Tribunal Central Administrativo Sul

7788/24.1BELSB

Data
2025-12-04
Relator
JORGE PELICANO
Votação
Unanimidade

Sumário

Encontra-se justificada a decisão de não adjudicação em lotes do equipamento destinado à instalação de um Centro Tecnológico Especializado num agrupamento de escolas, por: - os bens a adquirir terem de ser compatíveis entre si do ponto de vista técnico e funcional; - a gestão dos vários contratos que resultariam da adjudicação em lotes ter de ser entregue a docentes em acumulação com o exercício da actividade docente normal; - e se tratar de um projecto financiado pelo PRR, existindo prazos de execução do contrato a observar.

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