Tribunal Central Administrativo Sul

710/07.1BESNT

Data
2022-09-15
Relator
JORGE CORTÊS
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Com vista a aferir do preenchimento do prazo de duração da inspecção externa, como condição de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, dentro das formas de notificação pessoal do relatório de inspecção releva a notificação com hora certa

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