701/21.0BELSB

Sumário

Ainda que se admita a veracidade do relato efetuado pela Autora no âmbito das declarações prestadas no procedimento administrativo, o teor do mesmo não descreve um quadro factual suscetível de fundamentar a sua pretensão (a concessão do direito de asilo a que alude o artº 3º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho).