21/2024

ACÓRDÃO Nº 834/2024[1] Processo n.º 21/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO 1. No Juízo do Trabalho de Barcelos do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, em ação movida pelo trabalhador/autor A. contra o seu empregador/ré B., Lda. e em que era pedido, além do mais, “b) Ser anulado o processo disciplinar instaurado ao A. e consequente anulação da sanção aplicada, 25 dias de suspensão do trabalho com perda retribuição e antiguidade, no montante de € 743,33 (Setecentos e quarenta e três euros e trinta e três cêntimos); c) Ser a R. condenada a retirar do registo do cadastro individual do A. a sanção aplicada e reconduzi-lo à antiguidade contratual d) Ser o A reparado materialmente, ressarcindo-o da valor descontado de € 743,33 (Setecentos e quarenta e três curos e trinta e três cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efetive e integral pagamento”, foi proferido, em 14.11.2023, o seguinte despacho: «[…] Da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto – Perdão de penas e amnistia de infrações - JMJ Cumpre apreciar o requerimento apresentado pelo autor, pedindo que sejam declaradas amnistiadas as infrações disciplinares subjacentes aos pedidos b) e c), devendo a Ré operar o ressarcimento dos valores peticionados em d), no mais prosseguindo os autos. A ré pronunciou-se pelo indeferimento do requerido, opondo-se a que sejam as infrações disciplinares aplicadas ao autor amnistiadas, devendo os autos prosseguir os seus termos, invocando designadamente a inaplicabilidade da amnistia no caso concreto e a inconstitucionalidade da “lei da amnistia laboral”, nos termos constantes do requerimento junto aos autos em 13 de novembro do corrente. Cumpre então decidir desde já, muito embora fosse intenção do Tribunal apreciar a questão em sede de decisão final, uma vez que está suscitada neste momento cumpre decidir: O autor nos presentes autos pede, entre o mais, que seja anulado o processo disciplinar instaurado ao autor e consequente anulação da sanção aplicada, 25 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, no montante de € 743,33, ser a ré condenada a retirar do registo o cadastro individual do autor a sanção aplicada e reconduzi-lo a antiguidade contratual, ser o autor reparado materialmente, ressarcido do valor descontado de € 743,33, acrescido de juros de mora até efetivo e integral pagamento. Não oferece controvérsia, pois que é pacífico nos autos, que a ré aplicou ao autor, na sequência de procedimento disciplinar, a sanção disciplinar de suspensão do contrato de trabalho com perda de retribuição e de antiguidade, com 25 dias de suspensão, nos termos do artº. 328.º, nº, 1 al. e) do Código do Trabalho, sanção esta a que se reportam os pedidos formulados pelo autor nas alíneas B), C) e D) do pedido. Conforme é do conhecimento geral, em 1 setembro de 2023 entrou em vigor a Lei 38-A/2023 de 2 de agosto, a qual prescreve um perdão de penas e infrações por ocasião da realização em Portugal das Jornadas da Juventude. Está vertido no art. 2.º da citada Lei que: “1 - Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos 3.º e 4.º, Estão igualmente abrangidas pela presente lei as: a) Sanções acessórias relativas a contraordenações praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, nos termos definidos no artigo 5.º; b) Sanções relativas a infrações disciplinares e infrações disciplinares militares praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2028, nos termos definidos no artigo 6.º.” Como resulta da matéria de facto acabado de expor, no processo disciplinar instaurado ao autor foi aplicada a sanção de suspensão do contrato por 25 dias com perda de retribuição, por infrações disciplinares laborais alegadamente praticadas no período temporal compreendido pela Lei 38-A4/2023 de 2 de agosto, mostrando-se assim verificados os requisitos exigidos legalmente para aplicação da amnistia às infrações disciplinares do caso concreto. Com efeito a “Lei da amnistia” não distingue, nem afasta as infrações disciplinares laborais, administrativas, ou outras, portanto nada obsta a que se considere aplicável ao caso em apreço a amnistia das infrações disciplinares em apreço, a que foi aplicada sanção superior a suspensão, designadamente despedimento. Acresce também dizer que, relativamente à alegação de que à infração em apreço é aplicável a sanção de despedimento, diremos que, abstratamente assim é, como aliás a todas as infrações disciplinares tipificadas, assim como o é também a mera repreensão. Este argumento não colhe, pois certo é que a ré não aplicou a sanção de despedimento e nunca foi essa a sua intenção, como refere. E, quanto à inconstitucionalidade invocada, não colhe também o argumento invocado pela ré a tal respeito, considerando-se mesmo que, a não inaplicabilidade do diploma em apreço ao caso concreto, em nosso entender, é que envolveria sim a violação do princípio da igualdade e, nesse sentido, seria até inconstitucional a não aplicação. Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, al. b) e art.º 6 da Lei n.º 38-A/20283, de 02 de agosto, declaro amnistiadas as infrações pelas quais foi aplicada ao Autor a sanção disciplinar de 25 dias de suspensão do contrato de trabalho com perda de retribuição e antiguidade, declarando-se, nesta parte, extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 277.º al. e) do Código de Processo Civil ex-vi art.º 1.º, nº 2 do Código de Processo de Trabalho, o que tem por consequência, designadamente, a devolução pela Ré da quantia descontada ao autor a este título, constante do pedido formulado em D), o qual é, desde já e por consequência, julgado procedente. No mais, prosseguirão os autos até final. Sem custas nesta parte. Notifique. […]». 2. A ré veio interpor recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional (TC) nos seguintes termos: «[…] notificada do despacho proferido por este douto Tribunal no decurso da sessão de julgamento ocorrida no dia 14/11/2023, por via do qual foram declaradas amnistiadas as infrações pelas quais foi aplicada ao Autor a sanção disciplinar de 25 dias de suspensão do contrato de trabalho com perda de retribuição e antiguidade, bem como ordenada a devolução pela Ré da quantia descontada ao Autor a este título (no montante de 743,33€), e não se conformando com o mesmo na parte em que decidiu aplicar os artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º, ambos da Lei n.º 38- A/2023, cuja inconstitucionalidade foi suscitada pela Ré no processo, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LOFPTC) , dele interpor RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, o qual sobe Imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos e para os efeitos do artigo 78.º, n.º 4 da LOFPTC, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: A. DA VERIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE. 1. A 08/11/2023 o Autor apresentou um requerimento solicitando a aplicação da Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto, que veio estabelecer um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude (daqui em diante "Lei da Amnistia JMJ") aos autos, requerendo que as infrações laborais praticadas pelo Autor fossem amnistiadas, e que, consequentemente, fossem julgados procedentes os pedidos deduzidos pelo mesmo na P.I. identificados pelas alíneas b), c) e d), a saber: “b) Ser anulado o procedimento disciplinar instaurado ao A. e consequente anulação da sanção aplicada, 25 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, no montante de € 743,33. c) Ser a R. condenada a retirar do registo individual do A. a sanção aplicada e reconduzi-lo a antiguidade contratual. d) Ser o A. reparado materialmente, ressarcindo-o do valor descontado de € 743,33, acrescido de juros de mora até efetivo e integral pagamento.” 2. A 13/11/2023 a Ré apresentou resposta ao referido requerimento, ao abrigo do princípio do contraditório, arguindo a inconstitucionalidade orgânica e material da norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º, ambos da Lei da Amnistia JMJ, segundo a qual são amnistiadas as infrações disciplinares laborais praticadas até às 00h00 de 19/06/2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela mesma lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar, por violação dos artigos 56.º, n.º 2, alínea a) e 54.º, n.º 5, alínea d), 61.º e 62.º e 86.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), requerendo, por isso, que a mesma não fosse aplicada, no caso concreto, de acordo com o estatuído no artigo 204.º da CRP. 3. Este douto Tribunal veio a pronunciar-se sobre a matéria, no decurso da sessão de julgamento que teve lugar no dia 14/11/2023, declarando, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, alínea b) e artigo 6.º, ambos da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, amnistiadas as infrações pelas quais foi aplicada ao Autor a sanção disciplinar de 25 dias de suspensão do contrato de trabalho com perda de retribuição e antiguidade, e consequentemente, extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º alínea e) do Código de Processo Civil (CPC), ex-vi artigo 1.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho (CPT), ordenando ainda a devolução pela Ré da quantia descontada ao Autor a este título, julgando, por isso, procedente o pedido formulado pelo Autor identificado na alínea d) no petitório constante da P.I, prosseguindo no demais os autos até final. 4. É, portanto, desta sentença de mérito parcial que vem agora o Recorrente interpor recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, ao abrigo dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, 72.º, n.º 2, 75.º, n.º 1 e 75.º-A, nrs. 1 e 2 da LOFPTC. 5. Desde já se esclarece que o presente recurso é tempestivo, encontrando- se preenchidos todos os requisitos legais para a respetiva interposição. 6. A decisão proferida seria, em abstrato, passível de recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, na medida em que se trata de uma decisão final (e não interlocutória) que se pronuncia sobre o mérito da causa (ainda que somente de forma parcial), mas que não põe termo ao processo, sendo, por isso, enquadrável na alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º-A do CPT. 7. Contudo, não se encontra preenchido um dos requisitos essenciais do recurso: a sucumbência. 8. Prevê o n.º 1 do artigo 629.º do CPC, aplicável ex-vi artigo 1.º, n.º 2 do CPT que “O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.” 9. Ora, a decisão parcial de que se recorre não é desfavorável ao Recorrente num valor superior a 15.000,00€, não se cumprindo, por isso, o requisito da sucumbência. 10. Acresce que a decisão em causa não se enquadra nas situações previstas no n.º 2 ou n.º 3 do artigo 629.º do CPC, nem nas situações previstas no artigo 79.º do CPT. 11. Razão pela qual não é uma decisão que admita recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência. 12. Assim, estando em causa uma decisão parcial de mérito que não admite recurso ordinário, encontra-se preenchido o requisito previsto no n.º 2 do artigo 70.º da LOFPTC, sendo admissível o recurso para o Tribunal Constitucional. 13. Encontram-se, pois, verificados os requisitos para que as questões de (in)constitucionalidade em referência sejam apreciadas pelo Venerando Tribunal Constitucional. B. DO OBJETO DO RECURSO. 14. Pelo presente, e ao abrigo dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2 da LOFPTC, pretende o Recorrente ver apreciada pelo Tribunal Constitucional a questão de (in)constitucionalidade suscitada nos autos, em concreto, a inconstitucionalidade da norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto, por violação dos artigos 56.º, n.º 2, alínea a) e 54.º, n.º 5, alínea d), 61.º, n.º 1, 62.º, n.º 1 e 86.º da CRP, se interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares privadas aplicadas por entidades de direito privado. 15. No entendimento do Tribunal mostravam-se verificados, no caso dos autos, os requisitos legalmente exigidos para aplicação da amnistia às infrações disciplinares, na medida em que os factos objeto de sanção disciplinar tinham ocorrido antes das 00:00 horas de 19/06/2023, tendo sido aplicada ao Autor a sanção de suspensão do contrato de trabalho por 25 dias com perda de retribuição e antiguidade. Sucede que, 16. A norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto, segundo a qual são amnistiadas as infrações disciplinares praticadas até às 00h00 de 19/06/2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela Lei da Amnistia JMJ e cuja sanção aplicável não seja superior a suspensão, se interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares privadas aplicadas por entidades de direito privado, padece de inconstitucionalidade, conforme se detalhará de seguida. 17. O poder disciplinar laboral constitui, irrefutavelmente, uma exceção ao princípio da justiça pública, uma vez que as sanções disciplinares são penas privadas. 18. Nem o Estado, nem os tribunais se podem substituir ao empregador no seu exercício. 19. Sendo o poder disciplinar, no âmbito do sector privado, um exercício de poder privado, que pertence ao empregador e lhe é atribuído com grande margem de discricionariedade, em benefício dos seus poderes de gestão de empresa, o Estado não pode adotar "amnistias laborais" perante empresas privadas. 20. Amnistiar infrações disciplinares aplicadas por empresas privadas é retirar-lhe este poder essencial, representando, na verdade, um confisco e supressão de uma prerrogativa que pertence ao empregador, ofendendo a liberdade de iniciativa privada, o direito de propriedade privada e a liberdade de empresa, todos constitucionalmente consagrados. 21. Assim, a norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, se interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares privadas aplicadas por entidades de direito privado, viola os seguintes preceitos constitucionais: - artigo 61.º, n.º 1 da CRP “A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral” que consagra o direito à liberdade de iniciativa económica privada; - artigo 62.º, n.º 1 da CRP “A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição” que consagra o direito de propriedade privada; - artigo 86.º da CRP que consagra o direito à liberdade de empresa: “1. O Estado incentiva a atividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respetivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam atividades de interesse económico geral. 2. O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial. 3. A lei pode definir sectores básicos nos quais seja vedada a atividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.” 22. Desta forma, pretende a ora Recorrente que o Tribunal Constitucional aprecie a questão da inconstitucionalidade material da norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei da Amnistia JMJ, segundo a qual são amnistiadas as infrações disciplinares laborais praticadas até às 00h00 de 19/06/2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela mesma lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar, se interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares privadas aplicadas por entidades de direito privado, por violação do direito à liberdade de iniciativa económica privada, do direito de propriedade privada e da liberdade de empresa, consagrados nos n.º 1 do artigo 61.º, n.º 1 do artigo 62.º e artigo 86.º, todos da CRP. Mas mais. 23. A norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei da Amnistia JMJ é uma norma materialmente laboral. 24. Segundo os artigos 56.º, n.º 2, alínea a) e 54.º, n.º 5, alínea d) da CRP, as associações sindicais e as comissões de trabalhadores têm direito a participar na elaboração da legislação do trabalho. 25. No artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República prevê-se que a comissão parlamentar deve promover a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da CRP. 26. Cabendo, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, às comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores, o envio, no prazo pela comissão parlamentar fixado, das sugestões que entenderem convenientes. 27. Tal não sucedeu no presente caso. 28. A proposta de lei que foi alvo de publicação no Diário da República, série A, n.º 245, a 19 de junho de 2023, apenas contemplou a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. 29. Tendo sido, pois, negligenciada a audição – e, mal assim, o convite para apresentação de sugestões – dos parceiros sociais – também eles – impactados com tal iniciativa legislativa. 30. Designadamente, as comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores. Pelo que, 31. Tratando-se a norma que determina a amnistia das infrações disciplinares de um instrumento normativo de natureza iminentemente laboral, por bulir com um dos elementos essenciais da relação de trabalho (o poder disciplinar), verifica-se uma clara violação do disposto nos artigos 56.º, n.º 2, alínea a) e 54.º, n.º 5, alínea d) da CRP: - artigo 56.º, n.º 2, al. a): “Constituem direitos das associações sindicais: a) Participar na elaboração da legislação do trabalho”; - artigo 54.º, n.º 5, al. d): “Constituem direitos das comissões de trabalhadores: d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respetivo sector”. 32. Por essa razão, a norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei da Amnistia JMJ, padece igualmente de uma inconstitucionalidade orgânica. 33. Assim, pretende também o Recorrente que o Tribunal Constitucional aprecie a questão da inconstitucionalidade orgânica da norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei da Amnistia JMJ, segundo a qual são amnistiadas as infrações disciplinares laborais praticadas até às 00h00 de 19/06/2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela mesma lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar, por violação dos direitos das associações sindicais e das comissões de trabalhadores de participarem na elaboração da legislação do trabalho, consagrados nos artigos 56.º, n.º 2, alínea a) e 54.º, n.º 5, alínea d), da CRP. 34. Em síntese, o Recorrente pretende que o Tribunal Constitucional aprecie a questão da inconstitucionalidade orgânica e material da norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto, segundo a qual são amnistiadas as infrações disciplinares laborais praticadas até às 00h00 de 19/06/2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela mesma lei e cuia sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar, quando interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares privadas aplicadas por entidades de direito privado, por violação dos artigos 56.º, n.º 2, alínea a) e 54.º, n.º 5, alínea d), 61.º, n.º 1, 62.º, n.º 2 e 86.º, todos eles da CRP. […]». 3. O recurso foi admitido no Juízo do Trabalho de Barcelos, com efeito devolutivo. 4. Já no Tribunal Constitucional (TC), as partes foram notificadas para alegarem, vindo a recorrente apresentar as respetivas alegações de recurso, terminadas com as seguintes conclusões: «A. O presente recurso vem interposto pela Recorrente da sentença de mérito parcial proferida pela Mma. Juíza do Juízo de Trabalho de Barcelos, que aplicou os artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º, ambos da Lei da Amnistia JMJ. B. Pelo recurso interposto, e ao abrigo dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2 da LTC, pretende a Recorrente ver apreciada pelo Tribunal Constitucional a questão de inconstitucionalidade suscitada nos autos, em concreto, a inconstitucionalidade da norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei da Amnistia JMJ, por violação dos artigos 56.º, n.º 2, alínea a) e 54.º, n.º 5, alínea d), 61.º, n.º 1, 62.º, n.º 1 e 86.º da CRP, se interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares privadas aplicadas por entidades de direito privado. C. Analisados os diplomas que previram amnistias no passado conclui-se que não há registo de nenhuma lei da amnistia que tenha incluído no respetivo âmbito de aplicação infrações laborais privadas praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados. D. Com efeito, sendo o poder disciplinar, no âmbito do sector privado, um exercício de poder privado, que pertence ao empregador e lhe é atribuído com grande margem de discricionariedade, em benefício dos seus poderes de gestão de empresa, o Estado não pode adotar "amnistias laborais" aplicáveis a empresas privadas. E. O próprio Tribunal Constitucional já considerou, por várias vezes, que a opção do legislador de confinar a amnistia das infrações laborais aos trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos não é totalmente arbitrária, nem viola o princípio da igualdade, o mesmo não se podendo dizer caso tal amnistia se aplicasse ao sector privado. F. Amnistiar infrações disciplinares aplicadas por empresas privadas é retirar-lhes este poder essencial, representando, na verdade, um confisco e supressão de uma prerrogativa que pertence ao empregador, ofendendo a liberdade de iniciativa privada, o direito de propriedade privada e a liberdade de empresa, todos constitucionalmente consagrados. G. Assim, a referida norma deve ser interpretada no sentido de que apenas inclui as infrações disciplinares praticadas por trabalhadores ao serviço do Estado, organismos públicos e de empresas públicas. H. Este foi inclusivamente o entendimento adotado pelo mais recente acórdão sobre esta matéria proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 24/01/2024, que concluiu expressamente que: “A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto (estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude), não abrange no seu âmbito as infrações disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados.” I. Pretende a Recorrente que o Tribunal Constitucional julgue inconstitucional a norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei da Amnistia JMJ, segundo a qual são amnistiadas as infrações disciplinares laborais praticadas até às 00h00 de 19/06/2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela mesma lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar, se interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares privadas aplicadas por entidades de direito privado, por violação do direito à liberdade de iniciativa económica privada, do direito de propriedade privada e da liberdade de empresa, consagrados nos n.º 1 do artigo 61.º, n.º 1 do artigo 62.º, e no artigo 86.º, todos da CRP. J. Acresce que, tratando-se de uma norma materialmente laboral, segundo os artigos 56.º, n.º 2, alínea a) e 54.º, n.º 5, alínea d) da CRP, as associações sindicais, as associações de empregadores e as comissões de trabalhadores têm direito a participar na elaboração da legislação do trabalho, o que não sucedeu no presente caso. K. Consequentemente, pretende também o Recorrente que o Tribunal Constitucional julgue inconstitucional a norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei da Amnistia JMJ, segundo a qual são amnistiadas as infrações disciplinares laborais praticadas até às 00h00 de 19/06/2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela mesma lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar, por violação dos direitos das associações sindicais, das associações de empregadores e das comissões de trabalhadores de participarem na elaboração da legislação do trabalho, consagrados nos artigos 56.º, n.º 2, alínea a) e 54.º, n.º 5, alínea d), da CRP. L. Assim, a questão de inconstitucionalidade que se submete à apreciação desse Venerando Tribunal formula-se nos seguintes termos: A norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto, segundo a quais são amnistiadas as infrações disciplinares laborais praticadas até às 00h00 de 19/06/2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela mesma lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar, quando interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares privadas aplicadas por entidades de direito privado, é inconstitucional por violar os artigos 56.º, n.º 2, alínea a) e 54.º, n.º 5, alínea d), 61.º, n.º 1, 62.º, n.º 1 e 86.º, todos eles da CRP. […]». 5. O recorrido A. também apresentou alegações de recurso, concluídas pela forma a seguir reproduzida: «1 - Carece de qualquer fundamento de Direito as alegadas inconstitucionalidades apontadas à decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Braga proferida pelo Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 1 – no Processo 77/22.8T8BCL, quando, em concreto, se pronuncia pela aplicação do disposto na Lei 38-A/2023 de 02 de agosto, art.º 2.º, n.º 2, al. b) e art.º 6.º da Lei da Amnistia às infrações disciplinares “cometidas” ali em discurso nos autos, não conhecendo do procedimento disciplinar a requerimento do recorrido e aplicando a Lei. 2 - Nas doutas alegações é alicerçado o presente recurso com base no vertido no art.º 70.º, n.º 1, al. b) da LOTC permitindo o respetivo recurso de decisão do Tribunal “que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo”. 3 - O mesmo art.º 70.º da LOTC refere, porém no seu n.º 2 que apenas cabe recurso para o TC, no caso das alíneas b), de decisões que não admitem recurso ordinário, por a Lei não prever, ou por já estarem esgotados todos os que ao caso cabiam. 4 - Caberá aferir se não existia a possibilidade de recurso ordinário apenas e tão só por a Lei não prever, uma vez que não se coloca a questão de “estarem já esgotadas todas os que ao caso cabiam”, pois para além de estarmos perante uma decisão de 1.ª instância, nos termos do art.º 70.º, agora o seu n.º 4, não houve renúncia, nem se mostra decorrido o prazo para a sua interposição. 5 - Parece-nos inadmissível o recurso em separado e direto para o Tribunal Constitucional por violação do art.º 70.º da lei do TC porquanto a decisão era recorrível. 6 - O Recorrente não pode deixar de reparar que as alegações do presente recurso a que se responde seguem de perto jurisprudência recente da Relação de Lisboa pelo que seguiremos, também de perto, o recorrente vencido pois não temos como não sufragar a sua posição. 7 - No âmbito do poder disciplinar as empresas de direito privado regulam-se pelo Código de trabalho no que diz respeito ao regime a aplicar às infrações disciplinares e nessa medida o seu poder não é ilimitado e a lei determina quais os tipos de infrações, quais as causas de caducidade ou de prescrição, causas de extinção da possibilidade de punir, logo a sua liberdade em sede de poder disciplinar, como de resto em todos os outros, não conflitua com a liberdade da empresa, nem cabe no seu poder organizativo, pelo que não se vê como não pode uma outra lei de carater excecional, como a amnistia não possa interferir. 8 - A natureza da amnistia, a história evolutiva do instituto, coerência sistemática do regime jurídico e a natureza das sanções disciplinares impõem que a norma do artigo 2.º, n.º 2 al. b) e do artigo 6.º da Lei n.º 39-A/2023, seja interpretada no seu sentido literal, até porque, se seguiu de perto a Lei 23/99, eliminou os “ilícitos Laborais” deliberadamente e não por uma qualquer deficiente transcrição, incluindo as infrações disciplinares praticadas por trabalhadores ao serviço do Estado, organismos públicos e de empresas públicas e privadas. 9 - Não há qualquer inconstitucionalidade quer da norma, quer da interpretação a dar ao artigo 2.º, n.º 2, al. b) e do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023 no sentido de abranger as infrações disciplinares praticadas no âmbito de entidades patronais privadas, porquanto não viola princípios e normas constitucionalmente consagradas, designadamente: artigo 2.º (Estado de direito democrático); artigo 80.º alínea c) (“Liberdade de iniciativa e de organização empresarial”); artigo 86.º, n.º 2 (não intervenção do Estado nas empresas privadas). 10 - As normas de amnistia têm natureza excecional e não admitem interpretação analógica, extensiva ou restritiva, “devendo ser interpretadas nos exatos termos em que estão redigidas” (cfr, Acórdão STJ de 25-10-2001, disponível em www.dgsi.pt). 11 - O poder de amnistiar da Assembleia da República não se circunscreve às categorias punitivas públicas, podendo abranger infrações de direito privado, competência que foi, efetivamente exercida e decretada na Lei 38-A/2023. 12 - Concluindo, a previsão do artigo 2.º, n.º 2, al. b) e do artigo 6.º da Lei 38-A/2023 de que a amnistia abrange as infrações disciplinares praticadas no âmbito de entidades patronais privadas não viola quaisquer princípios e normas constitucionalmente consagradas, designadamente, as normas apontadas pela recorrente. 13 - Importa ainda referir que se no âmbito do regime sancionatório privado, do poder disciplinar entregue ao empregador está afastada a possibilidade do poder jurisdicional graduar a medida da “pena” disciplinar, o mesmo não se pode dizer quanto ao tipo de “penas” que é possível aplicar, pois o empregador privado, como o público apenas pode aplicar o elenco daquelas que a lei prevê e não outras. 14 - Não se vê como, sendo possível por lei aumentar ou diminuir o número e tipo de sanções passíveis de aplicação disciplinar, veja-se o exemplo da perda de retribuição, hoje mais abrangente, perda de retribuição e antiguidade, não pode ser possível por lei (lei da amnistia) despenalizar infrações disciplinares ainda que temporariamente, é como se dentro de um determinado período esse comportamento não constituísse infração. 15 - Pelo exposto, não tem razão a Recorrente e o douto despacho recorrido não merece qualquer reparo ou censura, tendo o Tribunal a quo aplicado corretamente o Direito, pelo que deverá ser integralmente mantido». 6. Cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 7. Após esta breve e sintética descrição dos diversos trâmites processuais pertinentes para o efeito, cabe, antes de mais, referir que o recurso de constitucionalidade a que se reportam estes autos foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, na sua atual redação – LTC), dispondo que «Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: (…) b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo». Assim, uma vez que se entende estarem verificados todos os pressupostos fixados constitucional e legalmente para o efeito, pretendendo-se que este Tribunal aprecie a constitucionalidade da norma referida pela recorrente no seu requerimento de interposição de recurso e que foi efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, de que já não cabia recurso ordinário (de facto, como se considerou no despacho de admissão deste recurso, não era admissível recurso ordinário da decisão recorrida, face ao valor da ação e à própria sucumbência, inferiores, respetivamente, à alçada e a metade da alçada dos tribunais de primeira instância e ao disposto no artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo. 1.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho, não se estando perante um dos casos em que é sempre admissível recurso), tendo a recorrente suscitado, de forma processualmente adequada, essa mesma inconstitucionalidade perante o tribunal a quo – que se pronunciou, de resto, sobre essa questão de constitucionalidade normativa –, deve apreciar-se a (in)constitucionalidade da norma em causa, enunciada pela seguinte forma pela recorrente, apenas com duas pequenas alterações de pormenor para tornar mais percetível este enunciado normativo: A norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023 de 2.08, segundo as quais são amnistiadas as infrações disciplinares praticadas até às 00h00 de 19.06.2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela mesma lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar, quando interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares laborais privadas e as sanções disciplinares laborais aplicadas por entidades de direito privado. 8. A Lei n.º 38-A/2023 de 2.08, «estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude» (artigo 1.º), sendo que «1 - Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos 3.º e 4.º 2 - Estão igualmente abrangidas pela presente lei as: (…) b) Sanções relativas a infrações disciplinares e infrações disciplinares militares praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6.º» (artigo 2.º), remetendo, nesta parte, para o artigo 6.º, que tem a seguinte redação – «São amnistiadas as infrações disciplinares e as infrações disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar». Rui Patrício alude, em termos gerais e fazendo o seu distinguo de outros institutos penais também relevantes neste âmbito (como o perdão de penas), ao «conceito de amnistia, que permite distingui-la do perdão genérico e do indulto, definindo-a como instituto de carácter geral, que afasta as consequências jurídicas do crime no que toca à sanção, dirigido a grupos de factos ou de agentes o que permite distingui-la do indulto, instituto com carácter individual, e do perdão genérico, instituto dirigido a espécies de penas; tradicionalmente, acrescentava-se que a amnistia, não só tem consequências ao nível da pena, fazendo-a cessar, mas também ao nível do facto criminoso, como que "descriminalizando-o" o que permitiria distingui la do perdão genérico, que apenas tem consequência no primeiro dos níveis assinalados, tendo também, como a amnistia, carácter genérico» (cfr. Rui Patrício, Um discurso sobre a amnistia no sistema penal, p. 7, retirado de https://www.mlgts.pt/xms/files/v1/Publicacoes/Artigos/384.pdf). De facto, «a clemência justifica-se conjunturalmente, digamos assim em função de determinados fins particulares; fins localizados e circunstanciais que, num dado momento, num dado lugar, atentas certas circunstâncias, justificam a clemência. Temos a clemência, por exemplo, para festejar uma nova autoridade, um novo governante, para resolver um problema jurídico, um problema político ou jurídico-político, para festejar um acontecimento (uma vitória militar, uma visita de uma figura ilustre, um evento singular, e por adiante), para resolver problemas de sobrelotação das prisões (finalidade comummente inconfessada); temos ainda a clemência decretada relativamente aos vencidos na guerra, relativamente a grupos de pessoas cujos feitos passados a justificam; temos também a clemencia decretada na esperança de que a mesma contribua para a regeneração dos agraciados, etc. Ou seja, todo um conjunto de finalidades particulares, circunstanciais, conjunturais, como explicação e, sobretudo, como justificação da clemência e, dentro dela, como figura específica, da amnistia (e a mais radical de todas as figuras da clemência, sobretudo se atentarmos na generalidade e na discricionariedade a ela associadas e ainda na tese tradicional acerca dela)» (Rui Patrício, ob. cit., pp. 11-12). Entre nós, foram já vários os diplomas legais que, por ocasiões diversas (como visitas papais ou outras efemérides), previram amnistias e perdões de penas, pelo que o TC, por sua vez, já por várias vezes foi chamado a pronunciar-se sobre a admissibilidade dessas amnistias/perdões de pena e da sua compatibilidade com diversos princípios e preceitos constitucionais, como sucedeu, paradigmaticamente e num dos arestos que constituiu a grande referência para posteriores decisões, no Acórdão do TC n.º 444/97, em que se escreveu o seguinte: «[…] As normas de amnistia suspendem retroativamente a aplicação de uma norma penal relativamente a parte dos factos nesta descritos. A delimitação dessa parte deriva, desde logo, do carácter temporário da amnistia e tem a ver com as circunstâncias que dão causa à amnistia. Não quer isto dizer que essas circunstâncias sejam todas temporárias. Apenas algumas devem sê‑lo, para que não se tratem desigualmente os casos anteriores e os posteriores à amnistia. Quanto às causas da amnistia, há que ter presente as causas do ato amnistiante, que explicam a oportunidade do diploma legal no seu conjunto e as causas de cada norma de amnistia que o diploma contém. Estas últimas incluem as anteriores, que habitualmente se relacionam com as circunstâncias que limitam temporalmente a amnistia, mas também as excedem, exceto se o diploma contém uma única disposição legal. A doutrina não faz habitualmente esta distinção, concluindo apressadamente da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da causa do ato para a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de cada uma das normas que contém. Mas é claro que, tratando‑se de constitucionalidade material, só esta última está em questão, e ela depende de todas as circunstâncias que especificam os atos amnistiados e não apenas das que são comuns a todos os atos amnistiados que são abrangidos pela mesma lei formal amnistiante. Tipificam‑se a seguir apenas algumas causas mais frequentes, quer da lei da amnistia como um todo, quer das várias normas de amnistia, sendo certo que os vários tipos concorrem muitas vezes em uma só norma de amnistia (cf. especialmente: Geerds, Gnade, Recht und Kriminalpolitik, 1960, p. 19 ss.: Rüping, lug. cit., p. 36 ss.; Schätzler, ob. cit., p. 126 s. e "Gnade vor Recht", Neue Juristische Wochenschrift, 1975, p. 1250 ss.; Zagrebelski, ob. cit., p. 12 ss.; Jescheck, Lehrbuch 5ª ed., § 88.2). a) Amnistia por magnanimidade (Geerds), por bondade e amor (Rüping), festiva (Jubiläumsamnistie: Schätzler), por uma occasio publicae laetitiae excepcional, ou em celebração de festas mais regulares, como eram as amnistias pascais romanas, ou as de Sexta‑Feira Santa na Espanha cristã (De que falam as Partidas de Afonso X, o Sábio, VII, 32 (Las Siete Partidas...glosadas por Gregório Lopez , Salamanca, 1555, reimp. Madrid, 1974), e são hoje as amnistias austríacas por cada decénio do Staatsvertrag de 1955 (cf. Schätzler, ob. cit., p. 134.). Exemplos nossos são o Decreto‑Lei nº 758/76, de júbilo com a eleição do Presidente da República, a tomada de posse do 1º Governo Constitucional e o aniversário da implantação da República, o Decreto‑Lei nº 825/76, abstraindo agora da sua inconstitucionalidade orgânica, para assinalar a data de 5 de Outubro, a Lei nº 17/82, por ocasião da visita a Portugal do Papa, a Lei nº 16/86, assinalando o início do mandato do Presidente da República, a Lei nº 23/91, comemorativa do 17º aniversário do 25 de Abril, da reeleição do Presidente da República e da visita do Papa a Portugal a Lei nº 15/94, comemorativa do 20º aniversário de 25º de Abril. b) Amnistia por razões de política geral. Por vezes a amnistia é um instrumento político ou de luta política (Zagrebelski) quando dada aos partidários das forças políticas vencedoras, para as fortalecer, ou aos vencidos para os reconciliar com o Estado, ou aos insurrectos ou apenas adversários, por fraqueza, para os apaziguar, ou por razões de política externa (como a amnistia fixada em tratado de paz), falando‑se, por vezes, neste contexto de razão de Estado (Rüping). No Estado de direito, a sua justificação racional será o reforço da ordem legítima da democracia ou a pacificação da sociedade e do Estado, criando condições para a aplicação normal da lei no futuro (amnistia pacificadora: Befriedigungsamnestie), para o que pode ser necessário virar a página do passado (Schlusstrichamnestie) ou a mobilização nacional para o trabalho coletivo ou para a guerra. Tais foram claramente o Decreto‑Lei nº 173/74, que amnistiou os crimes políticos e infrações disciplinares dos opositores ao anterior regime, a Lei nº 74/79, que amnistiou as infrações criminais e disciplinares de natureza política cometidas depois de 25 de abril de 1974, nomeadamente as conexionadas com os atos insurrecionais de 11 de março e de 25 de novembro de 1975, que tinham sido excetuados de anteriores amnistias; em nome da necessidade de mobilização coletiva para a restauração nacional se decretam as amnistias dos Decretos‑Leis nº 180/74, 259/74, 532/74, 89/75. c) Amnistia corretiva do direito. Pode tratar‑se de correção das valorações básicas das normas de ilicitude em certo domínio, como na amnistia das infrações políticas contra o regime antidemocrático (Decreto‑Lei nº 173/74). A correção pode resultar de alterações de regimes jurídicos particulares, como a amnistia das infrações de caça nos "aramados", depois da transformação destes em terreno livre (Decreto‑Lei nº 560/74 de 31 de outubro); assim, a alteração da concordata, permitindo a dissolução por divórcio dos casamentos católicos, foi invocada para amnistia das falsas declarações a entidades do registo civil (Decreto‑Lei nº 388/75). A coerência com anteriores leis de amnistia fundamenta os Decretos‑Leis nºs 89/75 de 28 de fevereiro, 428/75 de 12 de agosto, 230/76 de 2 de abril, 78/77 de 2 de março. Finalmente, a amnistia e o perdão geral por vezes visam antecipar futuras reformas legislativas enquanto estas não estão suficientemente preparadas. Assim, o perdão de metade das penas de prisão e de prisão maior pelo Decreto‑Lei nº 259/74 foi considerado “ao encontro das modernas tendências de direito penal”, por essas penas serem, nos termos da nossa lei, “de tão longa duração que perdem todo o efeito corretivo”, embora se pretendesse também uma substancialíssima redução da população prisional", ao serviço da mobilização coletiva do momento, e quiçá de maior eficácia do sistema penal. Razões deste último tipo estão na base da amnistia pelo Decreto‑Lei nº 720/74 de 18 de dezembro, das infrações de trânsito que prevê, a qual embora devendo anteceder uma reforma do processo respetivo, visa possibilitar um maior rigor na fiscalização do trânsito. Este último tipo de razões tem a ver não tanto com a correção do direito como regra, mas com a correção da sua falta de eficácia preventiva ou de efetividade. d) Amnistia corretiva da jurisprudência ou da administração. Tal foi a amnistia, que sob o nome de anulação de penas, o Decreto‑Lei nº 727/74 de 19 de dezembro concedeu às infrações por que foram punidos militares em virtude da invasão do Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana em 1961 ou a amnistia dos desertores da guerra colonial (Decreto-Lei nº 180/74). Assim também a amnistia do crime de especulação praticado por dirigentes ou gestores ou outros agentes de cooperativas agropecuárias em virtude de autorizações administrativas do Governo a praticarem preços do leite superiores aos legalmente fixados (Decreto‑Lei nº 409/76 de 27 de maio). Foi também esse decerto, um dos motivos do legislador da Lei nº 17/85, ao amnistiar as infrações praticadas nos meios de comunicação social previstos no artº 39º da Constituição. Não é aqui possível, nem necessário para a decisão, discutir a constitucionalidade e, em particular, a conformidade com os princípios de igualdade de todos os tipos de amnistia atrás enunciados. Ela já foi afirmada, em princípio, pelo Acórdão nº 301/97, da 2ª Secção (não publicado). Apenas se acentuará que a sua legitimação ou justa causa se mede em vista da totalidade dos fins do Estado, legítimos num Estado de direito, e não se restringe aos fins específicos do aparelho sancionatório do Estado e ainda menos à prevenção dos factos do tipo de infração visado pela norma amnistiante. Esses fins não se limitam à justiça, no sentido de realização do direito, valem também razões de conveniência pública e a razão de Estado (assim Schätzler, ob. cit., p. 127, art. cit., p. 1251 s., também a favor da constitucionalidade de amnistias celebrativas.). Isto releva nomeadamente para as amnistias magnânimas celebrativas, porque visam reforçar sentimentos de solidariedade social que contribuem para a eficácia preventiva do direito, ao mesmo título que as sanções. Não se justifica o repúdio radical por pretensa irracionalidade e contrariedade aos fins do direito penal, de parte da doutrina recente (von Preuschen, Geerds, Rüping, Zagrebelski). Mas o princípio de igualdade, tratando‑se aqui da definição de direitos individuais perante o Estado, que pela amnistia, como pelo perdão, são alargados - como são restringidos pela aplicação das sanções -, impede desigualdades de tratamento. O problema então não se põe relativamente à constitucionalidade do ato amnistiante total dada a sua causa, mas relativamente à configuração concreta de cada norma de amnistia. A delimitação dos factos amnistiados tem que ser feita segundo critérios suscetíveis de generalização – no sentido já exposto – em função de circunstâncias não arbitrárias, mas razoáveis do ponto de vista dos fins do Estado de direito. […]». 9. In casu, esta amnistia/perdão foi motivada, como consta do artigo 1.º do diploma legal aludido, pela «realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude», sendo que o TC, no Acórdão do TC n.º 471/2024, já apreciou a constitucionalidade da restrição etária prevista nesta amnistia em face do princípio da igualdade, decidindo, por maioria (integrada, de resto, pela aqui relatora), «não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, ao estabelecer como condição da amnistia que o autor da infração tenha entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto», aí se escrevendo o que a seguir se transcreve: «[…] Nos termos do artigo 128.º, n.os 2, 3 e 4, do Código Penal, a amnistia “[…] extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança […]”, o perdão genérico “[…] extingue a pena, no todo ou em parte […]” e o indulto “[…] extingue a pena, no todo ou em parte, ou substitui-a por outra mais favorável prevista na lei […]”. Os referidos institutos são enquadráveis “[…] numa figura mais abrangente: a clemência. A clemência estará dividida em duas espécies: a clemência de caráter geral e a clemência dirigida a um indivíduo determinado. A esta última chamamos ‘indulto’, expressão que inclui a extinção, diminuição, alteração e suspensão da pena proferida e transitada em julgado. Ao indulto parcial chamamos comutação” [Pedro Duro, “Notas sobre alguns limites do poder de amnistiar”, Themis, ano II (2001), n.º 3, p. 326; cfr., ainda, Américo Taipa de Carvalho, “Considerações sobre o direito de clemência”, Direito e Justiça, vol. XVII (2004), n.º 1, pp. 81 e ss.], podendo ainda usar-se, com idêntico sentido, a expressão mais clássica “direito de graça” [M. Maia Gonçalves, “As medidas de graça no Código Penal e no projeto de revisão”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 4, fascículo 1 (janeiro-março de 1994), pp. 7 e ss.; Pedro Jorge Teixeira de Sá, “Direito sem graça: considerações críticas”, Scientia Iuridica, tomo XLIX, n.os 286/288 (julho-dezembro de 2000), pp. 265/269]. Trata-se, na expressiva formulação de Jorge de Figueiredo Dias (Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, Coimbra, 1993, p. 685), da “contraface do direito de punir estadual”. Tratando-se de uma “figura que sobrevive às vicissitudes do devir histórico” [Rui Patrício, “Um discurso sobre a amnistia no sistema penal”, Revista Jurídica n.º 23 (novembro de 1999), p. 230; sobre a história do instituto, cfr., ainda, Marc Guillaume, “Amnistie et grâce: orde, contre-orde, désorde”, Mélanges en l’honneur de Jean Gicquel – Constitutions et pouvoirs, Montchrestien/Lextenso, 2008, pp. 216 e ss., e Francisco Aguilar, Amnistia e Constituição, Coimbra, 2004, pp. 21 e ss.], a amnistia é, frequentemente alvo de críticas, seja no mundo do direito, seja na sua periferia, como observa Paul Ricœur [“Sanção, reabilitação, perdão”, Revista do Ministério Público, ano 17 (abril-junho de 1996), pp. 21/22]: “[…] Não se poderá passar diretamente da ideia de reabilitação para a de perdão sem dizer uma palavra de duas figuras que se poderão considerar intermédias: a amnistia e o indulto. Podemos passar rapidamente por este último, na medida em que consiste num privilégio realengo, com os mesmos efeitos que a reabilitação no que toca ao apagamento das penas principais e das penas acessórias. Temos de nos demorar mais na amnistia, na medida em que esta espécie de reabilitação não procede da instância jurídica, mas da instância política, em princípio do Parlamento, mesmo se na prática a iniciativa da operação é monopolizada pelo executivo. Se me demoro um pouco na questão da amnistia é na medida em que, a despeito das aparências, ela não prepara de maneira nenhuma para a justa compreensão da ideia de perdão. Ela constitui, a diversos títulos, a sua antítese. A amnistia, de que o regime republicano francês fez um grande consumo desde a amnistia dos combatentes da Comuna de Paris, consiste na realidade num apagamento que vai muito além da execução das penas. À interdição da ação da justiça, portanto à interdição da perseguição criminal, acresce a interdição de evocar os próprios factos sob a sua qualificação criminal. Trata-se de uma verdadeira amnésia institucional convidando a agir como se o acontecimento não tivesse tido lugar. Vários autores assinalaram, com alguma inquietação, o que há de mágico, até de desesperado, na tentativa de apagar os próprios vestígios dos acontecimentos traumáticos; como se se pudesse apagar a mancha de sangue da mão de Lady Macbeth! Que se pretende aqui? Seguramente a reconciliação nacional. A este propósito, é perfeitamente legítimo reparar pelo esquecimento as feridas do corpo social. Mas poderemos inquietar-nos com o preço a pagar por esta reafirmação (que classifiquei de mágica e desesperada) do caráter indivisível do corpo político soberano. Só uma conceção jacobina do Estado, que identifica a sua racionalidade presumida com o universal, tem necessidade de apagar periodicamente os vestígios dos crimes cometidos por uns e por outros, cuja recordação constituiria uma negação viva da pretensão do Estado racional. O preço a pagar é elevado. Todos os malefícios do esquecimento estão contidos nesta extraordinária pretensão de apagar os vestígios das discórdias públicas. É neste sentido que a amnistia é o contrário do perdão, o qual […] exige a memória. Compete então ao historiador (cuja tarefa se torna particularmente difícil com esta instauração do esquecimento institucional) resistir, através do discurso, à tentativa pseudo-jurídica de apagamento dos factos. A sua tarefa adquire então um caráter subversivo, na medida em que através dela se exprime a Némesis dos vestígios. […]. Não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar a adequação da qualificação de “jovens” quando aplicada a pessoas até 30 anos [nem em absoluto, nem por comparação com outras normas que regulem quaisquer regimes aplicáveis a “jovens”, em diversos contextos e sentidos, como procuraram fazer a decisão recorrida e, na sequência desta, o arguido recorrido nas suas alegações, exercício que se afigura inútil, dada a enorme flexibilidade e imprecisão do conceito, usado em inúmeras situações incomparáveis, e que só poderia servir para delimitar negativamente extremos que manifestamente não estão aqui em causa, nem tão-pouco apreciar a adequação desta opção no quadro da Jornada Mundial da Juventude – em particular, não relevam comparações com o regime penal aplicável a jovens (Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro), seja porque não se trata do mesmo contexto normativo, seja porque, como vimos, a amnistia (e, em particular, a amnistia por razões de comemoração) não prossegue necessariamente finalidades próprias do direito penal, pelo que, em suma, a racionalidade da justificação não se alcança por via de tais comparações]. Cabe ao Tribunal, tão-somente, reconhecer que existe uma ligação objetiva que assegura uma justificação minimamente coerente por comparação entre o limite de idade determinado pelo legislador e o contexto da celebração associada à amnistia, o que é suficiente para concluir que o critério de distinção dos destinatários da norma não se apresenta arbitrário. Assim, ao contrário do que sugere o recorrido, não é “[…] a variabilidade do conceito de ‘juventude’, considerado normativamente, mas também ao nível empírico, [que faz com que] se verifique uma discriminação injustificada por parte do legislador […]”, visto que não é diretamente através desse conceito que se estabelece qualquer critério. Ele estabelece-se por um dado objetivo relacionado com a idade dos principais destinatários da celebração, que, por razões de simplificação de linguagem, se acolheram sob a designação comum de “jovens”. Como se refere no Acórdão n.º 488/2008 (a propósito do perdão genérico, mas em termos inteiramente transponíveis para a amnistia), trata-se do “[…] efeito de um ato político, que pode ter por causa as mais diversas motivações […], como sejam a magnimidade por occasio publicae laetitia excecional, razões de política geral de apaziguamento ou outras, de correção de determinadas ponderações anteriores efetuadas pelo direito ou do modo da sua aplicação pela jurisprudência ou pela administração, ela expressa-se através de uma lei em sentido material. Ora, cabendo a sua edição na competência do legislador ordinário, […] não pode deixar de se lhe reconhecer discricionariedade normativo-constitutiva na conformação do seu conteúdo” (crf., ainda, Francisco Aguilar, “Amnistia e Constituição”, cit., pp. 116 e ss.). Na verdade, recorde-se, “[…] o Tribunal Constitucional vem entendendo, com significativa reiteração, que, nos óbvios parâmetros do Estado de direito democrático, a liberdade de conformação legislativa goza de alargado espaço onde têm lugar preponderantes considerações não necessariamente restritas aos fins específicos do aparelho sancionatório do Estado, mas também outras ditadas pela conveniência pública que, em última instância, entroncam na raison d’Etat” (Acórdão n.º 42/2002), “[…] valendo qualquer fim racional do Estado e sendo máxima a sua discricionariedade […]” (Acórdão n.º 209/2003), visto que “[…] na amnistia e/ou no perdão genérico avulta a ampla margem de manobra do legislador quanto à delimitação do campo de aplicação das medidas de clemência a tomar, margem de manobra que acresce àquela que à partida assiste ao Estado na opção por punir, não punir ou deixar de punir e, em consequência, por tipificar penalmente determinados ilícitos, com caráter de sistematicidade e de relativa permanência dos pressupostos da punibilidade. Será de censurar o arbítrio, em que não se vislumbra um mínimo de racionalidade, mas, como se disse na transcrição a que acabou de se proceder, nestes domínios da amnistia e do perdão genérico, há que ter em conta a totalidade dos fins do Estado, para além dos fins específicos do aparelho sancionatório e de prevenção dos factos do tipo de infração visado pela norma amnistiante. O quadro de fins mais genéricos é demasiado aberto, ao contrário do quadro de fins mais específicos referidos ao aparelho sancionatório, para que nele funcione com perfeita adequação um juízo de igualdade que faça apelo a raciocínios analógicos” (Acórdão n.º 347/2000). Como assinala o Ministério Público em alegações, “[…] a Lei n.º 17/82, de 2 de julho e a Lei n.º 29/99, de 12 de maio mostram que há, de facto, entre nós, precedentes históricos de estabelecimento de parâmetros etários como condição para a concessão de medidas de clemência”. Não sendo a idade uma das “categorias suspeitas” previstas no n.º 2 do artigo 13.º da CRP e reconhecendo-se ao legislador uma generosa margem para modelação dos termos da amnistia, incluindo no seu recorte subjetivo, a circunstância de se estabelecer um critério geral e abstrato coerente com a ocasião justificativa da amnistia afasta um quadro de juízo de censura jurídico-constitucional por violação do princípio da igualdade, pois trata-se de critério suscetível de generalização, em função de circunstâncias não arbitrárias, mas razoáveis do ponto de vista dos fins do Estado de direito (cfr. Acórdão n.º 152/95, acolhendo o enunciado de José de Sousa e Brito, “Sobre a amnistia”, cit., p. 44). Não são pertinentes, a este propósito – a propósito de uma amnistia celebrativa, “[…] por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude.” –, argumentos relacionados com a circunstância de a aplicação dos limites a esse respeito fixados pelo legislador implicar a diferenciação de pessoas “por mais um dia” ou “menos um dia” de idade, pois trata-se, desde logo, de uma consequência comum a qualquer norma que preveja efeitos dependentes da idade dos destinatários – tomando de empréstimo a interrogação formulada na decisão recorrida (“[…] no plano empírico, qual é a diferença entre um jovem na véspera de concluir 31 anos e um jovem, como o aqui arguido, com 32 anos e 2 meses à data da prática dos factos?”), poderíamos perguntar, igualmente sem obter uma resposta empiricamente satisfatória, a propósito da limite da maioridade, “qual é a diferença entre um jovem na véspera de concluir 18 anos de idade e um jovem com 19 anos e dois meses?”. E a isto acresce, enfim, a inadequação deste tipo de argumentos em sede de controlo da constitucionalidade de opções legislativas de amnistia. Com efeito, se “[…] a jurisprudência do Tribunal Constitucional afirma que o princípio da igualdade nas leis de amnistia e de perdão genérico ‘só recusa o arbítrio, as soluções materialmente infundadas ou irrazoáveis’ (Acórdão n.º 42/95), entendendo que as diferenças de tratamento legal traduzem uma diferenciação arbitrária apenas quando não sejam concretamente compreensíveis ou quando não seja possível encontrar uma justificação razoável para a diferenciação, ligada à natureza das coisas (Acórdão n.º 152/95)” (Mariana Canotilho e Ana Luísa Pinto, “As medidas de clemência na ordem jurídica portuguesa”, cit., p. 340; cfr., ainda, os Acórdãos n.os 42/95, 152/95, 160/96, 300/2000, 347/2000, 116/2001 e 209/2003), é segura a conclusão de que a opção do legislador, expressa no artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023, não se mostra arbitrária, nem infundada, nem irrazoável, dentro dos pressupostos que, assumidamente, motivaram o (este) exercício do direito de graça pelo legislador. A referência etária não vale, neste particular contexto e nos termos em que foi construída, como diferenciação inadmissível. […]». 10. No caso sub judicio, e ao contrário do que sucedeu no aresto que acabamos de citar, não está em causa, propriamente, a conformidade constitucional qua tale desta amnistia/perdão e das suas repercussões penais stricto sensu, mas antes da sua aplicação (ou não) a um campo muito específico – às infrações e sanções laborais privadas, sendo necessário, para a apreciação da sua constitucionalidade, fazer um breve excurso pela figura do poder disciplinar laboral. Antes, porém, e preliminarmente, deve destacar-se que não compete a este Tribunal aferir qual das duas interpretações do direito infraconstitucional em confronto – a interpretação adotada pelo tribunal recorrido versus a interpretação propugnada pela recorrente – é a mais correta ou adequada, antes aceitando a norma acolhida pelo tribunal recorrido e partindo da mesma, como um ‘simples’ dado prévio, para aferir da sua constitucionalidade). Dito isto, volvemos agora a atenção para a figura do contrato de trabalho que, como se sabe, é «uma figura jurídica fundamental no Direito do Trabalho», constituindo «a raiz da sua origem e a razão da sua existência como figura jurídica autónoma» (Vide Leodegario Fernández Marcos, Derecho Individual del Trabajo, 9.ª Edição, Madrid, 2008, p. 19), e, concomitante e atualmente, um dos tipos contratuais com maior importância social. O artigo 1152.º do Código Civil dá a seguinte definição deste contrato: «Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta». Em termos não substancialmente divergentes, o atual Código do Trabalho dispõe no seu artigo 11º, que «Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas». Este contrato, como negócio sinalagmático que é, impõe a cada uma das partes contratantes a realização de uma prestação (principal): para o trabalhador, a obrigação de prestar o trabalho para que foi contratado, para o empregador a obrigação de pagar a respetiva retribuição, encontrando-se ambas as prestações numa relação de correspetividade e interdependência entre si, embora ‘atípica’. O contrato de trabalho é, pois, o «mecanismo jurídico através do qual se realiza o acesso ao trabalho subordinado, analisa-se num acordo entre uma pessoa que oferece e uma pessoa que procura emprego. Por meio deste acordo, uma das partes (o trabalhador) obriga-se a prestar à outra (o empregador), contra uma retribuição, a sua atividade intelectual ou manual, sob a autoridade e direção deste» (cfr. Jorge Leite, Direito do Trabalho, Coimbra, 1993, p. 331), sendo, assim, seus elementos essenciais, a prestação de uma atividade (uma prestação de facere, positiva), a subordinação jurídica (sendo o trabalho prestado sob a autoridade e direção do empregador) e a retribuição (a contrapartida patrimonial paga ao trabalhador pela atividade prestada). Como é evidente, essa subordinação jurídica do trabalhador e a existência desse poder de direção do empregador implica que possam/devam ser punidas disciplinarmente (com a aplicação das várias sanções disciplinares previstas no Código do Trabalho, desde sanções conservatórias da relação laboral até à sanção laboral mais gravosa, que faz cessar o próprio contrato de trabalho e que constitui uma ultima ratio – o despedimento por motivos disciplinares, dado que sem essa possibilidade de punição – e também prevenção da sua repetição – do inadimplemento contratual, o mesmo não teria qualquer repercussão no próprio vínculo laboral, apesar de se tratar uma relação contratual que pode durar muitos anos e em que há uma especial ligação fiduciária entre empregador e trabalhador) as condutas dos trabalhadores que violam vários os deveres a que estão sujeitos (legal e contratualmente), como, desde logo, o incumprimento culposo das ordens e direções dadas pelo empregador. Assim, retira-se a «ideia base de que o poder disciplinar se trata de um poder atribuído ao empregador de aplicar sanções disciplinares a um trabalhador, quando este tenha incumprido as condições acordadas, desde logo, no contrato de trabalho» (Ana Sofia Reis Cardoso, Procedimento Disciplinar – Uma Perspetiva, p. 7, disponível em https://repositorio.iscte-iul.pt/bitstream/10071/ 10867/1/2015_ECSH_DEP_Dissertacao_Ana%20Sofia%20Reis%20Cardoso.pdf), pelo que «O instituto disciplinar laboral tem por objeto o conjunto de regras e procedimentos a adotar pelo empregador no uso da faculdade-prerrogativa de aplicação de uma sanção ao trabalhador. Esta “faculdade” pressupõe, por sua vez, um desvio pelo trabalhador ao programa contratual estabelecido, mediante comportamentos que podem revestir graus diversos de gravidade. É pois que, enquanto reflexo do caráter idiossincrático da relação laboral, o procedimento disciplinar laboral assume um papel importante» (Inês Neves, O princípio da coerência disciplinar no Direito do Trabalho, p. 87, consultado em https://cij.up.pt/download-file/2276). Quanto ao fundamento do poder disciplinar, têm-se sucedido, no âmbito do direito laboral, várias teorias: contratualistas, institucionalistas e mistas ou intermédias (v., detalhadamente, Maria do Rosário Palma Ramalho, Do Fundamento do Poder Disciplinar Laboral, Coimbra, 1993, passim, e sobre o exercício do poder disciplinar no atual Código do Trabalho, por todos e da mesma autora, Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte II – Situações Laborais Individuais, 3.ª Edição, Coimbra, 2010, pp. 697 e seguintes), sendo que, como quer que seja (até porque é uma vexata quaestio e que não releva propriamente para esta decisão), «No entendimento global, não é possível viver numa sociedade organizada sem a existência de uma hierarquia. Essa hierarquia leva, obviamente, a que existam diferentes poderes, consoante a posição em que se encontram, concretizando, naturalmente que o empregador, detentor igualmente de um poder de direção em que emite todas as regras e condutas que devem ser tomadas em conta pelo trabalhador, aquando da sua contratação fará, à partida, todo o sentido que existindo violação por parte do trabalhador dessas mesmas regras e condutas, que o poder disciplinar seja igualmente exercido pelo empregador» (Ana Sofia Reis Cardoso, ob. cit., pp. 12-13). Maria do Rosário Palma Ramalho escreve também, por referência ao regime legal então vigente e dando pistas para o surgimento e desenvolvimento do direito disciplinar ‘privado’, que «No que se refere ao contrato de trabalho, onde se nota uma maior influência do direito público é no modelo que constitui o paradigma do regime jurídico do vínculo laboral no sistema jurídico português: o modelo empresarial. Este modelo foi também, em certa medida, tributário do modelo de organização típico dos serviços públicos, e isso reflete-se em diversos aspetos. Tal como é típico de um serviço público, a organização da empresa laboral é concebida em termos hierárquicos e os poderes de direção e de disciplina têm uma estrutura hierárquica. (…) a forma de conceber e regular o poder disciplinar laboral – na verdade até a sua admissibilidade, uma vez que se trata de um poder privado de punir – têm claramente como modelo o poder disciplinar administrativo, dele transportando o enunciado das sanções disciplinares, a exigência de um processo disciplinar e o direito de reclamação e de impugnação judicial da sanção aplicada – arts. 27.º e 31.º da LCT e também art. 10.º e ss. da LCCT. As influências da organização hierárquica típica dos serviços públicos são, nesta matéria, particularmente evidentes. Uma vez mais, poderá dizer-se que a construção vertical da empresa laboral e a estruturação hierárquica dos poderes laborais foram facilitadas pelo ambiente corporativista envolvente. A organização da empresa à imagem dos serviços públicos quadrava bem à sua visão como célula social produtiva por excelência e ao princípio da colaboração interclassista, e a estruturação hierárquica dos poderes laborais coadunava-se facilmente com os princípios de chefia que acompanham aquela ideologia. Mas o facto é que os regimes descritos sobreviveram até hoje, ainda que complementados por outras regras, que procuram adequar a organização do trabalho a modelos de maior flexibilidade e horizontalidade – como os regimes da adaptabilidade de horários ou da polivalência funcional, por exemplo. A “reprivatização” da relação de trabalho, na sequência da alteração da ordem jurídico-constitucional, não contendeu pois com esta conceção essencialmente vertical da empresa e dos poderes laborais» (cfr. Maria do Rosário Palma Ramalho, Intersecção entre o Regime da Função Pública e o Regime Laboral – Breves Notas, consultado em https://portal.oa.pt/publicacoes/revista-da-ordem-dos-advogados/ano-2002/ano-62-vol-ii-abr-2002/artigos-doutrinais/maria-do-rosario-palma-ramalho-interseccao-entre-o-regime-da-funcao-publica-e-o-regime-laboral-breves-notas/). 11. Quanto aos parâmetros de controlo alegadamente violados, a recorrente refere que correspondem, quanto à sua inconstitucionalidade material, ao «direito à liberdade de iniciativa económica privada, do direito de propriedade privada e da liberdade de empresa, consagrados nos n.º 1 do artigo 61.º, n.º 1 do artigo 62º°, e no artigo 86º°, todos da Constituição da República Portuguesa». Por seu lado, se é verdade que a recorrente invoca também a «inconstitucionalidade orgânica» desta norma «por violação dos direitos das associações sindicais e das comissões de trabalhadores de participarem na elaboração da legislação do trabalho, consagrados nos artigos 56.º, n.º 2, alínea a) e 54.º, n.º 5, alínea d), da CRP», é certo que só se chegarmos à conclusão que esta norma é materialmente conforme à CRP é que será necessário apreciar essa inconstitucionalidade orgânica, dado que só então se poderá considerar que constitui, efetivamente, «legislação do trabalho». Ora, quanto ao «direito à liberdade de iniciativa económica privada, do direito de propriedade privada e da liberdade de empresa», entende-se que não interessa, para o efeito, o «direito de propriedade privada», pelo menos diretamente (apesar de se saber bem da relação deste direito e preceito constitucional com os restantes direitos/liberdades referidos e da sua importância para a afirmação dos mesmos), não estando em causa, mais corretamente, qualquer questão normativa ligada ao direito de propriedade privada, mas antes, mais especificamente, o princípio da liberdade de iniciativa privada e da liberdade de empresa decorrente dos artigos 61.º, n.º 1, e 86.º da Constituição da República Portuguesa, mas também do artigo 80.º, n.º 1, alínea c), do texto constitucional («A organização económico‑social assenta nos seguintes princípios: (…) c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista»). 12. Quanto à liberdade de iniciativa privada e à sua consagração constitucional, Evaristo Ferreira Mendes refere que, «[…] I - A "iniciativa económica privada" a que o n.º 1 se refere comporta, numa aceção lata, a prática de qualquer ato e o exercício de qualquer atividade de índole económica, por parte de pessoas privadas, singulares ou coletivas. Nesse sentido, contrapõe-se à iniciativa económica pública, englobando tanto a prática isolada ou ocasional de negócios jurídicos e atos materiais de carácter patrimonial, como a sua prática sistemática e regular, isto é, o exercício de uma atividade económica. E esta atividade económica tanto pode ser de mera administração e fruição, como económico‑produtiva, mostrando-se esta última, ainda, suscetível de revestir carácter empresarial ou de se traduzir no exercício de uma profissão autónoma, de cariz manual ou intelectual. O significado jurídico-constitucional da expressão é, no entanto, mais restrito. Em primeiro lugar, o próprio artigo 61.º contrapõe-na à iniciativa cooperativa (n.º 2 a 4) e à iniciativa autogestionária (n.º 5). […] Conclui-se, assim, que a iniciativa em apreço é, por um lado, uma iniciativa económico‑produtiva de carácter empresarial; quer dizer, envolve a produção e a comercialização de bens, assim como o fornecimento de serviços, para o mercado, através de uma organização autónoma constituída para o efeito, funcionalmente adequada e convenientemente implantada nos mercados relevantes dos bens e/ou serviços em causa - a empresa. […] A atividade empresarial envolve uma dupla faceta - organizativa e operacional, o esmo sucedendo, portanto, com a correspondente liberdade empresarial ou liberdade de empresa. Embora num contexto diferente, o artigo 80.º, alínea c), sublinha isso mesmo. Quer dizer, em termos muitos gerais, tal liberdade compreende, nomeadamente, o direito de constituir empresas e entidades empresariais, de conformação estatutária destas, de gestão e de exercício independente das correspondentes atividades produtivas. Comporta, ainda genericamente, um modo de exercício individual e um modo de exercício coletiva. Respeita, pois, aos cidadãos em geral e às respetivas organizações, mormente quando estas sejam dotadas de personalidade jurídica e, portanto, possuam uma individualidade jurídica distinta da dos respetivos fundadores, aderentes e seus sucessores. E, no plano jurídico, pressupõe ou implica genericamente: uma apropriação de resultados, a autonomia privada e o reconhecimento das organizações criadas como atores jurídicos – dotados de personalidade e capacidade jurídicas ou, pelo menos, de subjetividade jurídica bastante para a prossecução dos seus fins ou de capacidade de agir com associados mecanismos alternativos de imputação jurídica formal – e/ou como bens, de interesse privado e, como se verá, mediatamente, também de interesse público. Importa fazer aqui uma advertência de índole terminológica. Na presente anotação, utilizam-se as expressões "liberdade empresarial", "liberdade de empresa" e "liberdade de iniciativa empresarial" num sentido amplo, como sinónimas de liberdade de exercício de uma atividade económico-produtiva através de uma organização empresarial, contrapondo-a à liberdade profissional independente prevista no artigo 47.º, n. 1. Nesta aceção, elas compreendem aquilo a que GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, seguidos por diversos Acórdãos do Tribunal Constitucional, chamam liberdade de iniciativa em sentido estrito (liberdade de estabelecimento ou de criação de empresas, liberdade de investimento) e liberdade de empresa ou liberdade empresarial (liberdade de organização gestão e exercício da atividade empresarial) (cfr., desses autores, Constituição, I, pág. 790 e, por ex., o AcTC n.º 76/85, AcTC, 5. vol. (1985), pág. 215]; e correspondem, no seu conteúdo essencial, ao "direito de estabelecimento" do direito comunitário, embora o âmbito deste seja mais alargado, uma vez que abrange também as profissões autónomas Assinala-se, no entanto, que também é frequente, sobretudo no estrangeiro, a utilização da expressão liberdade de empresa numa aceção ainda mais lata, como sinónima de liberdade de empreender, abarcando não só a liberdade empresarial mas, igualmente a atividade profissional autónoma em sentido estrito. E idêntica polissemia comporta a expressão "liberdade de estabelecimento", usada em sentido restrito, a titulo de exemplo por aqueles autores, e em sentido lato nos textos comunitários. […]» – cfr. Evaristo Ferreira Mendes, «Artigo 61.º», in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.ª Edição, Lisboa, 2017, pp. 855-856, negritos e itálicos do autor. Relativamente à liberdade de empresa e ao artigo 86.º da Constituição da República Portuguesa, Gomes Canotilho e Vital Moreira concluem que, «Depois de no art. 61-1 ter garantido a iniciativa económica privada como direito fundamental, a CRP define no presente artigo o estatuto da empresa privada enquanto instituto da organização económica. Na verdade, trata-se em geral (salvo a parte final do nº 1) de definir os limites da iniciativa privada, quer impedindo-a de aceder a certas áreas da vida económica (nº 3), quer admitindo restrições ao próprio direito de gestão da empresa (nº 2), quer submetendo as empresas a uma fiscalização estadual (nº 1)» (J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa, 3.ª Edição, Coimbra, 1993, p. 421). 13. Já no plano jurisprudencial, o TC também se debruçou sobre estas duas liberdades, em particular sobre a liberdade de iniciativa privada, como sucedeu, entre outros, no Acórdão n.º 75/2013: «[…] Tem sido reiteradamente afirmado que a mera inserção do artigo 61º no Título relativo a “direitos, sociais e económicos” não o priva de uma certa dimensão de “direito à não intervenção estadual”, que é típica dos “direitos, liberdades e garantias” (cfr. Acórdãos n.º 187/01 e n.º 304/10). Não se trata, portanto, de um mero “direito à atuação estadual”, mas antes de um direito que, em certa medida, exige que o Estado (e os demais poderes públicos) se abstenha(m) de o colocar em causa, mediante intervenções desrazoáveis ou injustificadas. Tal direito fundamental compreende, em si mesmo, uma “vertente decisório/impulsiva”, que resulta na faculdade de formação da vontade de prosseguir determinada atividade económica e de lhe dar início, e uma “vertente organizativa”, que pressupõe a liberdade de determinar o modo de organização e de funcionamento da referida atividade económica (cfr. Acórdãos n.º 358/2005 e n.º 304/2010). Porém, a verificação de que o “direito à livre iniciativa privada” partilha de algumas características dos “direitos, liberdades e garantias” não significa que todo o respetivo conteúdo normativo possa beneficiar da integralidade daquele específico regime constitucional. Para tanto, imperioso se torna que seja possível extrair do conteúdo daquele direito um “conteúdo essencial” que corresponda à “dimensão negativa” dos “direitos de liberdade”. Dito de outro modo, só a parcela do “direito à livre iniciativa privada” que corresponda a um dever de abstenção do Estado face àquela livre conformação do indivíduo (ou da pessoa coletiva) é que beneficia do regime específico dos “direitos, liberdades e garantias”, ficando assim sujeito à reserva legislativa parlamentar fixada pela alínea b) do n.º 1 do artigo 165º, da CRP. Neste sentido, constitui referência incontornável o Acórdão n.º 289/04: “7. Sobre o âmbito da liberdade de iniciativa económica privada tem-se pronunciado este Tribunal por várias ocasiões. Assim, recordou-se no Acórdão n.º 187/2001 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 50º, pág. 42), retomando anterior jurisprudência: “Segundo o artigo 61º, n.º 1 (iniciativa privada, cooperativa e autogestionária), “a iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.” Ora, como se escreveu no citado Acórdão n.º 76/85, seguindo a doutrina: “A liberdade de iniciativa privada tem um duplo sentido. Consiste, por um lado, na liberdade de iniciar uma atividade económica (direito à empresa, liberdade de criação de empresa) e, por outro lado, na liberdade de gestão e atividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade de empresário). Ambas estas vertentes do direito de iniciativa económica privada podem ser objeto de limites mais ou menos extensos. Com efeito, esse direito só pode exercer-se ‘nos quadros definidos pela Constituição e pela lei’ (n.º 1, in fine), não sendo portanto um direito absoluto, nem tendo sequer os seus limites constitucionalmente garantidos, salvo no que respeita a um mínimo de conteúdo útil constitucionalmente relevante, que a lei não pode aniquilar, de acordo, aliás, com a garantia de existência de um sector económico privado.” (…) Sobre os quadros definidos pela lei, disse-se no citado Acórdão n.º 328/94, que “(...) o direito de liberdade de iniciativa económica privada, como facilmente deflui do aludido preceito constitucional, não é um direito absoluto (ele exerce-se, nas palavras do Diploma Básico, nos quadros da Constituição e da lei, devendo ter em conta o interesse geral). Não o sendo – e nem sequer tendo limites expressamente garantidos pela Constituição (muito embora lhe tenha, necessariamente, de ser reconhecido um conteúdo mínimo, sob pena de ficar esvaziada a sua consagração constitucional) – fácil é concluir que a liberdade de conformação do legislador, neste campo, não deixa de ter uma ampla margem de manobra.” A norma constitucional remete, pois, para a lei a definição dos quadros nos quais se exerce a liberdade de iniciativa económica privada. Trata-se, aqui, da previsão constitucional de uma delimitação pelo legislador do próprio âmbito do direito fundamental – da previsão de uma “reserva legal de conformação” (a Constituição recebe um quadro legal de caracterização do conteúdo do direito fundamental, que reconhece). A lei definidora daqueles quadros deve ser considerada, não como lei restritiva verdadeira e própria, mas sim como lei conformadora do conteúdo do direito. (…)” Mais limitado será, todavia, o domínio no qual este direito fundamental beneficia de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e, portanto, da sua específica proteção. Este domínio mais restrito diz respeito apenas aos «quadros gerais e aos aspetos garantísticos» da liberdade de iniciativa económica (cfr. Acórdão n.º 329/99, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 44º vol., pág. 129), que digam respeito à liberdade de iniciar empresa e de a gerir sem interferência externa. É, pois, apenas quanto a este núcleo da liberdade de iniciativa económica privada que, por aplicação do regime dos direitos, liberdades e garantias, e por revestir a natureza de direito de natureza análoga, existe uma reserva de lei parlamentar. Como se sustentou no Acórdão n.º 373/91 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 20º vol., pág. 111): «cabem necessariamente na reserva de competência legislativa da Assembleia da República, por força das disposições combinadas dos artigos 17º e 168º, n.º 1, alínea b) [correspondente ao atual artigo 165º], da Constituição da República, as intervenções legislativas que contendam com o núcleo essencial dos «direitos análogos», por aí se verificarem as mesmas razões de ordem material que justificam a atuação legislativa parlamentar no tocante aos direitos, liberdades e garantias.” […]». 14. Voltando agora à norma em apreço, da mesma resulta a aplicação da amnistia/perdão aos ilícitos e sanções disciplinares laborais privadas, o que corresponde, como facilmente se constata, a uma intervenção direta do Estado na esfera de gestão dos empregadores e na liberdade que aí devem gozar (e que lhes é, como vimos, reconhecida constitucionalmente), uma vez que levará a uma extinção ou ineficácia do seu jus puniendi privado. Se é verdade que o Estado regula, até por força dos normativos constitucionais relativos às relações laborais (como, por exemplo, a proibição do despedimento sem justa causa), a forma como deve ser exercido o poder disciplinar (prevendo, desde logo, as sanções disciplinares que podem ser aplicadas e prevendo um iter e formalismo procedimentais para o efeito) e sujeita ao controlo jurisdicional as respetivas sanções disciplinares, aqui acaba, na norma adotada pelo tribunal recorrido, por se ir mais longe e aceitar que o Estado possa ‘apagar’ retroativamente ilícitos e sanções disciplinares, substituindo-se, de resto, ao próprio empregador. Por sua vez, não se vê que o Estado tenha, sem mais (desde logo, sem qualquer justificação para o efeito, que nem sequer resulta do próprio diploma legal já mencionado), legitimidade para essa intervenção/intromissão generalizada no poder disciplinar privado, dado que não é o respetivo empregador, nem se alcança qual a sua relação com este evento e qual o interesse ou direito constitucional ou legalmente tutelado que pode minimamente justificar esse estender, inexorável e obrigatório, da clemência estatal também a entidades privadas (que não se poderão opor a essa extensão, ficando antes vinculadas inelutavelmente pela mesma). Aliás, se se poderia pensar que tal ampliação da aplicação desta amnistia/perdão a todos os ilícitos disciplinares, públicos ou privados, se basearia no próprio princípio da igualdade, a verdade é que anteriormente tal não sucedeu, face, prima facie, à natureza diversa do empregador (público/privado) e ao facto de corresponder, relativamente ao Estado, a uma autolimitação do jus puniendi estatal, mas, quanto aos empregadores privados, acarretar antes uma heterolimitação injustificada das expetativas disciplinares de empregadores, havendo uma diversidade de situações que justificava que, até esta amnistia, nunca tivesse havido essa extensão clemencial e houvesse antes um tratamento diverso de situações efetivamente desiguais. De resto, o próprio TC foi chamado a apreciar a aplicação das anteriores amnistias no âmbito do setor público, ressaltando da sua análise que a sua extensão para fora do mesmo não seria, aparentemente e em regra, admissível, como se retira, v.g., do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 153/93 (dando nota igualmente de que a ampliação do âmbito material das amnistias só ocorreu, mesmo no direito comparado, em situações muito específicas e em que havia fundamentos atendíveis para o efeito): «[…] As amnistias incidem tradicionalmente sobre condutas punidas pelo direito criminal, mas têm-se estendido a outras condutas sancionadas por normas de direito público (direito de mera ordenação social, direito disciplinar das escolas públicas ou da função pública, abrangendo neste caso funcionários civis e/ou militares; direito disciplinar das associações públicas; direito sancionatório fiscal). Gomes Canotilho e Vital Moreira afirmam que “nada parece excluir que as amnistias e os perdões genéricos tenham por objeto, não apenas os crimes e as respetivas penas, mas também as demais categorias punitivas públicas (infrações disciplinares, etc.)” (Constituição cit., 2ª ed., 2º vol., pág. 182). Historicamente, as primeiras amnistias de âmbito laboral surgiram em Espanha, em 1931 (abrangendo os empregados ferroviários e os trabalhadores do Instituto Geográfico, Cadastral e de Estatística, despedidos pela sua participação numa greve geral ocorrida em 1917), e em França, em 1937, durante o governo da Frente Popular. Mais recentemente, em alguns países europeus, foram aministiadas infrações a direitos sancionatórios não públicos, nomeadamente no domínio laboral. Tal aconteceu em Espanha com a Lei de Amnistia de 15 de outubro de 1977, Lei nº 46/77, (arts. 5º e 8º), através da qual foram amnistiadas infrações disciplinares sancionadas na legislação laboral do regime de Franco, mas em que as condutas dos trabalhadores deixaram de ser contrárias às normas laborais internacionais que passaram a vigorar em Espanha, após a restauração do regime democrático (sobre a amnistia de 1977 e o debate da jurisprudência sobre a respetiva constitucionalidade, vejam-se Luís Henrique de la Villa e A. Desdentado Bonete, La Amnistia Laboral, Madrid, 1978, págs. 40 e segs.). Em França, por ocasião da eleição presidencial de 1981, a Lei nº 81-736, de 4 de agosto de 1981, estabeleceu no seu art. 13º a amnistia “dos factos cometidos anteriormente a 22 de Maio de 1981, na medida em que constituam infrações (fautes) passíveis de sanções disciplinares ou profissionais”, ficando, porém, dependente a amnistia disciplinar ou laboral da concessão de amnistia penal quando os mesmos factos tivessem dado lugar a uma condenação penal. Por outro lado, o art. 14º amnistiou, nas mesmas condições, os factos reconhecidos como motivos de sanções aplicadas pelas entidades empregadoras, podendo os trabalhadores, despedidos após 1 de janeiro de 1975 em virtude do exercício das suas funções de representantes eleitos dos trabalhadores ou de delegados sindicais, exigir a sua reintegração no posto de trabalho anterior. Ficaram excluídos do benefício da amnistia os factos que constituíssem faltas de probidade, violações dos bons costumes ou da honra. E nova lei de amnistia em idênticos termos foi publicada em 1988 em França, reformulada após um primeiro juízo de inconstitucionalidade proferido pelo Conselho Constitucional. A Constituição brasileira de 1988 contém uma disposição transitória, de conteúdo amplo, de amnistia de servidores públicos e de trabalhadores do sector privado, dirigentes e representantes sindicais, relativamente às infrações cometidas por motivos exclusivamente políticos (art. 8º e § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Em Portugal, a par de amnistia no domínio do direito penal geral, do direito penal económico e do direito penal militar, tem havido amnistias no domínio do direito disciplinar dos funcionários públicos civis e no domínio do direito disciplinar militar. Mas também têm sido amnistiadas infrações disciplinares de profissionais liberais (art. 1º, alínea ff), da Lei nº 16/86, de 11 de junho), infrações desportivas (alínea bb) do nº 1 dessa Lei nº 16/86), infracções praticadas por estudantes (Decreto-Lei nº 259/74, de 15 de junho, art. 2º, alínea l), por jornalistas (art. 1º da Lei nº 17/85, de 17 de julho) e infrações praticadas por trabalhadores de empresas públicas (art. 1º da citada Lei nº 17/85; alínea ee) do art. 1º da Lei nº 16/86, de 11 de junho). No que toca às amnistias laborais de 1985 e de 1986, importa pôr em realce que a primeira contemplou infrações disciplinares praticadas nos meios de comunicação social previstos no art. 39º da Constituição (versão de 1982), isto é, nos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes, quando tivessem decorrido da “legítima expressão da liberdade individual ou coletiva dos respetivos trabalhadores, bem como da livre afirmação das suas opções políticas e ideológicas”; a segunda abrangeu apenas as “infrações disciplinares cometidas por membros representativos de trabalhadores de empresas públicas no exercício das correlativas funções ou por causa delas, quando não puníveis ou punidas com despedimento”. Embora tenha sido sustentado recentemente na doutrina que é inconstitucional a extensão da amnistia a infrações não penais, nomeadamente quando estejam em causa infrações sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alínea g) do art. 164º da Constituição, restringe as amnistias à matéria penal, isto pela circunstância de a Constituição atribuir competência reservada à Assembleia da República para definir crimes e penas (veja-se, considerando exclusiva a competência da Assembleia da República para conceder amnistias, o Parecer nº 13/79 da Comissão Constitucional, já citado; em sentido diverso, o voto de vencido de Figueiredo Dias nesse parecer; também em sentido crítico sobre a posição de Figueiredo Dias, veja-se ainda Afonso Rodrigues Queiró, comentário ao Acórdão nº 308 da Comissão Constitucional, in Revista da Legislação e Jurisprudência, ano 114º, págs. 242-245. Este último autor sustenta que o exercício da prerrogativa de amnistia não constitui, numa perspetiva substancial, atividade legislativa, por não ocorrer a generalidade no tempo, defendendo igualmente que o Governo pode amnistiar o ilícito de ordenação social, salvo quando exista um recurso jurisdicional de plena jurisdição). Por outro lado, o poder de amnistiar infrações não penais não pressupõe que o Estado tenha de ter poder disciplinar sobre os autores das infrações amnistiadas: o Parlamento tem competência conferida pela Constituição para amnistiar infrações como órgão de soberania, no exercício de um poder soberano. Não se confunde com o Estado-Administração, nem o exercício do seu poder soberano de clemência está dependente da existência de uma relação de serviço com os autores das infrações. Já atrás se viu que Gomes Canotilho e Vital Moreira admitem que as amnistias possam incidir sobre as demais categorias punitivas públicas. Do mesmo modo, na doutrina alemã, é corrente a afirmação de que as amnistias têm por objeto não só infrações criminais em sentido estrito, mas também as infrações análogas às criminais, nomeadamente as contraordenações. E os indicados casos de amnistia laboral em França, em Espanha e no Brasil mostram mesmo que, em certos ordenamentos, se foi ao ponto de amnistiar trabalhadores do sector público e de empresas privadas, quer por norma constante de legislação ordinária, quer por norma constitucional, devendo pôr-se em relevo que, nos casos espanhol e brasileiro, a amnistia surgiu em momentos de mutação constitucional e que, na primeira amnistia francesa, se pretendeu comemorar a primeira vitória de um candidato presidencial da oposição, após mais de vinte anos de vigência da Constituição de 1958. No que toca à concessão de amnistias no domínio laboral quanto a infrações disciplinares praticadas por trabalhadores do sector público empresarial do Estado (no domínio da comunicação social ou noutros domínios), não se vê como se possa sustentar que tais amnistias são de todo em todo impossíveis ex natura rerum. De facto, o poder disciplinar não é configurável no nosso ordenamento jurídico como um poder absoluto, como é confirmado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a legitimidade constitucional da Lei nº 68/79, quando conferiu aos tribunais a competência para aplicar a sanção de despedimento aos dirigentes sindicais (vejam-se, por todos, os Acórdãos nºs 126/84, da 1ª Secção, e 204/85, da 2ª Secção, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 4º, págs. 393 e segs, e 6º, págs. 511 e segs., respetivamente). Não sendo um poder absoluto, não pode dizer-se que esteja vedado ao legislador amnistiar certas infrações disciplinares cometidas por trabalhadores de entidades de natureza pública, como sucede no caso dos autos. Não há que falar em expropriação ou confisco do poder disciplinar de entidades autónomas quando o Estado é, direta ou indiretamente, o único titular do capital social dessas empresas,- é o que sucede no caso da entidade recorrida - não tendo sentido aludir neste contexto à iniciativa económica privada (cfr. art. 82º, nº 2, da Constituição). Tão-pouco se pode ver nessa amnistia uma ofensa ao direito de propriedade privada, visto que o Estado é proprietário, direta ou indiretamente, das empresas do sector público, não sendo fundado invocar aquele artigo constitucional para disciplinar as relações do titular das empresas com os órgãos das mesmas. Do mesmo modo, não pode encontrar-se no nº 2 do art. 87º da Constituição qualquer apoio para considerar ilegítima a presente amnistia laboral, visto que o Estado não está a intervir em empresas privadas, mas em empresas, como é o caso da B., cujo capital lhe pertence integralmente, empresas do sector público da economia, portanto. Conclui-se, por isso, que o órgão parlamentar pode, em tese geral e observadas certas regras, fazer abranger por leis de amnistia o ilícito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades públicas (empresas públicas ou sociedades de capitais públicos). Dado o teor das normas em apreciação, não tem o Tribunal Constitucional de curar agora da questão de natureza seguramente diferente, a saber, a da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade de normas de amnistia que tivessem por destinatários trabalhadores de empresas privadas, autores de infrações disciplinares. Finalmente, anote-se que a atribuição da natureza legislativa à norma amnistiadora em matéria laboral não permite que se fale a este propósito de legislação do trabalho, nomeadamente para efeito de exigência de audição das comissões de trabalhadores e das associações sindicais (art. 54º, nº 5, alínea d), e 56, nº 2, alínea a) da Constituição). De facto, uma amnistia é um ato de clemência ou de graça do Poder Soberano, respeitante a condutas passadas, não se verificando, por isso, as razões que impõem tal audição quando se elabora legislação do trabalho para vigorar no futuro. […]» (itálicos da relatora). Se é igualmente certo que esta última amnistia/perdão, aparentemente por inépcia legislativa, suscita a dúvida sobre a possibilidade da sua aplicação também aos ilícitos/sanções disciplinares laborais privados, temos que a doutrina mais recente e a própria jurisprudência dos tribunais comuns já se debruçou expressamente sobre esta questão, tomando posição sempre no sentido da sua não aplicação (e concluindo pela inconstitucionalidade da posição oposta, como se decidirá a final neste processo), como é o caso de Monteiro Fernandes e João Vilaça, que assim discorrem sobre o assunto em questão: «[…] é estabelecida uma amnistia, a qual cobre as infrações penais cuja pena não ultrapasse 1 ano ou 120 dias de multa, e “as infrações disciplinares e infrações disciplinares militares praticadas até àquela data, que não se revelem, em simultâneo, como ilícitos penais, e desde que não superiores a suspensão ou prisão disciplinar” – ou seja, infrações disciplinares punidas com sanções conservatórias. Quanto a este último ponto, todavia, a Lei n.º 38-A/2023 parece deixar em aberto o significado a atribuir à expressão “infrações disciplinares”. O restante texto não oferece nenhuma indicação a esse propósito. Fica, aparentemente, de pé a questão de saber se essa expressão também abrangerá as sanções disciplinares laborais, aplicadas pelos empregadores privados, no exercício do seu poder disciplinar. Em termos de consequências práticas, importará saber se as infrações que, no quadro das relações de trabalho privadas, tenham sido punidas com sanções conservatórias (a repreensão, a sanção pecuniária, a perda de dias de férias e a suspensão do trabalho sem retribuição) devem considerar-se cobertas pela amnistia estabelecida, impondo-se o seu apagamento dos respetivos registos disciplinares e a eventual devolução de valores salariais retidos. Em geral, os anteriores diplomas referentes a amnistias não deixavam espaço significativo para tal dúvida. Tomando como exemplos os que assinalaram as visitas a Portugal do Papa João Paulo II, encontramos dois enunciados diferentes, mas que respondiam no mesmo sentido à questão posta. A Lei n.º 23/91, de 4 de julho estendia a amnistia às infrações disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos, excetuando aquelas que, em simultâneo, constituíssem ilícito penal não amnistiado pela referida lei e tivessem sido punidas com despedimento. Por seu lado, a Lei n.º 29/99, de 12 de maio, excluía liminarmente do âmbito da amnistia os “ilícitos laborais”, e incluía ao mesmo tempo nesse âmbito as “infrações disciplinares e os ilícitos disciplinares militares”, sob as mesmas condições definidas pela lei anteriormente citada. Era assim claro que, pelo menos, as infrações disciplinares praticadas por trabalhadores de empresas com as quais tivessem relações reguladas pela legislação laboral geral estariam excluídas do âmbito da amnistia. A infeliz opção do legislador atual foi a de reproduzir uma parte da solução acolhida pela Lei n.º 29/99 (a inclusão na amnistia das infrações disciplinares e dos ilícitos disciplinares militares) omitindo a fórmula através da qual esse diploma afastava liminarmente da amnistia os “ilícitos laborais”. Uma interpretação literal do art. 6º da Lei n.º 38-A/2023 conduzirá, assim, à inserção de toda e qualquer infração disciplinar não extintiva no âmbito coberto pela amnistia. Mas será, a nosso ver, uma interpretação errónea. O ato de clemência que se corporizou na Lei 38-A/2023 representa uma renúncia parcial e momentânea do Estado ao seu poder de punir (ius puniendi), reduzindo ou anulando penas aplicadas por crimes, coimas correspondentes a contraordenações e sanções fundadas em infrações disciplinares praticadas no âmbito de funções públicas, incluindo o sector militar. O Estado dispôs assim de faculdades sancionatórias que lhe pertencem, com o propósito de assinalar o acontecimento relevante que foi a Jornada Mundial de Juventude, com a presença do Papa. Fora desse domínio se situa a disciplina laboral, conjunto de dispositivos de natureza normativa e sancionatória que se encontram na titularidade de quem gere empresas, como condição de viabilidade do funcionamento e da coesão interna destas. Em relação ao exercício do poder disciplinar, o legislador cria, normativamente, condições de controlo dos excessos e abusos a que ele pode conduzir, como poder funcionalizado ao interesse de uma das partes no contrato de trabalho. Mas não pode ir além disso. Não pode, nomeadamente, agir como se lhe pertencesse esse poder, renunciando totalmente ou parcialmente ao seu exercício – e privando da sua titularidade plena os empregadores. A neutralização de decisões disciplinares nas empresas – para além dos casos em que a sua ilicitude seja declarada pelos tribunais – teria consequências conflituantes com a liberdade de organização e gestão das empresas, consagrada nos arts. 61º e 80º-c) da Constituição, e representaria uma forma de ingerência manifestamente não comportável nos limites definidos pelo art. 86º/2 da Lei Fundamental. Esvaziar juízos disciplinares legitimamente realizados sobre comportamentos dos trabalhadores constitui um facto de enorme perturbação na ordem e na coesão interna das empresas, sem apoio no ordenamento constitucional. Assim, pode bem interpretar-se o art. 6º da Lei 38-A/2023, nomeadamente no tocante à omissão do segmento que, na Lei 29/99, expressamente excluía os “ilícitos laborais”, como a expressão do reconhecimento das evidências que se acaba de apontar e, por conseguinte, em sentido restritivo, deixando à margem da amnistia decretada as infrações praticadas por trabalhadores ao serviço de empresas com as quais tenham relações reguladas pela lei geral do trabalho. Resta saber se esta interpretação será acolhida pelos tribunais, em ações que a aparente ambiguidade da lei poderá ocasionar. […]». – cfr. António de Lemos Monteiro Fernandes/João Vilaça, Estarão as infrações laborais cobertas pela amnistia?, disponível em https://rhmagazine.pt/atualidade-laboral-estarao-as-infracoes-laborais-cobertas-pela-amnistia/ Atente-se, agora, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.01.2024 (consultado emhttps://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09f0edfd6251766880258ab60033901b): «[…] a interpretação de que o artigo 2.º n.º 2 al. b) da Lei da Amnistia quando refere “infrações disciplinares” está a incluir os ilícitos de natureza laboral praticados por trabalhadores vinculados a empregadores privados, para além de esvaziar o poder disciplinar do empregador sem, em simultâneo, alterar o Código do Trabalho na parte relativa àquele poder, representaria uma intromissão por parte do Estado na gestão e organização das empresas privadas, não permitida por chocar com o direito à livre iniciativa, à liberdade de iniciativa e de organização empresarial e com o princípio de que o Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial, consagrados nos artigos 61.º n.º 1, 80.º al. c) e 82.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa […]». 15. Em síntese apertada, cumpre concluir, em conformidade, pela inconstitucionalidade material (sendo certo também, conforme se antecipou, que esta conclusão leva a que não seja necessário apreciar a sua inconstitucionalidade orgânica) da norma impugnada, por violação do princípio da liberdade de iniciativa privada e da liberdade de empresa decorrente dos artigos 61.º, n.º 1, 80.º, alínea c) e 86.º da Constituição da República Portuguesa. E isto, na medida em que a mesma conduz a uma extensão, injustificada e sem qualquer fundamento, do âmbito de aplicação desta amnistia/perdão, restringindo, concomitantemente, desadequada e desproporcionadamente os direitos do empregador que se corporizaram no poder disciplinar que lhe foi conferido e lhe é legalmente reconhecido, correspondendo a uma interferência estatal ilegítima nos direitos e liberdades conferidos aos empregadores privados. Assim, e voltando ao Acórdão do TC n.º 153/93: «[…] 19. É altura de regressar à questão da legitimidade constitucional da presente amnistia laboral, na sequência das considerações acima expendidas. Do mesmo modo que o Estado entendeu amnistiar certas infrações disciplinares cometidas por agentes administrativos, funcionários ou não funcionários, da Administração Pública, central, regional e local, e por militares (alíneas gg) e hh) do art. 1º da Lei nº 23/91), entendeu também amnistiar as infrações disciplinares praticadas por trabalhadores do sector público empresarial, sem distinguir entre os que estão sujeitos à lei do regime do contrato individual de trabalho e os que estão sujeitos a um regime laboral de direito administrativo (art. 30º, nº 1, do Decreto-Lei nº 260/76 de 8 de Abril). A circunstância de ficarem excluídas as infrações disciplinares punidas com sanção expulsiva, no caso de funcionários públicos, não implica que o legislador não pudesse ter contemplado com a amnistia as infrações cometidas pelos trabalhadores de empresas públicas e de sociedades de capitais públicos, puníveis com despedimento ou punidas com despedimento não definitivo nem transitado, visto não ser válido um raciocínio por maioria de razão entre dois regimes amnistiadores aplicáveis a destinatários De igual modo, assim como não se vê que seja violado o princípio da igualdade pela diferenciação de tratamento dos trabalhadores do sector público e do sector privado, não se vê como tal opção do legislador possa violar os arts. 62º, nº 1, e 87º, nº 2 da Constituição, ao contrário do que tem sido afirmado por certa doutrina: as empresas públicas e a propriedade pública dos meios de produção têm um regime diverso do das empresas privadas e da propriedade privada dos meios de produção. Como já se referiu, não pode falar-se, tão-pouco, em "expropriação" inconstitucional do poder disciplinar das empresas públicas, fazendo uma equiparação integral deste ao poder disciplinar dos empresários privados. Não há qualquer ofensa da garantia da "propriedade privada" das empresas públicas, seja qual for o sentido que tal expressão possa assumir. […]». (itálico da signatária) Ou ainda, como muito expressivamente ensina Ana Fernanda Neves, «[O] poder disciplinar perspetivado e funcionalizado aos interesses privados do empregador não se coaduna com a "amnistia pública das sanções disciplinares", porque, sem prejuízo de constituir um instrumento de proteção do trabalhador, redunda numa invasão excessiva da esfera de ação do empregador» – Ana Fernanda Neves, O direito disciplinar da função pública, p. 144, disponível em https://repositorio.ul.pt/nhandle/10451/164. III – Decisão Em face do exposto, decide-se: a) Julgar inconstitucional, por violação do princípio da liberdade de iniciativa privada e da liberdade de empresa decorrente dos artigos 61.º, n.º 1, 80.º, alínea c), e 86.º da Constituição da República Portuguesa, a norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023 de 2.08, segundo as quais são amnistiadas as infrações disciplinares praticadas até às 00h00 de 19.06.2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela mesma lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar, quando interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares laborais privadas e as sanções disciplinares laborais aplicadas por entidades de direito privado; b) Conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade. Sem custas, por não serem devidas, uma vez que procedeu o presente recurso (nos termos dos artigos 84.º, n.os 1 e 2, da LTC, a contrario sensu, e 4.º, n.º 2, igualmente a contrario sensu, do Decreto‑Lei n.º 303/98, de 7.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC). Lisboa, 4 de dezembro de 2024 - Maria Benedita Urbano - José Teles Pereira - Gonçalo Almeida Ribeiro - Rui Guerra da Fonseca (com declaração) - José João Abrantes DECLARAÇÃO DE VOTO Apesar de acompanhar a maioria quanto ao sentido da decisão e sua fundamentação (exceção feita a um dos parâmetros convocados: cfr. infra), considero relevantes algumas breves observações a respeito: 1. Pelo Acórdão n.º 471/2024, desta 1.ª Secção, decidiu-se «não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, ao estabelecer como condição da amnistia que o autor da infração tenha entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto». Divergi desse julgamento de não inconstitucionalidade pelas razões expressas na declaração de voto que então juntei. Remeto agora para as considerações aí expendidas a respeito dos fundamentos da amnistia (não são neste momento relevantes as especificamente respeitantes ao princípio da igualdade); mas acrescento muito brevemente o seguinte. Dada a natureza (i) das relações laborais jurídico-privadas, (ii) dos deveres que das mesmas emergem, designadamente para os trabalhadores, (iii) e dos procedimentos e sanções disciplinares respeitantes ao incumprimento daqueles no quadro das primeiras, admitir que a norma em causa nos autos não contrariasse os parâmetros eleitos (com o desconto infra, 2.) implicaria aceitar que, no limite, a amnistia pudesse ter por objeto quaisquer consequências negativas, para o sujeito incumpridor, do incumprimento de quaisquer deveres jurídicos, nomeadamente civis. É certo que o artigo 12.º da Lei n.º 38-A/2023 expressamente ressalvou que a «amnistia prevista no artigo 4.º não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados» (vejam-se ainda os restantes números deste preceito, relacionados). Mas a necessidade que o legislador sentiu desta mesma ressalva denota, justamente, uma conceção extraordinariamente abrangente dos limites da amnistia (ou não haveria razão para aquela exclusão). Uma tal abrangência afasta a amnistia do seu objeto tradicional (penal e contraordenacional —sublinhando-se que, quanto a este último, está em causa o ilícito de mera ordenação social; no sentido de que a amnistia não pode transcender os «precisos limites do ius puniendi do Estado, cfr. António Menezes Cordeiro, “Da «amnistia» laboral perante a Constituição da República”, Revista da Ordem dos Advogados, Vol. 52 , III, 1992, pp. 873 ss.; questionando os limites e mesmo a admissibilidade da amnistia de «infracções punidas por entidades privadas (ou do perdão das respectivas sanções), tendo em conta a garantia constitucional da autonomia privada (individual e colectiva) inerente ao princípio do Estado de direito», cfr. J. J. Gomes Canotilho / Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, II, 4.ª Edição, Coimbra Editora, pp. 292; sobre o tema, também Pedro Santos, “A amnistia laboral: uma abordagem constitucional”, Julgar, 53, 2024, pp. 67 ss.); o que, considerações outras à parte, revela um entendimento da mesma como ato de graça que, já longe da autonomia do político em Estado Democrático de Direito, pretende ser realmente solutus. Daí que, como deixei dito na minha declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 471/2024, a consideração da amnistia como ato de graça careça de uma redução. Se o Estado puder(esse) fazer cessar os efeitos negativos para qualquer pessoa do incumprimento de quaisquer deveres, nomeadamente civis, sem mais —isto é, sem relevo para o tipo de relação jurídica que esteja em causa, e sem justificação que não a da voluntas amnistiante—, então esse poder seria, tudo visto, ajurídico (salva a determinação da competência). Em Estado de Direito Democrático, tal é insustentável e o artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa não o tolera. Vejam-se também as considerações expendidas pelo Senhor Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro na sua declaração de voto que acompanha o Acórdão n.º 471/2024 a respeito dos fundamentos da lei amnistiante (descontados os aspetos especificamente respeitantes ao caso dos autos então em apreço). 2. Quanto aos parâmetros, se acompanho a inclusão no respetivo arco do princípio expresso no artigo 80.º, n.º 1, alínea c) da Constituição da República Portuguesa —dada a ligação imediata que aí encontro à garantia emergente do artigo 61.º, n.º 1—, já não considero que o disposto no artigo 86.º (em especial, do seu n.º 2, que a decisão não autonomiza mas parece ser o mais imediatamente aplicável atendendo à fundamentação antecedente) deva ser convocado, uma vez que se trata de preceito constitucional com propósitos regulatórios específicos, que se dirige a certo tipo de intervenção pública na gestão de empresas privadas, teleologicamente orientada, que não está em causa na situação dos autos (cfr. Rui Guerra da Fonseca, Comentário à Constituição Portuguesa, II - Organização Económica (artigos 80.º a 107.º), coord. Paulo Otero, Almedina, Coimbra, 2008, respetivamente pp. 60 ss., 383 ss. e remissão para pp. 262 ss.). Rui Guerra da Fonseca [1] Acórdão retificado pelo Acórdão n.º 932/24