55/18.1BCLS

Sumário

i. Dispõe-se no artigo 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC que “[é] nula a sentença quando: (…) os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. ii.Como é visível, o fundamento de nulidade previsto na norma é a contradição entre os fundamentos (de facto ou de direito) e a decisão. iii.Trata-se de um vício lógico que ocorre quando a decisão colide com os fundamentos / a justificação em que se apoia. iv.De acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença quando «o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar». v. Não é qualquer omissão de pronúncia que conduz à nulidade da sentença. vi. Essa omissão só será, para estes efeitos, relevante quando se verifique a ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias quanto às quais a lei imponha que sejam conhecidas e sobre as quais o juiz deva tomar posição expressa. Essas questões são aquelas que os sujeitos processuais interessados submetam à apreciação do tribunal (cf. n.º 2 do artigo 608.º do CPC) e as que sejam de conhecimento oficioso, isto é, de que o tribunal deve conhecer, independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. vii. A previsão da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar num sentido desarmónico. viii. A omissão de factos relevantes ao probatório, a preterição do princípio do inquisitório, ou a falta de apreciação de elementos de prova, por irrelevante para a decisão da causa a factualidade que deles se poderia extrair, não integram os vícios invalidantes da decisão previstos no art.º 28.º, n.º 1, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT).