Tribunal Central Administrativo Sul

528/07.1BECTB

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Data: 2025-06-18
Relator: HELENA TELO AFONSO
Votação: Unanimidade
Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
MULTA CONTRATUAL
PROPORCIONALIDADE
QUESTÃO NOVA - REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA POR EQUIDADE

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