167/2024

ACÓRDÃO Nº 145/2025 Processo n.º 167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO 1. O Ministério Público (MP) acusou A., imputando-lhe, além do mais, a prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal. Após a realização da audiência de julgamento no Juízo Local Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi proferida sentença, datada de 16.10.2023, com o teor que, no essencial e para o que aqui releva, seguidamente se reproduz: «[…] Sem embargo, a lei n.º 103/2015 de 24/08 alterou o art.º 177/1 1, b) e criou uma nova incriminação agravante para o caso de o crime ser cometido por 2 ou mais pessoas. A prostituição é o relacionamento sexual mediante um preço. Abrange todos os serviços de caracter sexual a troco de uma contraprestação de carácter económico, avaliável em dinheiro. No lenocínio está em causa a exploração de uma pessoa por outra e só nesta perspetiva e pode compreender a criminalização da conduta. Nunca como criminalização a atividade prostituição em si mesma. Há um conflito entre o direito a dispor do próprio corpo (que alarga a liberdade de consentimento em detrimento da moral e dos bons costumes) e o direito não colocar o seu corpo à disposição de outrem (que implica a liberdade de consentimento de acordo com o princípio da dignidade. O crime pode ser praticado por qualquer pessoa e engloba o alojamento de prostitutos/prostitutas, exploração do estabelecimento onde se realizam ou iniciam os contactos sexuais ou de material para o exercício da atividade (preservativos, filmes pornográficos, lubrificantes, etc.), utilização de atividade que potenciem ulteriores relações sexuais. A punição apenas abrange a colaboração no processo de decisão ou processo de execução. Está-se em presença de um crime de perigo abstrato que na visão do TC tutela o risco ou perigo de lesão da autonomia da vontade do agente que se prostitui e da sua liberdade sexual. No entanto nem sempre se verifica a situação de especial vulnerabilidade em que a vítima se encontra e pode não estar lesada a sua liberdade sexual, como se verifica no caso dos autos, porquanto todas as colaboradoras da Casa B. que prestaram depoimento atestaram sem qualquer dúvida que ali se dirigiram por vontade própria, respondendo a um anúncio, e ali permaneciam e prestavam serviços com total autonomia e liberdade, preferindo até essa situação do que a prestação de serviços sexuais a título individual por terem vantagem em termos de despesas e de higiene e segurança. Nessa medida, coloca-se a questão de no caso concreto ser desproporcional a criminalização da conduta da arguida porquanto a mesma está a favorecer o exercício da autonomia e liberdade sexual das prostitutas e não a coartá-la, pelo que a norma incriminadora esta também de forma desproporcional a coartar o exercício dessa liberdade. – No mesmo sentido, o Voto de vencido de Maria Assunção Raimundo no Acórdão do TC 72/2021. A reforma de 1998 deixou de exigir o elemento típico da situação de exploração de abandono ou necessidade da vitima, alargando-se o âmbito da punibilidade. No debate parlamentar foi referido que bastava o constrangimento à prostituição ou à atividade sexual de relevo em país estrangeiro (através de violência, ameaça grave ou ardil ou manobra fraudulenta) ou a exploração sexual de outra pessoa (desenvolvida profissionalmente ou com intenção lucrativa). Como referem Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro, Crimes Sexuais - Análise Substantiva e Processual, Almedina, 3ª Ed., 2021, p. 144, no n.º 1 não se tutela a liberdade sexual de alguém – único fundamento para a punição dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, que se refere a uma pessoa concreta – mas uma opção moral sobre a vida sexual que cada um quer ter. nomeadamente quem pratica a prostituição. Assim sendo, desde logo se coloca um problema de duvidosa constitucionalidade da norma que tem vindo a ser discutida na jurisprudência e na doutrina, à luz do disposto no art.º 18º da Constituição da Republica Portuguesa (CRP). As dúvidas sobre a constitucionalidade do n.º 1 do art.º 169º foram apreciadas pelos seguintes acórdãos do TC: Acórdão. TC 144/04, 196/04, 303/04, 170/2006, 396/2007, 522/2007, 141/2010, 559/2011, 605/2011, 654/2011, 203/2012, 149/2014, 641/2016, 421/2017, 694/2017, 90/2018, 178/2018 e 160/2020 que se pronunciaram pela constitucionalidade da norma. Pela primeira vez, o Acórdão TC 134/2020 decidiu julgar inconstitucional a norma incriminatória do art.º 169º/1 do Código Penal por violação dos artigos 18º/2 e art.º 27º/1 da Constituição da República Portuguesa considerando que a norma não resiste ao teste da necessidade: a extrema fragilidade do nexo entre a conduta que aí é descrita e o único bem jurídico que a norma poderia tutelar e para além disso a norma abrange situações em que há um exercício de liberdade sexual por parte de quem se prostitui, como aliás ocorre no caso dos presentes autos, o que retira a necessidade de qualquer tutela penal. Já o Acórdão 72/2021 do Plenário do TC pronunciou-se maioritariamente pela constitucionalidade da norma assente no risco da materialização da exploração sexual o que em termos de proporcionalidade justifica a intervenção penal neste caso. Ali se afirma que, embora “a expressão exploração esteja fora do tipo – e, como tal, não seja facto a provar in concreto – o risco da sua materialização é suficientemente forte para conter a norma dentro dos limites da proporcionalidade e, em particular, da necessidade da intervenção penal”. A sustentar a suficiência desse risco estão considerações empíricas como a de que a atividade de fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição é “inevitavelmente próxima – demasiado próxima – de movimentos, nacional e internacionalmente organizados, cujo resultado (aqui referimo-nos ao resultado da atividade dos referidos movimentos organizados num plano superior ao de cada “empresário”), quase invariavelmente, corresponde à perpetuação de situações de diminuição da liberdade e de sujeição a um poder de facto que, as mais das vezes, escapa a qualquer controlo, visto que se exerce fora de relações formalizadas ou declaradas, as quais, uma vez iniciadas, são difíceis de quebrar ou interromper, tendendo a perpetuar-se enquanto se mantiver a respetiva “utilidade comercial”; de que esse risco é “conatural ao proxenetismo, cujo empresário – como o de qualquer outro negócio – tende a organizar-se de modo a potenciar o lucro (criando redes ou procurando redes já estabelecidas, que lhe propiciem economias de escala, maximizando o controlo da atividade – insiste-se – fora de mecanismos de controlo efetivo, que pura e simplesmente não existem no nosso país, objetivo ao qual, mais tarde ou mais cedo, dificilmente escapará (o dano (d)a vontade e (da liberdade das pessoas que se prostituem”. Tendo estes argumentos em mente, o recente Acórdão 218/2023 do TC vai no mesmo sentido! de julgar inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º n.º 1, do Código Penal, por violação dos artigos 18.º n.º 2, e 27.º n.º 1, da Constituição, conjugadamente. Referindo-se ao Acórdão 72/2021 ali se diz que: Estas considerações reiteram a ideia, já decorrente de anteriores decisões do Tribunal, de que há uma associação frequente entre proxenetismo e violação da liberdade sexual – ideia que, de resto, o Acórdão n.º 134/2020 não negou — mas continuam a não permitir estabelecer a perigosidade típica necessária à viabilidade constitucional de um crime de perigo abstrato: os crimes de perigo abstrato constituem verdadeiras presunções inilidíveis, o que, em direito penal, só se compreende e tolera quando a sua base empírica permita afirmar que a conduta tem um intrínseco potencial de lesão ou de perigo concreto para o bem jurídico. Em contraste, a única forma possível de ainda relacionar minimamente a conduta típica aqui em causa com o bem jurídico que poderia justificar a sua punição é a de estabelecer uma sequência de presunções em que se começa por presumir que fomentar, favorecer ou facilitar a prostituição de modo profissional ou com intuito lucrativo tem um potencial intrínseco de exploração de quem se prostitui, No entanto, é inegável que a natureza profissional ou o intuito lucrativo da atuação nada tem de intrínseco que obste ao estabelecimento de relações sinalagmáticas com quem se prostitui, como inegável é que a decisão de uma pessoa de se prostituir pode constituir uma expressão ainda plena da sua liberdade sexual (cf o ponto 10 do mesmo Acórdão). Aquela conduta não está apenas distante, mas deslocada da ofensa ao bem jurídico que legitimaria a sua punição, dificultando ainda, em certos casos, o exercício do correspondente direito por parte de quem se prostitui. A existência de situações como a destes autos releva de modo direto nesse plano normativo porque nega a perigosidade típica que seria imprescindível para a legitimidade do tipo legal de crime. Nas situações em que não existe qualquer situação de exploração ou risco da mesma e há livre disponibilização do corpo, sem qualquer forma de coação para uma atividade que em si não é criminalmente punida como é a prostituição, em condições sanitárias que protegem a saúde de quem voluntariamente quer exercer essa atividade e o pode fazer de forma organizada e em associação voluntaria com outrem, será a norma constitucional? Há que lembrar que a atividade da prostituição é considerada uma atividade de prestação de serviços remunerada e abrangida pelo conceito de atividade económica não assalariada e atividade não assalariada. – Processo. 268/99 de 20/11/2011. Como refere Mouraz Lopes, que secundamos: não é possível hoje omitir constatação de uma realidade que suscita problemas éticos mos não pode continuar a ser vista e juridicamente tratada como marginal e criminalizada porquanto socialmente não é assim encarada. Do princípio da necessidade ou ultima ratio Como se refere no Acórdão TRP de 8/2/2017, P. 404/13.9TAFLG in www.desi.pt. “(...) nem todos os interesses coletivos são penalmente tutelados, nem todas as condutas socialmente danosas são criminalmente sancionadas. É por isso que fundadamente se fala do carácter necessariamente fragmentário do direito penal (...) “– Código Penal, Introdução, ponto 18. Quer o exposto significar que é de todo impensável poder conceber a legitimação material do direito penal na vontade exclusiva do legislador (perspetiva positivista-legalista). A vinculação jurídica da legislação, para além da sua positivação perante a material e a processual normatividade constitucional, obedece, transpositivamente, como interpretação e concretização do princípio axiológico-normativo do direito enquanto direito (cfr. A. Castanheira Neves, Metodologia Jurídica, BFD, Coimbra Editora, pág.17 a 18). Qualquer limitação feita por lei no âmbito específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(...) adequada (apropriada), necessária (exigível) e proporcional (com justa medida) (...) – cit. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7º edição, pág. 457). O direito penal do bem jurídico apresenta-se como princípio constitucional, O bem jurídico (“expressão de um interesse, da pessoa ou da comunidade, na manutenção ou integridade de um certo estado, objeto ou bem em si mesmo socialmente relevante e por isso juridicamente reconhecido como valioso”: cit, Figueiredo Dias, DP, Parte Geral, Tomo I, 2ª edição, pág.114) será político criminalmente tutelável quando e onde encontre reflexo “(...) num valor jurídico-constitucionalmente reconhecido em nome do sistema social e que, deste modo, se pode afirmar que “preexiste” ao ordenamento jurídico-penal (...)” – autor e obra cit., pág. 120). Por tal motivo, a definição do bem jurídico-penal desempenha, também, o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora. Para aferir da necessidade da existência da norma penal recorre-se: a) ao conhecimento da consciência ético social de uma comunidade temporal e espacialmente, localizada, os valores por ela considerados essenciais para a realização pessoal de cada um dos seus membros (dada pela CRP); b) verifica-se se qualquer outro tipo de sanção jurídica (do direito penal secundário, administrativo ou mesmo civil) seria ineficaz ou insuficiente para uma proteção (maior ou menor) do bem jurídico; c) verifica-se se na hipótese de ineficácia de outro tipo de sanção jurídica não penal, a sanção criminal revela-se absolutamente ineficaz para tutelar o bem jurídico. O artigo 1º da Constituição da República Portuguesa desenha o quadro referencial (critério jurídico-constitucional que vincula o legislador) para a definição dos bens jurídico-penais: os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. O respeito da dignidade da pessoa justifica a criminalização da ofensa de bens jurídicos subjacentes aos direitos fundamentais “(...) de acordo com a consciência jurídica geral e um princípio de proporcionalidade, e requer a proteção da vítima (...)” – cit. Jorge Miranda, Direitos Fundamentais, 2017, pág.244). Por outro lado, os artigos 17º e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, consagram os pressupostos legais de qualificação dos bens como jurídico-penais. E exatamente este artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa que constitui o critério jurídico-constitucional da definição material do bem jurídico-penal que vincula o legislador ordinário consagrando os pressupostos: 1º da dignidade penal do bem jurídico (condicionando a restrição de direitos à salvaguarda de outros); 2º da necessidade penal (condicionando tal restrição à sua necessidade para a referida salvaguarda) em três dimensões; a) a inexistência ou insuficiência de outras reações sociais para uma proteção eficaz do bem jurídicos com dignidade penal; b) a adequação da sanção criminal a uma tutela relativamente eficaz do bem; c) a proporcionalidade entre a gravidade da sanção criminal e a relevância pessoal e/ou social dos bens jurídicos protegidos (e lesados ou postos em perigo). Será, por isso, inconstitucional a incriminação, de acordo com a perspetiva que expomos, por decisão do legislador ordinário, de um comportamento do qual se não possa com razoável segurança afirmar-se que se destina a proteger um bem jurídico-penal (neste sentido Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª edição, pág.126). A lei penal, naturalmente restritiva de direitos “(...) poderá intervir apenas para tutelar (e limitando-se ao necessário para tal tutela) outros valores com relevo constitucional (...)” – cit. M. Conceição Cunha, Constituição e Crime, UCP, 1995, pág.200). O referido Acórdão do TRP faz uma resenha exaustiva das diferentes posições assumidas pela doutrina e jurisprudência sendo que de um lado se entende que se tutelam as situações imorais ou uma determinada conceção de vida que naos compadece com a existência do exercício profissional ou com intenção lucrativa de uma atividade que favorece a prostituição, a moralidade sexual, bons costumes, prevenção do pecado, defesa de um sentimento geral de pudor e moralidade. Para os que defendem que está em causa a liberdade sexual de quem se dedica à prostituição, para aplicação do tipo legal deve exigir-se prova adicional do elemento típico implícito de exploração da necessidade económica e social da(o) prostituta(o) (continuando a entender o crime em causa como crime de dano ou, pelo menos, um crime de perigo abstracto-concreto, ou um crime de aptidão ou um crime de conduta concretamente perigosa (cfr. quanto à definição doutrinária dos mesmos, Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª edição, págs. 310 e 311). Como atrás se viu, a prevenção da exploração da pessoa prostituída é o elemento que justifica a constitucionalidade da norma na perspetiva do TC (Acórdão TC 144/2004) partindo, como referido pelo Acórdão da TRP de duas premissas justificadoras de um tipo legal de crime de perigo abstrato: - a primeira, de que as situações de prostituição estão associadas a carências sociais elevadas: - a segunda, que qualquer comportamento de fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição comporta uma exploração da necessidade económica ou social do agente que se prostitui. Concorda-se coma referida jurisprudência no sentido de que a reforma de 2007 não foi alheia ao fenómeno da imigração sexual oriunda do Brasil e da Europa de Leste que revolucionou a atividade da prostituição no nosso país e produziu abalo no sistema de organização social e familiar. Diga-se ainda que a tutela penal nos termos em que está formulada é incompatível com fomento ou facilitação do exercício da prostituição através de anúncios (oferecendo serviços sexuais, genéricos ou até específicos, remunerados) publicados na imprensa escrita que os grupos empresariais detentores de jornais e revistas profissionalmente exploram. Não há notícia da existência, sequer, de qualquer perseguição penal aos agentes de tal comportamento, provavelmente por se entender que a(o) prostituta(o) que recorre ao pagamento de um meio de tornar pública a oferta dos seus serviços está a exercer um direito no âmbito da sua liberdade sexual, não merecendo censura o comportamento daquele que exerce profissionalmente a atividade de publicitar o exercício por outra pessoa da prostituição, assim a fomentando e facilitando. Ora, se assim é não se vê como se possa criminalizar a atividade da arguida dada como provada nos presentes autos porquanto a mesma disponibilizava um espaço e condições de segurança adequadas ao exercício da prostituição sendo certo que também se provou que todas as colaboradoras da Casa B. ali se encontravam e prestavam serviços de forma inteiramente livre [Factos provados nº 26-28]. Ainda que tenham referido que recorreram a esta atividade por razões económicas, tal opção não se distingue de qualquer outra tomada a nível profissional por qualquer indivíduo e não é certamente por envolver a prática de atos sexuais que se pode considerar que implica exploração por terceiros ou que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Considerando que o bem jurídico visado é a autonomia e liberdade da pessoa que se prostitui (ou especificamente a liberdade sexual), não vemos como as condutas descritas no tipo-de-ilícito em causa traduzam em si uma perigosidade típica de lesão de tal bem jurídico. Ou seja, não se pode presumir, de forma categórica e inilidível, que quem fomente, favoreça ou facilite a prostituição, ao fazê-lo, pura e simplesmente, põe em risco a liberdade sexual de quem se prostitui, desde logo quando a referida exploração não se provou no caso concreto. Ainda que estejamos em presença de um tipo legal de crime de perigo abstrato em que não se exige uma lesão efetiva do bem jurídico (aparentemente a liberdade/autonomia sexual da(o) prostituta(o)) mas tão só a colocação em perigo desse bem jurídico, nem sequer sendo necessário que esse bem tenha sido efetivamente posto em perigo uma vez que este não faz parte do tipo mas, tão só, da motivação da proibição. Mesmo que se entenda que a motivação que determinou a proibição é legítima, importaria demonstrar o requisito da necessidade penal (nunca abordado em sede de apreciação constitucional) da incriminação na primeira das vertentes supra adotadas: a inexistência ou insuficiência de outras reações sociais para uma proteção eficaz do bem jurídico com dignidade penal. Ora sem dúvida que o bem jurídico protegido seria acutelado com uma adequada regulamentação da atividade da prostituição, que aliás já existe noutros países europeus e que suscitou já a nível nacional algumas iniciativas até à data sem concretização. Em qualquer caso, a ausência de regulamentação adequada para uma determinada atividade que não tem subjacente qualquer atividade ilegal, não justifica a sua criminalização, comprovando-se como é o caso dos autos, a inexistência de bem jurídico-penal a tutelar, pelo que a tutela erigida pelo art.º 169/1 do Código Penal é materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade previsto no art.º 18º/2 da CRP, o que implica que não é aplicável ao caso concreto e determina a absolvição da arguida. […] VI- Dispositivo Por todo o exposto, O Tribunal julga a acusação pública improcedente e, em consequência, decide: A) Declarar inconstitucional a norma de incriminação e punição constante do art.º 169/1 do Código Penal por violação do disposto no art.º 18º/2 da CRP; B) Em consequência, absolver a arguida A. da prática do crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 169.º, n.º 1, do Código Penal; […]». 2. O Ministério Público (MP) veio interpor recurso nos seguintes termos: «[…] não se conformando com a sentença proferida, em 16/10/2023, nos autos supra identificados vem da mesma interpor recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos arts. 406.º, nº 1, 407.º, nº 2, al. a), 408º, nº 1, al. a), a contrario, 427º e 428º, todos do Código de Processo Penal (CPP). Porque a decisão é recorrível, o recorrente tem legitimidade, o recurso é tempestivo e vai motivado – requer-se a admissão do presente recurso, nos termos do disposto nos arts. 391º, ex vi do art. 391º-G, 399º, 401º, nº 1, al. a), e 411º, nºs 1 e 3, todos do CPP (no 3º dia útil após o termo do prazo, tal como previsto no art. 139º, nº 5, do Código de Processo Civil, ex vi do art. 4º do CPP, estando o MP isento do pagamento multa respectiva – neste sentido, AUJ nº 5/2012, de 18/4). MOTIVAÇÃO DO RECURSO Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa I. OBJETO DO RECURSO 1. Na sequência do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), proferido em 28/6/2022, que determinou o reenvio dos autos para novo julgamento, foi proferida nova sentença, em 16/10/2023, a qual declarou inconstitucional a norma de incriminação e punição constante do art. 169º, nº 1, do Código Penal (CP), por violação do disposto no art. 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e, em consequência, absolveu a Arguida A. da prática do crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 169º, nº 1, do CP; assim como a absolveu da prática do crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art. 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 4/7, com as alterações introduzidas pela Lei nº 29/2012, de 9/8. 2. A nova sentença proferida sanou a invocada contradição insanável da fundamentação (art. 410º, nº 2, al. b), do CPP), nos termos determinados pelo Acórdão do TRL, passando a dar como provado que “a Arguida agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a conduta descrita no [Facto provado nº 24] era proibida e punida pela lei penal e tinha a necessária liberdade para se determinar de acordo com essa avaliação” (cfr. facto provado nº 25). 3. Desta maneira ficou, igualmente, prejudicado o erro de julgamento invocado pelo MP em sede de recurso da primeira sentença proferida. 4. Não obstante, o MP, junto deste Tribunal, mantém o entendimento (adotado pela Exma. Colega que subscreveu o recurso da anterior sentença) no sentido de discordar do Tribunal a quo na parte em que declarou a inconstitucionalidade da norma de incriminação e punição contante do art. 169º, do CP, por violação do disposto no art. 18º, nº 2, da CRP, nos termos e com os fundamentos que a seguir se expõem, transcrevendo-se os argumentos aduzidos em sede do recurso da primeira sentença proferida, os quais mantêm atualidade, se subscrevem, e não chegaram a ser objecto de decisão pelo Tribunal ad quem. II. DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO 5. “O Tribunal julgou a acusação pública improcedente e, em consequência, decidiu declarar inconstitucional a norma de incriminação e punição constante do art.º 169º/1 do CP, por violação do disposto no art.º 18º/2 da CRP e, em consequência, absolveu a arguida A. (já que a Arguida Maria de Fátima Ferraz de Oliveira, entretanto, faleceu) da prática do crime de Lenocínio, p. e p. pelo art.º 169.º/1, do CP. 6. DISCORDAMOS DA SENTENÇA RECORRIDA UMA VEZ QUE PADECE DE ERRO DE DIREITO E EFECTUOU UMA INCORRECTA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO REGIME LEGALMENTE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 7. A sentença recorrida para declarar inconstitucional o art.º 169.º/1 do CP por violação do disposto no art.º 18.º da CRP sustentou-se, entre outros, no voto vencido de Maria Assunção Raimundo no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 72/2021. 8. O Tribunal «a quo» entendeu que ficou provado que as colaboradoras da casa B. ali se encontravam e prestavam serviços de forma inteiramente livre e que apesar de estarem lá por razões económicas, não se pode dizer que tal facto implica exploração por terceiros ou que atenta contra a dignidade da pessoa humana. 9. Mais sustentou o Tribunal «a quo» que o bem jurídico protegido é a autonomia e liberdade da pessoa que se prostitui (ou especificamente a liberdade sexual), pelo que não via como as condutas descritas no tipo-de-ilícito em causa traduzam em si uma perigosidade típica de lesão de tal bem jurídico. 10. O Tribunal «a quo» conclui que no caso concreto não se provou a referida exploração e perfilhou o entendimento de que, ao não se punir quem anuncia os serviços sexuais (imprensa, sites online), isto é, ao não merecer censura o comportamento daquele que exerce profissionalmente a atividade de publicitar o exercício por outra pessoa da prostituição (fomentando e facilitando também desta forma os serviços sexuais), também não se pode punir quem está a exercer no âmbito da sua liberdade sexual. 11. A propósito do bem jurídico protegido cumpre dizer que inexiste consenso, quer na doutrina, quer na jurisprudência nacionais, sobre qual o bem jurídico tutelado no crime de lenocínio. 12. Somos do entendimento que o bem jurídico protegido no crime de lenocínio é a dignidade da pessoa humana na sua manifestação ou vertente da liberdade sexual. Vejamos a querela jurisprudencial a propósito do bem jurídico tutelado. 13. “Fixando-nos só no campo jurisprudencial e prestando o devido tributo à resenha efetuada no Ac. R. do Porto de 28/03/2012, Proc. nº 86/08.0GBOVR.P1, podemos sintetizar os seguintes entendimentos: No sentido de que se protege a liberdade individual no aspeto ou esfera sexual (ou a liberdade e autodeterminação sexual) perfilham-se, mormente, o Ac. do STJ de 14/04/1983, BMJ 326º, 322; Ac. do STJ de 26/02/1986, BMJ, 354º, 350; Acórdão R. do Porto de 07/06/1989, CJXIV, Tomo III, pág. 232; Ac. do STJ de 28/03/1990, BMJ 395º, 312; Ac. R. do Porto de 13/07/2005, Proc. nº 0540595 (“o bem jurídico tutelado pela norma é, ainda, a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana”); Ac. do STJ de 13/04/2009 Proc. nº 47/07.6PAAMD-P.Sl; Ac. do STJ de 21/10/2009, Proc. nº 47/07.6PAAMDS.S1; Ac. R. de Coimbra de 12/04/2011, Proc. nº 16/10.9ZRCBR-A.Cl; o aludido Ac. R. do Porto de 28/03/2012, Proc. nº 86/08.0GBOVR.P1 (“o bem jurídico protegido é a liberdade sexual, precisamente na vertente da proteção contra a exploração da liberdade sexual, por terceiro, profissionalmente ou lucrativamente”); Ac. R. do Porto de 11/04/2012, Proc.nº 8/06.2GAAMT.P 1 (o bem jurídico protegido é “a dignidade da pessoa humana”), estes últimos consultáveis em www.dgsi.pt.” (negrito nosso). 14. Na mesma linha, diz-nos o Ac. do STJ de 05/09/2007, Proc. nº 07P1125, disponível no mesmo sítio, que se “protege um bem jurídico, de natureza constitucional, que é a dignidade da pessoa humana (...) aqui na vertente da dignidade ínsita à Auto expressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual. Ou, dito de outro modo, vinculando esse exercício de autodeterminação sexual com projeção e relevância ético-sociais, à dignidade da pessoa, de forma a que esta não constitua mera mercadoria, “res possidendi”, mero instrumento de prestação sexual, ainda que com o consentimento da vítima, explorada profissionalmente ou com intenção lucrativa por outrem” (negrito nosso). 15. Negando que o bem jurídico no crime de lenocínio seja eminentemente pessoal, militam, entre outros, o Ac. R. de Lisboa, de 18/06/1991, CJ, Ano XVI, tomo 3, pág. 189 (“o interesse protegido pelos arts 215º e 216º do Código Penal de 1982 não é de natureza eminentemente pessoal, mas social, no sentido da proteção dos valores ético-sociais da sexualidade, na comunidade”); Ac. do STJ 29/10/2003, Proc. nº 2301/03, (“protege-se o interesse geral da sociedade na preservação da moralidade sexual e do ganho honesto”); Acs. da R. do Porto de 14/12/2005, Proc. nº 0514345 e 13/02/2008, Proc. nº 0715332, ambos disponíveis no referenciado sítio (“no crime de lenocínio simples pune-se uma atividade, uma profissão, e não a corrupção da vontade livre”); Ac. R. de Coimbra de 10/07/2013, Proc. nº 61/10.4TAACN.C1 (cfr. Ac. TRC, Proc. nº 61/10.4TAACN.C1, 10/07/2013, Relator Des. Fernando Chaves – “o bem jurídico protegido no tipo legal de crime de lenocínio simples não é a liberdade de expressão sexual da pessoa mas uma certa ideia de «defesa do sentimento geral de pudor e de moralidade» que não é encarada hoje como função do direito penal e, de qualquer modo, não presidiu ao novo enquadramento dos «crimes contra a liberdade sexual» no título mais vasto dos crimes contra as pessoas e como uma forma que assumem os atentados contra a liberdade”); Ac. R. de Coimbra de 11/11/2015, Proc. nº 7/08.0GBCTB.C1 (“o que é tutelado no n.º 1 do citado preceito, como bem jurídico, é uma determinada conceção de vida que não se compadece com a aceitação do exercício profissional ou com intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição”), estes disponíveis no referenciado sítio (cfr. Ac. TRC, Proc. nº 7/08.0GBCTB.C1, 11/11/2015, Relatora Isabel Valongo, sendo que o negrito é nosso). 16. Ponderando todo o argumentário aduzido pelos seguidores de uma e outra – no essencial – entendemos que o bem jurídico tutelado pela norma do nº 1, do artigo 169º, do Código Penal, é a dignidade da pessoa humana, como se salienta no aludido acórdão do STJ de 05/09/2007 e melhor não podemos definir, na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual (negrito e sublinhado nossos). 17. Desde logo, dada a sua inserção sistemática, pois o crime de lenocínio está integrado na Secção I - precisamente a dos crimes contra a liberdade sexual - do Capítulo V - crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual - do Título I - dos crimes contra as pessoas - do Livro II, do Código Penal, pelo que tem, de “jure constituto”, de ser considerado um crime contra a liberdade. 18. Depois, porque se na versão de 1982 – a originária – do Código Penal o crime de lenocínio (então previsto nos artigos 215º e 216º) se inseria no Título III sob a epígrafe dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade, inculcando o entendimento de que o bem jurídico primacialmente tutelado nos respetivos tipos de ilícito era a proteção de bens comuns a toda a sociedade, “ou seja, era a tutela de uma ideia de moralidade geral e de moralidade sexual em particular”, a revisão efetuada pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15/03, veio, como se pode ler no ponto 7 do seu preâmbulo, deslocar os crimes sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra as pessoas, onde constituem um capítulo autónomo, sob a epígrafe “Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual”, abandonando-se a conceção moralista (“sentimentos gerais de moralidade”), em favor da liberdade e autodeterminação sexuais, bens eminentemente sociais (negrito e sublinhado ... nossos). 19. Expressamente quis, pois, o legislador de 1995, contemplar os atentados à liberdade sexual consagrando que neles se compreende o lenocínio. (...)” (fim da transcrição, cfr. Acórdão do TRL, de 19/01/2016, Proc.5964/11.6T3SNT.Ll-5, Relator Artur Vargues). 20. Em face do referido na jurisprudência citada que seguimos de perto, discordamos do Tribunal “a quo” relativamente à conceção do bem jurídico protegido pelo normativo em questão. 21. Acresce que, entendemos que o raciocínio “não punitivo” do Tribunal “a quo” está inquinado, pois não se pune o anunciante dos serviços sexuais porque este recebe pelo serviço publicitário (seja qual for a forma que assuma) e não pelo serviço sexual prestados pelas colaboradoras; um anunciante publicitário não está a exercer proxenetismo, mas marketing; já a dona da Casa B. e a Gerente da mesma, arrendaram um espaço na Rua …., pelo valor de cerca de €4.000,00/mês, para servir de local para a prática de atos sexuais, pelas suas colaboradores, mediante o recebimento de 50% do valor cobrado aos clientes. É legítimo concluir que a arguida estava a fomentar, facilitar, favorecer a atividade de prostituição, mediante a obtenção de lucro (vide pontos 1 a 27). 22. Acresce que, a “exploração” não faz parte do tipo, porém não significa que a prevenção desta não seja a motivação fundamental da incriminação a partir da qual o aproveitamento económico da prostituição de quem fomente, favoreça ou facilite a mesma exprime, tipicamente, um modo social de exploração de uma situação de carência e desproteção social. 23. Em do que se referiu, resulta que se provou que a arguida (A. juntamente com a Arguida C., entretanto falecida) fomentaram, facilitaram essa exploração, com o desenvolverem da prática de atos sexuais pelas colaboradoras no espaço pertencente as mesmas e por elas gerido, onde cobravam quantias auferidas pelas colaboradoras e repartidos entre estas e as arguidas (50%/50%), que depois eram depositados nas contas da arguida A. e do filho desta, provenientes da exploração da casa B. (vide pontos 1 a 27). 24. O que resulta da factualidade provada é uma intensa resolução criminosa da arguida quanto ao seu propósito de lucrarem com a prostituição – isto é, um dolo inicial persistente, mas único do desenvolvimento de uma atividade criminosa –, cobrindo todo o período em que foram prestados tais serviços, no âmbito de uma estrutura criada para o efeito (a Casa B.). 25. Na verdade, e como resulta dos pontos dos factos provados 1 a 27 (a 28, na presente sentença), a arguida (juntamente com a Arguida entretanto falecida) dotaram a casa de condições para a prostituição e exploraram a referida atividade de forma “permanente e lucrativa, pelo menos desde o ano de 2000 e até ao dia 7 de novembro de 2017. Em suma, a arguida (juntamente com a Arguida entretanto falecida) formularam e concretizaram o propósito de atuando de comum acordo e em conjugação de esforços, se aproveitarem do ganho de mulheres que se dedicavam à prostituição através da exploração do estabelecimento comercial denominado «CASA B.», fazendo-o independentemente do número de mulheres que ali exercessem essa atividade e do tempo em que durasse essa exploração. 26. Salvo devido respeito, que é muito, o favorecimento, facilitação e fomentação da exploração sexual efetuada pela arguida, durante 17 anos, resulta dos factos provados 1 a 27 (a 28 na presente sentença), de forma clara e evidente. 27. Considerou o Tribunal “a quo” que estamos perante uma atividade sem regulamentação adequada e que não tem subjacente qualquer atividade ilegal, pelo que não justifica a sua criminalização, perfilhando o entendimento da ausência de bem jurídico-penal a tutelar, pelo que considerou a tutela erigida pelo art.º 169º/1 do CP materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade previsto no art.º 18º/2 da CRP, o que implicou a não aplicação ao caso concreto e determinou a absolvição da arguida. 28. Salvo devido respeito, nos autos não se discute a dimensão económica da atividade de facilitar, favorecer e fomentar os serviços sexuais. 29. “In casu”, discute-se a dimensão jurídico-penal do bem jurídico protegido pelo normativo – o perigo do condicionamento parte de quem exerce a atividade de facilitar, favorecer e fomentar os serviços sexuais com fins lucrativos, a liberdade e autonomia sexual de quem se prostitui, por aproveitamento económico e não a liberdade sexual de quem se prostitui. 30. De forma crua, diz-se que a tutela penal versa sobre a atividade do “proxeneta” e não no comportamento da “prostituta ou prostituto 31. Vejamos o regime jurídico aplicável. Estabelece-se no artigo 169.º do CP.: “1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. 2 - Se o agente cometer o crime previsto no número anterior: a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; é punido com pena de prisão de um a oito anos”. 32. São, pois, elementos constitutivos deste crime na sua forma simples: que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição e pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa (tipo objetivo). 33. Acrescenta Paulo Pinto de Albuquerque que “o fomento, o favorecimento e a facilitação da prostituição são condutas com o mesmo conteúdo ilícito: a colaboração, o estímulo, o auxílio dado por que meio for à prática da prostituição (...) a colaboração pode constar de uma ação, de uma omissão ou de uma tolerância de uma atividade” (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 3ª Edição, UCP Editora, pg. 672.). 34. Acrescenta, mais à frente este citado autor o seguinte: “o crime de lenocínio simples é um crime de execução livre pois a colaboração do agente pode ser realizada por qualquer modo. Contudo, o agente deve atuar profissionalmente (isto é, esta deve ser a atividade habitual do agente embora possa não ser a única, constituindo o seu o modo de vida) ou mesmo através de uma ação pontual ou esporádica distinta do seu modo de vida) desde que com intenção lucrativa. O tipo não exige, pois, a concretização de um lucro efetivo para o agente.” (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 3ª Edição, UCP Editora, pg. 673). 35. Quanto ao tipo subjetivo, exige-se a prática a título de dolo, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando todos os elementos do tipo objetivo. 36. Ora, no caso “sub judice” dúvidas não restam que, devem dar-se como provados todos os factos constantes da acusação, factualidade subsumível à prática, em coautoria, do crime de Lenocínio, pela arguida, com base em toda a prova enunciada na sentença recorrida. 37. Entende-se estar perante a prática pela arguida de um único crime, uma vez que se entende que existiu uma única resolução criminosa que se prolongou e foi sendo executada ao longo do tempo desde data não concretamente apurada do ano de 2000 até novembro de 2017. 38. O art.º 169.º/1 do CP (após as reformas de 1998 e 2007), não tutela a liberdade sexual de alguém – único fundamento para a punição dos crimes contra a liberdade sexual, onde apenas deve estar em causa a liberdade e a autodeterminação de uma pessoa concreta e não qualquer opção moral sobre a vida sexual que cada um quer ter – nomeadamente de quem pratica a prostituição. 39. O bem jurídico tutelado no art.º 169.º/1 do CP é uma determinada conceção de vida que não se compadece com a aceitação do exercício profissional ou com intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição. 40. E certo que a reforma de 2007 retirou do n.º 1 do tipo a referência prática de atos sexuais de relevo, sendo, por isso, mais claro que é apenas a facilitação à prostituição como atividade que é objeto de censura penal. 41. De acordo com a actual redação do art. 169.º/l do CP (Lei nº 59/2007, de 04-09) este crime existe ainda que aquele que pratica a prostituição o faça livremente, sem quaisquer constrangimentos. Se a prostituta ou o prostituto, de maior idade e no perfeito estado das suas faculdades, pretende exercer a prostituição, o favorecimento que outro fizer dessa atividade, com intuito lucrativo, não tem a ver com a sua liberdade de determinação sexual. 42. Daí a atual redação do art.º 169º/1 do CP, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa. 43. Ao punir todo e qualquer aproveitamento do lucro obtido à custa da prostituição de outros, o legislador pune essencialmente uma atividade, uma profissão e não uma corrupção da vontade livre. 44. No referido normativo elimina-se a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, pois não se quer punir a ingerência na formação da vontade de quem se prostitui, mas apenas punir o aproveitamento que alguém faz de uma prática que, apesar de não ser punida criminalmente, não é reconhecida como plenamente lícita. 45. A diferença específica entre o lenocínio simples (art.º 169º/1 CP) e o lenocínio agravado (art.º 169º/2 CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade, o lenocínio é agravado. 46. Assim, no caso concreto a Arguida A. atuou de comum acordo e em conjugação de esforços com a outra Arguida que, entretanto, faleceu, “nos termos constantes e descritos nos factos provados nos pontos 1 a 27 (a 28 na presente sentença), no hiato temporal compreendido entre o ano de 2000 e novembro de 2017. 47. Assim sendo e concluindo, em face de toda a prova produzida, dúvidas não restaram que a arguida, e atenta a matéria de facto dada como provada, cometeu (em conjunto com a outra Arguida, que, entretanto, faleceu) os elementos objetivos e subjetivos do ilícito pelo qual vinha acusada. 48. O Ministério Público defende que a sentença recorrida padece de ERRO DE DIREITO, na subsunção dos factos ao direito ao declarar o art.º 169.º do CP inconstitucional e absolvendo a arguida. 49. Nesse sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 28/02/2018, proc. 6/13.0ZRCBR.C1, Relatora Isabel Valongo, cujo Sumário refere: “I - Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redação conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade, o lenocínio é agravado. III - Hodiernamente, o tipo de lenocínio simples tutela uma determinada conceção de vida inconciliável com a aceitação do exercício profissional ou com intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição (...)”. 50. Acresce que a sentença recorrida é contrária ao entendimento do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 72/2021 de 12/05/2021, que julga não inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, nº 1 do Código Penal (lenocínio) e revoga o Acórdão n°134/2020, seguido pela sentença recorrida na sua fundamentação. 51. Vejamos a fundamentação da Acórdão do Tribunal Constitucional nº 72/2021 de 12/05/2021 (cfr. Acórdão TC nº 72/2021 de 12.05.2021, Cons. José António Teles Pereira), para considerar que não é inconstitucional o art. l69.º/l do CP, que transcrevemos nas partes mais relevantes e que infirmam a posição jurídica assumida pela sentença recorrida: 52. “(...) Atravessa este entendimento uma ideia – a sua ideia fulcral – de que “[...] a ofensividade que legitima a intervenção penal assenta numa perspetiva fundada de que as situações de prostituição, relativamente às quais existe promoção e aproveitamento económico por terceiros, comportam um risco elevado e não aceitável de exploração de uma situação de carência e desproteção social, interferindo com – colocando em perigo – a autonomia e liberdade do agente que se prostitui” [Acórdão n.º 641/2016, sublinhado acrescentado)]. 53. (...) Existe, em tais casos (...) uma (...) apetência da ação descrita no tipo para o desencadear de eventos ou criar situações cujo desvalor (cuja danosidade), causalmente conexionado, imediata ou mediatamente, com o exercício da prostituição, o legislador quis antagonizar, através do instrumento de atuação do Estado correspondente ã perseguição criminal, sendo certo que a opção por essa via ocorre num quadro racionalmente compreensível de valoração das potencialidades desvaliosas da realidade social envolvida (precursora, desencadeada ou propiciada) no conjunto de situações correspondentes ao fomento, favorecimento ou facilitação do exercício da prostituição, por parte de alguém, que não o próprio agente do crime, num quadro de atividade profissional ou de um exercício com intenção lucrativa (sublinhado nosso). 54. (...) Não estando, manifestamente, em causa “[...] saber se a incriminação do lenocínio, nos moldes em que se se encontra prevista, traduz a melhor opção ao nível da política criminal” (disse-se no Acórdão n.º 421/2017, retomando uma asserção já presente no Acórdão n.º 144/2004, cfr. o respetivo item 8) – constitui tal incriminação uma opção de quem está democraticamente legitimado para efeito da tomada dessas opções –, importa notar que “[...] o critério da necessidade de tutela penal, enquanto decorrência do princípio da proporcionalidade, na dimensão acolhida no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, foi sempre apreciado pela jurisprudência constitucional proferida sobre a incriminação do lenocínio”, o que não impediu que se concluísse pela “[...] legitimação material da norma incriminadora constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na redação conferida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, à luz do princípio da proporcionalidade” (Acórdão n.º 694/2017, sendo que o negrito nosso). 55. Este entendimento foi reiterado, por último, nos Acórdãos n.ºs 90/2018 e 178/2018, para além de diversas decisões sumárias (...) e “não espelha o imobilismo” que, por vezes, se pretende assinar-lhe em algumas decisões de recusa indutoras de muitos dos recursos apreciados (v. o Acórdão n.º 160/2020). 56. Com efeito, no Acórdão n.º 178/2018, pode ler-se: “(...) Contudo, como tem sido reafirmado pela jurisprudência dominante no Tribunal Constitucional, esta norma visa combater um fenómeno invisível na sociedade e que se traduz na exploração das pessoas prostituídas, que prestam um consentimento meramente formal à atividade da prostituição, mas que não vivem em estruturas económico-sociais que lhes permitam tomar decisões em liberdade, por pobreza, desemprego e percursos de vida marcados pela violência e pelo abandono desde uma idade muito jovem. Por outro lado, o fenómeno da prostituição, nos últimos trinta anos, mudou muito, verificando-se uma estrita ligação entre a prostituição e o tráfico de pessoas, o qual atinge dimensões crescentes, inimagináveis há algumas décadas. Verificou-se também que o sistema não tem instrumentos para distinguir, na prática, a ténue linha que separa o consentimento da pessoa para a prática de atos de prostituição das situações de tráfico e prostituição forçada. As leis que criminalizam o uso do serviço sem o consentimento da vítima enfrentam dificuldades sérias na sua implementação e o sistema não consegue aplicá-las efetivamente (cfr sexual exploitation and its impact on gender equality, European Parliament, 2014, http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/ join/2014/493040/ IPOLFEMM _ET(2014)493 040_EN.pdf). 57. Neste contexto de política criminal, o desaparecimento do requisito da “exploração de um estado de necessidade ou de abandono” situa-se dentro da margem de liberdade de conformação do legislador democrático e visa, não a tutela de qualquer moral, mas a proteção de direitos fundamentais das pessoas à autonomia, à integridade pessoal, ao livre desenvolvimento da personalidade e à dignidade (artigos 1.º, 25.º, n.º 1 e 26.º, n.º 1, da CRP). 58. (...) Existe consenso entre os Estados membros da UE de que o tráfico de pessoas e a exploração sexual devem ser erradicados, afirmando-se no estudo “Sexual exploitation and prostitution and its impact on gender equality”, de 2014, atrás citado, p. 9, que “A prostituição e a exploração sexual são assuntos altamente genderizados, com mulheres e meninas, na maioria dos casos, a vender o seu corpo, por coação ou com consentimento, e homens e rapazes a pagar por este serviço” (sobre dados estatísticos, na Holanda, vide TAMPEP, 2009, Netherlands Countiy Report, citado no estudo do Parlamento Europeu, p. 37, segundo os quais, em 2008, 90% das pessoas prostituídas eram mulheres e a maioria das mulheres prostituídas eram migrantes, principalmente da Europa de Leste). Segundo o mesmo estudo do ' Parlamento Europeu, está a “ganhar apoio crescente a conceção que entende que o negócio da prostituição não pode ser legitimado, por violar os princípios ínsitos na Carta dos Direitos Fundamentais, entre os quais se encontra o princípio da igualdade” (Ibidem., p. 9). 59. No quadro social e jurídico descrito, dada a complexidade da definição dos instrumentos legais adequados à proteção das pessoas prostituídas e ao combate ao tráfico., não pode deixar de se entender que está dentro da margem de liberdade do legislador democrático consagrar o modelo de criminalização do lenocínio, nos moldes em que o faz o artigo 169.º, n.º 1, do CP, que não padece assim de qualquer vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 18.º, n.º 2, da CRP (...)” (negritos e sublinhados nossos). 60. Sendo certo que os fundamentos transcritos assentam em determinadas pressuposições, não é menos certo que, como se faz notar no Acórdão nº 90/2018: “(...) [N]ão se pressupõe que as situações de prostituição estejam necessariamente associadas a carências sociais elevadas e que qualquer comportamento de fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição comport[e] uma exploração da necessidade económica ou social do agente que se prostitui, mas antes que tais situações comportam um risco elevado e não aceitável de exploração de uma situação de carência e desproteção social, colocando em perigo a autonomia e liberdade do agente que se prostitui. 61. Por outro lado, (...) a jurisprudência constitucional acima referida (...) apreciou o critério da necessidade de tutela penal, enquanto decorrência do princípio da proporcionalidade, na dimensão acolhida no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição. 62. No entanto, e conforme se salienta no Acórdão n.º 694/2017, em que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre esta matéria, tal apreciação não se “deve confundir, porém, com o controlo da bondade das opções que o legislador democrático, no âmbito da sua margem de conformação, tome na concretização do respetivo programa político criminal mormente quanto à inadequação ou insuficiência para a tutela do bem jurídico em proteção de meios não penais de controlo social a constituir – a decisão recorrida, pressupondo a manutenção da proibição do lenocínio, aponta a ‘via contraordenacional mínima em sede de regulação administrativa da atividade’ – questão que não incumbe a este Tribunal apreciar” (...)” (sublinhados acrescentados). 63. “De onde resulta, em suma, uma liberdade, com amplitude muito considerável, do legislador (...) em punir ou não punir os comportamentos, neste âmbito, com o que nisso vai implicado em termos de não proibição constitucional da solução adotada. 64. E que existe uma diferença substancial entre a mera atividade de prostituição (não punida), e a (outra) atividade que a fomenta, favorece ou facilita, deslocando a segunda do campo da mera liberdade individual vara uma constelação de relações sociais muito mais complexas, e desligadas das circunstâncias referenciáveis à individualização do ato de prostituição, que é inevitavelmente próxima – demasiado próxima – de movimentos, nacional e internacionalmente organizados, cujo resultado (aqui referimo-nos ao resultado da atividade dos referidos movimentos organizados num plano superior ao de cada “empresário”), quase invariavelmente, corresponde à perpetuação de situações de diminuição da liberdade e de sujeição a um poder de facto que, as mais das vezes, escapa a qualquer controlo, visto que se exerce fora de relações formalizadas ou declaradas, as quais, uma vez iniciadas, são difíceis de quebrar ou interromper, tendendo a perpetuar-se enquanto se mantiver a respetiva “utilidade comercial”. 65. Com tal proximidade se gera um risco socialmente inaceitável, que não exorbita o âmbito de proteção da norma, nem dele é sequer periférico, porque se trata de um risco conatural ao proxenetismo, cujo empresário – como o de qualquer outro negócio – tende a organizar-se de modo a potenciar o lucro (criando redes ou procurando redes já estabelecidas, que lhe propiciem economias de escala, maximizando o consolo da atividade – insiste-se – fora de mecanismos de controlo efetivo, que pura e simplesmente não existem no nosso país), objetivo ao qual, mais tarde ou mais cedo, dificilmente escapará (o dano d)a vontade e (d)a liberdade das pessoas que se prostituem. 66. Mesmo que a expressão exploração esteja fora do tipo – e, como tal, não seja facto a provar in concreto – o risco da sua materialização é suficientemente forte para conter a norma dentro dos limites da proporcionalidade e, em particular, da necessidade da intervenção penal (...)” (negrito e sublinhado nossos). 67. Termos em que, sufragamos e aderimos a toda a argumentação desenvolvida no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 72/2021 relatado pelo Conselheiro José António Teles Pereira, que se invocou e transcreveu, de que o étimo legitimador da criminalização radica nas situações de prostituição, relativamente às quais existe promoção e aproveitamento económico por terceiros que comportam um risco elevado e não aceitável de exploração de uma situação de carência e desproteção social, colocando em perigo a autonomia e liberdade do agente que se prostitui. 68. A intervenção do Direito Penal neste domínio tem um significado diferente de uma mera tutela jurídica de uma perspetiva moral, sem correspondência necessária com valores essenciais do Direito e com as suas finalidades específicas num Estado de Direito. 69. Em face do exposto, deve a sentença recorrida ser revogada porquanto é nosso entendimento que a norma constante do art.º 169.º do CP na versão vigente satisfaz as exigências de que a Constituição da República faz depender a legitimação material da criminalização e não existe qualquer inconstitucionalidade. 70. O entendimento perfilhado pelo Tribunal “a quo” viola o previsto no art.º 169.º/1 do CP e no art. 127.º do CPP. 71. Ora, dado o exposto, consideramos que, perante a prova constante do processo e se ter detetado um erro de julgamento manifesto, deva ser dada como provada integralmente a matéria da acusação, devem os autos baixar à 1.ª instância para, face ao tempo decorrido, ser avaliada complementarmente, na medida do possível, a condição familiar social e económica actual das arguidas a fim de ser determinada a sanção adequada ao caso III. CONCLUSÕES A. O presente recurso é interposto da sentença proferida nestes autos, no dia 16/10/2023, a qual declarou inconstitucional a norma de incriminação e punição constante do art. 169º, nº 1, do CP, por violação do disposto no art. 18º, nº 2, da CRP, e, em consequência, absolveu a Arguida A. da prática do crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 169º, nº 1, do CP; assim como a absolveu da prática do crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art. 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 4/7, com as alterações introduzidas pela Lei nº 29/2012, de 9/8. B. O MP, junto deste Tribunal, mantém o entendimento (adotado pela Exma. Colega que subscreveu o recurso da anterior sentença) no sentido de discordar do Tribunal a quo na parte em que declarou a inconstitucionalidade da norma de incriminação e punição contante do art. 169º, do CP, por violação do disposto no art. 18º, nº 2, da CRP, nos termos e com os fundamentos que a seguir se expõem, transcrevendo-se os argumentos aduzidos em sede do recurso da primeira sentença proferida, os quais mantêm atualidade, se subscrevem, e não chegaram a ser objeto de decisão pelo Tribunal ad quem. C. “O Tribunal julgou a acusação pública improcedente e, em consequência, decidiu declarar inconstitucional a norma de incriminação e punição constante do art.º 169./1 do CP, por violação do disposto no art.º 18/2 da CRP e em consequência, absolveu a arguida da prática do crime de Lenocínio. D. Discordamos da sentença recorrida, por padecer de erro de direito e efetuou uma incorreta interpretação jurídica do regime legalmente aplicável “in casu”, pois vai contra o sentido Jurisprudencial do Acórdão do TC nº 72/2021, de 12/05/2021. E. O Ministério Público defende que o bem jurídico protegido pelo art. 169./1 do CP é “uma determinada conceção de vida que não se compadece com a aceitação do exercício profissional ou com intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição”; (....) “é a dignidade da pessoa humana», como se salienta no aludido acórdão do STJ de 05/09/2007 e melhor não podemos definir, “na vertente da dignidade ínsita à auto-expressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito á liberdade e autodeterminação sexual” (cfr. Acórdão do TRL, de 19/01/2016, Proc.5964/11.6T3SNT.L1-5, Relator Artur Vargues). F. São, pois, elementos constitutivos deste crime na sua forma simples: que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição e pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa (tipo objetivo); exige-se a prática a título de dolo, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando todos os elementos do tipo objetivo (tipo subjetivo). G. Daí que a atual redação do art.º 169.º/l do C. Penal, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa.; ao punir todo e qualquer aproveitamento do lucro obtido à custa da prostituição de outros, o legislador pune essencialmente uma atividade, uma profissão e não uma corrupção da vontade livre. H. No caso “sub judice” dúvidas não restam que, devem dar-se como provados todos os factos constantes da acusação que preenchem os elementos objetivos e subjetivos do ilícito, subsumível à prática, em coautoria, de um único crime do crime de Lenocínio, p. e p. pelo art.º 169.º/1 do CP, uma vez que se entende que existiu uma única resolução criminosa que se prolongou e foi sendo executada ao longo do tempo, desde data não concretamente apurada do ano de 2000 até novembro de 2017. I. O Acórdão do TC nº 72/2021, de 12/05/2021, julgou não inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, nº 1 do Código Penal (lenocínio) e revogou o Acórdão nº 134/2020. J. Um dos fundamentos do citado aresto para a intervenção penal é: (...) “a ofensividade que legitima a intervenção penal assenta numa perspetiva fundada de que as situações de prostituição, relativamente às quais existe promoção e aproveitamento económico por terceiros, comportam um risco elevado e não aceitável de exploração de uma situação de carência e desproteção social, interferindo com – colocando em perigo – a autonomia e liberdade do agente que se prostitui [Acórdão n.º 641/2016] (...)”. K. Outro fundamento é: “(...) o legislador quis antagonizar, através do instrumento de atuação do Estado correspondente à perseguição criminal, (...) no conjunto de situações correspondentes ao fomento, favorecimento ou facilitação do exercício da prostituição por parte de alguém, que não o próprio agente do crime, num quadro de atividade profissional ou de um exercício com intenção lucrativa (...)”. L. Quanto ao art. 18.º da CRP refere que: “[... importa notar que [...] o critério da necessidade de tutela penal, enquanto decorrência do princípio da proporcionalidade, na dimensão acolhida no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, foi sempre apreciado pela jurisprudência constitucional proferida sobre a incriminação do lenocínio”, o que não impediu que se concluísse pela “[...] legitimação material da norma incriminadora constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na redação conferida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, à luz do princípio da proporcionalidade [...] (Acórdão n.º 694/2017)”. M. No Acórdão n.º 178/2018 do TC, pode ler-se: “[...]Contudo, como tem sido reafirmado pela jurisprudência dominante no Tribunal Constitucional, esta norma visa combater um fenómeno invisível na sociedade e que se traduz na exploração das pessoas prostituídas, que prestam um consentimento meramente formal à atividade da prostituição, mas que não vivem em estruturas económico-sociais que lhes permitam tomar decisões em liberdade, por pobreza, desemprego e percursos de vida marcados pela violência e pelo abandono desde uma idade muito jovem”. N. No Acórdão n.º 178/2018 do TC, pode ler-se ainda: “[...] Neste contexto de política criminal, o desaparecimento do requisito da “exploração de um estado de necessidade ou de abandono” situa-se dentro da margem de liberdade de conformação do legislador democrático e visa, [...] a proteção de direitos fundamentais das pessoas à autonomia, à integridade pessoal, ao livre desenvolvimento da personalidade e à dignidade (artigos 1.º, 25.º, n.º 1 e 26.º, n.º 1, da CRP) [...]”. O. Pode ler-se no Acórdão do TC nº 72/2021, de 12/05/2021: “[...] É que existe uma diferença substancial entre a mera atividade de prostituição (não punida), e a (outiva) atividade que a fomenta, favorece ou facilita, deslocando a segunda [...] para uma constelação de relações sociais muito mais complexas, e desligadas das circunstâncias referenciáveis à individualização do ato de prostituição, que é inevitavelmente próxima [...] de movimentos, nacional e .internacionalmente organizados, cujo resultado [...] quase invariavelmente, corresponde à perpetuação de situações de diminuição da liberdade e de sujeição a um poder de facto que, as mais das vezes, escapa a qualquer controlo, visto que se exerce fora de relações formalizadas ou declaradas, as quais, uma vez iniciadas, são difíceis de quebrar ou interromper, tendendo a perpetuar-se enquanto se mantiver a respetiva “utilidade comercial”. P. Termos em que, sufragamos e aderimos a toda a argumentação desenvolvida no Acórdão do TC nº 72/2021, invocado e transcrito, de que o étimo legitimador da criminalização radica nas situações de prostituição, relativamente às quais existe promoção e aproveitamento económico por terceiros que comportam um risco elevado e não aceitável de exploração de uma situação de carência e desproteção social, colocando em perigo a autonomia e liberdade do agente que se prostitui. Q. Em face do exposto, deve a sentença recorrida ser revogada porquanto é nosso entendimento que a norma constante do art.º169./1 do CP, na versão vigente satisfaz as exigências de que a Constituição da República faz depender a legitimação material da criminalização e não existe qualquer inconstitucionalidade. R. O entendimento perfilhado pelo Tribunal “a quo” viola o previsto nos arts.º 169/1 do CP e 127.º do CPP", pelo que a sentença recorrida deve ser substituída por outra que condene a Arguida pela prática de um crime de lenocínio (os negritos e os sublinhados são nossos). […]». 3. O recurso foi admitido no Juízo Local Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com efeito devolutivo, sendo que no TRL foi decidido declarar esse Tribunal como materialmente incompetente para a apreciação desse recurso, remetendo este processo ao Tribunal Constitucional (TC). 4. Já no Tribunal Constitucional, as partes foram notificadas para virem alegar, tendo o Ministério Público terminado as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões: «1. Interpôs o Ministério Público recurso obrigatório do teor da douta sentença de 16-10-2023, proferida no âmbito do Processo nº 945/16.6TDLSB do Juízo Local Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da comarca de Lisboa, nos termos dos artigos 70º, n.º 1, alínea a), 72º, n.ºs 1, alínea a) e 3, 75º e 75º-A, todos da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro, reagindo, deste modo, à decisão que recusou a aplicação do art. 169º, nº 1 do Código Penal, por entender que o mesmo padece de inconstitucionalidade, por violação do art. 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. 2. Nos termos da atual redação do art. 169º, nº 1 do Código Penal, consubstancia a prática do crime de lenocínio, a conduta do agente que se traduz em atos de fomento, favorecimento ou facilitação do exercício, por outra pessoa, da prostituição. 3. A conformidade da norma contida no art. 169º, nº 1 do Código Penal com os preceitos constitucionais (mais concretamente com o art. 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa) começou a ser questionada com a alteração do tipo criminal, operada pela Lei nº 65/98 de 02-09, no momento em que deixou de ser exigível, para que se verificasse a prática do crime, que o agente atuasse “explorando situações de abandono ou de necessidade económica da vítima”, alargando, deste modo, o seu âmbito de incriminação da norma. 4. O Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se diversas vezes sobre a questão. 5. Contrariando a jurisprudência firmada nos Acórdãos n.os 196/2004, 303/2004, 170/2006, 396/2007, 522/2007, 591/2007, 141/2010, 559/2011, 605/2011, 654/2011, 203/2012, 149/2014, 641/2016, 421/2017, 694/2017, 90/2018 e 178/2018 (no sentido da não inconstitucionalidade da norma), os Acórdãos nº 134/2020 e 218/2023 julgaram inconstitucional a norma incriminatória contida no art. 169º, nº 1 do Código Penal, por violação dos arts. 18º, nº 2 e 27º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa. 6. Em face da divergência jurisprudencial originada pelo Acórdão nº 134/2020, o Ministério Público interpôs recurso para o Plenário, nos termos do art. 79º-D, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional. 7. Na sequência da interposição desse recurso foi proferido o Acórdão n.º 72/2021, pelo Plenário do Tribunal Constitucional que decidiu não julgar inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal. 8. Já após a prolação do citado acórdão, outros acórdãos do Tribunal Constitucional, na mesma esteira e invocando os seus argumentos, concluíram não ser inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 169.º, do Código Penal, na qual se prevê e pune o crime de lenocínio (Ac. 382/2021, 314/2021, 312/2021, 311/2021, 197/2021, 144/2021 e 62/2023), com exceção do Acórdão nº 218/2023, o qual, renovando a argumentação do anterior Acórdão nº 134/2020 julgou inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, da Constituição.. 9. É entendimento do Ministério Público que a linha de argumentação traçada no Acórdão n.º 72/2021 (bem como nos posteriores Acórdãos em que o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre a mesma matéria), merece acolhimento. 10. No crime de lenocínio existe um aproveitamento económico por terceiros da pessoa prostituída, sendo nosso entendimento de que, nenhuma ordem jurídica, assente na dignidade da pessoa humana, poderá admitir, sem censura criminal, que uma pessoa possa ser utilizada por outra, numa dimensão sexual, beneficiando economicamente dessa exploração. 11. Pelo facto de a prostituição ser livre e de qualquer pessoa poder dispor da sua sexualidade nos moldes que entender, cobrando pelas interações sexuais que, livremente, entenda manter com terceiros, afigura-se-nos não ser isento de censura jurídico-criminal que outras pessoas, auxiliem, instiguem ou facilitem esse comportamento, beneficiando profissional ou economicamente da conduta sexual de terceiros. 12. Trata-se, ainda, de proteger a liberdade sexual do agente que se prostitui, cuja liberdade decisória para dispor da sua intimidade poderá ficar reduzida quando entra na equação a mediação de terceiros que atuam profissionalmente ou com fins lucrativos. 13. Assim, com a incriminação de tal conduta não se visa a tutela de qualquer moral dominante, mas sim a proteção de direitos fundamentais das pessoas à autonomia, à integridade pessoal, ao livre desenvolvimento da personalidade e à dignidade (art. 1º, 25º, nº 1 e 26º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa). 14. Face a todo o exposto, resta concluir que a norma ínsita no art. 169º, nº 1 do Código Penal, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, nem de qualquer outro». 5. A arguida e aqui recorrida apresentou igualmente as suas alegações de recurso, concluídas pela forma a seguir reproduzida: «1. Contrariamente ao MP, entende a recorrida que merece acolhimento a linha de argumentação seguida pelo TC no acórdão n.º 218/2023. 2. Conforme tal a resto, a decisão de uma pessoa se prostituir pode constituir uma expressão plena da sua liberdade sexual, defendendo ser inconstitucional punir quem lucra com a prostituição alheia praticada de livre vontade. 3. O caso concreto que motivou a referida declaração de inconstitucionalidade é idêntico ao dos autos originários. 4. Nos autos originários, todas as mulheres que se dedicavam à prostituição afirmaram que: a) exerceram essa atividade de forma livre, ou seja, ao abrigo da liberdade individual que lhes assiste; b) referindo ainda que agiram sempre com total liberdade de movimentos e liberdade de escolha; c) preferindo esta situação à prestação de serviços sexuais a título individual por terem vantagem em termos de despesas e de higiene e segurança; d) pelo que a nosso ver não resultam afetados os seus direitos fundamentais, concretamente a sua autonomia, integridade pessoal, livre desenvolvimento da personalidade e dignidade. 5. Não houve utilização das referidas mulheres pela recorrida, numa dimensão sexual, tendo esta beneficiado economicamente dessa exploração. 6. Todas as mulheres revelaram ter liberdade decisória para dispor da sua intimidade, sem que tenha havido qualquer redução da mesma, com a intervenção da recorrida. 7. A conduta adotada pela recorrida não revestiu a perigosidade típica imprescindível à legitimidade do tipo legal de crime. 8. Assim, aderindo à linha argumentativa do acórdão n.º 218/2023, deve ser declarada a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal, por violação do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa». 6. Cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 7. Após esta breve e sintética descrição dos diversos trâmites processuais pertinentes para o efeito, cabe, antes de mais, referir que o recurso de constitucionalidade a que se reportam estes autos (e que foi primeiramente interposto para ser apreciado no TRL) só poderia ter sido interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC, na sua atual redação), a qual dispõe que «Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: a) Que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade». O referido preceito deve ser conjugado com o n.º 3 do artigo 72.º da mesma LTC, segundo o qual, «[O] recurso é obrigatório para o Ministério Público quando a norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conste de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar […]». De facto, na decisão recorrida decidiu-se, expressis verbis, «Declarar inconstitucional a norma de incriminação e punição constante do art.º 169/1 do Código Penal por violação do disposto no art.º 182 da CRP», e recusou-se, consequentemente, a aplicação da norma incriminatória extraída daquele específico preceito legal, levando a que a arguida tivesse sido absolvida do crime de lenocínio pelo qual tinha sido acusada. Deste modo, uma vez que se entende estarem verificados todos os pressupostos fixados constitucional e legalmente para o efeito, cabe apreciar a (in)constitucionalidade da norma incriminatória em causa. 8. Desde já se antecipa que a norma em apreço foi já objeto de apreciação, pelo Plenário Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 881/2024, em que se decidiu, muito recentemente, “não julgar inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal”, aí se escrevendo o seguinte a esse respeito: «[…] 5. Nos autos sub specie discute-se a questão da inconstitucionalidade da norma incriminatória do lenocínio contida no artigo 169.º, n.º 1, do CP, destinando-se o presente recurso, precisamente, a superar a apontada divergência jurisprudencial (cf. § 4.), sendo o recorrente Ministério Público, face aos termos do artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC, parte legítima. 6. Estipula-se no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal (sob epígrafe «Lenocínio») – redação aqui ora em questão e que corresponde à que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro –, que “[q]uem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos”. E deriva do seu n.º 2 que: “Se o agente cometer o crime previsto no número anterior: a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; é punido com pena de prisão de um a oito anos”. 7. Convoquemos e atentemos após a reforma/revisão operada ao Código Penal (diploma que havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro) no que foi a evolução registada no tipo penal em questão, considerando aquilo que foram as suas várias e sucessivas redações, percurso de que se extrai o seguinte: “Artigo 170.º Lenocínio 1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de atos sexuais de relevo, explorando situações de abandono ou de necessidade económica, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. 2 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos” – correspondente à redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março. “Artigo 170.º Lenocínio 1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de atos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. 2 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos” – correspondente à redação introduzida pela Lei n.º 65/98, de 02 de setembro; “Artigo 170.º Lenocínio 1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de atos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. 2 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, de abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima ou de qualquer outra situação de especial vulnerabilidade, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos” – correspondente à redação introduzida pela Lei n.º 99/2001, de 25 de agosto. 8. No Acórdão recorrido – Acórdão n.º 218/2023 – foi proferida decisão no sentido da inconstitucionalidade da norma penal constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, decisão essa em oposição com outras decisões do Tribunal Constitucional nos quais a mesma norma não fora julgada desconforme à Constituição (cf., entre outros, os Acórdãos n.os 694/2017, 90/2018, 178/2018, 160/2020, 589/2020 e 72/2021 – todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/” – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). 9. A questão de constitucionalidade suscitada em torno da referida norma penal (norma correspondente à norma do artigo 170.º, n.º 1, do mesmo Código, na numeração anterior à Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, sendo que, em causa, está, fundamentalmente, a descrição típica do crime de lenocínio que veio a ser introduzida pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro – cf. supra § 7.) não é uma questão nova e este Tribunal, uma vez chamado a apreciá-la, à mesma respondeu por variadas vezes e numa mesma linha decisória, iniciada primeiramente com a prolação do Acórdão n.º 144/2004, no qual se concluiu no sentido da sua não inconstitucionalidade, linha essa cujo juízo foi sendo seguido e sucessivamente reiterado, nomeadamente, nos Acórdãos n.os 196/2004, 303/2004, 170/2006, 396/2007, 522/2007, 591/2007, 141/2010, 559/2011, 605/2011, 654/2011, 203/2012, 149/2014, 641/2016, 421/2017, 694/2017, 90/2018, 178/2018, 160/2020 e 589/2020. 9.1. Linha e juízo que, interrompidos com o Acórdão n.º 134/2020 que julgou inconstitucional a norma incriminatória constante do n.º 1 do artigo 169.º do CP, vieram de novo a ser retomados pelo Plenário deste Tribunal através da prolação do Acórdão n.º 72/2021, acórdão no qual se decidiu “não julgar inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal” e onde se procedeu à revogação daquele Acórdão n.º 134/2020. 9.2. E uma vez reiterado pelo Plenário no Acórdão n.º 72/2021 tal juízo negativo quanto à questão de constitucionalidade suscitada em torno da referida norma penal o mesmo foi sendo retomado e sucessivamente mantido na jurisprudência produzida posteriormente pelo Tribunal (cf., nomeadamente, os Acórdãos n.os 144/2021, 197/2021, 311/2021, 312/2021, 314/2021, 382/2021, 398/2021, 62/2023, 201/2023 e 230/2024, e, bem assim, as Decisões Sumárias n.os 155/2021, 173/2021, 223/2021, 312/2021, 643/2021, 639/2022 e 41/2023). 10. De referir que a jurisprudência a que se aludiu supra nos §§ 9. a 9.2. não resulta ter sido proferida toda de forma unânime, porquanto tal como sinalizado no Acórdão n.º 72/2021 (cf. seu § 2.2.) “se o juízo de não inconstitucionalidade foi (tal como no Acórdão n.º 144/2004) unânime nos acórdãos n.os 196/2004, 303/2004, 170/2006, 591/2007, 141/2010, 559/2011, 605/2011, 203/2012, 149/2014, 178/2018, 160/2020 e 589/2020, o mesmo já foi maioritário nos acórdãos n.os 396/2007, 522/2007, 654/2011, 641/2016, 421/2017, 694/2017 e 90/2018 e (…) no Acórdão ora recorrido [in casu o Acórdão n.º 134/2020] afirmou-se, por maioria, o juízo inverso: o de desconformidade à Constituição”, sendo que esta divergência voltou a ser retomada, como referido, no Acórdão n.º 218/2023, decisão ora objeto do presente recurso, e no qual, após convocação e explicitação de apoio nos referidos juízos e votos dissonantes, se avançou e afirmou o seguinte (cf. o seu § 7.): “A inconstitucionalidade da norma aqui em causa é amplamente sustentada na doutrina. Dos autores que não perfilham essa visão, vários fazem o seu entendimento repousar sobre uma interpretação restritiva do tipo legal de crime nos termos da qual ele se aplicaria apenas a situações em que há exploração de uma situação de vulnerabilidade de quem se prostitui – o elemento típico que o legislador lhe retirou –, entendimento que, de modo mediato, acaba por conduzir à mesma conclusão de fundo: interpretado de outra maneira, i.e. sem aquela restrição, o tipo legal de crime seria inconstitucional. Mas é sem essa restrição que o tipo vem interpretado nos presentes autos e que é, em geral, interpretado, não se afigurando possível, de resto, em face tanto da sua letra como da sua história, interpretá-lo de outro modo. Por sua vez, o Acórdão n.º 72/2021 analisou a questão de constitucionalidade num plano em boa medida diverso daquele em que se movimentara o Acórdão n.º 134/2020. Depois de indicar diferentes formas de enquadramento jurídico das práticas de prostituição e de concluir que o nosso modelo se caracteriza como abolicionista, o Acórdão conclui que a questão de saber se o Estado pode ou não criminalizar uma conduta como a que aqui está em causa constitui uma questão fundamentalmente político-criminal que o legislador tem ampla liberdade para avaliar. Dando como seguro que o legislador pode, em abstrato, criminalizar essa conduta, o Acórdão sugere que a tanto se não opõe o princípio da ultima ratio da intervenção penal, por ser aquela decisão de criminalizar uma decisão suficientemente razoável em face de certas características do fenómeno da prostituição. O plano em que se processara a fundamentação apresentada no Acórdão n.º 134/2020 é, porém, prévio. A análise destinava-se a determinar se o legislador teria, em abstrato, liberdade para criminalizar a conduta em causa. Respondeu-se a essa questão pela negativa, por se entender que, apesar de existir um bem jurídico inequivocamente digno de pena capaz de justificar a criminalização de certas condutas relacionadas com a prática da prostituição – a liberdade sexual –, o recorte deste tipo legal de crime abrange um conjunto muito expressivo de condutas que não só não criam sequer um perigo abstrato para esse bem jurídico como podem até ter envolvido um exercício plenamente legítimo desse bem jurídico por parte de quem se prostitui. Nessa linha de raciocínio, o obstáculo insuperável enfrentado pelo tipo legal de crime encontra-se, pois, logo nos primeiros momentos do juízo de proporcionalidade exigido pelo artigo 18.º, n.º 2, da Constituição. O Acórdão n.º 72/2021 também acolhe a visão de que a liberdade sexual é o bem jurídico para cuja tutela o crime de lenocínio se orienta. Ora, esse bem jurídico tem, nas palavras de Manuel da Costa Andrade, Consentimento e Acordo em Direito Penal (Contributo para a Fundamentação de um Paradigma Dualista), Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 363 s. e 381, a “estrutura própria de uma manifestação de vontade». Se certos bens jurídicos, como a integridade física, poderão entender-se como “valor[es] que a ordem jurídica se propõe tutelar” independentemente da autonomia pessoal do seu concreto portador – ainda que essa autonomia se lhes possa sobrepor (em que casos e em que medida são questões que aqui não importam) –, a regra em bens jurídicos como a liberdade sexual é antes a de uma intrínseca “comunicabilidade” com a autonomia pessoal: “Realizada pelo próprio portador do bem jurídico ou com o seu assentimento, [a ação] aparece com um processo perfeitamente normal; já se coactivamente imposta, ela valerá em certas circunstâncias como um dos agravos mais intoleráveis feitos à pessoa. Aqui, a violação da vontade do portador do bem jurídico pertence já à fundamentação do ilícito, uma vez que, para além dela, não subsiste qualquer outro substrato para o ilícito” (ibid.; cf. também o ponto 14 do Acórdão n.º 134/2020). O que acontece no tipo legal de crime de lenocínio simples, na sua formulação atual, é uma atribuição de conteúdo ilícito a condutas que se sabe não envolverem necessariamente qualquer violação da vontade do portador do bem jurídico ‘liberdade sexual’ e, é dizer, não terem qualquer substrato de ilicitude. Que o tipo legal de crime abrange condutas dessas é reconhecido no Acórdão n.º 72/2021, quando afirma que, embora “a expressão exploração esteja fora do tipo – e, como tal, não seja facto a provar in concreto – o risco da sua materialização é suficientemente forte para conter a norma dentro dos limites da proporcionalidade e, em particular, da necessidade da intervenção penal”. A sustentar a suficiência desse risco estão considerações empíricas como a de que a atividade de fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição é “inevitavelmente próxima – demasiado próxima – de movimentos, nacional e internacionalmente organizados, cujo resultado (aqui referimo-nos ao resultado da atividade dos referidos movimentos organizados num plano superior ao de cada “empresário”), quase invariavelmente, corresponde à perpetuação de situações de diminuição da liberdade e de sujeição a um poder de facto que, as mais das vezes, escapa a qualquer controlo, visto que se exerce fora de relações formalizadas ou declaradas, as quais, uma vez iniciadas, são difíceis de quebrar ou interromper, tendendo a perpetuar-se enquanto se mantiver a respetiva “utilidade comercial”; de que esse risco é “conatural ao proxenetismo, cujo empresário – como o de qualquer outro negócio – tende a organizar-se de modo a potenciar o lucro (criando redes ou procurando redes já estabelecidas, que lhe propiciem economias de escala, maximizando o controlo da atividade – insiste-se – fora de mecanismos de controlo efetivo, que pura e simplesmente não existem no nosso país), objetivo ao qual, mais tarde ou mais cedo, dificilmente escapará (o dano d)a vontade e (d)a liberdade das pessoas que se prostituem”. Estas considerações reiteram a ideia, já decorrente de anteriores decisões do Tribunal, de que há uma associação frequente entre proxenetismo e violação da liberdade sexual – ideia que, de resto, o Acórdão n.º 134/2020 não negou –, mas continuam a não permitir estabelecer a perigosidade típica necessária à viabilidade constitucional de um crime de perigo abstrato: os crimes de perigo abstrato constituem verdadeiras presunções inilidíveis, o que, em direito penal, só se compreende e tolera quando a sua base empírica permita afirmar que a conduta tem um intrínseco potencial de lesão ou de perigo concreto para o bem jurídico. Em contraste, a única forma possível de ainda relacionar minimamente a conduta típica aqui em causa com o bem jurídico que poderia justificar a sua punição é a de estabelecer uma sequência de presunções em que se começa por presumir que fomentar, favorecer ou facilitar a prostituição de modo profissional ou com intuito lucrativo tem um potencial intrínseco de exploração de quem se prostitui. No entanto, é inegável que a natureza profissional ou o intuito lucrativo da atuação nada tem de intrínseco que obste ao estabelecimento de relações sinalagmáticas com quem se prostitui, como inegável é que a decisão de uma pessoa de se prostituir pode constituir uma expressão ainda plena da sua liberdade sexual (cf. o ponto 10 do mesmo Acórdão). Aquela conduta não está apenas distante, mas deslocada da ofensa ao bem jurídico que legitimaria a sua punição, dificultando ainda, em certos casos, o exercício do correspondente direito por parte de quem se prostitui. Que assim é ilustra-o o caso dos autos, onde se deu como provado que as pessoas que trabalhavam no estabelecimento em causa “ali se dirigiam voluntariamente à procura de emprego, sabendo dos serviços que o bar prestava”, que “usavam nomes falsos, não conhecendo umas e outras a verdadeira identificação das demais” e “que não eram obrigadas a praticar atos sexuais com os clientes” (decisão recorrida, II, alínea a), pontos 19-21). É consabido que a apreciação que cabe a este Tribunal realizar é de natureza estritamente normativa. A existência de situações como a destes autos releva de modo direto nesse plano normativo porque nega a perigosidade típica que seria imprescindível para a legitimidade do tipo legal de crime”. 11. Flui, assim, do acabado de expor que o juízo positivo no sentido da inconstitucionalidade da norma contida no artigo 169.º, n.º 1, do CP resulta estribado no entendimento de que, com as alterações aportadas à norma incriminadora pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, ocorreu uma perda de conexão com um bem jurídico suficientemente definido, porquanto ao eliminar-se o elemento típico de exploração duma situação de abandono ou necessidade tal acarretaria que já não estivesse em causa a proteção da liberdade sexual, para além de que a dignidade da pessoa humana envolveria uma mobilização vaga, inidónea como suporte bastante à incriminação. E de que não resultando viável a consideração de uma interpretação do preceito mais restritiva do que a sua letra consente, então apenas restaria uma injustificada criminalização da mera atividade de proxenetismo, num uso da via da tutela penal para prosseguir interesses morais ou bons costumes, para além de não permitir estabelecer a perigosidade típica necessária à viabilidade constitucional de um crime de perigo abstrato. 12. Não se acompanha, nem se partilha, todavia, o entendimento dissonante que veio a ser retomado e sustentado no acórdão recorrido (cf. os antecedentes §§ 10. e 11.), visto que a perspetiva em que assenta tal entendimento não constitui a única sob a qual pode ser analisada, olhada, a norma aqui ora sub specie. 13. Com efeito, feita a discussão em sede recursiva resultou apurada e fixada, em termos maioritários, orientação do Tribunal no sentido de que se impõe firmar, reiterando, um juízo negativo de inconstitucionalidade, não julgando inconstitucional a norma incriminatória contida no n.º 1 do artigo 169.º do CP, aqui sub specie, juízo/orientação que este Tribunal, em sucessivas formações, vem aliás maioritariamente adotando, cientes de que após o juízo que foi firmado pelo Plenário no Acórdão n.º 72/2021 não se verificaram quaisquer mudanças ou alterações no plano normativo, nem resultaram, no contexto, aportadas razões ou motivações suficientes e que lograssem abalar a orientação ali fixada, presente que a mesma encontra acolhimento jurisprudencial e doutrinal. 14. Assim, e motivando o renovado juízo negativo de constitucionalidade sobre a questão temos que ressuma da jurisprudência deste Tribunal a aceitação, enquanto paradigma do direito penal democrático hodierno, de que todo o direito penal é um direito do bem jurídico-penal (cf., entre outros, os Acórdãos n.os 25/1984, 83/1995, 85/1988, 426/1991, 527/1995, 288/1998, 604/1999, 312/2000, 516/2000, 99/2002, 337/2002, 617/2006, 75/2010, 625/2013, 377/2015, 641/2016, 366/2018, 134/2020, 197/2021, 867/2021, 843/2022 e 62/2023) e de que o direito penal do bem jurídico constitui, no nosso quadro constitucional, um princípio jurídico-constitucional implícito, sendo que este princípio, em paralelo com os outros princípios jurídico-constitucionais da culpa e da proporcionalidade das sanções penais, constitui um dos parâmetros fundamentais de controlo da constitucionalidade das normas penais. 14.1. Nessa medida e tendo por referência o mesmo princípio jurídico-constitucional temos que, em sede do referido controlo, ressalta que “um dever estadual de proteção desligado da ideia de bem jurídico apresentar-se-ia inevitavelmente vazio de sentido e de conteúdo por lhe faltar o referente essencial para a definição do rumo da ação protetora estadual” (cf. Jorge Figueiredo Dias, em «O “direito penal do bem jurídico” como princípio jurídico-constitucional implícito …», in RLJ, Ano 145, n.º 3998, p. 265), termos em que uma intervenção criminalizante por parte do legislador mostra-se ou terá de estar sujeita a certas limitações constitucionais, já que a criminalização de condutas pressupõe a tutela ou a proteção subsidiária de bens jurídicos dotados de assento e dignidade no plano constitucional (cf., mormente, os artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 27.º, todos da Constituição) para além da dignidade no plano penal (por carentes de pena) (cf. artigo 40.º, n.º 1, do CP). 14.2. É que se a função do direito penal não passa pela decisão de controvérsias morais, nem envolve a tutela de uma qualquer moral social ou de uma ideologia, ou sequer se pode fundar numa intervenção de cariz ou natureza paternalista [cf. Jorge Figueiredo Dias, in loc. cit., pp. 261/262, e in Direito Penal – Parte Geral I – Questões fundamentais. A doutrina geral do crime, 3.ª edição, (2019), p. 141 e ss.], temos, também, que para a criminalização de certas condutas não nos podemos bastar com o apelo ou o apoio fundante em tendências ou consensos mais ou menos sólidos, alargados ou dominantes, de um sentir ético-jurídico punitivo da comunidade, ainda que materializado em quadro normativo, se os bens jurídicos protegidos não encontrarem base e apoio no quadro do texto constitucional e na medida necessária para a salvaguarda de outros direitos ou interesses consagrados ou com assento/incidência na Constituição, exigência esta essencial, basilar diríamos mesmo, pelas e dadas as implicações que uma tal opção aporta em termos da afetação do direito à liberdade nos termos como o mesmo se encontra consagrado e plasmado no artigo 27.º da Constituição. 14.3. Com efeito, se é reconhecido que num Estado de direito democrático o legislador ordinário dispõe de uma grande liberdade para a definição das normas jurídicas que disciplinam a vida social, mormente na adoção da decisão de reprimir determinadas condutas com os mecanismos sancionatórios e no exato recorte dessas condutas, temos, no entanto, que a intervenção criminalizante está, como aludido supra, sujeita a certas limitações constitucionais, assumindo-se o princípio do direito penal do bem jurídico como um primeiro e fundamental constrangimento, enquanto específica manifestação do imperativo de proporcionalidade a que transversalmente se mostra subordinada a restrição de direitos fundamentais, in casu a restrição pela via penal do direito à liberdade, proibindo toda a criminalização que não possa ser justificada em nome de outros direitos ou interesses constitucionalmente consagrados. 15. Constituindo um dado, aqui assente, o da aceitação de tal princípio jurídico-constitucional implícito convoquemos, agora, o lastro fundamentador da jurisprudência produzida pelo Tribunal sobre a concreta questão sob dissídio. 15.1. Assim, tendo este Tribunal decidido no Acórdão n.º 144/2004 não julgar inconstitucional a norma incriminatória do crime de lenocínio (à data constante do n.º 1 do artigo 170.º do CP) – decisão que, note-se, funcionou, em grande medida, como uma «decisão matriz» face às ulteriores decisões produzidas sobre a problemática sob análise e dissídio (cf. a jurisprudência convocada supra sob os §§ 9. e 9.2.) – começou-se por considerar que a referida norma incriminatória goza e protege valores «consagrados constitucionalmente», extraindo-se, no contexto, da respetiva fundamentação que (cf. os seus §§ 6. a 8.): “[…] subjacente à norma do artigo 170.º, n.º 1, está inevitavelmente uma perspectiva fundamentada na História, na Cultura e nas análises sobre a Sociedade segundo a qual as situações de prostituição relativamente às quais existe um aproveitamento económico por terceiros são situações cujo significado é o da exploração da pessoa prostituída”, sendo que tal perspetiva “não resulta de preconceitos morais mas do reconhecimento de que uma Ordem Jurídica orientada por valores de Justiça e assente na dignidade da pessoa humana não deve ser mobilizada para garantir, enquanto expressão de liberdade de acção, situações e actividades cujo “princípio” seja o de que uma pessoa, numa qualquer dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja a sexual), possa ser utilizada como puro instrumento ou meio ao serviço de outrem. A isto nos impele, desde logo, o artigo 1.º da Constituição, ao fundamentar o Estado Português na igual dignidade da pessoa humana. E é nesta linha de orientação que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Lei n.º 23/80, em D.R., I Série, de 26 de Julho de 1980), bem como, em 1991 a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem (D.R., I Série, de 10 de Outubro de 1991)”. De que “[é] claro que a esta perspectiva preside uma certa ideia cultural e histórica da pessoa e uma certa ideia do valor da sexualidade, bem como o reconhecimento do valor científico das análises empíricas que retratam o “mundo da prostituição” (…). Mas tal horizonte de compreensão dos bens relevantes é sempre associado a ideias de autonomia e liberdade, valores da pessoa que estão directamente em causa nas condutas que favorecem, organizam ou meramente se aproveitam da prostituição. Não se concebe, assim, uma mera protecção de sentimentalismos ou de uma ordem moral convencional particular ou mesmo dominante, que não esteja relacionada, intrinsecamente, com os valores da liberdade e da integridade moral das pessoas que se prostituem, valores esses protegidos pelo Direito enquanto aspectos de uma convivência social orientada por deveres de protecção para com pessoas em estado de carência social. A intervenção do Direito Penal neste domínio tem, portanto, um significado diferente de uma mera tutela jurídica de uma perspectiva moral, sem correspondência necessária com valores essenciais do Direito e com as suas finalidades específicas num Estado de Direito. O significado que é assumido pelo legislador penal é, antes, o da protecção da liberdade e de uma “autonomia para a dignidade” das pessoas que se prostituem. Não está, consequentemente, em causa qualquer aspecto de liberdade de consciência que seja tutelado pelo artigo 41.º, n.º 1, da Constituição, pois a liberdade de consciência não integra uma dimensão de liberdade de se aproveitar das carências alheias ou de lucrar com a utilização da sexualidade alheia. Por outro lado, nesta perspectiva, é irrelevante que a prostituição não seja proibida. Na realidade, ainda que se entenda que a prostituição possa ser, num certo sentido, uma expressão da livre disponibilidade da sexualidade individual, o certo é que o aproveitamento económico por terceiros não deixa de poder exprimir já uma interferência, que comporta riscos intoleráveis, dados os contextos sociais da prostituição, na autonomia e liberdade do agente que se prostitui (colocando‑o em perigo), na medida em que corresponda à utilização de uma dimensão especificamente íntima do outro não para os fins dele próprio, mas para fins de terceiros. Aliás, existem outros casos, na Ordem Jurídica portuguesa, em que o autor de uma conduta não é incriminado e são incriminados os terceiros comparticipantes, como acontece, por exemplo, com o auxílio ao suicídio (artigo 135.º do Código Penal) ou com a incriminação da divulgação de pornografia infantil [artigo 172.º, n.º 3, alínea e), do Código Penal], sempre com fundamento na perspectiva de que a autonomia de uma pessoa ou o seu consentimento em determinados actos não justifica, sem mais, o comportamento do que auxilie, instigue ou facilite esse comportamento. É que relativamente ao relacionamento com os outros há deveres de respeito que ultrapassam o mero não interferir com a sua autonomia, há deveres de respeito e de solidariedade que derivam do princípio da dignidade da pessoa humana”. E de que “uma certa “actividade profissional” que tenha por objecto a específica negação deste tipo de valores seja proibida (neste caso, incriminada) não ofende, de modo algum, a Constituição. A liberdade de exercício de profissão ou de actividade económica tem obviamente, como limites e enquadramento, valores e direitos directamente associados à protecção da autonomia e da dignidade de outro ser humano (artigos 47.º, n.º 1 e 61.º, n.º 1, da Constituição). Por isso estão particularmente condicionadas, como objecto de trabalho ou de empresa, actividades que possam afectar a vida, a saúde e a integridade moral dos cidadãos [artigo 59.º, n.º 1, alíneas b) e c) ou n.º 2, alínea c), da Constituição]. Não está assim, de todo em causa a violação do artigo 47.º, n.º 1, da Constituição. Nem também tem relevância impeditiva desta conclusão a aceitação de perspectivas como a que aflora no pronunciamento do Tribunal de Justiça das Comunidades (Sentença de 20 de Novembro de 2001, Processo n.º 268/99), segundo a qual a prostituição pode ser encarada como actividade económica na qualidade de trabalho autónomo (…). Com efeito, aí apenas se considerou que a permissão de actividade das pessoas que se prostituem nos Estados membros da Comunidade impede uma discriminação quanto à autorização de permanência num Estado da União Europeia, daí não decorrendo qualquer consequência para a licitude das actividades de favorecimento à prostituição”. Para além de que as “considerações antecedentes não implicam, obviamente, que haja um dever constitucional de incriminar as condutas previstas no artigo 170.º, n.º 1, do Código Penal. Corresponde, porém, a citada incriminação a uma opção de política criminal (note‑se que tal opção, quanto às suas fronteiras, é passível de discussão no plano de opções de política criminal – veja‑se ANABELA RODRIGUES, Comentário Conimbricense, I, 1999, p. 518 e ss.), justificada, sobretudo, pela normal associação entre as condutas que são designadas como lenocínio e a exploração da necessidade económica e social, das pessoas que se dedicam à prostituição, fazendo desta um modo de subsistência. O facto de a disposição legal não exigir, expressamente, como elemento do tipo uma concreta relação de exploração não significa que a prevenção desta não seja a motivação fundamental da incriminação a partir do qual o aproveitamento económico da prostituição de quem fomente, favoreça ou facilite a mesma exprima, tipicamente, um modo social de exploração de uma situação de carência e desprotecção social. Tal opção tem o sentido de evitar já o risco de tais situações de exploração, risco considerado elevado e não aceitável, e é justificada pela prevenção dessas situações, concluindo‑se pelos estudos empíricos que tal risco é elevado e existe, efectivamente, no nosso país, na medida em que as situações de prostituição estão associadas a carências sociais elevadas (…) não é tal opção inadequada ou desproporcional ao fim de proteger bens jurídicos pessoais relacionados com a autonomia e a liberdade. Ancora‑se esta solução legal num ponto de vista que tem ainda amparo num princípio de ofensividade, à luz de um entendimento compatível com o Estado de Direito democrático, nos termos do qual se verificaria uma opção de política criminal baseada numa certa percepção do dano ou do perigo de certo dano associada à violação de deveres para com outrem – deveres de não aproveitamento e exploração económica de pessoas em estado de carência social […]. O entendimento subjacente à lei penal radica, em suma, na protecção por meios penais contra a necessidade de utilizar a sexualidade como modo de subsistência, protecção directamente fundada no princípio da dignidade da pessoa humana. Questão diversa que não está suscitada nos presentes autos é a que se relaciona com a possibilidade processual de contraprova do perigo que serve de fundamento à incriminação em casos como o presente ou ainda, naturalmente, com a prova associada à aplicação dos critérios de censura de culpa do agente e da atenuação ou eventual exclusão de culpabilidade, em face das circunstâncias concretas do caso […]”. 15.2. Afirmou mais recentemente o Plenário deste Tribunal no Acórdão n.º 72/2021 (cf. seu § 2.3.) que o juízo firmado tem como “ideia – a sua ideia fulcral – de que «[…] a ofensividade que legitima a intervenção penal assenta numa perspetiva fundada de que as situações de prostituição, relativamente às quais existe promoção e aproveitamento económico por terceiros, comportam um risco elevado e não aceitável de exploração de uma situação de carência e desproteção social, interferindo com – colocando em perigo – a autonomia e liberdade do agente que se prostitui» [Acórdão n.º 641/2016, sublinhado acrescentado; esta decisão viria a ser referida pelo Tribunal Constitucional italiano na Sentenza 141/2019, de 06/03/2019, enquanto abonação da conformidade constitucional da criminalização, nesse caso decorrente da chamada legge Merlim, das condutas de facilitação e de intermediação (construídas em torno dos conceitos de recrutamento e de favorecimento) ao exercício da prostituição, empreendidas por terceiro (cfr., quanto às referências ao Acórdão n.º 641/2016, os pontos 4.5. e 6.2. das Considerações de Direito da Sentenza)]” e de que “[e]xiste, em tais casos – e corresponde ao entendimento deste Tribunal desde a decisão de 2004 –, uma genérica e preponderante apetência da ação descrita no tipo para o desencadear de eventos ou criar situações cujo desvalor (cuja danosidade), causalmente conexionado, imediata ou mediatamente, com o exercício da prostituição, o legislador quis antagonizar, através do instrumento de atuação do Estado correspondente à perseguição criminal, sendo certo que a opção por essa via ocorre num quadro racionalmente compreensível de valoração das potencialidades desvaliosas da realidade social envolvida (precursora, desencadeada ou propiciada) no conjunto de situações correspondentes ao fomento, favorecimento ou facilitação do exercício da prostituição, por parte de alguém, que não o próprio agente do crime, num quadro de atividade profissional ou de um exercício com intenção lucrativa […]”. 15.2.1. Para efeito e com inteira pertinência e valia para o juízo que ora se firma extrai-se da motivação do referido Acórdão o seguinte (cf. os seus §§ 2.3. e 2.3.1): “[…] vale esta opção na intencionalidade que lhe subjaz, independentemente do tratamento legal conferido na nossa Ordem Jurídica aos atos de prostituição, em si mesmos considerados, concretamente à subtração destes a qualquer tipo de perseguição sancionatória, através de uma política usualmente qualificada – e que corresponde à realidade portuguesa – como abolicionista, por oposição a uma política proibicionista ou a um enquadramento legal de tolerância regulamentadora (v. a caraterização destas opções legais, nas suas diversas gradações, em Peter Marneffe, Liberalism and Prostitution, Oxford University Press, Oxford, 2010, pp. 28/30). Com efeito, o abolicionismo, referido à prática da prostituição, caracteriza um conjunto de políticas públicas que excluem a criminalização da venda de serviços sexuais, em si mesma considerada, e das atividades, exercidas pelo próprio agente da venda, diretamente relacionadas com esta, como seja a solicitação ou a oferta em si mesma. Essa opção não descarta, todavia – conforme demonstra a prática assumidamente abolicionista de diversos países (ibidem) –, sancionar (mesmo até criminalizar) a compra de serviços sexuais ou os comportamentos de terceiros (dos “clientes”) comummente utilizados para a obtenção desses serviços. É o que sucede, por exemplo, com a lei britânica sancionando o chamado kerb crawling [v. https://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/kerb-crawling] e, na Suécia, desde 1999, com a aprovação da designada Lei Kvinnofrid [v. a entrada prostitution in Sweden, na Wikipedia, https://en.wikipedia.org/wiki/Prostitution_in_Sweden, consultada em 19/01/2021], que não proíbe a oferta de serviços sexuais mediante contrapartida remunerada, criminalizando, porém, o cliente e toda a atividade de gestão de um negócio de aproveitamento económico da prostituição (que envolva o contributo de qualquer pessoa diversa daquela que se prostitui), e a atividade remunerada de agenciação para o exercício da prostituição [a opção de criminalização do cliente e das condutas paralelas de facilitação ou aproveitamento por terceiros, foi considerada pelo Conseil Constitutionnel francês (Decisão n.º 2018-761, de 01/02/2019) conforme à Constituição]. No contexto geral da opção abolicionista, emprega-se o expressão abolição permissiva (permissive abolition, em contraposição a impermissive abolition, que sinaliza a perseguição sancionatória do cliente, Peter Marneffe, Liberalism and Prostitution, cit, p. 29) para referenciar, no quadro geral de uma política abolicionista, a opção por políticas públicas de não repressão sancionatória ou criminalização, tanto da oferta como da aquisição e procura de serviços sexuais (a prostituição que só envolve o par individualizado formado pelo agente da oferta e o agente da procura), criminalizando-se, todavia, no conjunto de políticas designadas como abolição permissiva, as atividades intimamente relacionadas com o aproveitamento económico por terceiros do negócio da prostituição, como paradigmaticamente o são a gestão de bordéis, os negócios do tipo clubes ou bares de alterne, que comportem ligação à atividade de prostituição, e mesmo a simples intermediação, com o objetivo de lucro, no negócio da prostituição travada entre os polos originários (quem se prostitui e o cliente). (…) Não estando, manifestamente, em causa “[…] saber se a incriminação do lenocínio, nos moldes em que se se encontra prevista, traduz a melhor opção ao nível da política criminal” (disse-se no Acórdão n.º 421/2017, retomando uma asserção já presente no Acórdão n.º 144/2004, cfr. o respetivo item 8) – constitui tal incriminação uma opção de quem está democraticamente legitimado para efeito da tomada dessas opções –, importa notar que “[…] o critério da necessidade de tutela penal, enquanto decorrência do princípio da proporcionalidade, na dimensão acolhida no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, foi sempre apreciado pela jurisprudência constitucional proferida sobre a incriminação do lenocínio”, o que não impediu que se concluísse pela “[…] legitimação material da norma incriminadora constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na redação conferida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, à luz do princípio da proporcionalidade” (Acórdão n.º 694/2017). Este entendimento foi reiterado, por último, nos Acórdãos n.os 90/2018 e 178/2018, para além de diversas decisões sumárias (v., designadamente, as Decisões Sumárias n.os 375/2016, 359/2017, 737/2017, 129/2018 e 519/2018) e “não espelha o imobilismo” que, por vezes, se pretende assinar-lhe em algumas decisões de recusa indutoras de muitos dos recursos apreciados (v. o Acórdão n.º 160/2020). Pelo contrário, resulta esse entendimento de viva discussão de argumentos de sinal contrário (…) a qual, simplesmente, não conduziu a uma alteração do sentido das decisões, que se reforçaram com novos fundamentos ...”. 15.2.2. E louvando-se na antecedente jurisprudência produzida pelo Tribunal sobre a questão, que convoca, afirmou-se na mesma decisão que (cf. o seu § 2.3.1.): «“…] no Acórdão n.º 178/2018, pode ler-se: “[…] Em relação à constitucionalidade da norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, nos termos da qual “Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição”, alega uma vez mais o recorrente que o facto de a norma não exigir como requisito da incriminação “a exploração de situações de abandono ou de necessidade económica”, implicaria uma violação, na sua perspetiva, do princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, por não estar o legislador a tutelar a liberdade sexual das pessoas prostituídas, mas sim uma determinada moral social, que não competiria ao direito penal proteger, de acordo com o princípio da intervenção mínima ou da ultima ratio, invocando a seu favor os argumentos aduzidos nos votos de vencido à jurisprudência dominante neste Tribunal, que tem proferido um juízo negativo de inconstitucionalidade em relação à norma impugnada. Os argumentos referidos nos votos de vencido incidem sobre a ausência de um bem jurídico com dignidade penal, que se traduzisse na proteção de direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, e no entendimento, segundo o qual a norma prevê um crime sem vítima, que visaria apenas a prevenção ou a repressão do moralismo ou de sentimentos religiosos, e que traduziria um paternalismo do legislador, que seria até suscetível de ofender a liberdade das pessoas que, de livre vontade, se quisessem prostituir. Contudo, como tem sido reafirmado pela jurisprudência dominante no Tribunal Constitucional, esta norma visa combater um fenómeno invisível na sociedade e que se traduz na exploração das pessoas prostituídas, que prestam um consentimento meramente formal à atividade da prostituição, mas que não vivem em estruturas económico-sociais que lhes permitam tomar decisões em liberdade, por pobreza, desemprego e percursos de vida marcados pela violência e pelo abandono desde uma idade muito jovem. Por outro lado, o fenómeno da prostituição, nos últimos trinta anos, mudou muito, verificando-se uma estrita ligação entre a prostituição e o tráfico de pessoas, o qual atinge dimensões crescentes, inimagináveis há algumas décadas. Verificou-se também que o sistema não tem instrumentos para distinguir, na prática, a ténue linha que separa o consentimento da pessoa para a prática de atos de prostituição das situações de tráfico e prostituição forçada. As leis que criminalizam o uso do serviço sem o consentimento da vítima enfrentam dificuldades sérias na sua implementação e o sistema não consegue aplicá-las efetivamente (cf. Sexual exploitation and its impact on gender equality, European Parliament, 2014, http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/ 2014/493040/ IPOLFEMM_ET(2014)493040_EN.pdf). Neste contexto de política criminal, o desaparecimento do requisito da “exploração de um estado de necessidade ou de abandono” situa-se dentro da margem de liberdade de conformação do legislador democrático e visa, não a tutela de qualquer moral, mas a proteção de direitos fundamentais das pessoas à autonomia, à integridade pessoal, ao livre desenvolvimento da personalidade e à dignidade (artigos 1.º, 25.º, n.º 1 e 26.º, n.º 1, da CRP). A prostituição é uma questão que preocupa os Estados, por estar associada ao tráfico de pessoas e implicar uma violação de direitos humanos de um número cada vez mais elevado de pessoas, na sua maioria mulheres e crianças migrantes (traficadas de países subdesenvolvidos para países desenvolvidos), impedindo a estas pessoas o acesso à cidadania, à liberdade, à igualdade de direitos, e à autonomia na condução da sua vida. As pessoas são utilizadas como fonte de lucro para outrem, através de uma atividade que é hoje designada como a escravatura dos tempos modernos, tratando-se a prostituição de um dos negócios mais rentáveis do mundo, movimentando cerca de $186.00 biliões por ano e envolvendo cerca de 40-42 milhões de pessoas, 90% das quais dependentes de outrem e 75% das quais têm idades compreendidas entre 13 e 25 anos (cf. Sexual exploitation and its impact on gender equality, European Parliament, 2014 – um estudo pedido ou encomendado pela Comissão do PE relativa aos Direitos das Mulheres e à Igualdade de Género). Segundo estatísticas dos Estados membros da UE, cerca de 60% a 90% das pessoas prostituídas são vítimas de crimes de tráfico (Ibidem). Desde 1979, que as Nações Unidas têm por objetivo combater todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres, conforme consta do artigo 6.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). A regulação jurídica e penal desta matéria encontra-se em evolução nos países da UE, visando a definição de políticas fortes de combate à exploração sexual e a elaboração de convenções e diretivas dirigidas ao alargamento da incriminação e ao aumento das penas quando a pessoa prostituída é menor de idade (Diretiva 2011/93/UE) ou vítima de tráfico (Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de seres humanos, de 2005, e as Diretivas 2011/36/UE e 2012/29/UE). Os legisladores europeus aderiram a modelos diversos em matéria de prostituição: o modelo liberal da regulação da atividade como trabalho sexual (em vigor na Alemanha e na Holanda, mas ineficaz no combate ao tráfico, tendo provocado o aumento do mesmo, com indivíduos condenados por tráfico a pedirem licenciamento para o negócio da prostituição, sem qualquer melhoria das condições de trabalho das pessoas prostituídas e descida dos níveis de violência); o modelo abolicionista, em vigor na Suécia, na Noruega, na Islândia, na França e na Irlanda do Norte, que criminaliza todas as atividades relacionadas com a prostituição, inclusive o comprador de sexo, mas não as pessoas prostituídas (recomendado pelo Parlamento Europeu, na “Resolução de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros”, por ter contribuído para a diminuição do tráfico de pessoas e da prostituição, bem como para uma alteração de mentalidades, normas e valores da população em relação à prostituição), e o modelo em vigor em Portugal, e noutros países europeus, que pune o lenocínio, de uma forma mais ou menos alargada, encontrando-se Portugal entre os países que prescindem, na definição do âmbito da incriminação, do requisito típico da exploração de um estado de necessidade e que pune, no artigo 160.º, n.º 6, do CP, quem, tendo conhecimento do crime de tráfico, utiliza, mediante pagamento ou outra contrapartida, os serviços da vítima. Existe consenso entre os Estados membros da UE de que o tráfico de pessoas e a exploração sexual devem ser erradicados, afirmando-se no estudo “Sexual exploitation and prostitution and its impact on gender equality”, de 2014, atrás citado, p. 9, que “A prostituição e a exploração sexual são assuntos altamente genderizados, com mulheres e meninas, na maioria dos casos, a vender o seu corpo, por coação ou com consentimento, e homens e rapazes a pagar por este serviço” (sobre dados estatísticos, na Holanda, vide TAMPEP, 2009, Netherlands Country Report, citado no estudo do Parlamento Europeu, p. 37, segundo os quais, em 2008, 90% das pessoas prostituídas eram mulheres e a maioria das mulheres prostituídas eram migrantes, principalmente da Europa de Leste). Segundo o mesmo estudo do Parlamento Europeu, está a “ganhar apoio crescente a conceção que entende que o negócio da prostituição não pode ser legitimado, por violar os princípios ínsitos na Carta dos Direitos Fundamentais, entre os quais se encontra o princípio da igualdade” (Ibidem, p. 9). No quadro social e jurídico descrito, dada a complexidade da definição dos instrumentos legais adequados à proteção das pessoas prostituídas e ao combate ao tráfico, não pode deixar de se entender que está dentro da margem de liberdade do legislador democrático consagrar o modelo de criminalização do lenocínio, nos moldes em que o faz o artigo 169.º, n.º 1, do CP, que não padece assim de qualquer vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 18.º, n.º 2, da CRP […]” (sublinhados acrescentados). Sendo certo que os fundamentos transcritos assentam em determinadas pressuposições, não é menos certo que, como se faz notar no Acórdão n.º 90/2018: “[…] [N]ão se pressupõe que as situações de prostituição estejam necessariamente associadas a carências sociais elevadas e que qualquer comportamento de fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição comport[e] uma exploração da necessidade económica ou social do agente que se prostitui, mas antes que tais situações comportam um risco elevado e não aceitável de exploração de uma situação de carência e desproteção social, colocando em perigo a autonomia e liberdade do agente que se prostitui. […] Por outro lado, […] a jurisprudência constitucional acima referida […] apreciou o critério da necessidade de tutela penal, enquanto decorrência do princípio da proporcionalidade, na dimensão acolhida no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição. No entanto, e conforme se salienta no Acórdão n.º 694/2017, em que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre esta matéria, tal apreciação não se “deve confundir, porém, com o controlo da bondade das opções que o legislador democrático, no âmbito da sua margem de conformação, tome na concretização do respetivo programa político criminal, mormente quanto à inadequação ou insuficiência para a tutela do bem jurídico em proteção de meios não penais de controlo social a constituir – a decisão recorrida, pressupondo a manutenção da proibição do lenocínio, aponta a ‘via contraordenacional mínima em sede de regulação administrativa da atividade’ –, questão que não incumbe a este Tribunal apreciar» […]” (sublinhados acrescentados). De onde resulta, em suma, uma liberdade, com amplitude muito considerável, do legislador – desde sempre sublinhada, neste exato contexto, pelo Tribunal (de novo remetemos para o item 8 do Acórdão n.º 144/2004) – em punir ou não punir os comportamentos, neste âmbito, com o que nisso vai implicado em termos de não proibição constitucional da solução adotada. Por outras palavras, “[d]ecidir se o risco implicado para a autonomia do agente que se prostitui deve ser considerado como um perigo a prevenir pela via da incriminação da exploração profissional ou com fins lucrativos da pessoa que se prostitui, é […] uma opção que cabe dentro do poder de definição da política criminal que pertence ao legislador” (Acórdão n.º 421/2017) [...]”. 15.2.3. Para depois avançar e concluir que (cf. o seu § 2.4.): “[…] existe uma diferença substancial entre a mera atividade de prostituição (não punida), e a (outra) atividade que a fomenta, favorece ou facilita, deslocando a segunda do campo da mera liberdade individual para uma constelação de relações sociais muito mais complexas, e desligadas das circunstâncias referenciáveis à individualização do ato de prostituição, que é inevitavelmente próxima – demasiado próxima – de movimentos, nacional e internacionalmente organizados, cujo resultado (aqui referimo-nos ao resultado da atividade dos referidos movimentos organizados num plano superior ao de cada “empresário”), quase invariavelmente, corresponde à perpetuação de situações de diminuição da liberdade e de sujeição a um poder de facto que, as mais das vezes, escapa a qualquer controlo, visto que se exerce fora de relações formalizadas ou declaradas, as quais, uma vez iniciadas, são difíceis de quebrar ou interromper, tendendo a perpetuar-se enquanto se mantiver a respetiva “utilidade comercial”. Com tal proximidade se gera um risco socialmente inaceitável, que não exorbita o âmbito de proteção da norma, nem dele é sequer periférico, porque se trata de um risco conatural ao proxenetismo, cujo empresário – como o de qualquer outro negócio – tende a organizar-se de modo a potenciar o lucro (criando redes ou procurando redes já estabelecidas, que lhe propiciem economias de escala, maximizando o controlo da atividade – insiste-se – fora de mecanismos de controlo efetivo, que pura e simplesmente não existem no nosso país), objetivo ao qual, mais tarde ou mais cedo, dificilmente escapará (o dano d)a vontade e (d)a liberdade das pessoas que se prostituem. Mesmo que a expressão exploração esteja fora do tipo – e, como tal, não seja facto a provar in concreto – o risco da sua materialização é suficientemente forte para conter a norma dentro dos limites da proporcionalidade e, em particular, da necessidade da intervenção penal […]”. 16. É este o sentido motivacional e o juízo que, maioritariamente, o Tribunal Constitucional vem assumindo sobre a questão de constitucionalidade aqui de novo sob apreciação, motivação e juízo que, sucessivamente reiterado, aqui importa de novo renovar e reafirmar, tanto mais que, como referido supra, não se verificaram quaisquer mudanças ou alterações no plano normativo, nem resultaram, no contexto, aportadas razões ou motivações bastantes para abalar a orientação ali fixada. 16.1. Este juízo vem merecendo, aliás, pleno acolhimento na jurisprudência que, posteriormente ao Acórdão n.º 72/2021, foi sendo produzida pelos tribunais superiores dos tribunais judiciais [cf., nomeadamente, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), entre outros, os Acórdãos de 23.06.2022 (Proc. n.º 553/17.4GALSD.S1) e de 01.02.2023 (Proc. n.º 143/18.4T9FLG.P1.S1), ambos consultáveis em “https://www.dgsi.pt/jstj”; no Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), o Acórdão de 02.02.2022 (Proc. n.º 581/13.9TAPBL.C3), consultável em “https://www.dgsi.pt/jtrc”; no Tribunal da Relação de Évora (TRE), entre outros, os Acórdãos de 10.05.2022 (Proc. n.º 229/13.1TAVRS.E1), de 11.10.2022 (Proc. n.º 335/18.6T9SSB.E1) e de 23.01.2024 (Proc. n.º 335/18.6T9SSB.E2), todos consultáveis em “https://www.dgsi.pt/jtre”; no Tribunal da Relação do Porto (TRP), entre outros, os Acórdãos de 13.07.2022 (Proc. n.º 143/18.4T9FLG.P1), de 24.05.2023 (Proc. n.º 5258/18.6T9VNG.P1) e de 08.11.2023 (Proc. n.º 39/19.2ZRPRT-B.P1), todos consultáveis em “https://www.dgsi.pt/jtrp”]. 16.2. E apesar de não colher o apoio unânime da doutrina (cf. no sentido de uma resposta positiva, pugnando por um juízo de inconstitucionalidade da referida norma, entre outros Jorge Figueiredo Dias, em “O «direito penal do bem jurídico» como princípio jurídico-constitucional – Da doutrina penal, da jurisprudência constitucional portuguesa e das suas relações”, XXV Anos de Jurisprudência Constitucional Portuguesa – Colóquio comemorativo do XXV aniversário do Tribunal Constitucional, Coimbra Editora, 2009, pp. 39 e ss.; Jorge Figueiredo Dias/Maria João Antunes, em “Da inconstitucionalidade da tipificação do lenocínio como crime de perigo abstrato”, in Estudos em Homenagem ao Senhor Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro, Volume I, Direito Constitucional, Almedina, 2019, pp. 121 e ss.; Vera Lúcia Raposo, em “Da moralidade à liberdade: o bem jurídico tutelado na criminalidade sexual” in Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003, pp. 949 e ss.; Carlota Pizarro de Almeida, em “O crime de lenocínio no artigo 170.º, n.º 1, do Código Penal (Anotação ao Acórdão TC n.º 144/04)”, in Jurisprudência Constitucional n.º 7 (2005), pp. 21 e ss.; Augusto Silva Dias, em “Reconhecimento e Coisificação nas Sociedades Contemporâneas – Uma Reflexão sobre os Limites da Intervenção Penal do Estado”, in Liber Amicorum de José de Sousa e Brito, Almedina, 2009, pp. 123 e ss.; Anabela Miranda Rodrigues/Sónia Fidalgo, em “Artigo 169.º”, in Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 2.ª edição (CCCP-I), pp. 798 e ss.; Maria João Antunes, em “A problemática penal e o Tribunal Constitucional”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor J. J. Gomes Canotilho, I, Boletim da FDUC, n.º 102 (2013), pp. 107 e ss.; Pedro Soares de Albergaria/Pedro Mendes Lima, em “O Crime de Lenocínio entre o Moralismo e o Paternalismo Jurídicos”, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 22, n.º 2, 2012, pp. 201 e ss.; Mafalda Serrasqueiro, em “Moral ou dignidade no lenocínio: Um crime à procura de um bem jurídico”, in A Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional, (Jorge Reis Novais/Tiago Fidalgo de Freitas), Almedina, 2018, pp. 417 e segs.; Anabela Rodrigues, “A reforma permanente dos crimes sexuais no ordenamento jurídico-penal português”, in Reformas penales en la Península Ibérica: A ‘jangada de pedra’?, editado por Maria Acale Sánchez, Anabela Rodrigues, Adán Nieto Martín – Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado, 2021, pp. 265-281; José Mouraz Lopes/Tiago Caiado Milheiro, in Crimes Sexuais: Análise Substantiva e Processual, Almedina, 4.ª edição, 2023, pp. 149 e ss.), encontra também apoio ao nível doutrinário (cf., nomeadamente, Maria Fernanda Palma, in Direito Constitucional Penal, Coimbra, 2006, pp. 77-78, e, mais recentemente, em “O mito da liberdade das pessoas exploradas sexualmente na Jurisprudência do Tribunal Constitucional e a utilização concetualista e retórica do critério do bem jurídico”, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano LXII, n.º 1, Tomo 2, 2021, pp. 993 e segs.; Paulo Pinto Albuquerque, in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 5.ª edição atualizada, pp. 751 e 753). 16.3. Aliás, a propósito da problemática aqui sob discussão Maria Fernanda Palma (Conselheira Relatora do Acórdão n.º 144/2004), em texto doutrinário posterior à prolação do Acórdão n.º 72/2021, decisão esta que lhe mereceu nota de concordância, sustenta que: “a questão fundamental será então o que poderá ser essencial sob a cobertura do conceito de bem jurídico no plano de um Estado de Direito Constitucional. E eu diria que será fundamentalmente uma certa objetividade factual do interesse protegido e não meramente uma ideia abstrata e simbólica, uma certa afetação de interesses ou necessidades de pessoas com significado existencial, algo que seja vivido inter-relacionalmente e que nessa dimensão tenha significado comum, uma necessidade coletiva afetando condições de existência, em suma um significado inter-relacional existencial”, que “o referente da argumentação do acórdão de 2004, o leading case que sustentou a não inconstitucionalidade, foi precisamente a liberdade e autonomia plena para a sexualidade dos prostituídos, que agiriam explorados ou manipulados pelos agentes promotores da sua atividade”, pelo que “[s]ustentar que se esvai qualquer relação com a liberdade dos prostituídos pela hipótese de haver consentimento ou mesmo opção por um modo de vida deixa-nos o embaraçoso precedente, na linha do consentimento do escravo a que alude Stuart Mill, do consentimento das vítimas do tráfico de pessoas ou do tráfico de órgãos, em que ninguém considerará tolerável o comportamento do traficante. Assim, não é de consentimento que se trata mas de uma distanciação total pelo acórdão do Tribunal Constitucional em análise, entre o fomento da prostituição e a exploração da sexualidade alheia, pois mesmo como opção ou solução de vida dos prostituídos não deixa de existir, por parte dos autores do lenocínio, uma utilização da sexualidade alheia como fonte de lucro e redução de uma dimensão essencial da autonomia do outro a uma coisa negociável sob a sua supervisão ou com o seu direto aproveitamento” termos em que “não deixa de existir um quid digno de proteção por força do argumento do consentimento ou da opção da vítima, tal como acontece por força do consentimento em vários crimes contra a liberdade, pois no lenocínio o significado da necessidade existencial em causa é o dever da sociedade impedir a comercialização de uma dimensão fundamental do ser humano, num contexto comum de necessidade económica ou social, ou seja, de impedir a exploração por terceiros dessa dimensão da dignidade da pessoa”. Razão pela qual “[p]retender que essa dimensão da libertação da sexualidade da exploração por outros não corresponde ao conceito de bem jurídico é pura jurisprudência dos conceitos, em que o conceito não definido sequer de bem jurídico é utilizado como dogma para extrair um efeito de exclusão do caso”, pois o “que interessa, sim, é saber se um direito, numa dimensão objetiva, de cada pessoa à sua sexualidade e à não exploração por outros, decorrente, claro, da dignidade da pessoa humana, é irrelevante para o Direito Penal independentemente da adequação a uma qualquer definição prévia de bem jurídico, que não será mais de que um nome”. Para além disso e ante o juízo firmado no Acórdão n.º 72/2021 o “problema que o anterior Acórdão suscitou não sanou senão provisoriamente a controvérsia, pois as divergências de fundo assinaladas continuam subjacentes a uma discussão em torno da constitucionalidade e não deixarão, por certo, de influenciar o legislador. Todavia, a grande virtude do Acórdão n.º 72/2021 foi afastar-se de argumentos conceptualistas e interpretar a orientação anterior mais consistente, que evita entrar no terreno do legislador, sobretudo impedindo o inaceitável vazio legislativo nesta matéria. Por seu lado, estas considerações visam sobretudo desvelar um pensamento constitucional orientado para os valores liberais constitutivos de uma democracia qualitativa, orientada para a liberdade no exercício da sexualidade, como uma liberdade positiva e qualitativa e não apenas negativa” (cf. texto mais recente mencionado no antecedente § 16.3., pp. 999-1000 e 1002). 16.4. E para além dos elementos e dos dados explicitados supra sob os §§ 15.2, 15.2.1. e 15.2.2. são, ainda, de sinalizar e aportar, por fim, aquilo que são alguns contributos de direito comparado extraídos, essencialmente, do espaço europeu, e do que têm sido alguns estudos, atos e resoluções institucionais entretanto produzidos, donde igualmente ressaltam a consideração e perpassam preocupações que demandam tutela penal em torno dos riscos de exploração e do tráfico e a associação da penalização das atividades de fomento e favorecimento ou facilitação do exercício da prostituição por outra pessoa à tutela e proteção de direitos fundamentais. 16.4.1. Desde logo, em França resulta prevista a incriminação do crime de lenocínio (cf. artigos 225.º-5 e seguintes do Código Penal – preceitos inseridos no Título II “Ataques à pessoa humana”, capítulo V, Secção 2 “Proxenetismo e ofensas resultantes” consultável in “https://www.legifrance.gouv.fr/codes/texte_lc/LEGITEXT000006070719/2024-10-20/”), tendo inclusive se procedido, através da Lei n.º 2016-444, de 13 de abril 2016, ao aditamento da incriminação do ato de solicitação, aceitação ou obtenção de relações de natureza sexual de uma pessoa que se prostitua a par das incriminações existentes e respeitantes às atividades de promoção e facilitação, e o Conseil Constitutionnel francês pela Decisão n.º 2018-761, de 01 de fevereiro de 2019, já supra aludida, julgou conforme à Constituição as normas ali em questão (mormente, os artigos 225-12-1, 225-20-1, 9.º, e 611-1 daquele Código), justificadas pela proteção da dignidade da pessoa humana e pelo valor constitucional da salvaguarda da ordem pública e da prevenção de infrações (decisão que pode ser consultada in “https://www.legifrance.gouv.fr/jorf/id/JORFTEXT000038087452” ou também em “https://www.conseilconstitutionnel.fr/sites/default/files/as/root/bank_mm/decisions/2018761qpc/2018761qpc_ccc.pdf”) [cf. ainda a decisão proferida pelo Conseil d’État n.º 423892, de 7 de junho de 2019, (ECLI:EN:CECHR:2019:423892.20190607), decisão consultável in “https://www.legifrance.gouv.fr/ceta/id/CETATEXT000038566449/”]. 16.4.2. Também em Itália o lenocínio se mostra criminalizado [cf. artigo 3.º da Lei n. 75, de 20 de fevereiro de 1958, conhecida como “Legge Merlin” (consultável in “https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:1958;75~art3”), que procedeu à substituição do regime legal então inserto nos artigos 535.º e 536.º do Código Penal italiano (consultável in “https://www.gazzettaufficiale.it/sommario/codici/codicePenale”), sendo que a constitucionalidade do crime de recrutamento e favorecimento da prostituição, em relação com o direito de dispor do próprio corpo e com a liberdade de iniciativa económica, foi objeto de apreciação pela Sentenza 141/2019, de 5 de março de 2019, da Corte Costituzionale (ECLI:IT:COST:2019:141), decisão já mencionada supra, que confirmou a sua compatibilidade com a Constituição italiana [decisão essa consultável in “https://www.cortecostituzionale.it/actionSchedaPronuncia.do?anno=2019&numero=141#”]. 16.4.3. Por sua vez, no quadro da União Europeia atentemos na Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2023 [P9_TA(2023)0328] [(2022/2139 (INI)) e publicada no JOUE, 22 de março de 2024, C/2024/1767 – sobre a “regulamentação da prostituição na UE: as suas implicações transfronteiriças e o seu impacto na igualdade de género e nos direitos das mulheres”], de cujos termos se extrai que “a prostituição está a transferir-se cada vez mais para o espaço virtual (…)” e que “(…) as novas tecnologias e ferramentas digitais tornaram mais fácil para segundos e terceiros envolvidos na exploração, como clientes, traficantes e proxenetas, garantirem o seu anonimato (…) viabilizado pelas tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a Internet e as redes sociais”, alertando-se para o impacto aportado por formas de “aliciamento” e vulnerabilização [v.g. “armadilhas montadas por redes criminosas (de proxenetismo)”, constituindo “fenómeno alarmante e especialmente presente (…) nas redes sociais e na Internet”], com a “forte ligação entre a prostituição e o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual”, sendo que “(…) é necessário que as disposições legislativas e regulamentares em matéria de prostituição existentes nos diversos Estados-Membros da UE tenham uma abordagem e um entendimento comuns em relação aos conceitos de força, coação, exploração de vulnerabilidades, abuso de poder e desigualdade; (…) que esta luta só pode ser eficaz na proteção das mulheres e raparigas contra a exploração quando for aplicada uma abordagem que proteja as vítimas e combata a procura de serviços de prostituição e quando forem implementadas medidas como as que criminalizam as pessoas responsáveis pela exploração (…)” (cf., mormente, os seus Considerandos insertos nos §§ L., N., R., S., T., X. e AJ.) (sublinhados nossos). E reafirma-se na mesma, ainda, o que o Parlamento Europeu havia já reconhecido anteriormente, por um lado, na sua Resolução de 26 de fevereiro de 2014 [(2013/2103(INI)) e publicada no JOUE, 29 de agosto de 2017, 2017/C 285/11 – sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros] de “que a prostituição e a exploração sexual constituem violações da dignidade humana, infringem os princípios dos direitos humanos, como a igualdade de género, e são, por conseguinte, contrárias aos princípios da Carta” e, por outro lado, na Resolução de 5 de julho de 2022 [P9_TA(2022)0274] [(2021/2170(INI) e publicada no JOUE, de 7 de fevereiro de 2023, 2023/C 47/01 – sobre pobreza entre as mulheres na Europa], na qual se definiu “a prostituição como uma grave forma de violência e exploração” (cf. seu § 7.), alertando, para além disso, para as “consequências negativas da descriminalização do proxenetismo (…), que, através da aparente normalização social destas atividades, conduz a um aumento do tráfico de seres humanos para exploração sexual e oculta a realidade de coerção, manipulação, violência e exploração na prostituição, em que a falta de competências linguísticas, as vulnerabilidades e as condições precárias são exploradas para que as mulheres entrem e se mantenham em situação de prostituição” (cf. seu § 13., bem como §§ 16. e 19.), para, de seguida, evidenciar o papel dos Estados-Membros e da UE neste domínio “Exorta[ndo] os Estados-Membros a velarem por que seja tipificada como crime a exploração da prostituição de outra pessoa, mesmo com o consentimento desta” (cf. seu § 42.) (sublinhados nossos) [cf., igualmente, estudo da Direção dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais (Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais) do Parlamento Europeu sob o título “The differing EU Member States’ regulations on prostitution and their cross-border implications on women’s rights” consultável in “https://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document/IPOL_STU(2021)695394”]. 16.5. Como ressalta da motivação explicitada supra (cf. os antecedentes §§ 15.1., 15.2., 15.2.1. a 15.2.3.), o juízo firmado na jurisprudência maioritária deste Tribunal estriba-se não em meras considerações de moralidade sexual mas em razões de política criminal amplamente reconhecidas, também no plano internacional, e justificativas da concreta incriminação, porquanto “a ofensividade que legitima a intervenção penal assenta numa perspetiva fundada de que as situações de prostituição, relativamente às quais existe promoção e aproveitamento económico por terceiros, comportam um risco elevado e não aceitável de exploração, interferindo com – colocando em perigo – a autonomia e liberdade do agente que se prostitui” (cf. o Acórdão n.º 641/2016, § 8.). 16.5.1. Essa perspetiva não é abalada pela circunstância de a norma incriminatória sub specie ter deixado de fazer menção à exploração de situações de abandono ou necessidade económica (cf. os antecedentes §§ 6. e 7.), sendo razoável afirmar que do que se trata, ainda, é de proteger a liberdade, designadamente a liberdade sexual, prevenindo-se o perigo de redução da margem de autonomia decisória do agente que se prostitui através da mediação de terceiros que atuam profissionalmente ou com fins lucrativos, assim se tutelando a autonomia, a integridade pessoal, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade (cf. artigos 1.º, 25.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, todos da Constituição) e, desta feita, evidenciando o bem jurídico tutelado, bem como a sua dignidade constitucional, enquanto legítima opção de política criminal, tomada pelo legislador, de resto, na esteira de jurisprudência constitucional, pelo que afastada fica a violação pela norma em juízo dos comandos insertos nos artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, ambos da Constituição. 16.5.2. Sendo certo que com a norma em crise se visa combater um fenómeno nem sempre visível na sociedade e que frequentemente se traduz na exploração das pessoas prostituídas, que prestam um consentimento meramente formal à atividade da prostituição, mas que não vivem em estruturas económico-sociais que lhes permitam tomar decisões em liberdade, quando o sistema não tem instrumentos para distinguir, na prática, a ténue linha que separa o consentimento da pessoa para a prática de atos de prostituição das situações de tráfico e prostituição forçada – aspeto que, aliás, se impõe frisar pela estrita ligação entre a prostituição e o tráfico de pessoas, impondo-se ter também presentes as mudanças ocorridas no fenómeno da prostituição, incluindo, mormente, o recurso às novas tecnologias e ferramentas digitais, pelo que como se afirmou no Acórdão n.º 72/2021 “[n]este contexto de política criminal, o desaparecimento do requisito da “exploração de um estado de necessidade ou de abandono” situa-se dentro da margem de liberdade de conformação do legislador democrático e visa, não a tutela de qualquer moral, mas a proteção de direitos fundamentais das pessoas à autonomia, à integridade pessoal, ao livre desenvolvimento da personalidade e à dignidade (artigos 1.º, 25.º, n.º 1 e 26.º, n.º 1, da CRP)” – não se vê como negar que, mesmo quando não alcança a intensidade da exploração de um estado de necessidade ou abandono antes caracterizadora da conduta proibida, a mediação de um terceiro sempre comportará um condicionamento da autonomia do agente que se prostitui, pelo que decidir se tal deve ser considerado como um perigo a prevenir pela via da incriminação da exploração profissional ou com fins lucrativos da pessoa que se prostitui representa uma opção que cabe dentro do poder de definição da política criminal que pertence ao legislador. 16.5.3. Frise-se, enfim, que na incriminação objeto de discussão está em causa não a criminalização da atividade de prostituição em si mesma desenvolvida ou sequer a responsabilidade das pessoas que à mesma se dediquem, mas antes e apenas a exploração de uma pessoa por outra (realidade descrita por Teresa Pizarro Beleza como “uma espécie de usura ou extorsão em que a ameaça ou tráfico de proteção se pode ir confundir com a exploração afetiva”, in Direito, Crime ou a Perplexidade de Cassandra, Lisboa, Faculdade de Direito, 1990, p. 516), realizada no quadro de uma atividade profissionalizada ou de uma atividade ocasional desenvolvida com intenção lucrativa que se traduza no fomento, favorecimento ou facilitação do exercício da prostituição por outra pessoa, abrangendo-se, assim, tudo o que sejam atos ou condutas de colaboração no processo de decisão ou processo de execução realizados ou desenvolvidos em termos profissionais ou com intenção lucrativa. 17. De harmonia com o exposto, reafirmando-se sobre a questão de constitucionalidade aqui sob dissídio aquilo que constitui o sentido da linha motivadora e o juízo firmado pelo Tribunal Constitucional desde 2004, em oposição àqueles em que se estribou o Acórdão recorrido – Acórdão n.º 218/2023 –, impõe-se proceder à sua revogação e extrair as inerentes consequências no julgamento do recurso sob apreciação. […]». 9. Posto isto, considerando que as questões colocadas no presente recurso já foram, mutatis mutandis, analisadas e tratadas, ex abundanti e proficientemente, no acórdão, recentíssimo e acabado de transcrever, do Plenário deste Tribunal, tendo a aqui relatora integrado a maioria que aí obteve vencimento; que os fundamentos em que assenta essa decisão relativamente a cada uma das questões agora colocadas, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, são inteiramente transponíveis para o caso dos autos, não tendo sido aduzidos novos argumentos capazes de abalar o juízo de não inconstitucionalidade alcançado no Acórdão n.º 881/2024, cumpre concluir, em conformidade, pela não inconstitucionalidade da norma impugnada, devendo ser concedido provimento ao recurso de constitucionalidade. III – Decisão Em face do exposto, decide-se: a) Não julgar inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal; e, em consequência, b) Conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo de não inconstitucionalidade. Sem custas, por não serem devidas, uma vez que procedeu o presente recurso (nos termos dos artigos 84.º, n.os 1 e 2, da LTC, a contrario sensu, e 4.º, n.º 2, igualmente a contrario sensu, do Decreto‑Lei n.º 303/98, de 07.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC). Lisboa, 18 de fevereiro de 2025 - Maria Benedita Urbano A relatora, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Presidente José João Abrantes e do Senhor Conselheiro José António Teles Pereira. Os Senhores Conselheiros Gonçalo de Almeida Ribeiro e Rui Guerra da Fonseca votam a decisão em aplicação do Acórdão n.º 881/2024. Maria Benedita Urbano