426/10.1BELRS

Sumário

1. O despacho de reversão proferido por órgão delegado, no quadro de delegação de competências não publicada em Diário de República, enferma do vício de incompetência, pelo que deve ser anulado. 2. O vício de incompetência do despacho de reversão determina a absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual e não a extinção da execução quanto ao oponente.