702/18.5 BEBJA

Sumário

I-O propósito da atribuição de bolsas de formação nos casos de vagas preferenciais é incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou a carência de profissionais. II- A bolsa é um adicional, que resulta de uma compensação pela obrigação de permanência no serviço após a conclusão do internato médico, categorizado como um “estatuto especial” que é conferido aos médicos em regime de vaga preferencial, a contrario do estatuto dos médicos internos em regime de vaga normal. III- A fonte dos direitos e das obrigações inerentes ao preenchimento de uma vaga preferencial é a lei e prevalece sobre o contrato celebrado, que a ela é subordinado.