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404/21.5 BELSB
Tribunal Central Administrativo Sul
404/21.5 BELSB
Fonte oficial ↗
Data
2022-02-18
Relator
PEDRO MARCHÃO MARQUES
Votação
DECISÃO SUMÁRIA
Descritores
CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
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