1186/2024

ACÓRDÃO Nº 465/2025 Processo n.º 1186/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Execução das Penas de Évora, o Ministério Público interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante designada por LTC), da decisão proferida em 13 de dezembro de 2024, que não admitiu o recurso para o Tribunal da relação de Évora interposto por A. da decisão de indeferimento de concessão de licença de saída jurisdicional. 2. Na parte que releva para a apreciação do presente recurso, pode ler-se na decisão recorrida: «Não concordando com a decisão que indeferiu a concessão de uma licença de saída jurisdicional que havia requerido, o recluso A. da mesma veio interpor recurso, apresentando as suas razões de discordância. Ora, cumpre desde já apreciar a admissibilidade legal do recurso em apreço. E, no que respeita aos recursos de decisões proferidas pelos tribunais de execução das penas, rege, como princípio geral, o art.º 235 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10). Deste normativo resulta a regra de que apenas são admissíveis recursos das decisões nos casos expressamente previstos na lei. Assim, e no Capítulo VI do Código de Execução das Penas reservado à matérias das licenças de saída jurisdicional dispõe especificamente o art.º 196, resultando do seu n.º 2 que o recluso apenas pode recorrer da decisão que revogue a licença de saída jurisdicional. O n.º 2 do citado art.º 235 prevê ainda, de forma especial, situações em que o recurso de decisões do Tribunal de Execução das Penas é admissível – mas nas quais a situação dos autos se não enquadra. Isto posto, temos de concluir que ao recluso não é legalmente permitido recorrer da decisão que aprecia pedido de licença jurisdicional (direito que apenas assiste ao MºPº), mas tão só da decisão que venha posteriormente a revogar uma licença de saída jurisdicional antes concedida.» 3. Notificado desta decisão, o Ministério Público veio dela interpor recurso para o Tribunal Constitucional, delimitando o respetivo objeto nos seguintes termos: «O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 16 de dezembro de 2024 do teor do douto despacho proferido no âmbito dos recursos à margem referenciados em 13 de dezembro de 2024, que não admitiu o recurso interposto pelo condenado A. relativamente à decisão que indeferiu a concessão ao mesmo de uma licença de saída jurisdicional, vem nos termos do disposto no artigo 280º nº 5 da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 70º nº 1 al. g), 72, nºs 1 al. a) e 3 e 75º nº 1 da Lei nº 28/82 de 15-11 (LOTC), interpor recurso ordinário obrigatório de fiscalização concreta da constitucionalidade. Em concreto, o douto despacho de que ora se recorre (por imposição legal) decidiu que em matéria de execução de penas privativas da liberdade, rege o princípio da tipicidade dos recursos, pelo que é legalmente inadmissível o recurso por parte do recluso de decisão que não lhe concedeu uma licença de saída jurisdicional por ele requerida, atento o preceituado nos artigos 196º nºs 1 e 2 e 235 nº 1 da Lei nº 115/2009 de 12-10 (CEPMPL) Ora, em cumprimento do disposto no artigo 75º-A nº 3 da Lei 28/82 de 15-11, invoca-se o acórdão do Tribunal Constitucional nº 598/2024 proferido em 24 de setembro de 2024 no processo nº 504/2024 – 1ª Secção – relator Conselheiro José António Teles Pereira, no qual foi decidido “julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 196º nºs 1 e 2 e 235º nº 1 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade da decisão que não conceda a licença de saída jurisdicional. Conclui-se, pois, que a M.ma Juíza recorrida aplicou as normas jurídicas antes referidas, seguindo interpretação julgada inconstitucional pelo citado acórdão do Tribunal Constitucional. Sendo o recurso restrito à questão da inconstitucionalidade, requer-se assim a apreciação da interpretação dada aos mencionados artigos 196º nºs 1 e 2 e 235º nº 1 do CEPMPL» 4. O recurso foi admitido por despacho de 20 de dezembro de 2024 e, subidos os autos a este Tribunal, o recorrente foi notificado para apresentar alegações, nas quais elaborou as seguintes conclusões: “(…) 30. Interpôs o Ministério Público, em 17 de Dezembro de 2024, a fls. não numeradas dos autos, recurso obrigatório, para este Tribunal Constitucional, do teor da douta decisão judicial datada de 13 de Dezembro de 2024, proferida pelo Juízo de Execução das Penas de Évora do Tribunal de Execução das Penas de Évora, no âmbito do Processo n.º 149/23.1TXEVR-C, “(…) nos termos do disposto no artigo 280º nº 5 da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 70º nº 1 al. g), 72º nºs 1 al. a) e 3 e 75º nº 1 da Lei nº 28/82 de 15-11 (LOTC) (…)”. 31. Este recurso é interposto da douta decisão do referido Juízo de Execução das Penas de Évora “que não admitiu o recurso interposto pelo condenado A. relativamente à decisão que indeferiu a concessão ao mesmo de uma licença de saída jurisdicional”, sustentando “que em matéria de execução de penas privativas da liberdade, rege o princípio da tipicidade dos recursos, pelo que é legalmente inadmissível o recurso por parte do recluso da decisão que não lhe concedeu uma licença de saída jurisdicional por ele requerida, atento o preceituado nos artigos 196º nºs 1 e 2 e 235 nº 1 da Lei nº 115/2009 de 12-10 (CEPMPL)””. 32. A decisão do Tribunal Constitucional que, com anterioridade, julgou inconstitucional a norma aplicada pela decisão recorrida foi, para os efeitos do disposto no n.º 3, do artigo 75.º-A da LTC, devidamente identificada e está contida no douto Acórdão n.º 598/2024, daquele Tribunal. 33. A questão de constitucionalidade agora trazida ao conhecimento do Tribunal Constitucional, consubstancia-se no seguinte objecto recursivo, a saber, as “normas contidas nos artºs 196º, nº 1, e 2 e 235º, nº 1, ambas do CEPMPL, interpretadas no sentido [d]a irrecorribilidade do despacho decisório que, conhecendo do mérito da causa, indefira o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional”. 34. Dito isto, não escamotearemos que questão análoga à presente já mereceu, conforme dimana do teor da douta decisão recorrida, tratamento por parte deste Tribunal Constitucional no seu douto Acórdão n.º 652/ 2023, o qual decidiu “julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.º 2, e 235.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade do despacho que indefira liminarmente o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional com fundamento na verificação de que a situação jurídico-penal do recluso não se encontra estabilizada”. 35. Conforme bem resulta da formulação do segmento decisório do mencionado aresto, a coincidência entre este e o objecto do presente recurso é apenas parcial, uma vez que no tema que agora nos ocupa, é omissa qualquer referência à “verificação de que a situação jurídico-penal do recluso não se encontra estabilizada” enquanto fundamento da “irrecorribilidade do despacho que indefira liminarmente o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional”. 36. Ainda assim, relembraremos que nos autos em que tal decisão foi proferida, o Ministério Público sustentou a não inconstitucionalidade da interpretação normativa mencionada. 37. Do então sustentado, continuamos a rever-nos no entendimento de que a interpretação normativa aqui contestada (cuja diferença da julgada no Acórdão n.º 652/2023 é, para estes efeitos, irrelevante) não viola o disposto no n.º 1, do artigo 32.º, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que, no essencial, nesta fase de execução da pena já não nos movemos no domínio do processo criminal e das garantia de defesa do arguido, nas quais se inclui o direito ao recurso, perspectivadas no quadro de uma estrutura lógico material moldada pela dialética entre acusação e defesa (nas palavras do douto Acórdão n.º 560/2014) mas sim no campo do processo de execução das penas privativas da liberdade, inquestionável dimensão do direito penitenciário. 38. Ora, embora não se nos afigure que o parâmetro de constitucionalidade ínsito no n.º 1, do artigo 32.º, da Constituição da República Portuguesa deva ser convocado enquanto critério de aferição da compatibilidade constitucional da interpretação normativa contestada no presente recurso, o mesmo não diremos do, igualmente invocado, princípio da tutela jurisdicional efectiva, plasmado no n.º 1, do artigo 20.º, da Constituição da República Portuguesa. 39. Quanto à sustentada violação deste parâmetro por parte da interpretação do disposto “nos artigos 196.º, n.ºs 1 e 2, e 235.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade da decisão que não conceda a licença de saída jurisdicional”, vemo-nos forçados a acompanhar a argumentação eleita pelo douto Acórdão n.º 652/2023 e, bem assim, o teor do voto de vencido lavrado pelo Exm.º Sr. Conselheiro Pedro Machete no já referido Acórdão n.º 560/2014, que a inspirou. 40. Naquele douto aresto, deliberou-se, quanto a esta matéria, que: “Não é aceitável, à luz do direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição, que uma decisão que interfere diretamente com a (possibilidade de) liberdade do recluso (entendida essa interferência com a latitude decorrente da declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 560/2014, cujas razões aqui se dão por reproduzidas e se acolhem, designadamente ao salientar que “[…] para quem se encontra a cumprir uma pena de prisão, a liberdade, temporária mas não custodiada, inerente a uma saída de licença jurisdicional, não pode deixar de significar um bem de valor incomensurável, não só pela liberdade em si, como também pela relevância em termos de manutenção e promoção dos laços familiares e sociais” – cfr. item 2.2., supra – e embora não tanto como as que se relacionam com a liberdade condicional), dependente de pressupostos objetivos que um tribunal superior pode controlar, conheça apenas um grau de jurisdição por impulso do recluso, menos ainda quando a lei prevê o acesso a um segundo grau de jurisdição pelo Ministério Público, que, embora esteja vinculado a critérios de legalidade, não é o principal afetado pela decisão que nega a concessão da licença”. 41. Na verdade, ao contrário do entendido pelo Tribunal Constitucional nos seus doutos Acórdão n.ºs 560/2014 e 752/2014, afigura-se-nos insofismável que qualquer decisão jurisdicional que negue a um cidadão recluso a possibilidade, ainda que temporária e precária, de se ver livre na sua pessoa, livre para se movimentar e deslocar espacialmente e, assim, de ser reinvestido nas suas liberdade física ou corporal e ambulatória, constrange o direito à liberdade desse cidadão e, consequentemente, restringe um seu direito fundamental. 42. A par do já exposto, afigura-se-nos não ser desprezível a constatação, resultante do disposto, conjugadamente, nos artigos 76.º, n.ºs 1 e 3, alínea b); 79.º, n.ºs 1 e 2; e 80.º, n.º 1, alínea b), do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, de que o legislador faz depender a concessão das licenças de saída administrativa de curta duração do gozo prévio com êxito de uma licença de saída jurisdicional, o que evidencia a indesmentível relevância da decisão de concessão de licenças de saída jurisdicional no exercício do direito à liberdade que se poderá ver coarctado não só como consequência imediata da decisão que recuse a concessão da licença de saída mas também, mediatamente, pelo condicionamento da concessão de futuras licenças de saída administrativas. 43. Complementarmente, não deveremos, igualmente, olvidar que a concessão das licenças de saída jurisdicional não é oficiosa mas incide sobre o resultado de um acto de vontade do recluso que, por sua iniciativa - e, assim sendo, exercendo um direito -, requer, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 189.º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, perante o territorialmente competente tribunal de execução das penas, a concessão de tal licença de saída. 44. Ou seja, o recluso tem o direito a requerer que, nas condições que resultam do disposto, conjugadamente, nos artigos 76.º, n.ºs 1 e 2; 78.º, n.ºs 1 e 2; 79.º, n.ºs 1 e 2; 80.º, n.º 1, alínea b); e 189.º, n.º 1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, lhe seja concedida licença de saída jurisdicional, operacionalizando, assim, uma faculdade que lhe é legalmente reconhecida, e cujo exercício materializa a garantia constitucional plasmada no artigo 27.º, n.ºs 1 a 3, da Constituição da república Portuguesa, no qual se consagra o direito à liberdade, bem como os seus limites.. 45. Ora, a contracção, a restrição, a limitação não prevista constitucionalmente ou, no limite, a violação de tal direito fundamental, não poderá deixar de admitir todas as pertinentes reacções judiciais do interessado, nas quais se deve contar o direito a dela recorrer judicialmente. 46. Por força do tudo o que foi aduzido, afigura-se-nos que não poderá deixar de se concluir pela inconstitucionalidade “(…) das normas contidas nos artºs 196º, nº 1, e 2 e 235º, nº 1, ambas do CEPMPL, interpretadas no sentido [d]a irrecorribilidade do despacho decisório que, conhecendo do mérito da causa, indefira o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional”, por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, plasmado no n.º 1, do artigo 20.º, da Constituição da República Portuguesa. 47. Em face do explanado, em nosso entender, deverá o Tribunal Constitucional decidir, a final, julgar inconstitucional a norma emergente do disposto, conjugadamente, nos artigos 196.º, n.ºs 1 e 2; e 235.º, n.º 1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretado no sentido de ser irrecorrível o despacho decisório que, conhecendo do mérito da causa, indefira o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional e, consequentemente, negar provimento ao presente recurso. Nestes termos, entende o Ministério Público, aqui recorrente, que, negando provimento ao presente recurso, fará o Tribunal Constitucional a costumada JUSTIÇA.» 5. Regulamente notificado para contra-alegar, o recorrido nada disse. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentos 6. A questão de constitucionalidade delimitada nestes autos – que é, nos termos do pedido, a da conformidade com a Constituição da República Portuguesa da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 196.º, n.ºs 1 e 2, e 235.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, segundo a qual é irrecorrível o despacho decisório que, conhecendo do mérito da causa, indefira o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional - é em tudo semelhante à já apreciada e decidida pelo Tribunal Constitucional, nos Acórdãos n.ºs 652/2023, invocado pelo recorrente, e 598/2024, 202/20025, 259/2025, nos quais se julgou inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.os 1 e 2, e 235.º, n.º 1, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade do despacho decisório que não conceda a licença de saída jurisdicional, por violação do disposto no artigo 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição. Com efeito, verifica-se uma estrita coincidência entre a interpretação normativa já julgada inconstitucional e a que foi efetivamente aplicada para resolução do caso dos autos, dando-se, assim, por verificados, os pressupostos do recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. 7. Assim, sendo, e para o que aqui releva, lê-se no Acórdão n.º 652/2023, para o qual remetem os demais arestos citados: «2.2. No Acórdão n.º 560/2014, decidiu-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 196.º, n.os 1 e 2, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, na medida em que confere ao Ministério Público a possibilidade de recorrer da decisão que conceda, recuse ou revogue a licença de saída jurisdicional, enquanto o recluso apenas pode recorrer da decisão que revogue a licença de saída jurisdicional. Aí se ponderou, designadamente, o seguinte: “[…] (…) 16. Aqui chegados, importa dizer que o afastamento do parâmetro do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, não significa que fique removida a possibilidade de se reconhecer a presença de vinculação constitucional na concretização pelo legislador do direito ao recurso, como, na perspetiva inversa, da pretendida inscrição do recurso no elenco das garantias de defesa em processo criminal não decorreria, como sustenta o recorrente, a necessária abertura da via de impugnação recursória relativamente a todas as decisões proferidas contra o visado pela ação punitiva do Estado. Conforme o Tribunal tem afirmado reiteradamente, o direito ao recurso expressamente consignado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, entre as garantias de defesa do arguido, não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, impondo apenas que necessariamente se assegure um segundo grau de jurisdição relativamente às decisões condenatórias e àquelas que afetem direitos fundamentais do arguido, designadamente a sua liberdade (v., entre muitos, os Acórdãos n.º 265/94, 387/99, 430/2010, 153/2012 e 848/2013, este com proximidade com o problema em análise). Ora, sempre seria de entender que a decisão de não concessão de licença de saída, que aqui se discute, não atinge diretamente o direito à liberdade, pois a sua restrição resulta do título judiciário de execução ínsito na decisão condenatória transitada em julgado e, em todo o caso, como se viu, não altera substancialmente o estatuto do recluso. Esta asserção comporta igualmente resposta à questão do direito ao recurso por parte do recluso quanto a tais decisões, perante os parâmetros de controlo do direito à liberdade (artigo 27.º, n.º 1) e do direito de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20.º, n.º 1), os quais, aliás, o recorrente não aponta expressamente como violados no requerimento de interposição de recurso (cfr. supra ponto 3) ou em alegações (cfr. supra ponto 4, 86.º e 87.º). Aqui, tal como aconteceu no caso decidido pelo Acórdão n.º 150/2013, o recluso viu assegurado o acesso ao direito e aos tribunais em virtude da decisão proferida ter natureza judicial, emitida pelo juiz do Tribunal de Execução das Penas, mantendo-se na sua essência inalterado o modo de cumprimento da pena privativa da liberdade, ínsita na condenação, e as restrições jusfundamentais inerentes ao seu sentido e às exigências próprias da sua execução (artigo 30.º, n.º 5, da Constituição), qualquer que seja o sentido da decisão em matéria de licença de saída jurisdicional. Em suma, não se encontra na decisão judicial denegatória da sua saída por um período de dias do estabelecimento prisional em que o condenado se encontre a cumprir reação criminal privativa da liberdade, cujo recurso é regulado pela normação questionada, afetação do bem jurídico essencial que é o direito à liberdade, em termos de fundar a imposição constitucional do direito ao recurso por parte do recluso. (…) […]” (sublinhados acrescentados). Esta decisão não foi, porém, tomada por unanimidade. Outra é a perspetiva que decorre da declaração de voto que lhe foi aposta pelo Juiz Conselheiro Pedro Machete, com o seguinte teor: “[…] Votei vencido quanto ao mérito da decisão, por duas ordens de razões autónomas, ainda que interligadas. A) Em primeiro lugar, porque entendo que a licença de saída jurisdicional prevista nos artigos 76.º, n.º 2, e 79.º, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro (adiante referido simplesmente como “CEP”), tem uma conexão tal com o bem jurídico liberdade, em especial com a liberdade física ou liberdade de movimentos, que a eventual ilegalidade (material) da sua recusa deve poder ser sindicada junto de um outro tribunal, conforme decorre do entendimento jurisprudencial firmado a partir do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 40/2008: o direito de acesso aos tribunais consignado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição garante o direito à impugnação judicial de atos dos tribunais – o direito ao recurso – nos casos em que a respetiva atuação, por si mesma, e de forma direta, lesa direitos fundamentais de um cidadão, mesmo fora da área penal. Para quem se encontra a cumprir uma pena de prisão, a liberdade, temporária mas não custodiada, inerente a uma saída de licença jurisdicional, não pode deixar de significar um bem de valor incomensurável, não só pela liberdade em si, como também pela relevância em termos de manutenção e promoção dos laços familiares e sociais (cfr. os artigos 76.º, n.º 2, e 79.º, n.º 5, ambos do CEP). O próprio acórdão reconhece no seu ponto 14 que, à semelhança do que sucede com a liberdade condicional, também “os dias passados no gozo da licença de saída jurisdicional […], do ponto de vista do sujeito, [também comportam] o significado de que não passará confinado ou sob custódia por todo o tempo fixado na pena ditada pela sentença condenatória. Nesse sentido, há razões para dizer que ambas comportam um nexo com a privação da liberdade sofrida pelo recluso”. E, do ponto de vista jurídico-constitucional, nomeadamente tomando como referência os bens jurídicos fundamentais concretamente em causa, é esse o aspeto decisivo. Sem questionar a relevância infraconstitucional e o acerto dogmático da distinção entre liberdade condicional e licença de saída jurisdicional, no plano constitucional avulta o aspeto comum a ambos os institutos de uma estreita conexão com o bem jurídico fundamental da liberdade. Na verdade, tal como “a decisão que nega a liberdade condicional, por ter como efeito a manutenção da privação da liberdade, tem uma indiscutível conexão com a restrição de direitos, liberdades e garantias, afetando um bem jurídico essencial que é o direito à liberdade, protegido no n.º 1 do artigo 27.º da Constituição” (assim, v. o Acórdão n.º 638/2006); também a eventual recusa ilegal (por vícios materiais) de licença de saída jurisdicional implica que alguém possa permanecer encarcerado em situações em que, de acordo com a lei, deveria estar em liberdade. Por ser assim, não me parece defensável a afirmação feita no ponto 16 do acórdão, segundo a qual “a decisão de não concessão da licença de saída, que aqui se discute, não atinge diretamente o direito à liberdade, pois a sua restrição resulta do título judiciário de execução ínsito na decisão condenatória transitada em julgado”. Ao invés, e como referido: o recluso a quem tenha sido recusada arbitrariamente, ou por desvio de poder (cfr., por exemplo, o artigo 77.º, n.º 3, do CEP) ou por erro sobre os pressupostos de facto uma licença de saída jurisdicional pode ter de permanecer encarcerado – e, portanto, privado da sua liberdade – numa situação em que, de acordo com a lei, e não obstante a condenação em pena de prisão efetiva, deveria estar fora do estabelecimento prisional. E tanto basta para comprovar que, em tal eventualidade, a privação da liberdade (já) não encontra o seu fundamento imediato na sentença condenatória. Como justamente se refere no artigo 30.º, n.º 5, da Constituição, “os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respetiva execução”. Ora, a licença de saída jurisdicional, à semelhança da liberdade condicional e de outras medidas aplicáveis no âmbito da execução da pena de prisão, constitui um «limite aos limites» próprios da execução da pena de prisão, para mais justificado pela ideia de ressocialização que a própria pena de prisão também serve (cfr. os artigos 2.º, n.º 1, e 76.º, n.º 2, do CEP). E tal «limite ao limite» traduz-se no reconhecimento, ainda que condicionado e temporário, de um «tempo de liberdade» que coexiste com o tempo de execução da pena de prisão (sendo inclusivamente aquele tempo computado neste último – cfr. o artigo 77.º, n.º 1, do CEP). Com efeito, o recluso que se encontre no gozo de licença de saída jurisdicional é um cidadão que, ressalvadas as restrições próprias e específicas decorrentes do gozo de tal licença, é titular dos demais direitos fundamentais, como qualquer outro cidadão. Acresce, reforçando a importância da lesividade da recusa de licença de saída jurisdicional, que o gozo prévio com êxito deste tipo de licença constitui o pressuposto da concessão de licenças (administrativas) de saída de curta duração e da colocação do recluso em regime aberto no exterior (cfr., respetivamente, o artigo 80.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 14.º, n.º 4, ambos do CEP). B) Em segundo lugar, considero que o princípio da dignidade da pessoa humana consignado no artigo 1.º da Constituição impõe o reconhecimento de todos como sujeitos e a consequente possibilidade de cada um, autonomamente, exigir o respeito das leis que diretamente visem (também) tutelar os respetivos interesses. Deste modo, a todo o interesse juridicamente protegido deve corresponder tutela adequada junto dos tribunais (cfr. o artigo 20.º, n.º 1, da Constituição – direito à tutela jurisdicional efetiva). A concessão de licença de saída jurisdicional é necessariamente requerida pelo recluso (cfr. o artigo 189.º, n.º 1, do CEP) e visa a manutenção e promoção dos laços familiares e sociais e a preparação para a vida em liberdade (cfr. o artigo 76.º, n.º 2, do CEP). Por outro lado, a não concessão de tal licença é, em princípio, objeto de fundamentação (cfr. o artigo 77.º, n.º 2, do CEP). A pretensão dirigida à licença corresponde, por isso, inequivocamente, a um interesse legalmente protegido do recluso. Num quadro legal em que só são recorríveis as decisões do tribunal de execução de penas nos casos expressamente previstos na lei (cfr. o artigo 235.º, n.º 1, do CEP), é significativo que o legislador tenha reconhecido a recorribilidade da decisão que recuse a licença de saída jurisdicional (cfr. o artigo 196.º, n.º 1, do CEP). A recorribilidade em apreço evidencia a importância de tal decisão para os interesses legalmente tutelados, ao mesmo tempo que garante a adequação da tutela jurisdicional neste domínio. Ou seja, ao admitir o recurso da decisão de recusa de concessão de licença de saída jurisdicional, é o próprio legislador que reconhece a insuficiência – e, portanto, a inadequação – da tutela conferida apenas pela decisão proferida pelo tribunal de execução de penas. A mesma decisão de recusa é claramente proferida contra o recluso-requerente. Mas este, por força do artigo 196.º, n.º 2, do CEP, está impossibilitado de, por si próprio, agir na defesa dos seus interesses, vendo-se remetido para o Ministério Público que, depois, poderá – ou não – agir no interesse da lei protetora do interesse do recluso. Este reencaminhamento da tutela dos interesses do recluso-requerente para o Ministério Público constitui uma menorização do primeiro incompatível com a sua dignidade, enquanto sujeito de direitos fundamentais, que, por outro lado, não encontra justificação nas limitações próprias do respetivo estatuto (cfr. os artigos 1.º, 20.º, n.º 1, e 30.º, n.º 5, todos da Constituição). Em suma: abstraindo ad argumentandum tantum das considerações sobre a lesividade específica da recusa de licença de saída jurisdicional mencionadas supra em A), poderia o legislador ter considerado adequada a tutela jurisdicional conferida neste domínio pela decisão do tribunal de execução de penas. Contudo, a partir do momento em que a lei prevê a possibilidade de recurso da decisão de recusa de licença de saída jurisdicional – e, desse modo, a insuficiência e inadequação da tutela jurisdicional conferida pela mesma decisão aos interesses em causa –, não é constitucionalmente admissível impedir o principal interessado de recorrer. Aliás, tal impedimento configura uma denegação do direito de tutela jurisdicional adequada dos seus interesses legalmente protegidos. […]”. Trata-se, aqui, de um diferente entendimento acerca do conjunto de casos em que pode estar em causa a liberdade dos reclusos ao ponto de reclamar um reforço de tutela jurisdicional no plano do direito ao recurso, mais alargado do que aquele que foi seguido pela maioria no Acórdão n.º 560/2014 (cujo juízo de não inconstitucionalidade foi retomado no Acórdão n.º 752/2014, fazendo notar, designadamente, que “a intervenção judicial na concessão da licença de saída do estabelecimento prisional representa já o acesso do recluso a um grau de jurisdição, ou seja, à tutela jurisdicional mínima que é coberta pelo n.º 1 do artigo 20.º da CRP. Não sendo a licença de saída um direito fundamental do recluso, mas apenas uma medida individual de reinserção social, o legislador não está vinculado a garantir que decisão judicial que a conceda ou negue tenha que ser reapreciada por um tribunal de segunda instância. Se o legislador não sujeitar essa decisão a recurso, isso significa que um processo penitenciário jurisdicional, decidido em primeira instância por órgão dotado de independência e imparcialidade, constitui um meio bastante para garantir a legalidade da decisão que concede ou negue a licença de saída jurisdicional (cfr. artigo 203º da CRP)” e que “[o] processo de licença de saída jurisdicional, tal como está desenhado nos artigos 189.º a 193.º do CEPMPL, não é um processo destinado a prevenir ou a compor um conflito entre o recluso e a administração prisional, pois o interesse atuado no processo é um só: a socialização do recluso. A forma desse processo não corresponde ao modelo de um «processo de partes», em que o interesse do recluso se confronta com interesses contrapostos da administração penitenciária. Mesmo a defesa da sociedade, que é uma das finalidades da execução das penas (n.º 1 do artigo 2.º do CEPMPL)”, havendo “fundamento razoável para diferenciar os poderes do Ministério Público dos poderes do recluso quanto à legitimidade para recorrer da decisão judicial que nega a licença de saída”). Esse diferente entendimento esteve, de algum modo, na base de uma recente inversão, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, do sentido da jurisprudência relativamente a norma diversa, porém relacionada – pelo Acórdão n.º 764/2022, decidiu-se julgar inconstitucional a norma contida no artigo 235.º, n.º 1, do CEPMPL, na interpretação segundo a qual não é recorrível a decisão que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, assim contrariando anteriores juízos de não inconstitucionalidade (cfr. Acórdãos n.os 150/2013 e 332/2016). No Acórdão n.º 764/2022, após se fazer notar que o Acórdão n.º 332/2016 não foi tirado por unanimidade, foi reproduzida a declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 560/2014, a que agora mesmo fizemos referência, aderindo-se ao seu sentido, podendo ainda ler-se o seguinte, nos fundamentos da decisão: “[…] 2.3. Como refere Inês Horta Pinto (Repartição de funções entre administração e juiz e tutela jurisdicional efetiva na execução da pena de prisão, Coimbra, 2022, pp. 300/302), […] quanto à adaptação à liberdade condicional: “[…] Na nossa perspetiva, os argumentos apresentados pelo Tribunal para legitimar a irrecorribilidade destas decisões (nomeadamente, o de que o direito ao recurso do artigo 32.º não é convocável porque, não obstante a maior jurisdicionalização do processo de execução das penas, não estamos perante um processo criminal; e o de que não há violação do artigo 20.º porque o recorrente teve acesso a um tribunal, uma vez que a decisão de que se pretendia interpor recurso era já uma decisão judicial), só por si, valeriam também para a liberdade condicional, o que implicaria uma decisão de constitucionalidade de sentido semelhante (ou seja, no sentido de também não ser contrária à Constituição a irrecorribilidade da não concessão da liberdade condicional). O que nos parece aqui relevar como parâmetro é o entendimento segundo o qual deve garantir-se o direito ao recurso das decisões, incluindo judiciais, que, por si mesmas, lesem diretamente direitos fundamentais (que constituiu o argumento decisivo para o julgamento de inconstitucionalidade da irrecorribilidade das decisões negatórias da liberdade condicional, no Acórdão n.º 638/2006). Assim, o que poderia justificar um diferente julgamento de constitucionalidade no caso da "adaptação à liberdade condicional" seria o facto de, nesta, não estar em causa (pelo menos não da mesma forma ou com a mesma intensidade) o direito à liberdade, já que, na "adaptação", em regime de permanência na habitação, a situação do condenado é ainda de privação da liberdade, embora sem os constrangimentos do estabelecimento prisional, enquanto na liberdade condicional há já fundamentalmente liberdade, embora com sujeição a condições. Conclusão que, no entanto, não deixa de ser discutível, pois, como se salienta no voto de vencido, o período de "adaptação à liberdade condicional", apesar de se cumprir ainda em privação da liberdade, configura já uma descompressão significativa dos direitos fundamentais em comparação com as restrições que resultam das "exigências próprias da execução" num estabelecimento prisional. Além disso, parece-nos de ponderar o facto de a decisão de concessão da "adaptação à liberdade condicional" conter em si mesma a concessão da liberdade condicional: com efeito, a concessão da "adaptação", que depende da verificação dos mesmos requisitos materiais da concessão da liberdade condicional, representa uma antecipação desta concessão, ao passo que a recusa de concessão da adaptação implica para o recluso a necessidade de aguardar o momento temporal em que seja possível a apreciação da liberdade condicional, que pode então ser ou não ser concedida; ou seja, por a concessão da adaptação levar consigo a concessão da liberdade condicional (sem prejuízo de uma eventual revogação se houver, entretanto, incumprimento dos deveres inerentes), a sua recusa implica não só o adiamento, mas também a incerteza quanto ao "se" da concessão da liberdade condicional, argumento que, a nosso ver, poderá pesar a favor da mesma exigência constitucional de recorribilidade. […]” (pp. 306/307, sublinhados acrescentados; retomando apreciação crítica, v., ainda, p. 531). Não obstante o vertido na jurisprudência anterior deste Tribunal , é este o sentido que se entende mais conforme à Constituição, ainda que guiado “apenas” pelo seu artigo 20.º. Efetivamente, a transformação da situação do recluso é de tal forma significativa, na sua aproximação à liberdade (ainda que se trate de mera aproximação), que se projeta, necessariamente, não apenas na dimensão objetiva das ações que lhe são permitidas ou vedadas, mas na própria dimensão interior e subjetiva, enquanto perceção de si enquanto pessoa “mais livre” ou “quase livre”, uma modificação substancial com suficiente afinidade com a total ou “verdadeira” liberdade que justifica a imposição do recurso, não perdendo de vista que “[…] independentemente da posição que se tome relativamente a estar ou não em causa o direito à liberdade – a sua concessão se traduz numa saída do meio prisional, com a consequente ‘libertação’ da pesada carga de limitações inerentes às ‘exigências próprias da execução’ e ainda porque se trata de decisão que contém a concessão (antecipada) da própria liberdade condicional’ (ibidem, p. 754, sublinhado acrescentado), ainda que esta última careça de um novo ato decisório. Estas as razões – a que se associam, na mesma linha, as que constam das declarações de voto apostas aos Acórdãos n.os 560/2014 e 332/2016 – pelas quais se impõe um juízo de inconstitucionalidade da norma sub judice. […]”. 2.3. Exposta a jurisprudência constitucional relevante, há, pois, que tomar posição quanto à prevalência das razões (ou parte delas) afirmadas nos Acórdãos n.os 560/2014 e 752/2014 ou das que fundaram a declaração de voto aposta ao primeiro, não sem antes sublinhar que, como refere Inês Horta Pinto (Repartição de funções entre administração e juiz e tutela jurisdicional efetiva na execução da pena de prisão, Coimbra, 2022, pp. 300/302), “[…] as garantias de defesa do artigo 32.º não são aplicáveis às questões da execução da pena (a não ser naquilo que ainda possa reconduzir-se à interpretação e execução da própria sentença penal). Em abono desta posição, convoca-se a distinção, acima estabelecida, entre execução (da sentença) e cumprimento (da pena). […] [N]o que seja cumprimento da pena, isto é, no que recaia no âmbito do direito penitenciário, não está já em causa a dialética entre acusação e defesa pressuposta no artigo 32.º, nem a concordância prática entre as fárias finalidades do processo penal; o que está em causa é, agora, a satisfação das finalidades próprias da execução da pena, previstas no artigo 42.º do Código Penal e no artigo 2.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. […] Afastada a aplicabilidade do artigo 32.º, o parâmetro constitucionalmente relevante para a conformação do direito ao recurso de decisões judiciais proferidas em matéria de execução de penas deve ser o artigo 20.º, com o alcance que lhe vem sendo dado pela doutrina e pela jurisprudência, ou seja, abrangendo o direito ao recurso de decisões judiciais que, por si mesmas e diretamente, afetem direitos fundamentais”. 2.3.1. O recluso que impulsionou o recurso que deu origem ao Acórdão n.º 560/2014 apresentou queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). O TEDH não acolheu a sua pretensão – cfr. acórdão de 18/10/2022, caso José Miguel Fischer Rodrigues Cruz da Costa c. Portugal –, mas baseou a decisão, essencialmente, na circunstância de o Tribunal Constitucional português não ter reconhecido, nos Acórdãos n.os 560/2014 e 752/2014, a existência de um direito ao recurso, deixando antever que a decisão poderia ser outra no caso de o mesmo ter sido reconhecido: “[note]-se, por outro lado, que num acórdão (n.º 752/2014) de 12 de novembro de 2014 proferido num processo distinto do do recorrente, o Tribunal Constitucional considerou que a licença penal não era um direito reconhecido aos reclusos. Salientou também que as decisões da TEP que lhe dizem respeito tinham um caráter discricionário, reiterando assim as apreciações que fez no seu acórdão n.º 560/2014 relativo ao presente caso […]. Tendo em conta o que precede, o Tribunal de Justiça considera que o recorrente não podia alegar, de forma defensável, ser titular de um «direito» reconhecido na ordem jurídica interna. Acolhe, portanto, a exceção suscitada pelo Governo e conclui pela inaplicabilidade do artigo 6.º da Convenção no caso em apreço (cfr. Boulois, já referido, § 104, e Jaurietta Ortigala c. Espanha (dec.), n.º 24931/07, 22 de janeiro de 2013)” (§§13 e 14; assim também, mais recentemente, o acórdão de 30/05/2023, caso Jorge Manuel Frutuoso da Costa c. Portugal, §§7/8). No acórdão de 18/10/2005, caso Schemkamper c. França, o TEDH havia concluído que a omissão de previsão de um direito ao recurso da decisão denegatória da licença de saída fazia o Estado requerido incorrer em violação do artigo 13.º da Convenção [§44; embora, no acórdão de 03/04/2012, da Grande Chambre, caso Boulois c. Luxemburgo, tenha entendido que essa omissão não importa violação do artigo 6.º da Convenção (vertente civil), §§95/105, assim também o acórdão de 22/01/2013, caso Jacinto Jaurrieta Ortigala c. Espanha, §§40/42]. Os acórdãos do TEDH de 18/10/2022, caso José Miguel Fischer Rodrigues Cruz da Costa c. Portugal, e de 30/05/2023, caso Jorge Manuel Frutuoso da Costa c. Portugal, não afastam a possibilidade de reconhecimento, no ordenamento interno, à luz da Constituição, de um direito ao recurso da decisão que nega a licença de saída jurisdicional, admitindo aquele tribunal que o reconhecimento pode ter consequências relevantes no âmbito da aplicação da própria Convenção. Assim, reconhecê-lo não contraria a jurisprudência do TEDH e, de todo o modo, nada impediria que a proteção constitucional nacional fosse mais intensa do que aquela que decorre da Convenção. 2.3.2. Rigorosamente, a posição adotada no Acórdão n.º 764/2022 não implica, só por si, que o mesmo juízo de censura jurídico-constitucional seja replicado relativamente à norma atual, vistas as diferenças entre os regimes da liberdade condicional e da licença de saída jurisdicional, que os Acórdãos n.os 560/2014 e 752/2014 explicitaram com grande profundidade. Tais diferenças não podem, todavia, justificar um apagamento das necessidades de tutela nos casos de licença de saída jurisdicional, ou seja, a circunstância de a liberdade condicional e a adaptação à liberdade condicional interferirem mais intensamente com o direito à liberdade não significa que a menor interferência verificada no caso da licença de saída jurisdicional não merece certo grau de tutela. Haverá, designadamente, que ponderar que, como sublinha Inês Horta Pinto (ob. cit., pp. 309/310): “[…] A solução legislativa [do artigo 196.º do CEPMPL] é, todavia, questionável, do ponto de vista da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que, ainda que não se trate de decisão que atinja diretamente o direito à liberdade, pelas razões aduzidas pelo Tribunal, não deixa de se refletir negativamente, sob vários prismas, na esfera do condenado: primeiramente, pelo próprio não gozo da saída (já que esta, embora sendo um instituto funcionalizado ao processo de socialização, representa para o indivíduo uma lufada de liberdade e um contacto com a família livre das restrições prisionais); depois, por a concessão de licença de saída jurisdicional constituir pressuposto para a aplicação de outros regimes favoráveis ao recluso, como é o caso das licenças de saída administrativas de curta duração ou do regime aberto no exterior. Com efeito, não pode deixar-se de reconhecer que o recluso tem um interesse juridicamente protegido na concessão da licença (compete-lhe até, em exclusivo, a iniciativa de a requerer) e que uma recusa ilegal – seja por vícios materiais, como o desvio de poder (a lei proíbe, por exemplo, que a recusa de saída funcione como medida disciplinar – artigo 77.º, n.º 3, do CEP), o erro sobre os pressupostos de facto ou a violação de princípios constitucionais, seja por vícios formais, como a falta ou deficiência de fundamentação – é lesiva desse interesse, pelo que o recluso deve poder aceder a um tribunal para obter tutela. Existe, aliás, jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que aponta no sentido da exigência da possibilidade de impugnar uma decisão que negue um pedido de saída, quando este estiver relacionado com o exercício de algum direito da Convenção. […]” (sublinhado acrescentado). Trata-se de argumentos persuasivos. Não é aceitável, à luz do direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição, que uma decisão que interfere diretamente com a (possibilidade de) liberdade do recluso (entendida essa interferência com a latitude decorrente da declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 560/2014, cujas razões aqui se dão por reproduzidas e se acolhem, designadamente ao salientar que “[…] para quem se encontra a cumprir uma pena de prisão, a liberdade, temporária mas não custodiada, inerente a uma saída de licença jurisdicional, não pode deixar de significar um bem de valor incomensurável, não só pela liberdade em si, como também pela relevância em termos de manutenção e promoção dos laços familiares e sociais” – cfr. item 2.2., supra – e embora não tanto como as que se relacionam com a liberdade condicional), dependente de pressupostos objetivos que um tribunal superior pode controlar, conheça apenas um grau de jurisdição por impulso do recluso, menos ainda quando a lei prevê o acesso a um segundo grau de jurisdição pelo Ministério Público, que, embora esteja vinculado a critérios de legalidade, não é o principal afetado pela decisão que nega a concessão da licença. Se estas razões militariam já a favor do reconhecimento do direito ao recurso, em um grau, de qualquer decisão que indefira liminarmente o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional, a conclusão sai reforçada nas hipóteses de decisões com fundamento na verificação de que a situação jurídico-penal do recluso não se encontra estabilizada. Considerando que a concessão da licença depende dos requisitos previstos no artigo 78.º, n.º 1, do CEPMPL (fundada expectativa de que o recluso se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social; e fundada expectativa de que o recluso não se subtrairá à execução da pena ou medida privativa da liberdade), sendo ponderadas as circunstâncias indicadas no n.º 2 do mesmo artigo (a evolução da execução da pena ou medida privativa da liberdade; as necessidades de proteção da vítima; o ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar; as circunstâncias do caso; e os antecedentes conhecidos da vida do recluso), entende-se que a falta de estabilização da situação jurídico-penal do recluso – situação que pode perdurar durante um período significativo – não implica, sempre e só por si, a impossibilidade de apreciação das condições legalmente previstas. Poderá projetar-se nelas com maior ou menos intensidade, poderá até inviabilizá-las, mas trata-se de um juízo casuístico, a ponderar perante as incidências concretas, e não de forma a transformar a falta de estabilização da situação jurídico-penal do recluso numa cláusula geral de indeferimento (ainda que sob as vestes de a decisão de “ficar a aguardar” sem prazo) que a lei não previu, no que substancialmente se aproxima de uma abstenção de decisão, gerando uma situação de desproteção do recluso especialmente carecida de tutela por via de recurso. Razões que apontam, enfim, para a inconstitucionalidade da norma sub judice, solução que, de resto, é a mais coerente com o lugar paralelo do Acórdão n.º 764/2022, atentos os seus fundamentos». 8. Mais recentemente, e em sede de oposição de julgados, o Acórdão n.º 202/2025, do Plenário do Tribunal Constitucional, cujo objeto material corresponde inteiramente ao do presente recurso, veio reiterar que: «[…] a norma sob recurso não responde suficientemente às exigências de tutela jurisdicional efetiva que decorrem do artigo 20.º da Constituição, desde logo porque, não vedando em absoluto a possibilidade de recurso (legitima, para esse efeito, o Ministério Público), nega-a ao principal interessado – o cidadão condenado. A vinculação do Ministério Público a critérios de objetiva legalidade não basta para justificar que se negue o direito ao recurso a um sujeito processual cujos interesses são diretamente afetados, nem se mostra que a racionalidade do sistema de recursos resulte significativamente afetada pela solução da recorribilidade. Trata-se, pois, de um modelo de recorribilidade arbitrariamente restritivo, cuja censura jurídico-constitucional sai reforçada pela circunstância de estar em causa uma decisão que interfere com a liberdade do cidadão interessado no recurso [entendida essa interferência com a latitude decorrente da declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 560/2014, cujas razões aqui se dão por reproduzidas e se acolhem, designadamente ao salientar que “[…] para quem se encontra a cumprir uma pena de prisão, a liberdade, temporária mas não custodiada, inerente a uma saída de licença jurisdicional, não pode deixar de significar um bem de valor incomensurável, não só pela liberdade em si, como também pela relevância em termos de manutenção e promoção dos laços familiares e sociais” (sublinhado acrescentado), embora não tanto como as que se relacionam com a liberdade condicional], sendo as condições de concessão da licença objetivas e controláveis pelo tribunal de recurso.» Pelo exposto, e reiterando os fundamentos contidos no Acórdão n.º 652/2023, invocado pelo recorrente, bem como a argumentação contida nos Acórdãos n.ºs 598/2024, 202/20025, 259/2025, importa julgar inconstitucional a norma a norma contida nos artigos 196.º, n.º 1, e 2 e 235.º, n.º 1, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretada no sentido da irrecorribilidade do despacho decisório que, conhecendo do mérito da causa, indefira o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional. E, assim, negando provimento ao recurso. III – Decisão Pelo exposto, decide-se: a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, a norma contida nos artigos 196.º, n.º 1, e 2 e 235.º, n.º 1, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretada no sentido da irrecorribilidade do despacho decisório que, conhecendo do mérito da causa, indefira o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional; e, em consequência, b) Dar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 29 de maio de 2025 - Mariana Canotilho - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - José Eduardo Figueiredo Dias - Gonçalo Almeida Ribeiro