Tribunal Central Administrativo Sul

908/11.8BELSB.CS1

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Data: 2025-12-04
Relator: HELENA TELO AFONSO
Votação: Unanimidade
Descritores: NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRESCRIÇÃO DO DIREITO
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
TRABALHOS A MAIS E TRABALHOS COMPLEMENTARES
NULIDADE DO CONTRATO
JUROS COMERCIAIS
ABUSO DO DIREITO

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