórias se cumulem com prisão efetiva, v. J. R. VIVEIROS, Os Crimes Sexuais contra Menores, Univ. Coimbra, 2017, pp. 54-55). 7.1. Em especial sobre intrusões em direitos fundamentais que o quadro normativo da pena acessória prevista no artigo 69.º-B, n.º 3, do CP realiza, será desde logo de convocar a liberdade de escolha e de exercício de profissão (artigo 47.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa). Esta vem sendo entendida pelo Tribunal Constitucional em termos amplos e beneficiando de um vasto espectro defensivo, mas observando associadas ao seu âmbito de garantia efetiva importantes limitações, designadamente as inerentes ao estatuto individual do indivíduo e aos interesses da coletividade, a que corresponderá, por esse motivo, um amplo espaço de liberdade legislativa na introdução de quadros legais que interfiram com este direito fundamental: “Trata-se de direito fundamental integrado no catálogo de direitos, liberdades e garantias e que se reconhece de composição complexa e de grande amplitude defensiva. Integra, nesta perspetiva negativa, o direito a não ser forçado a escolher determinada profissão ou ser impedido de o fazer; o direito de não ser impedido de exercer a profissão escolhida ou de não a exercer. O seu espaço de tutela distende-se ainda a uma dimensão positiva, compreendendo o direito à obtenção dos elementos de que dependa o acesso à profissão, o direito à desobstrução de condicionantes que o limitem (v. g., habilitações escolares e profissionais, licenciamento e autorizações administrativas, etc.) e o direito ao confronto em condições de igualdade de outros profissionais. A liberdade consagrada no artigo 47.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa caracteriza-se, pois, por conceder ampla latitude ao seu titular no direito a escolher e a aceder a atividades profissionais, assegurando ainda a integridade contra interferências de Direito público no seu exercício subsequente. O direito fundamental conhece também, por anverso, importantes restrições, desde logo anunciados no preceito do texto constitucional que o consagra (cfr. artigos 47.º, n.º 1, 2.ª parte e 18.º, n.ºs 2 e 3, ambos da Constituição da República Portuguesa). Assim, dentro das possibilidades de restrição legal, fundadas no interesse coletivo ou inerentes à capacidade de cada um para desempenhar determinadas funções, contam-se o caráter antijurídico de certas atividades e ocupações, a exigência de determinadas aptidões pessoais ou conhecimentos, e ainda as limitações associadas a interesses coletivos específicos, no quadro de domínios de atividade peculiares e sensíveis, que por sua natureza impõem condicionantes de acesso ou de exercício por tributo a princípios de ordem pública ou de segurança (v., sobre todo o exposto, francamente consensual entre fontes, J. J. CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra Ed., 2007, pp. 653-654; na Jurisprudência constitucional, v., entre muitos outros, os acórdãos do TC n.ºs 187/2001, 255/2002, 563/2003, 509/2015, 376/2018, 502/2019 e 129/2020).” (Acórdão do TC n.º 180/2022, em plenário; v., também, Acórdão do TC n.º 927/2023) Em segundo lugar, importa também chamar à colação o direito ao desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa) que, na dimensão de tutela que aqui nos interessa, vem sendo assim compreendido pela doutrina: “o direito ao desenvolvimento da personalidade (…) constitui um direito subjetivo fundamental do indivíduo, garantindo-lhe um direito à formação livre da personalidade ou liberdade de ação como sujeito autónomo dotado de autodeterminação decisória e um direito de personalidade fundamentalmente garantidos da sua esfera jurídico-pessoal e, em especial, da integridade desta. (…) recolhe, assim, no seu âmbito normativo de proteção (…) proteção da liberdade de ação de acordo com o projeto de vida e a vocação e capacidades pessoais próprias e proteção da integridade da pessoa (…) tendo sobretudo em vista a garantia da esfera jurídico-pessoal no processo de desenvolvimento. (…) o sentido do direito ao desenvolvimento da personalidade (…) comporta também uma dimensão dinâmica que aponta para a «pessoa em devir», ou seja, para a pessoa enriquecer a sua dignidade em termos de capacidade de prestação no plano pessoal, social e cultural. A segunda dimensão – proteção da liberdade de exteriorização da personalidade – abrange um diversificado conjunto de fatores, desde a escolha do «modo de vida» até a liberdade de profissão, passando pela liberdade de orientação sexual, a liberdade de ter ou não ter filhos, a liberdade de «estar só», etc.” (J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, 2007, pp. 463-464) Pois bem, a pena acessória prevista no artigo 69.º-B, n.º 3, do CP, importa intrusão no direito de escolha e exercício de profissão de forma muito evidente, conquanto proíbe o condenado de desenvolver atividades que envolvam contactos com menores desse cariz, gerando uma barreira legal ao desenvolvimento de atividade profissional que deles dependa (v. g., professor, educador de infância, treinador de equipas de formação, animador cultural, etc.). Por outro lado, fora do espectro profissional, as restrições que a medida penal importa na condução e nas decisões de vida do condenado representam um cerceamento da sua liberdade de ação e de autodeterminação decisória (v. g., a impossibilidade de manter certos hobbies ou de realizar serviço de voluntariado, quando ambos caiam no âmbito da proibição criminal), restringindo a constelação de contactos humanos e de interação com terceiros que lhe é permitida e, como tal, interferindo diretamente com o perímetro de proteção definido pelo direito ao desenvolvimento da personalidade. Associada aos crimes de abuso sexual de menores dependentes, p. p. pelo artigo 172.º, n.ºs 1 e 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), do CP e de importunação, p. p. pelo artigo 170.º, que é a dimensão disciplinadora que aqui nos interessa, a pena acessória prevista no artigo 69.º-B, n.º 3, do CP, é tributária da necessidade de proteção da integridade pessoal de indivíduos em fase de desenvolvimento e de aquisição de maturidade, observada de forma muito particular no âmbito do impacto que atos sexualizados com adultos podem representar no seu desenvolvimento psico-social, isto durante uma fase em que não dispõem ainda de instrumentos intelectuais e emocionais que lhes permitam gerir adequadamente essa vertente da sua vida íntima (M. JOÃO ANTUNES, Comentário Conimbricense ao Código Penal, Dir. J. FIGUEIREDO DIAS, Tomo I, p. 554 J. R. VIVEIROS, op. cit., pp. 74-75; sobre o crime de importunação sexual, v. P. CAEIRO e J. M. FIGUEIREDO, Ainda dizem que as leis não andam: reflexões sobre o crime de importunação sexual em Portugal e Macau, RPCC, 26.º, n.ºs 1 a 4, 2016). Arvora-se aqui em bem jurídico protegido e referente legitimador de ingerência em direitos fundamentais (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) a liberdade de desenvolvimento da personalidade na dimensão sexual em especial contexto de vulnerabilidade decorrente de estatuto de menoridade, interesse normativo que obtém suporte constitucional na defesa da personalidade (artigos 25.º, n.º 1 e 26.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa) e no programa de proteção da infância recenseado no artigo 69.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Estando assinalada a efetivação de valores jurídicos com consagração constitucional pelo programa normativo fiscalizado, cabe agora aferir se este constitui uma intrusão proporcional nos estatutos defensivos dos direitos fundamentais referidos supra (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa). Impõe-se saber, enfim, se as normas configuram uma medida necessária e apta à realização da função de garantia da efetividade de uma pretensão punitiva criminal que se mostra passível de se arvorar em referente legitimador e se representa um ganho líquido na realização dos valores constitucionais observados no seu conjunto, face às medidas de lesão que importa. Ora, em primeiro lugar, cabe deixar impresso que a situação de desproteção e de vulnerabilidade inerente ao estatuto de menoridade reclama por quadros jurídicos de maior grau de eficácia na repressão da prática criminal (enquanto normas de proteção de bens jurídicos e de direção ao processo ressocializador do agente da infração), agregando no plano da necessidade medidas de grau de intrusão mais expressivo e, por isso, conferindo ao Legislador mais ampla liberdade de iniciativa. Nesse pressuposto, o desempenho da pena acessória sob apreciação pode, adiantamo-lo desde já, entender-se um instrumento de política legislativa imprescindível e, também, de franca aptidão à realização das finalidades jurídico-penais no domínio dos crimes sexuais contra crianças e jovens. A fixação de um hiato temporal que interdite o agente do delito de se envolver em circunstâncias de contexto que propiciem novas ações de lesão sobre o mesmo bem jurídico, pelo acesso a menores e à possibilidade de fazer evoluir contactos em ambientes mais ou menos reservados, possui um evidente caráter restaurativo da expectativa comunitária na integridade daquele interesse normativo. Por outro lado, a medida revela-se também preventiva do fator criminógeno que a atividade funcional revela no contexto, assim constituindo um reforço do processo de ressocialização. À prática de crimes sexuais contra menores estão, frequentemente, associadas parafilias ou distúrbios de personalidade (N. K. THARSHINI, F. IBRAHIM, The Link Between Paraphilic Disorder and Sexual Crime, in International jornal of academic research in business and social sciences, vol. 13, n.º 12, 2023, 1415-1422), razão por que a dissociação do agente de ambientes que possam constituir catalisadores de comportamentos impulsivos desta ordem, não apenas se entenderá restitutiva do depósito de confiança no Direito para realizar a tutela do valor jurídico em causa, participará na reunião de condições para a reconstrução do processo intelectual do agente, designadamente da forma como observa comandos de proibição e se disciplina em função deles. Do exposto resulta já implícito que a excisão do contacto com menores enquanto pena acessória oferecerá melhores perspetivas sobre o juízo de suficiência de penas não-privativas da liberdade para a realização dos objetivos jurídico-penais: esta sanção adjuvante conduz a que o domínio mais sensível dos contactos intersubjetivos do agente fique interditado, de forma cirúrgica e salvaguardando a liberdade e autodeterminação do agente em todas as demais dimensões, tornando menos provável a necessidade de reclusão para a efetivação do escopo punitivo. Assim, observando de forma conjunta e na sua dualidade a reação penal estabelecida para o crime, a introdução desta fórmula punitiva e a sua associação a pena principal pode permitir obter um ganho líquido importante no grau de intrusão realizado pela reação penal à infração, já que o encarceramento constituirá sempre a forma mais violenta de lesão da esfera do agente do delito. Finalmente, cabe notar que a pena acessória possui um alcance relativamente circunscrito enquanto condicionante a escolhas profissionais ou à autodeterminação na condução de vida do agente do crime, já que em todas as demais vertentes (que não o contacto com crianças ou jovens), o agente do delito persiste liberto de constrangimentos. Todas as atividades que se podem entender abrangidas pela proibição legal, de resto, dependem de um particular capital de confiança de quem as exerce para com os menores, para com os titulares das respetivas responsabilidade parentais e para com a ordem pública, já que envolvem a exposição de pessoas vulneráveis e a aquisição de uma posição de ascendente e de supremacia prática sobre estas, que é dizer, um certo «domínio de facto» sobre a criança ou jovem que reclama por especial sensibilidade e idoneidade: essa situação de fidúcia terá de se entender seriamente abalada pela natureza dos crimes sexuais e pelo impacto na vítima que lhes é coevo, gerando obstáculos legítimos à liberdade do agente para as desenvolver. Nesse pressuposto, temos que as próprias circunstâncias inerentes aos crimes sexuais contra menores e os atributos necessários ao exercício de cargos ou profissões que envolvam contactos com crianças e jovens implicarão para o agente, para além de sanções penais e apesar delas, constrangimentos no acesso e no exercício de funções profissionais e no desempenho de cargos que envolvam contactos com menores que facilmente excederão o alcance destas últimas. Isto é assim, mas impõe-se agora levar em conta que existem grandes variações quanto a registo de ilicitude entre crimes sexuais (sobre menores) positivados na Lei que se impõe levar em conta na formulação de um juízo de proporcionalidade sobre o disposto no artigo 69.º-B, n.º 2, do CP. Nesta operação, importa também relembrar que o período mínimo de privação do pleno gozo da liberdade de profissão e do direito ao desenvolvimento da personalidade realizado pela sanção acessória é de cinco anos, o que necessariamente reclamará por um grau mínimo importante de necessidade de pena decorrente do facto criminal que lhe ofereça simetria. Ora, no caso dos autos e como já tantas vezes repetimos, estão apenas em causa os crimes de abuso sexual de menores dependentes, p. p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), ambos do CP, e de importunação, p. p. pelo artigo 170.º, do CP (quando praticado sobre menor), puníveis (a título principal), o primeiro com um ano de prisão e o segundo com um ano de prisão ou pena de multa até 120 dias: o registo de severidade deste elenco de penas principais desde logo classifica os delitos como «pequena criminalidade», sugerindo indicadores de ilicitude e de culpa relativizáveis no contexto jurídico-penal, o que, por sua vez, indicia um desnível importante entre o facto penal e a medida de intrusão em direitos fundamentais que a pena acessória realiza. Importa também assinalar que o crime p. p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), ambos do CP, respeita a jovens na fase de adolescência (idades entre 14 e 18 anos – cfr. artigo 172.º, n.º 2 e 1, corpo do texto), assim não se ocupando da reação penal por delitos sobre vítimas em idade infantil, naturalmente em maior situação de inexperiência e de fragilidade. Por outro lado, as práticas incriminadas traduzem-se em certas formas de assédio moral (exposição do adolescente a conteúdos pornográficos, incluindo conversa, escrito, espetáculo ou objeto – cfr. artigo 171.º, n.º 3, alínea b), do CP; atos de carácter exibicionista, propostas de teor sexual ou constrangimento a contactos de natureza sexual – cfr. artigo 170.º do CP), caracterizando os tipos como infrações de mera atividade e cuja punição não depende da efetiva lesão do bem jurídico protegido pela norma penal (crimes de perigo). Por outro lado, no plano da culpa, se é certo que, no caso do crime de abuso de menores dependentes, o agente terá de ter instrumentalizado uma posição de supremacia de que beneficiava sobre o menor na execução do crime, assim em contexto de especial desproteção da vítima (artigo 172.º, n.º 1, alíneas a) a c), do CP), os dois tipos bastam-se com o dolo genérico na sujeição do jovem à situação de exposição a conteúdos sexualizados, ou seja, nenhum de ambos exige que o agente da infração tenha atuado para gratificação própria ou movido por impulso libidinoso e na iminência de um assalto sexual, que caracterizaria uma fórmula agravada de censurabilidade. Importa, portanto, considerar o vasto espectro de condutas passíveis de serem punidas pelo tipo nestes termos e com esta amplitude e não parece difícil concluir que a necessidade e dosimetria de uma pena acessória com o alcance proibitivo aqui em análise conhecerá múltiplas variáveis que se não compadecem com a rigidez e a severidade estática do programa normativo sob fiscalização. Se considerarmos (v. g.) o caso de um padrasto que, para sua gratificação, envolve a enteada acabada de completar 14 anos, cuja residência e cuidados partilha com a mãe, em conversas de conteúdo pornográfico e de cariz explícito quando a encontra sozinha, ou que insiste em exibir-lhe vídeos ou fotogramas reproduzindo ou encenando uma violação, apesar da evidente reação de choque e da consternação da menor (crime de abuso sexual de menores dependentes); e que, em dada ocasião, realiza propostas explícitas de caráter sexual à enteada ou procura forçá-la a beijá-lo (crime de importunação), parece bastante defensável que pode valer o juízo de proporcionalidade que apresentámos supra, quer no que tange o caráter injuntivo da pena de proibição de atividades que envolvam crianças e jovens, quer o respetivo limite mínimo, de cinco anos. No entanto, se considerarmos (v. g.) o caso de um pai com relação de grande cumplicidade com o filho, de 17 anos de idade e já beneficiando de mundivivência que lhe assegura um certo grau de autonomia e de maturidade, que, em contexto familiar e de exceção, perante o adolescente desenvolve uma conversa que inclui a dado passo algum tipo de conteúdo obsceno relativo a contactos sexuais de terceiros (crime de abuso sexual de menores dependentes), expondo-se nessa sequência (crime de importunação), encenação que o menor encara com indiferença e absoluta descontração, será excessivo entender o crime punível com proibição do exercício de atividades que envolvam contactos com menores por período não inferior a cinco anos, mau grado os carateres indecorosos da conduta (a punição não radica no despudor moral da prática, que é conceção dos crimes sexuais há muito ultrapassada: v., sobre a matéria, ANABELA M. RODRIGUES, Comentário Conimbricense…, p. 534; pp. C. CARROLA, O Crime de Importunação sexual, Univ. Coimbra, 2016, pp. 15-16). Em todas as situações, a necessidade da pena prevista no artigo 69.º-B, n.º 2, do CP, dependerá que do crime praticado resulte a instrumentalidade da sanção para a realização dos objetivos do Direito penal, única forma de se poder entender imprescindível à função de tutela. Essa relação, por sua vez, dependerá que se conclua que o contexto funcional (do cargo, da profissão, etc.) seja associável ao processo de formação do desvalor da vontade pelo agente, por isso resultando da proibição um reforço efetivo da fórmula de ressocialização; ou que, em face dos especiais atributos da atividade que se proíbe, os carateres do delito sugiram que o processo que conduziu ao delito será passível de repetição nesse contexto, por isso a ele se associando alarme social com fonte nas infrações que justifique a reação penal também sobre esse domínio. Se no primeiro exemplo acima enunciado o facto sinaliza um conjunto de indicadores que permitem concluir que facilmente esta esquemática de eventos pode repetir-se noutros contextos de oportunidade, especificamente os emergentes do exercício de certas funções que importem associação a menores, o segundo exemplo pode não deixar espaço para que se conclua que seja assim. De entre a multiplicidade de situações passíveis de caracterizar o crime de abuso sexual de menores dependentes e de importunação surgirá uma pluralidade infinita de fatores que terão de ser devidamente sopesados para que seja possível concluir pela desproporcionalidade da intrusão que a pena acessória sob fiscalização corporiza: a solução legal, impondo o sancionamento de forma imperativa em todas as situações de comissão do delito com período mínimo de privação do exercício de direitos fundamentais de cinco anos, não leva em conta esta diversidade casuística e as variáveis que mobiliza e, como tal, resulta numa medida penal excessiva. Em reforço e de sua parte, a pena acessória prevista no artigo 69.º-B, n.º 2, do CP, apenas desempenhará a apontada função de tutela de crianças e jovens em situação vulnerável de acordo com estas mesmas premissas, que é dizer, quando pelo facto penal (na sua complexidade e singularidade) se manifeste uma situação de perigo e de carência de proteção de vítimas potenciais nos contextos circunstanciais colocados pelo exercício das atividades interditadas pelo agente da infração que imponha que o desempenho da função de tutela apenas seja possível mediante a imposição de período de interdição das atividades proibidas por pelo menos cinco anos: de outro modo, estaremos perante uma função sancionatória vazia quanto a desempenho operativo útil, que é dizer, penalizadora, mas excessiva para a realização do escopo de proteção de valores jurídicos que, noutras circunstâncias, legitimaria a ingerência nos direitos fundamentais do agente. Levando em conta todo o exposto, e em suma, os dois tipos de crime em referência possuem espectros de condutas puníveis demasiado vastos e de conteúdo e gravidade demasiado heterógenos para que se admitisse a solução rígida e estática que o Legislador adotou pelo artigo 69.º-B, n.º 2, do CP, no registo de ingerência em direitos fundamentais que da norma decorre: a aplicação imperativa e obrigatória de pena acessória de proibição de atividades que envolvam contactos com menores pela prática do crime p. p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), ambos do CP e p. p. pelo artigo 170.º do CP, ao não permitir ao julgador um juízo sobre a respetiva necessidade para realização dos objetivos do Direito do crime e ao fixar como limite mínimo da interdição o período de cinco anos resulta, face ao exposto, materialmente inconstitucional por violação dos artigos 26.º, n.º 1, 47.º, n.º 1 e 18.º, n.º 2, todos da Constituição da República Portuguesa. 7.2. No que tange a pena acessória prevista no artigo 69.º-C, n.º 2, do CP, a proibição de o condenado adotar (também por período de cinco a vinte anos) corporiza desde logo uma ingerência no direito a constituir família (artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), este também integrado no elenco de direitos, liberdades garantias e dotado da inerente força jurídica (artigo 18.º, n.ºs 2 3, da Constituição da República Portuguesa). Ainda que a Lei Fundamental não reconheça um “«direito à adoção» ou um «direito a ser adotado»”, trata-se aqui de um “instituto jurídico garantido (garantia de instituto)” pela Lei Fundamental (artigo 36.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa) (J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, op. cit., p. 566), o que, se confere ao Legislador grande liberdade conformativa, conduz a concluir que a interditação a uma pessoa por sanção penal de adotar contende com o programa constitucional, designadamente com a liberdade conferida pela existência injuntiva do instituto, seja, v. g., de constituir família monoparental e de modelar núcleos familiares através do quadro normativo sobre adoção, aditando-lhe novos membros. Observa a doutrina, a este respeito, que a “clara delimitação do n.º 1 [do artigo 36.º] entre o direito a constituir família e o direito a celebrar casamento permite, desde logo, alargar a família a comunidades constitucionalmente protegidas (famílias monoparentais, apenas com «mãe e filhos» ou com «pai e filhos»” (J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, op. cit., p. 567), pelo que, oferecendo consequência a este princípio, não existe fundamento para cingir a família constitucionalmente protegida à que resulte de geração de progenitura, antes se impondo também a integração no âmbito de garantia efetiva do direito a formação de unidades familiares através do instituto da adoção e, a par, as que sejam compostas por filhos adotados e, também, por filhos biológicos. De notar que o fator diferenciador entre o primeiro modelo familiar e os demais reside apenas na fonte do vínculo entre progenitor e filho e, quando a Lei Fundamental é enfática no que tange a proibição de discriminação com este fundamento (artigo 36.º, n.ºs 4, 5 e 6, da Constituição da República Portuguesa), temos que não se achará aqui base para tratamento diferenciado. Assinalamos também que esta leitura não interfere com a liberdade concedida ao Legislador na modelação do instituto (artigo 36.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa; J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, op. cit., p. 566 e Acórdãos do TC n.ºs 320/2000 e 86/2003), a quem continua a ser permitido definir os respetivos pressupostos e condições de que a adoção depende, sem vinculação a parâmetros constitucionais peculiares à matéria. Logo por aqui se conclui que este entendimento também não importa o reconhecimento de um direito subjetivo a adotar, já que o instituto (a adoção) será inteiramente definido por Lei ordinária. No entanto, por esta via já se assegura o alcance prático da sobredita garantia de instituto enquanto veículo jurídico à constituição de família adotiva, assim como se defende a atribuição de estatuto constitucional a unidades familiares resultantes de vínculo adotivo: “(…) em face da abertura do artigo 36.º, n.º 1, que consagra um direito de constituir família não fundada no casamento, nada permite concluir que a adoção não esteja também sob a proteção do artigo 36.º, n.º 1, da Constituição. Pelo contrário, sendo a adoção fonte de uma relação familiar, tudo aponta em sentido oposto. Por outro lado, a consagração do direito a constituir família em termos que incluam a família adotiva não é minimamente contrariada pela expressa autonomização de um preceito referente especificamente à adoção. É que, não só considerações análogas valem, mutatis mutandis, em relação à família conjugal (artigo 36.º, n.ºs 2 e 3 e, em parte, 5 e 6) e à família constituída por pais e filhos nascidos fora de casamento (artigo 36.º, n.º 4 e, em alguma medida, 5 e 6), como sobretudo a garantia institucional da adoção, consagrada no artigo 36.º, n.º 7, constitui apenas uma de várias dimensões do estatuto jusfundamental da família adotiva. Assim, por exemplo, como foi assinalado mais atrás, no caso de os filhos serem separados dos pais, nos termos do artigo 36.º, n.º 6, o Estado deve, no interesse dos filhos e do seu direito de constituírem família, favorecer a integração dos filhos numa nova família através, concretamente, do instituto da adoção. A adoção, neste sentido, é também (mas não só) um instrumento fundamental das crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal (artigo 67.º, n.º 2).” (R. MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Dir. J. Miranda e R. Medeiros, Vol. I, Univ. Católica Ed., 2.ª Ed., 2017, pp. 608-609; apresentando reservas a este entendimento, v. Acórdão do TC n.º 86/2003) Não obstante, no que se refere às demais vertentes da proibição – relembrando o que dissemos: a representação de menores, o acolhimento familiar, o apadrinhamento civil e a confiança de crianças ou jovens no âmbito de medidas de proteção –, não vale um argumento a pari: os institutos aqui em causa e as posições jurídicas que deles derivam não respeitam a relações de família, mas a posições de responsabilidade no âmbito de quadros legais em que o interesse jurídico relevante reside essencialmente na criança ou jovem a que respeitem. A posição enquanto representante, padrinho ou cuidador deriva apenas da disponibilidade e aptidão da pessoa em causa para salvaguardar o leque de interesses da criança ou jovem e de lhes emprestar efetividade, não se entrecruzando neste plano interesse concorrente de terceiro à iniciativa de formação de unidade familiar. O espaço de proibição gerado pelo artigo 69.º-C, n.º 2, do CP, porém, já contende com a autodeterminação do condenado para se envolver neste tipo de relações materiais, bem como com a sua liberdade para enriquecer e valorizar a sua dignidade pessoal pela assunção das responsabilidades inerentes a qualquer um deste conjunto de estatutos jurídicos. Da mesma forma e acrescendo ao que acima se disse, também a adoção de uma criança ou de um jovem constituirá manifestação de um projeto de vida individual que diretamente reflete a personalidade em evolução do adotante e que constitui materialização das suas decisões sobre o seu desenvolvimento enquanto ser humano. Nesse pressuposto, e à semelhança do que deixámos impresso sobre o disposto no artigo 69.º-B, n.º 2, do CP, a pena acessória em referência representa uma intrusão no direito ao desenvolvimento da personalidade, ingerindo-se no perímetro de tutela deste componente do catálogo de direitos, liberdades e garantias (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa). Posto isto, em ambas as dimensões de ingerência realizadas pelo artigo 69.º-C, n.º 2, do CP (no direito à constituição de família, no que respeita à proibição de adotar e, quanto a todas as interdições, o direito ao desenvolvimento da personalidade), a conformidade constitucional do programa normativo fiscalizado dependerá, à semelhança do que acima se disse, que a pena acessória realize outros valores constitucionais e que a intrusão seja proporcional face à lesão de valores jurídicos decorrente da sua operatividade (artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da Lei Fundamental). Pois bem, a pena acessória estatuída no artigo 69.º-C, n.º 2, do CP, efetiva uma forma de proteção paralela e cumulativa face à sanção penal prevista no artigo 69.º-B, n.º 2, do CP, valendo aqui as considerações supra expendidas a propósito do bem jurídico tutelado pelo crime de abuso sexual de menores dependentes, p. p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), ambos do CP e de importunação, p. p. pelo artigo 170.º do CP. Na verdade, a realidade de facto que a norma interdita reside na proximidade e aquisição de autoridade sobre menores que necessariamente resultam da obtenção pelo condenado das posições subjetivas decorrentes dos institutos jurídico proibidos. A norma responde, pois, a necessidades preventivas, de índole geral e especial, suscitadas pelas infrações e realiza uma função de proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade associada a estatuto de menoridade e de dependência (artigos 25.º, n.º 1, 26.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa). Sobre a admissibilidade genérica da consagração desta medida na Lei criminal, o juízo negativo de inconstitucionalidade acima exposto resulta tanto mais evidente, já que, no caso da pena acessória prevista no artigo 69.º-C, n.º 2, do CP, não se trata apenas da proibição do exercício de funções ou de cargos que envolvem contactos com crianças e jovens, mas verdadeiramente da assunção do papel de cuidador dos mesmos, partilhando residência, quotidiano e adquirindo o poderoso ascendente emocional e a autoridade prática inerentes a um providenciador. O registo de confiança de que depende a aquisição desta posição, por consequência, é tanto mais elevado e acentua-se de forma impressiva a situação de desproteção de crianças e menores contra abusos quando achados nestas condições, também os que possuam contornos sexualizados. No entanto, descendo ao caso particular da punição dos crimes de abuso sexual de menores dependentes e de importunação, vale também o acima despendido sobre o excesso em que incorre o regime desta pena acessória, isto quando se considere o limite mínimo da moldura penal (cinco anos) – dificilmente compatível com o registo de ilicitude e de censurabilidade de algumas das condutas que se entenderão incriminadas pelos dois tipos – e o seu caráter injuntivo, subtraindo ao julgador o necessário controlo da adequação, necessidade e proporcionalidade da pena, nesta estrita dimensão se podendo falar de uma disciplina legal caracterizada por automaticidade que não é compatível com a proibição de excesso patenteada no artigo 18.º, n.º 2, da Lei Fundamental. Assim sendo, o disposto no artigo 69.º-C, n.º 2, do CP, quando aplicável pela prática de crime de abuso sexual de menores dependentes, p. p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), ambos do CP, ou de crime de importunação, p. p. pelo artigo 170.º do CP, no segmento normativo em que não permite ao julgador um juízo sobre a respetiva necessidade e adequação para realização dos objetivos do Direito do crime e em que fixa como limite mínimo da proibição o período de cinco anos, é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 36.º, n.º 1, 26.º, n.º 1 e 18.º, n.º 2, todos da Constituição da República Portuguesa. 8. Sumariando o que fica dito, conclui este Tribunal Constitucional que a introdução no regime jurídico-penal de penas acessórias estatutivas da proibição do exercício de funções relacionadas com menores (artigo 69.º-B, n.º 2, do CP) e da proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais (artigo 69.º-C, n.º 2, do CP) como fórmulas de reação penal aos crimes de abuso sexual de menores dependentes, p. p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 171.º, n.º 3, alínea b), ambos do CP, e de importunação, p. p. pelo artigo 170.º do CP, não é proibido pela Lei Constitucional. Na verdade, o domínio de tutela em causa é extremamente sensível e legitima respostas jurídico-penais de grau de ingerência expressivo, também em função da especial vulnerabilidade dos titulares dos bens jurídicos protegidos pelos tipos incriminadores. No entanto, o modelo jurídico adotado, ao associar o caráter injuntivo de aplicação das penas a molduras legais de mínimos de proibição de cinco anos, sinaliza rotura com o princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), isto perante o nível de intrusão que as medidas sinalizam na liberdade de escolha e de exercício de profissão (artigo 47.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), no direito ao desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa) e no direito a constituir família (artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa) e a ampla heterogenia (em medida de lesão, censurabilidade e necessidades preventivas) das condutas incriminadas pelos tipos-de-crime em referência. Assim sendo e por tudo, improcede o recurso interposto.». 7. O presente caso não apresenta particularidades de relevo em relação àquele que foi apreciado no Acórdão citado, nem qualquer outra razão que justifique apreciação diversa da que ali foi adotada, pelo que se impõe reiterar nos presentes autos o juízo de inconstitucionalidade, o que determina a improcedência do presente recurso. III. Decisão Face ao exposto, decide-se: a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 69.º-B, n.º 2, do Código Penal no segmento normativo em que determina a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para a proibição, em caso de punição pela prática de crime de importunação sexual, p. p. pelo artigo 170.º, todos do Código Penal; b) Julgar inconstitucional a norma do artigo 69.º-C, n.º 2, do Código Penal no segmento normativo em que determina a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para a proibição, em caso de punição pela prática de crime de importunação sexual, p. p. pelo artigo 170.º, todos do Código Penal; c) Em consequência, negar provimento ao recurso interposto. Sem custas – cfr. artigo 84.º, n.ºs 1, 2 a contrario e 3 a contrario, da LTC. Lisboa, 23 de outubro de 2024 - José Eduardo Figueiredo Dias - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - Gonçalo Almeida Ribeiro Atesto o voto de conformidade do Conselheiro António de Ascensão Ramos, que participou por meios telemáticos. José Eduardo Figueiredo Dias [1] Negrito nosso.