Tribunal Central Administrativo Sul

6117/02

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Data: 2002-05-23
Relator: Edmundo Moscoso
Descritores: CAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA
INTERVENÇÃO DO MºPº NAS SESSÕES
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE
ART4 LPTA
ART105 CPC
ART15 LPTA

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