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Sumário

Apenas a errada identificação do autor do acto recorrido nos termos da parte final do artº 40º/l/a) da LPTA (erro manifestamente indesculpável), implica a rejeição do recurso, o que não acontece quando o despacho recorrido se mostra deficientemente identificado, situação essa que apenas poderá dar lugar à regularização da petição de recurso