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Sumário

I. Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da jurisdição ou em razão da matéria para conhecer da legalidade da decisão administrativa, praticada pela Vereadora da Câmara Municipal, à luz do disposto no artigo 27.º do D.L. n.º 9/2007, de 17/01, respeitante à adoção de uma medida cautelar ao abrigo do Regulamento Geral do Ruído, no âmbito dos poderes de fiscalização e de contraordenação do Município. II. O ato impugnado não se traduz numa ordem de remoção da antena de telecomunicações, no prazo de 30 dias, mas antes que, dentro de tal prazo, a Autora adote os procedimentos necessários à cessação da incomodidade decorrente de se ultrapassarem os limites legalmente estabelecidos do ruído, de entre os quais, através da remoção das estruturas colocadas na cobertura do edifício. III. À data da instauração da ação em juízo, vigorava o disposto no ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, na redação aplicável, segundo o qual se encontra subtraída a competência dos tribunais administrativos para o julgamento da apreciação da legalidade das decisões administrativas no âmbito dos ilícitos contraordenacionais (artigo 4.º, n.º 1, l) do ETAF/2002), estando a mesma conferida aos tribunais judiciais. IV. Mesmo depois da entrada em vigor do D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, por força da alteração ao disposto no artigo 4.º, n.º 1 do ETAF, passando os tribunais administrativos a ter competência em matéria contraordenacional, incluindo a adoção das suas respetivas medidas cautelares, como a que respeita a decisão administrativa impugnada em juízo, apenas ocorre em matéria urbanística, deixando de fora a matéria ambiental. V. Circunscrevendo-se o alargamento da competência em razão da matéria dos tribunais administrativos aos procedimentos contraordenacionais em matéria urbanística, deixando de fora as demais matérias, como as ambientais, se mantém inalterada a incompetência da jurisdição administrativa para o julgamento de decisões como a que foi impugnada pela Autora, a mesma respeitando aos tribunais judiciais. VI. Respeitando a decisão administrativa impugnada a uma medida cautelar, adotada pela Vereadora da Câmara Municipal de Loulé, nos termos do disposto no artigo 27.º do D.L. n.º 9/2007, de 17/01, em matéria de ruído, respeita a mesma a matéria ambiental, pelo que, excluída da competência material ou em razão da jurisdição dos tribunais administrativos.