Tribunal Central Administrativo Sul

496/24.5BEALM

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Data: 2025-02-11
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Votação: DECISÃO SINGULAR
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO CONTRATOS PÚBLICOS
FINANCIAMENTO

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