60/10.6BESNT

Sumário

I. Nos termos do art.º 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, o valor dos recursos é o da sucumbência quando esta for determinável. II. O segmento decisório do acórdão, no tocante a custas, fixa o decaimento considerando o valor em cada um dos recursos individualmente.