65/22.4BELSB

Sumário

I - Perante a alegação de factualidade no requerimento cautelar que se traduza em solução jurídica plausível no sentido da verificação do requisito do periculum in mora, deve ser admitida a prova testemunhal arrolada, visando a respetiva prova. II - A decisão de não realização da produção de prova constitui omissão de ato suscetível de influir, impondo-se a sua anulação e do processado posterior, nos termos do artigo 195.º do CPC.