628/11.3BELRS

Sumário

I – O Decreto-Lei nº 408/87, de 31 de Dezembro, não impõe a condição de o importador de bens e requerente do reembolso de IVA estar ou ser registado como operador nacional e, portanto, que apresente a declaração de início de atividade prevista no artigo 30º do CIVA. II – Pelo contrário, o referido Decreto-Lei pressupõe que o importador e requerente do reembolso seja “não estabelecido no território nacional”, tal como definido do seu artigo 2º. III – Pelo que a AT não pode indeferir o pedido de reembolso com fundamento na falta de apresentação da declaração de início de atividade.