6027/02

Sumário

1. Sendo controversa a questão da validade da notificação dos actos tributários impugnados, o que se repercute na questão da tempestividade da respectiva impugnação (uma vez que a falta ou invalidade da notificação contende com a eficácia do acto tributário notificado) é prematuro julgar extemporânea a petição sem que os autos forneçam todos os elementos de facto suficientes à pronúncia sobre essa questão, sendo caso de aplicação do nº 4 do art. 712º do CPC.