Tribunal Central Administrativo Sul

6112/02

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Data: 2002-05-02
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Descritores: RECURSO CONTENCIOSO
CONCESSÃO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REQUISITO DA NACIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE

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