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Sumário

Não conta para efeito de antiguidade, relativamente a um professor do ensino secundário, o tempo de Licença sem vencimento concedido em data em que estava já em vigor o artº 85º do Dec-Lei 497/88, embora a referida licença tenha sido requerida sob invocação do Dec-Lei nº 519-E1/79, norma entretanto revogada.