Tribunal Central Administrativo Sul

527/11.9BELSB

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Data: 2023-04-27
Relator: DORA LUCAS NETO
Descritores: RECLAMAÇÃO DA NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DAS CUSTAS DE PARTE
FALTA DE DEPÓSITO DA TOTALIDADE DO VALOR DA NOTA
ART. 26.º-A RCP; ART. 9.º DL 18/2018, DE 15.10

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