4740/00

Sumário

1 - A alínea h) do DL 498/98 de 30/12 veio a ser alterada pelo DL 215/95, de 22/8, por forma a impor que não só os métodos de selecção, como anteriormente sucedia, mas o próprio sistema classificativo, com indicação dos factores a ponderar no processo de avaliação, conste não já de acta posterior do júri, mas do próprio aviso do concurso. 2 - Pelo que, um concurso aberto no âmbito deste diploma, que não obedeça às normas por ele impostas, viola-o.