Tribunal Constitucional (até 1998)

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Fonte oficial ↗
Data
1995-12-19
Relator
ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
Secção
ACTC5955
Decisão
Admite as candidaturas para Presidente da República, com vista à eleição a realizar em 14 de Janeiro de 1996.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Cabe ao Tribunal Constitucional, em secção, verificar a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos a Presidente da República.

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