935/19.7BELRS

Sumário

I - De acordo com o disposto no artigo 43.º, n.º 1 da LGT, são de atribuir juros indemnizatórios sempre que ao sujeito passivo seja exigido e por este cumprida o pagamento de uma obrigação tributária que venha a ser anulada com fundamento em “erro imputável aos serviços”. II – Ocorre erro imputável aos serviços sempre que o ato venha a ser anulado por erro na aplicação do direito ou nos pressupostos de facto, desde que o contribuinte a tenha pago.