431/07.5BELRS

Sumário

I - O acto anulável tem eficácia provisória, a qual se torna definitiva a partir do momento em que o acto se torne inimpugnável. II - A legalidade não constitui um pressuposto da formação do acto tácito de deferimento, sob pena de ser posta em causa a segurança jurídica associada à consagração legal do silêncio positivo como substituto do acto expresso, tendo como efeito uma autorização ou aprovação de um pedido apresentado pelo requerente das mesmas. III - Assim, tal como acontece com os actos expressos, é possível existirem actos tácitos inválidos. IV - Recaindo acto expresso de indeferimento sobre um pedido, após o mesmo ter sido tacitamente deferido, aquele acto é um acto revogatório do acto tácito.